RESOLUÇÃO CJF Nº 983, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

§ 1º Havendo deferimento da cessão total ou parcial de crédito após a
apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato
ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente
requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome
da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para
disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão
anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver.
§ 2º Sendo deferida a cessão pelo Juízo após o depósito do valor da requisição
ou iniciados os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a
comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo Juízo diretamente ao banco
depositário.
Art. 24. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum
para alimentícia ou de alimentícia para comum, nem altera a modalidade da requisição de
precatório para requisição de pequeno valor.
Art. 25. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial,
deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro
meio que permita a vinculação.
Art. 26. Para o disposto neste Capítulo, considera-se:
I - cessão total quando abranger todo o valor líquido disponível definido na
forma do caput do art. 22;
II - cessão parcial quando, após a cessão do crédito, restar valor líquido ao
cedente.
CAPÍTULO V
DA CERTIDÃO DO VALOR LÍQUIDO DISPONÍVEL PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO
EM PRECATÓRIO (CVLD)
Art. 27. É facultada à credora ou ao credor do precatório, na forma
estabelecida pela lei do ente federativo devedor, a utilização de créditos em precatórios
originalmente próprios ou adquiridos de terceiros para:
I - quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente
federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente,
débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente;
II - compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente
disponibilizados para venda;
III - pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais
espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente;
IV - aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada
para venda, do respectivo ente federativo; ou
V - compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente
federativo, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a
título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.
Art. 28. A utilização de créditos em precatórios nas hipóteses previstas no
artigo anterior não constitui pagamento em ordem cronológica e independe do regime de
pagamento a que submetido o precatório, devendo ser realizada no âmbito do Poder
Executivo e limitada ao Valor Líquido Disponível.
Art. 29. A pedido da(o) beneficiária(o), o tribunal expedirá Certidão do Valor
Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD0, de forma
padronizada, contendo todos os dados necessários para a completa identificação do
crédito, do precatório e de sua beneficiária ou seu beneficiário, providenciando o bloqueio
total do precatório no prazo de validade da CVLD, sem retirá-lo da ordem cronológica,
efetuando-se o provisionamento dos valores requisitados, se atingido o momento de seu
pagamento.
§ 1º Considera-se Valor Líquido Disponível aquele ainda não liberado à (ao)
beneficiária(o), obtido após reserva para pagamento dos tributos incidentes e demais
valores já registrados junto ao precatório, como a cessão parcial de crédito, penhora,
depósitos de FGTS e honorários advocatícios contratuais.
§ 2º Os valores relativos à anterior utilização de crédito em precatório devem
ser previamente descontados na apuração do Valor Líquido Disponível.
§ 3º A CVLD terá validade de noventa dias, não podendo ser efetivados,
durante esse prazo, registros de cessão, de penhora ou de ato que altere o valor
certificado.
§ 4º Antes da expedição da CVLD, deverão estar registradas as utilizações
anteriores do crédito, as penhoras, as cessões e outros créditos já apresentados e
pendentes de registro.
§ 5º Comunicada pela Fazenda pública devedora a utilização total ou parcial do
crédito, o tribunal deve registrar junto ao precatório o valor efetivamente utilizado pelo
Poder Executivo, bem como a respectiva data, encerrando-se a validade da CVLD utilizada
total ou parcialmente.
§ 6º O crédito constante da CVLD poderá quitar, no máximo, o valor indicado
na certidão. Os valores decorrentes da atualização monetária incidentes entre a data-base
da CVLD e a data da efetiva utilização do crédito devem ser acrescentados ao precatório
pelo tribunal quando do pagamento dos valores remanescentes.
§ 7º O imposto de renda incidente sobre o valor do crédito utilizado continua
sob responsabilidade da(o) beneficiária(o) do precatório, nos termos da legislação que lhe
for aplicável.
§ 8º Para a efetiva utilização de crédito em precatório adquirido de terceiros,
é necessário o prévio registro da cessão, na forma prevista nesta Resolução, expedindo-se
a CVLD em nome da(o) cessionária(o).
§ 9º A utilização do crédito em precatório, como previsto neste capítulo,
acarreta a baixa do valor utilizado, com redução do valor original do precatório, podendo
resultar na sua extinção se utilizada a integralidade do crédito.
§ 10. A compensação operar-se-á no momento em que admitida a sua
utilização, conforme regulamentação do Poder Executivo, ficando, nos termos do art. 36
da Lei n. 12.431/2011, sob condição resolutória de ulterior disponibilização financeira do
recurso pelo tribunal respectivo, que poderá ocorrer, no limite, até o momento
originalmente previsto para pagamento do precatório.
§ 11. Utilizado todo o Valor Líquido Disponível e remanescendo valores
relativos às retenções legais na fonte, penhora, cessão, honorários contratuais ou
contribuições para o FGTS, quando disponibilizados os recursos pela entidade federativa
devedora, o presidente do tribunal disponibilizará os valores ao Juízo da execução, que
providenciará os recolhimentos legais e os pagamentos devidos.
§ 12. Realizada a quitação integral do precatório, será providenciada a sua
baixa.
§ 13. Os procedimentos para oferta e análise do pedido, bem como a
efetivação do encontro de contas, serão regulamentados pelo Poder Executivo.
§ 14. A CVLD somente será emitida para precatórios formalmente expedidos
nos termos do § 2º do art. 46 desta Resolução.
§ 15. A eficácia deste artigo fica condicionada à promulgação da lei ordinária
prevista no § 11 do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 30. O pedido de expedição da CVLD deverá ser feito pela(o) beneficiária(o)
nos autos do precatório, indicando a lei em que fundamenta a utilização do crédito,
devendo ser instruído com certidão expedida pelo Juízo da execução, na forma do Anexo
I, a qual deverá conter:
I - cessões de crédito, se houver, explicitando a (o) cedente, a (o)
cessionária(o) com o respectivo CPF/CNPJ, com o valor cedido e data-base da cessão ou
percentual cedido;
II - penhoras e arresto com o valor atualizado monetariamente até a data da
expedição da certidão;
III - quaisquer outros gravames que impeçam a utilização do crédito inscrito no
precatório para as finalidades previstas no art. 45-A da Resolução CNJ n. 303/2019.
Art. 31. A CVLD será expedida de forma padronizada nos termos do Anexo II
desta Resolução, exclusivamente para os fins do disposto no § 11 do art. 100 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Para as demais finalidades será expedida certidão narrativa do
precatório.
CAPÍTULO VI
DO IMPOSTO DE RENDA
Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de
pagamento devidos às (aos) beneficiárias(os) será retido na fonte pela instituição
financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pela(o)
beneficiária(o), nos termos da lei.
Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto
de renda ocorrerá em nome da(o) cedente, considerando os dados constantes da
requisição de pagamento.
Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas
nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n.
10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante
pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório à (ao)
beneficiária(o) ou a sua (seu) representante legal.
§ 1º A retenção do imposto fica dispensada quando a (o) beneficiária(o)
declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos
recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está
inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, declaração essa
que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal.
§ 2º Na hipótese de crédito de natureza salarial por exercício de emprego,
cargo ou função, não incidirá imposto de renda sobre a parcela relativa aos juros.
§ 3º O imposto retido na fonte, de acordo com o caput, será:
I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual
das pessoas físicas; ou
II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data
da extinção, no caso de beneficiária(o) pessoa jurídica.
Art. 34. A retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos
acumuladamente (RRA) relativos aos anos-calendário anteriores ao do momento do saque,
de que trata o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, será efetuada quando do pagamento do
requisitório à (ao) beneficiária(o) ou a sua (seu) representante legal.
§ 1º São considerados rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aqueles
decorrentes de precatórios e RPVs referentes:
I - à aposentadoria, à pensão, à transferência para reserva remunerada ou à
reforma pagos pela previdência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios;
II - aos rendimentos do trabalho;
III - aos demais rendimentos recebidos acumuladamente, submetidos à tabela
progressiva do imposto de renda da pessoa física.
§ 2º Para a apuração do valor devido do imposto de renda sobre RRA, deverá
ser utilizada pela instituição financeira responsável pelo pagamento do requisitório a
tabela progressiva instituída pela Receita Federal do Brasil, resultante da multiplicação de
seus valores pelo número correspondente à quantidade de meses (NM) a que se referem
os respectivos rendimentos.
§ 3º Poderão ser excluídas da base de cálculo do imposto devido as despesas
relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu
recebimento, inclusive de advogadas(os), se tiverem sido pagas pela(o) contribuinte, sem
indenização, informadas no campo das deduções de RRA, bem como as importâncias
pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das
normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo
homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura
pública.
§ 4º Será deduzida da base de cálculo do imposto devido pela instituição
financeira a contribuição para a Previdência Social da União, informada pelo Juízo em
campo próprio (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios.
§ 5º A retenção do imposto fica dispensada quando a (o) beneficiária(o)
declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos
recebidos são isentos ou não tributáveis.
Art. 35. Tratando-se de requisição de pequeno valor (RPV) relativa aos RRA,
deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - sobre os valores referentes ao ano-calendário da própria requisição, a
retenção do imposto de renda deverá ser feita na alíquota de 3% (art. 27 da Lei n.
10.833/2003);
II - sobre os valores relativos aos anos-calendário anteriores ao da requisição,
a retenção do imposto de renda deverá ser feita pela tabela progressiva da Receita
Federal (art. 12-A da Lei n. 7.713/1988).
Parágrafo único. Sendo o saque efetuado posteriormente ao ano de
competência da expedição da requisição, a apuração do imposto de renda pela instituição
financeira responsável pelo pagamento deverá ser feita pela tabela progressiva da Receita
Federal (art. 12-A da Lei n. 7.713/1988), somando-se os números de meses e valores das
hipóteses dos incisos I e II.
Art. 36. As requisições expedidas em favor da(o) advogada(o) para pagamento
dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais estarão sujeitas à
incidência do imposto sobre a renda nos termos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833, de
2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA.
CAPÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
CIVIL (CPSS)
Art. 37. A contribuição do PSS incidente sobre os valores de requisições de
pagamento devidos às (aos) beneficiárias(os) servidoras(es) públicas(os) civis da União e
suas autarquias e fundações será retida na fonte pela instituição financeira pagadora por
ocasião do saque efetuado pela(o) beneficiária(o), com base no valor informado pelo Juízo
da execução em campo próprio.
§ 1º O valor informado a título de contribuição do PSS no ofício requisitório
não deverá ser deduzido do valor da requisição nem a ele acrescido.
§ 2º Não existindo crédito a ser sacado pela(o) beneficiária(o) em decorrência
de o valor ser idêntico ao do PSS, o recolhimento da referida contribuição pela instituição
financeira ocorrerá no momento da disponibilização do depósito.
§ 3º O valor do PSS de que trata o caput será atualizado, no âmbito do
tribunal, mantendo-se a proporcionalidade do valor principal.
Art. 38. A contribuição patronal da União, de que trata o art. 8º da Lei n.
10.887, de 18 de junho de 2004, será calculada com base nas informações prestadas ao
tribunal pela instituição financeira oficial, responsável pela retenção na fonte da parcela
da contribuição do plano de seguridade social do servidor público civil ativo, devida em
decorrência de saque dos valores relativos às RPVs e aos precatórios, ocorrido no mês
anterior.
§ 1º As instituições financeiras responsáveis pela retenção deverão informar
aos tribunais, até o segundo dia útil de cada mês, os valores recolhidos no mês anterior
a título de contribuição do plano de seguridade social do servidor público civil.
§ 2º O tribunal recolherá a contribuição a que se refere o caput até o dia 15
do mês subsequente ao saque.
CAPÍTULO VIII
DA REVISÃO DOS CÁLCULOS, DAS RETIFICAÇÕES E DOS CANCELAMENTOS
Art. 39. Sem prejuízo da revisão de ofício pelo presidente do tribunal, o pedido
de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do ofício
requisitório, conforme previsto no art. 1º-E da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997,
será apresentado:
I - à (ao) presidente do tribunal quando o questionamento se referir aos
critérios de atualização monetária aplicados no tribunal;
II - ao Juízo da execução quando o questionamento se referir a critério de
cálculo judicial, devendo o pedido de revisão atender, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a) a (o) requerente deverá apontar e especificar claramente quais são as
incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto;
b) o defeito nos cálculos deverá estar ligado à incorreção material ou à
utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial;
c) o critério legal aplicável ao débito não deverá ter sido objeto de debate
nem na fase de conhecimento nem na de execução.
Art. 40. A retificação de erro material ocorrido no tribunal dependerá de
decisão da(o) presidente, que adotará as providências necessárias para a regularização,
condicionada à disponibilidade orçamentária.
§ 1º O prazo para a comunicação pelo tribunal ao Conselho da Justiça Federal
da retificação de que trata o caput será o mesmo definido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para envio da relação dos precatórios ao Poder Executivo.
§ 2º Em caso de retificação comunicada após o prazo definido no § 1º, o
crédito respectivo dependerá da disponibilidade orçamentária a ser atestada pelo
Conselho da Justiça Federal.
Art. 41. Decidida definitivamente a revisão dos cálculos pelo Juízo da execução
e havendo aumento dos valores originalmente apresentados, poderá ser expedido ofício
requisitório suplementar relativo às diferenças apuradas.
Art. 42. No caso de decisão definitiva do Juízo da execução que importe a
diminuição dos valores originalmente apresentados, o ofício requisitório deverá ser
retificado, sem cancelamento, e mantido na ordem cronológica em que se encontrava.
Art. 43. No tribunal, após sua expedição, a requisição não poderá sofrer
alteração que implique aumento da despesa prevista no orçamento.
§ 1º A decisão que retificar a natureza do crédito será cumprida sem
cancelamento do precatório, mantendo-se inalterada a data da apresentação.
§ 2º Após a expedição da requisição, o cancelamento ou a retificação de valor
para menor se fará por solicitação imediata do Juízo da execução à (ao) presidente do
tribunal.
Art. 44. Realizado o depósito em instituição financeira oficial (Caixa Econômica
Federal ou Banco do Brasil S.A.) e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para
menor, os recursos correspondentes deverão ser devolvidos ao tribunal.
CAPÍTULO IX
DA SITUAÇÃO CADASTRAL DE BENEFICIÁRIAS(OS)
Art. 45. Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando
verificada a situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, conforme regulamentação dos
órgãos competentes.
§ 1º Por decisão judicial específica, poderão ser expedidos ofícios requisitórios
quando a situação cadastral do CPF não for regular ou do CNPJ não for ativa, conforme
regulamentação própria, caso em que os valores serão requisitados com status bloqueado
à disposição do Juízo requisitante, a quem competirá, antes de autorizar o levantamento,
verificar a regularidade do titular.
§ 2º No tribunal, antes da emissão das ordens bancárias, caso seja verificada
inconsistência na situação do CPF ou do CNPJ, os depósitos serão realizados à disposição
do Juízo para levantamento por alvará ou meio equivalente.
TÍTULO II
DA ORDEM DOS PAGAMENTOS
Art. 46. O pagamento dos precatórios obedecerá estritamente à ordem
prevista no art. 100 da Constituição Federal e art. 107-A, § 8º, do ADCT, observados os
parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos seguintes termos:
I - precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por
sucessão hereditária, tenham no mínimo sessenta anos de idade no dia 20 do mês de
pagamento, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim
definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei
como obrigação de pequeno valor, tomando por base o valor atualizado até a data da
expedição do precatório;
II - demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo
do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor, tomando por base o valor
atualizado até a data da expedição do precatório;
III - demais precatórios de natureza alimentícia além do valor previsto no
inciso II deste artigo;
IV - demais precatórios.
§ 1º O tribunal poderá, respeitada a cronologia, realizar pagamento parcial do
precatório em caso de valor disponibilizado a menor.
§ 2º Considera-se como momento da expedição do precatório a data de 1º de
fevereiro, para os precatórios apresentados ao tribunal entre 2 de fevereiro do ano
anterior e 1º de fevereiro do ano da expedição.
§ 3º A parcela superpreferencial prevista no art. 107-A, § 8º, inciso II, do ADCT
será paga independentemente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os
precatórios pendentes de anos anteriores.
Art. 47. Caso haja precatório expedido contra a União ou suas autarquias e
fundações de valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados no ano,
15% do valor daquele precatório deverá ser pago até o final do exercício para o qual o
débito foi inscrito; e o restante, em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, nos
termos estabelecidos no § 20 do art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º O montante dos precatórios referido no caput será apurado a cada ano
pela União, em razão dos precatórios apresentados pelos Tribunais Regionais Federais, nos
termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal.
§ 2º A União poderá optar pelo parcelamento ou por realizar acordo direto
para pagamento com deságio, nos termos da Lei n. 14.057/2020, no prazo de dez dias a
contar da comunicação do Conselho da Justiça Federal da existência de precatório de
grande valor, observando os seguintes procedimentos:
a) havendo opção pelo parcelamento, será incluído no orçamento o valor da
parcela devida;
b) os precatórios que serão objeto de acordo direto serão apresentados para
inscrição no orçamento pelo seu valor integral;
c) a proposta de acordo direto de pagamento com deságio deverá ser
apresentada pelas partes, para apreciação e homologação, ao Juízo da execução, que
exercerá a atribuição de Juízo auxiliar de conciliação de precatório;
d) a proposta de acordo deverá respeitar o deságio máximo de 40% do valor
do precatório;
e) para homologação, as partes deverão apresentar ao Juízo da execução a
comprovação de que o precatório se enquadra na regra do § 20 do art. 100 da
Constituição Federal, além de comprovar a inexistência de recurso ou impugnação judicial
contra o crédito;
f) homologado o acordo, a (o) juíza ou juiz da execução comunicará ao tribunal
o valor do precatório a ser pago.
§ 3º Os precatórios parcelados serão atualizados segundo as regras
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 48. Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação
da União aos estados e aos municípios por conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão
pagos em três parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma:
I - 40% no primeiro ano;
II - 30% no segundo ano;
III - 30% no terceiro ano.
§ 1º Os precatórios que integrarem a relação do caput deverão ser destacados
dos demais, com a finalidade de aplicação da regra específica de parcelamento prevista no
art. 4º da Emenda Constitucional n. 114/2021.
§ 2º Somente poderão ser destacados honorários contratuais, nos precatórios
tratados no caput deste artigo, sobre o valor dos juros, sendo vedado destaque do valor
principal.
TÍTULO III
DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS
Art. 49. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de
requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em
instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada
beneficiária(o).
§ 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos
independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos
bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da
apresentação dos documentos de identificação à (ao) gerente.
§ 2º Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para
pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser
ampliado até o dobro, desde que devidamente justificado pela(o) respectiva(o) gerente.
§ 3º Poderão ser expedidas requisições, a critério do Juízo, com indicação de
levantamento mediante expedição de alvará ou meio equivalente.
§ 4º Os precatórios e as RPVs expedidos com indicação de recolhimento das
contribuições indicadas nos arts. 9º e 10, inciso XIV, serão levantados mediante expedição
de alvará ou meio equivalente.
§ 5º Os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com
competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio
equivalente.
§ 6º Os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à
retenção da contribuição para o PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos
termos da lei.
§ 7° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante
procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de
registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade,
com firma reconhecida.
§ 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica às (aos) advogadas(os) que já
tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber
quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela
secretaria da Vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida
procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber
o crédito.
§ 9º A certidão prevista no § 8º será padronizada na forma do Anexo III, sendo
documento suficiente para o saque, podendo ser emitida de forma eletrônica no sistema
de processo judicial eletrônico, bem como poderá ser dispensada nos casos de saque por
meio de alvará eletrônico, desde que o sistema possa validar a vigência da procuração e
a existência de poderes para receber o crédito.
§ 10. A certidão emitida, nos termos prevista no § 9º, terá validade pelo prazo
de trinta dias contados da data da sua emissão.
Art. 50. O tribunal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução,
e este cientificará as partes.
Art. 51. No caso de penhora, arresto, sequestro, cessão de crédito ou
falecimento da credora ou do credor posterior à apresentação do ofício requisitório, os
valores requisitados ou depositados serão convertidos em depósito judicial, indisponível, à
ordem do Juízo da execução, até ulterior deliberação deste sobre a destinação do
crédito.
Art. 52. Após a apresentação do ofício requisitório, qualquer fato anterior ao
depósito que impeça o saque será imediatamente comunicado pelo Juízo da execução à
(ao) presidente do tribunal, que determinará o bloqueio até decisão final.
Parágrafo único. Após o depósito, o bloqueio deverá ser determinado pelo
Juízo da execução ou pela(o) presidente do tribunal diretamente à instituição financeira,
conforme dispuser regulamentação do tribunal.
Art. 53. No caso de requisições cujos valores estejam depositados há mais de
um ano, a (o) presidente do tribunal comunicará ao Juízo da execução para que s (os)
credoras(es) sejam intimadas(os).
Parágrafo único. A instituição financeira depositária deverá fornecer
periodicamente, por solicitação do tribunal, as informações necessárias ao cumprimento
do caput.