RESOLUÇÃO CJF Nº 983, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 3)

Art. 54. Com base nas informações fornecidas pelo tribunal, o Juízo da
execução adotará as providências que entender cabíveis para a ocorrência do saque,
respeitada a modalidade de levantamento prevista para a respectiva conta.
CAPÍTULO ÚNICO
DA PENHORA DE VALORES DO PRECATÓRIO
Art. 55. A penhora, o arresto ou o sequestro de créditos serão solicitados pelo
Juízo interessado diretamente ao Juízo da execução, que estabelecerá a ordem de
preferência em caso de concurso.
Art. 56. A penhora, o arresto ou o sequestro somente incidirá sobre o valor
disponível do precatório ou RPV, considerado este como o valor líquido ainda não
disponibilizado à (ao) beneficiária(o), após incidência de imposto de renda, contribuição
social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais, cessão registrada,
compensação parcial e penhora anterior, se houver.
Art. 57. Para atendimento às solicitações, a requisição de pagamento deverá
ser enviada ao tribunal, em favor da(o) credora ou credor original, com indicação de
bloqueio, para que o depósito seja feito à ordem do Juízo da execução, indisponível para
saque pela(o) beneficiária(o).
§ 1º Havendo solicitação de penhora, arresto ou sequestro após a
apresentação do ofício requisitório, a juíza ou o juiz da execução comunicará
imediatamente o fato ao tribunal para que este faça o competente registro e, quando do
depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, para
atendimento à solicitação recebida.
§ 2º No caso de a solicitação ser deferida pelo Juízo após o tribunal já haver
depositado o valor da requisição, ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o
regulamento de cada tribunal, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo Juízo
diretamente ao banco depositário.
Art. 58. O atendimento pelo Juízo da execução ao Juízo solicitante da penhora,
arresto ou sequestro será feito, após o depósito da requisição, por meio da transferência
do valor objeto da solicitação para uma nova conta de depósito judicial, a ser aberta à
disposição do Juízo solicitante.
§ 1º Para a abertura da conta de depósito judicial em favor do Juízo
solicitante, o Juízo da execução deverá, com base nos dados do depósito, encaminhar a
devida determinação de transferência ao banco depositário, que informará acerca do seu
atendimento.
§ 2º Com a informação da conta de depósito judicial aberta pelo banco, o
Juízo da execução deverá encaminhar ao Juízo solicitante a devida comunicação para que
este delibere acerca do valor penhorado, arrestado ou sequestrado.
Art. 59. Após o atendimento da penhora, do arresto ou do sequestro, bem
como do levantamento do saldo remanescente depositado em nome da(o) beneficiária(o)
original, quando houver, dar-se-á por meio de alvará judicial ou equivalente, a ser
expedido pelo Juízo da execução em favor da(o) beneficiária(o).
TÍTULO IV
DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO CANCELADAS EM DECORRÊNCIA DA LEI N.
13.463/2017
Art. 60. Nas requisições canceladas sob a vigência do caput e do § 1º do art.
2º da Lei n. 13.463/2017, informadas ao Juízo da execução, este deverá notificar a (o)
credora ou credor.
§ 1º Havendo requerimento de credora ou credor, a ser apresentado ao Juízo
da execução, para a expedição de nova requisição de pagamento, serão observadas as
seguintes regras:
I - para a definição da ordem cronológica, será informado pelo Juízo o número
da requisição cancelada;
II - será considerado o valor efetivamente transferido pela instituição financeira
para a Conta Única do Tesouro Nacional;
III - nas requisições tributárias, serão discriminados o principal e os juros (valor
Selic), devendo ser considerado para o primeiro o valor principal constante da requisição
originária;
IV - será considerada data-base da requisição de pagamento a data da
transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional, conforme informado
pela instituição financeira;
V - a requisição será atualizada pelo indexador previsto em legislação para esta
modalidade de requisição de pagamento, desde a data-base até o efetivo depósito;
VI - não haverá a incidência dos juros previstos no § 1º do art. 7º desta
Resolução;
VII - os dados relativos ao PSS e RRA, se houver, deverão ser informados pelo
Juízo da execução.
§ 2º A ordem cronológica de que trata o art. 3º, parágrafo único, da Lei n.
13.463/2017 será operacionalizada mediante prioridade no pagamento, o que não se
traduz em pagamento imediato do crédito, devendo a autuação no tribunal observar o
disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, combinado com o art. 107-A do
ADCT.
TÍTULO V