RESOLUÇÃO CJF Nº 983, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CJF Nº 983, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de 1º e
2º graus, os procedimentos de expedição de ofícios
requisitórios, cumprimento da ordem cronológica de
pagamentos, compensações, saque e levantamento
dos depósitos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO o art. 100 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de
2021;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de
2021;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n. 136, de 9 de setembro de
2025;
CONSIDERANDO o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça n. 207, de
30 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO a sistemática prevista na Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017,
para recolhimento, ao Tesouro Nacional, dos saldos das contas de precatórios e
requisições de pequeno valor sem movimentação há mais de dois anos e demais
disposições;
CONSIDERANDO a sistemática prevista na Seção II - Dos Depósitos Judiciais em
Processos Encerrados da Lei n. 14.973, de 16 de setembro de 2024, para recolhimento, ao
Tesouro Nacional, dos saldos das contas de depósitos judiciais, inclusive relativos à
liquidação de precatórios e requisições de pequeno valor sem movimentação há mais de
dois anos e demais disposições;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 24 de agosto de
2021, nos autos da ADI 5755/DF, que declara a inconstitucionalidade material do art. 2º,
caput, e § 1º da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017;
CONSIDERANDO os acórdãos proferidos, nos julgamentos da ADI n. 7047 e
7064, pelo Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Grupo de Trabalho de Precatórios na Justiça
Federal - GTPrec, nas reuniões 82ª, 83ª, 84ª e 85ª, e as Notas Técnicas n. 10/2025,
18/2025 e 6/2026;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho da Justiça Federal, no
julgamento do Procedimento Normativo n. 0006766-35.2019.4.90.8000, na sessão de
julgamento ocorrida em 17 de março de 2026, resolve:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda
Pública, nos processos judiciais de competência da Justiça Federal e no exercício da
competência federal delegada, será realizado nos termos da lei, da normatização da
matéria pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por esta Resolução.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, considera(m)-se:
I - as expressões "precatórios ou "RPVs", quando utilizadas sem outra
especificação, referem-se aos precatórios e RPVs federais, incluídos os
extraorçamentários;
II - o termo "subnacional" é empregado para designar os precatórios e RPVs
devidos pelas Fazendas estaduais, distrital e municipais;
III - quando necessária a distinção entre precatórios e RPVs federais, são
utilizadas as expressões:
a) "orçamentárias" para as requisições devidas pela União, suas autarquias,
fundações públicas e estatais dependentes;
b) "extraorçamentárias" para as requisições federais devidas pelas entidades
não inclusas aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
IV - as referências temporais "até" e "a partir" incluem o mês de referência,
por exemplo, "até agosto de 2025" inclui o mês de agosto e "a partir de setembro de
2025" inclui o mês de setembro.
Art. 2º Compete à (ao) presidente do respectivo tribunal:
I - receber e aferir a regularidade formal dos ofícios requisitórios apresentados
pelos Juízos vinculados à sua jurisdição;
II - assegurar a obediência à ordem cronológica e, de preferência, e autorizar
o pagamento dos créditos, nos termos preconizados na Constituição Federal, na
normatização da matéria pelo CNJ e por esta Resolução;
III - decidir sobre o pedido de sequestro.
Art. 3º Para os fins dos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal,
considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) a relativa a crédito cujo valor atualizado,
por beneficiária(o), seja igual ou inferior a:
I - sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, §
1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001);
II - quarenta salários mínimos ou valor definido em lei, se a devedora for a
Fazenda estadual ou a Fazenda distrital, não podendo ser inferior ao do maior benefício
pago pela Previdência Social;
III - trinta salários mínimos ou valor definido em lei, se a devedora for a
Fazenda municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência
Social.
§ 1º Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor após
o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando a devedora for a União e suas
autarquias e fundações, a (o) juíza ou juiz expedirá ofício requisitório ao presidente do
tribunal correspondente, que tomará as providências estabelecidas no art. 6º desta
Resolução e, no que couber, na lei que disciplina a matéria.
§ 2º No caso de créditos de pequeno valor, cujo devedor não seja a União,
suas autarquias, fundações federais e empresas estatais dependentes, as RPVs serão
encaminhadas pelo Juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 dias
para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos
nos incisos I, II e III deste artigo.
§ 3º Não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou
juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao
cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora.
§ 4º O limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de
transmissão ao tribunal.
Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será
requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente
daqueles limites no Juízo da execução.
§ 1º Serão também requisitados, por meio de precatório, os pagamentos
parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total
do crédito executado, por beneficiária(o), for superior aos limites estabelecidos no art. 3º.
§ 2º O pedido de renúncia será encaminhado ao Juízo da execução, mesmo
que expedido o ofício requisitório.
§ 3º No caso de precatório expedido, deverá o Juízo da execução solicitar o
seu cancelamento do referido precatório para posterior emissão de RPV, vedada sua
conversão no âmbito do tribunal.
Art. 5º Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do
requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se,
individualmente, conforme o caso, RPVs e precatórios, excetuando-se a cessão parcial de
créditos, que deverá ser somada ao valor devido à (ao) beneficiária(o) original.
Parágrafo único. Quando a (o) beneficiária(o) for titular de créditos de
naturezas distintas, comum e alimentícia, mas originários de um só processo judicial,
deverão ser emitidas duas requisições de pagamento, uma para crédito comum e outra
para crédito de natureza alimentícia.
Art. 6º Em se tratando de crédito de pequeno valor de responsabilidade da
União e de suas autarquias ou fundações de direito público, o tribunal organizará
mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica, com os valores por
beneficiária(o), encaminhando-a à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do
Conselho da Justiça Federal e ao representante legal da entidade devedora.
CAPÍTULO I
DA ATUALIZAÇÃO DAS REQUISIÇÕES
Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não
tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo
depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto
no art. 8º desta Resolução.
§ 1º Incidem os juros da mora em precatórios e RPVs não tributários no
período compreendido entre a data-base informada pelo Juízo da execução e novembro
de 2021 e a partir de setembro de 2025, quando incidente a atualização pelo IPCA,
excetuadas as reinclusões previstas no art. 3º da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017.
§ 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do
art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer
até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 1º de fevereiro.
§ 3º Para os precatórios e RPVs:
I - nas requisições com data-base até dezembro de 2021, será aplicada Selic
sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021;
II - nas requisições com data-base entre dezembro de 2021 e agosto de 2025,
será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro
de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na
requisição.
III - a partir de setembro de 2025 haverá incidência do IPCA e juros simples de
2% ao ano sobre o valor principal atualizado ou Selic sobre o valor consolidado, principal
e juros, o que for menor.
§ 4º É vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic.
§ 5º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.
§ 6º Para os precatórios e RPVs não tributários, quando o pagamento ocorrer
após o prazo a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal:
I - até agosto de 2025, haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado,
principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária;
II - a partir de setembro de 2025, haverá incidência do IPCA e juros simples de
2% ao ano sobre o valor principal atualizado ou Selic sobre o valor consolidado, principal
e juros, o que for menor, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária.
§ 7º Para precatórios devidos pelas fazendas públicas subnacionais, não
havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5º do art. 100 da Constituição Federal,
a atualização dos precatórios não tributários:
I - até novembro de 2021, aplicam as regras de atualização dispostas no
disposto no art. 8º desta Resolução;
II - de dezembro de 2021 até julho de 2025, haverá incidência da Selic sobre
o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de encerramento do prazo a
que alude o § 5º do art. 100 da Constituição Federal;
III - a partir de agosto de 2025, haverá incidência do IPCA e juros simples de
2% ao ano sobre o valor principal atualizado ou Selic sobre o valor consolidado, principal
e juros, o que for menor, posicionado na data de encerramento do prazo a que alude o
§ 5º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 8º Os valores requisitados em face dos entes devedores estaduais,
distritais e municipais não integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social da União
serão atualizados monetariamente, desde a data-base, informada pelo Juízo da execução,
até a data do efetivo pagamento realizado pelo tribunal, com base nos seguintes
índices:
a) ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986;
b) OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989;
c) IPC/IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989;
d) IPC/IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989;
e) BTN - de março de 1989 a março de 1990;
f) IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991;
g) INPC - de março de 1991 a novembro de 1991;
h) IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991;
i) UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000;
j) IPCA-E/IBGE - de janeiro de 2001 a dezembro de 2009;
k) Taxa Referencial (TR) - de janeiro de 2010 a 25 de março de 2015;
l) IPCA-E/IBGE - de 26 de março de 2015 a 30 de novembro de 2021;
m) Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) -
de dezembro de 2021 a julho de 2025;
n) IPCA/IBGE e juros simples de 2% ao ano ou Selic, o que for menor - de
agosto de 2025 em diante.
§ 1º Na atualização dos precatórios tributários, no período posterior à data-
base, devem ser utilizados os mesmos índices e critérios de atualização dos créditos
tributários adotados pela Fazenda pública tributante.
§ 2º Dos valores repassados ao tribunal pelos Tribunais de Justiça, deverão ser
consignados nos sistemas próprios aqueles referentes ao principal, à correção monetária
e aos juros.
§ 3º A utilização da TR no período previsto na alínea "k" do caput é admitida
somente para os precatórios expedidos até 25 de março de 2015.
§ 4º Fica mantida a atualização monetária administrativa aplicada aos
precatórios devidos pelas fazendas públicas subnacionais e demais extraorçamentários
expedidos até 19 de dezembro de 2022.
CAPÍTULO II
DO OFÍCIO REQUISITÓRIO
Art. 9º A (O) juíza ou juiz da execução informará, no ofício requisitório, os
seguintes dados:
I - número do processo de execução;
II - número do processo de conhecimento;
III - data do ajuizamento do processo de conhecimento;
IV - identificação da Vara de origem, se a execução tramitar em Vara
distinta;
V - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento e, caso seja
relativo à indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação de se tratar de
imóvel único na época da imissão na posse;
VI - nome das partes e da(o) procuradora ou procurador da parte autora, bem
como o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
VII - nome da(o) autora ou autor originária(o) do processo de conhecimento,
bem como o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
VIII - nome de beneficiárias(os) e respectivos números de inscrição no CPF ou
no CNPJ, inclusive quando forem advogadas(os), peritas(os), incapazes, espólios, massas
falidas, menores e outros;
IX - natureza do crédito (comum ou alimentícia) e espécie da requisição (RPV
ou precatório);
X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de
juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição,
bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo;
XI - nas requisições tributárias, valor do principal, juntamente com as demais
verbas tributárias, valor Selic, individualizado por beneficiária(o), e valor total da
requisição;
XII - órgão a que estiver vinculada(o) a (o) servidora ou servidor pública(o) civil
ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a
indicação da condição de ativa(o), inativa(o) ou pensionista;
XIII - valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público
Civil (PSS), quando couber;
XIV - valor de outras contribuições devidas, conforme a legislação aplicável;
XV - data-base considerada para a atualização monetária de valores;
XVI - data de trânsito em julgado de sentença ou de acórdão no processo de
conhecimento;
XVII - data de trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação,
se houver, ou data de decurso de prazo para sua oposição;
XVIII - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar,
suplementar ou correspondente à cessão parcial de crédito, o valor total, por
beneficiária(o), do crédito executado;
XIX - nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais,
deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ da(o) beneficiária(o) principal e, na
requisição do beneficiária(o) principal, deverá constar a referência aos honorários
contratuais;
XX - caso seja precatório de natureza alimentícia, a data de nascimento da(o)
beneficiária(o) e a informação sobre eventual doença grave, bem assim a indicação de
pessoa com deficiência, na forma da lei;
XXI - caso seja precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na
forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n.
7.713, de 22 de dezembro de 1988:
a) número de meses (NM);
b) valor de deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, desta Resolução).
XXII - em se tratando de Requisição de Pequeno Valor (RPV), cujos valores
estejam submetidos à tributação na forma de Rendimento Recebido Acumuladamente
(RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988:
a) número de meses (NM) do exercício corrente;
b) número de meses (NM) de exercícios anteriores;
c) valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, desta Resolução);
d) valor do exercício corrente;
e) valor de exercícios anteriores.
§ 1º No caso de requisição reincluída, nos termos do art. 60, deverá também
ser informado o número da requisição cancelada (precatório ou RPV).
§ 2º É vedada a inclusão de sucessora ou sucessor, cessionária(o) ou terceira(o)
nos campos destinados à identificação da(o) beneficiária(o) principal, devendo tais dados
serem incluídos em campo próprio.
Art. 10. Tratando-se de requisição de pagamento de Juizado Especial Federal,
a juíza ou o juiz, após o trânsito em julgado da sentença, expedirá o ofício requisitório,
que indicará os seguintes dados:
I - número do processo de execução;
II - número do processo de conhecimento;
III - data do ajuizamento do processo de conhecimento;
IV - identificação da Vara de origem, caso a execução tramite em Vara
distinta;
V - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;
VI - nome das partes e da(o) procuradora ou procurador da parte autora, bem
como números de inscrição no CPF ou no CNPJ;
VII - nome da(o) autora ou autor originária(o) do processo de conhecimento,
bem como o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
VIII - nome de beneficiárias(os) e respectivos números de inscrição no CPF ou
no CNPJ, inclusive quando forem advogadas(os), peritas(os), incapazes, espólios, massas
falidas, menores e outros;
IX - natureza do crédito (comum ou alimentícia) e espécie da requisição (RPV
ou precatório);
X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de
juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição,
bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo;
XI - nas requisições tributárias, valor do principal, juntamente com as demais
verbas tributárias, valor Selic, individualizado por beneficiária(o), e valor total da
requisição;
XII - órgão a que estiver vinculada(o) a (o) servidora ou servidor pública(o) civil
ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a
indicação da condição de ativa(o), inativa(o) ou pensionista;
XIII - valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público
Civil (PSS), quando couber;
XIV - valor de outras contribuições devidas, conforme a legislação aplicável;
XV - data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;
XVI - data de trânsito em julgado da sentença ou acórdão;
XVII - caso seja precatório de natureza alimentícia, indicação da data de
nascimento da(o) beneficiária(o) e informação sobre eventual doença grave, bem assim a
indicação de pessoa com deficiência, na forma da lei;
XVIII - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar,
suplementar ou correspondente a cessão parcial de crédito, o valor total, por
beneficiária(o), do crédito executado;
XIX - nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais,
deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ da(o) beneficiária(o) principal e na
requisição da(o) beneficiária(o) principal deverá constar a referência aos honorários
contratuais;
XX - caso seja precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na
forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n.
7.713/1988:
a) número de meses (NM);
b) valor de deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, desta Resolução).
XXI - caso seja requisição de pequeno valor (RPV) cujos valores estejam
submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA),
prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988:
a) número de meses (NM) do exercício corrente;
b) número de meses (NM) de exercícios anteriores;
c) valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, desta Resolução);
d) valor do exercício corrente;
e) valor de exercícios anteriores.
§ 1º No caso de requisição reincluída, nos termos do art. 60, deverá também
ser informado o número da requisição cancelada (precatório ou RPV).
§ 2º É vedada a inclusão de sucessora ou sucessor, cessionária(o) ou terceira(o)
nos campos destinados à identificação da(o) beneficiária(o) principal, devendo tais dados
serem incluídos em campo próprio.
Art. 11. Fica dispensado o envio de peças, física ou digitalmente, para a
formalização de requisições de pagamento.
Art. 12. Havendo, no cálculo judicial, verba tributária e não tributária, o Juízo
deverá expedir requisições de pagamento distintas, que deverão ser somadas pelo Juízo
para definição da modalidade do requisitório (precatório ou RPV).
Art. 13. O Juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará
as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.
Art. 14. Ausentes quaisquer dos dados especificados, o ofício requisitório não
será considerado, cabendo ao tribunal restituí-lo à origem.
Art. 15. No caso de condenação contra a Fazenda Pública em pagar quantia
certa, é possível a expedição de precatório e de RPV em relação à parcela incontroversa
contida na decisão, observado o valor total da execução para fins de fixação do
instrumento de pagamento do débito.
CAPÍTULO III
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Art. 16. À (Ao) advogada(o) será atribuída a qualidade de beneficiária(o)
quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais.
§ 1º Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela
integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de
pequeno valor, sendo expedida requisição própria.
§ 2º Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela
integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da
requisição (precatório ou requisição de pequeno valor).
§ 3º Em se tratando de RPV em que houve renúncia, o valor devido à (ao)
beneficiária(o) somado aos honorários contratuais não poderá ultrapassar o valor máximo
estipulado para tal espécie de requisição.
§ 4º Em se tratando de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão
considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição.
Art. 17. Caso a (o) advogada(o) pretenda destacar do montante da condenação
o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22,
§ 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo
contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.
Art. 18. Caberá exclusivamente ao Juízo da execução examinar o pedido de
destaque de honorários contratuais.
Parágrafo único. Havendo deferimento pelo Juízo da execução, após a
apresentação do ofício requisitório, o Juízo indicará o valor do principal e dos juros a
serem destacados, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários.
Art. 19. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor
originário e da(o) advogada(o) deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo
próprio.
§ 1º Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação
do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação
parcial e parcela superpreferencial do precatório.
§ 2º Nos precatórios com superpreferência, não se aplica a regra de
proporcionalidade do parágrafo anterior quando ocorrer a cessão de crédito de honorários
contratuais, ficando mantidas as regras da cessão de crédito nessa hipótese.
Art. 20. Os valores devidos pelo exequente a título de honorários
sucumbenciais à (ao) advogada(o) pública(o), a que alude o § 19 do art. 85 do Código de
Processo Civil, deverão ser destacados de seu crédito, desde que autorizados, na
requisição de pagamento, em campo que permita a correta identificação da cessão de
crédito.
CAPÍTULO IV
DA CESSÃO DE CRÉDITOS
Art. 21. A (O) credora ou credor poderá ceder a terceiros, total ou
parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da
concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do
art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º Caberá exclusivamente ao Juízo da execução o processamento e a análise
do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento.
§ 2º Havendo deferimento da cessão pelo Juízo da execução, após a
apresentação do ofício requisitório, o Juízo comunicará ao tribunal que fará os registros
necessários, colocando os valores à disposição da Vara de origem.
§ 3º Deferida pelo Juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade
devedora.
Art. 22. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o
valor disponível, entendido este como o valor líquido, após incidência de contribuição para
o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários
contratuais e outras deduções, se houver.
Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for
prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à
disposição do Juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o
recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem
como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os),
observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras
deduções, se houver.
Art. 23. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente
ocorrerá se o deferimento pelo Juízo requisitante e consequente informação no ofício
requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo Juízo da execução.