PORTARIA SAES/MS Nº 3.943, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 4)

3. ABRANGÊNCIA
O Termo de Execução consubstancia a relação jurídica, definindo
responsabilidades e ônus, entre ente federado e estabelecimento única e exclusivamente
no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
4. ATIVIDADES
4.1. Prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente
créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas se dará em obediência ao rol de
procedimentos dos componentes ambulatorial e cirúrgico, conforme dispostos em
regramento específico do MS.
4.2. Os serviços especializados em saúde constantes da matriz de oferta estarão
disponíveis ao ente solicitante pelo prazo de xx (por extenso) meses, prorrogáveis por igual
período, na forma de termo de execução.
4.3. O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Crédito Financeiro
será de R$ XX, na forma do disposto no art. 8º da Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de
julho de 2025.
4.4. A oferta de procedimentos contidas na matriz ora aprovada será
contratada na forma e nas quantidades dispostas no quadro de item 2 do presente Plano
de Trabalho;
4.5. A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos
procedimentos ora contratados obedecerá ao disposto em deliberação CIB;
4.6. O limite para emissão anual em CVCF ora contratualizado é igual a R$
XXXXX (por extenso) por ano.
4.7. Os limites para emissão anual de CVCF obedecerão ao disposto em ato
específico do MS, que determinará os percentuais que deverão ser observados pelos
contratados na execução do objeto contratualizado.
Local, Data.
ANEXO II
TERMO DE EXECUÇÃO
AGORA TEM ESPECIALISTAS COMPONENTE RESSARCIMENTO AO SUS
O ENTE FEDERADO pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº _____, com sede em _____, , Cidade , CEP , representado por seu
(cargo/função), Sra/Sr. __________, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro
lado, OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na
Avenida, 000, em Cidade/UF, CEP 00000-000, telefone (00) 0000-0000, e-mail:
[email protected], doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por
seu representante legal, Sra/Sr. XXXXXXXXXX; com INTERVENIÊNCIA da UNIÃO, por
intermédio da SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, inscrito no CNPJ nº 00.394.544/0127-87, neste ato representado pelo Secretário
de Atenção Especializada à Saúde, MOZART JULIO TABOSA SALES, nomeado por meio
de Portaria do Ministério da Casa Civil nº 281, de 11 de março de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 48, em 12 de março de 2025, seção 2, página 1; tem justo
e acordado entre si o presente Termo de Execução, derivado do edital de chamamento
nº 02/2026, sendo o presente instrumento regido pelas disposições da Lei nº 15.233,
de 07 de outubro de 2025, da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho 2025, da
Portaria Conjunta do Ministério da Saúde e Advocacia Geral da União nº 7.702, de 28
de julho de 2025 e, subsidiariamente, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e as
cláusulas a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O CONTRATADO se compromete, por meio deste, a executar serviços
indicados na matriz de oferta do rol de prestação de serviços especializados em saúde
(consultas, exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e cirurgias eletivas),
para a Secretaria de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por sua conta
e risco nas condições ofertadas mediante as normas de acesso estabelecido pelo
Ministério da Saúde em estabelecimentos de saúde próprios ou contratualizados ou de
rede conveniada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS
2.1 O CONTRATADO prestará, na unidade de saúde constante do plano de
prestação de serviço apresentado para adesão ao Componente Ressarcimento do
Programa Agora Tem Especialistas, relativo ao rol de serviços aprovados pela Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde, nos limites territoriais do Contratante, nos dias e
horários de funcionamento, serviços previstos na Cláusula Primeira, conforme proposta
apresentada, que passa a fazer parte do presente Termo como se nele transcrita
estivesse.
2.2 As empresas credenciadas deverão executar os serviços objeto deste
Credenciamento por sua conta e risco nas condições ofertadas.
2.3 Todas as marcações de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos
deverão seguir as normas de acesso estabelecido pelo Ministério da Saúde, cabendo ao
gestor local a atribuição de regular as filas.
2.4 Alterações cadastrais que impliquem mudanças nas Planilhas de
Programação de Compra de Serviços devem ser previamente comunicadas pela
Secretaria de Saúde.
2.5 Durante todo o período de prestação dos serviços o CONTRATADO
deverá manter um contrato de gerenciamento de resíduos sólidos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO/ FISCALIZAÇÃO
3.1 O CONTRATANTE fiscalizará, por intermédio dos técnicos especialmente
designados para este fim, o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste
CONTRATO; a qualidade dos serviços prestados; a obediência à legislação e demais
normas pertinentes; e o faturamento apresentado, bem como qualquer tipo de
ocorrência que mereça ação fiscalizadora ou apuração de responsabilidades e/ou
irregularidade.
3.2 O CONTRATADO facilitará o acompanhamento e a fiscalização
permanente dos serviços, de forma ampla e irrestrita, prestando todos os
esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos técnicos designados para fiscalizar a
execução do objeto deste Termo.
3.3 A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização por parte da
Secretaria de Saúde e/ou dos órgãos competentes do SUS não eximirá o CONTRATADO
da total responsabilidade pela execução dos serviços objeto do presente CONTRATO.
3.4 O CONTRATADO fica obrigado a fornecer à Secretaria de Saúde do
CONTRATANTE todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento de
suas finalidades.
3.5 A fiscalização do CONTRATANTE não impede nem substitui as atividades
próprias de avaliação de outras instâncias da Administração Pública.
3.6 O uso dos sistemas oficiais, especialmente do Sistema de Informação do
Conjunto Mínimo e Dados (CMD), integrado à Rede Nacional de Dados em Saúde
(RNDS), como instrumentos de verificação e controle da produção assistencial deve ser
observado pelo CONTRATANTE. Para aqueles estabelecimentos que já possuírem vínculo
com o SUS a produção assistencial será registrada pelos Sistemas SIA/SUS e
SIH/SUS
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1 Exercer a regulação, o controle e avaliação dos serviços prestados,
autorizando os procedimentos a serem realizados.
4.2 Monitorar o funcionamento do estabelecimento de saúde do
CONTRATADO.
4.3 Periodicamente vistoriar as instalações da entidade prestadora de
serviços, para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas apresentadas
no momento da habilitação para o Credenciamento.
4.4 Designar, mediante documento hábil, servidor para supervisionar,
fiscalizar os procedimentos e acompanhar a execução dos serviços de saúde.
4.4.1 Realizar o encaminhamento dos usuários do SUS ao estabelecimento
CONTRATADO, em conformidade com as normas e fluxos de acesso estabelecidos localmente
e promover o envio periódico de informações ao Ministério da Saúde, em obediência ao art.
23, e seus incisos, da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025.
4.5 Realizar o encaminhamento dos usuários do SUS ao estabelecimento
CONTRATADO, em conformidade com as normas e fluxos de acesso estabelecidos
localmente.
4.6 Validar os dados assistenciais e promover o envio periódico de
informações ao Ministério da Saúde, em obediência ao art. 23, e seus incisos, da
Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025.
4.7 Informar ao interveniente da inexecução por oportunidade do envio
periódico de informações descrito na subcláusula 4.6, mas também de forma imediata
e específica sempre que constatada inexecução total ou parcial das obrigações
pactuadas, independentemente do ciclo regular de reporte periódico.
4.8 Exibir material de divulgação (adesivos, banners, stands e demais
materiais disponíveis) do Programa Agora Tem Especialistas em seus estabelecimentos,
instalações e sítios eletrônicos, em obediência à Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de
junho de 2025 e aos manuais de uso de marcas o Ministério da Saúde.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
5.1 Os serviços credenciados serão prestados diretamente por profissionais
de exclusiva e integral responsabilidade do CONTRATADO, inclusive quando vinculado a
terceiros conveniados, assumindo o CONTRATADO todos os encargos trabalhistas,
previdenciários, sociais e comerciais, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese
poderão ser transferidos à CONTRATANTE.
5.2 A eventual mudança de endereço do estabelecimento para outro local
e alterações cadastrais, de sua razão social, de controle acionário, contrato ou estatuto
do CONTRATADO deverá ser comunicada à Secretaria de Saúde, bem como mudança
do Diretor Clínico (ou Técnico) e do Responsável Técnico. Em ambos os casos, terão
o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do registro da alteração,
para apresentar cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
5.3 Todas as alterações do item 5.2 devem ser atualizadas no CNES
(Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde);
5.4 Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade
exercidas pelo CONTRANTE sobre a execução do objeto deste Credenciamento, as
partes reconhecem a prerrogativa de controle e avaliação dos serviços prestados pelos
conselhos e órgão de controle social da saúde e a autoridade normativa e fiscalizadora
genérica da direção nacional, estadual e municipal do SUS, decorrente da Lei Federal
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais legislações pertinentes e vigentes, não
excluindo a responsabilidade do CONTRATADO nos termos da legislação aplicável.
5.5 Receber a demanda para a oferta pactuada da central de regulação
e/ou de acordo com arranjos regulatórios definidos localmente.
5.6 Caberá ainda, ao CONTRATADO:
5.6.1 Atender às disposições legais que regem os serviços de saúde;
5.6.2 Diligenciar para que o Credenciamento oriundo do edital nº 02/2025
viabilize a consecução dos serviços de acordo com os objetivos e finalidades
especificados e em conformidade com as normas legais pertinentes;
5.6.3 Responsabilizar-se por todos os danos causados, direta ou
indiretamente, a terceiros ou à Administração, cabendo-lhe, ainda, a inteira
responsabilidade (civil e penal), por quaisquer acidentes de que possam vir a serem
vítimas as suas empregadas quando em serviço, bem como por quaisquer danos ou
prejuízos porventura causados a Secretaria de Saúde;
5.6.4 Designar o responsável técnico pelos serviços prestados, de acordo
com a legislação de regência dos serviços médicos;
5.6.5 Definir o responsável para figurar como seu interlocutor perante a
Secretaria de Saúde;
5.6.6 Manter a qualidade dos serviços, durante toda a vigência do termo,
as condições de habilitação iniciais;
5.6.7 Arcar com todas as despesas de materiais de consumo e
equipamentos necessários à execução dos serviços;
5.6.8 Apresentar documentação exigida, a qualquer tempo, pela
CONTRATANTE;
5.6.9 Informar à CONTRATANTE qualquer alteração que importe perda, total
ou parcial, dos requisitos profissionais ou pessoais exigidos como condição para o
presente Credenciamento;
5.6.10 Atender às disposições legais e se submeter às normas técnicas e
administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS;
5.6.11 Permitir que sejam glosados os procedimentos faturados de forma
irregular ou indevida, após ser concedida ampla defesa e contraditório, conforme
determina a CF/88;
5.6.12 Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o
arquivo médico;
5.6.13 Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins
de experimentação;
5.6.14 Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e
igualitário;
5.6.15 Justificar ao paciente ou o seu representante, por escrito, as razões
técnicas alegadas quando da decisão da não realização de qualquer ato profissional
previsto neste Credenciamento;
5.6.16 Esclarecer ao paciente do SUS, sobre seus direitos e demais
informações necessárias, pertinentes aos serviços oferecidos;
5.6.17 Respeitar a decisão do usuário, quando esse consentir ou recusar a
prestação de serviços de saúde, salvo em casos de iminente perigo de vida ou
obrigação legal;
5.6.18 Garantir ao usuário a confidencialidade dos dados e das informações
sobre sua assistência;
5.6.19 O atendimento pelo SUS é 100% gratuito cabendo ao CONTRATADO
se responsabilizar por cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por
profissional empregado ou preposto, em razão de serviços prestados ao paciente na
execução dos serviços do contrato firmado.
5.6.20 Com vistas a garantir a adequada interlocução técnica e
administrativa, deverá ainda o CONTRATADO indicar formalmente um representante
para atuar como ponto focal junto à Secretária de Saúde.
5.6.21 Manter todas as condições técnicas e operacionais apresentadas no
momento da seleção, especialmente aquelas condições exigidas no art. 3º da Portaria
Conjunta MS/AGU nº 7.702, de 28 de julho de 2025.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO INTERVENIENTE
6.1 Promover, por meio da SAES, a homologação dos serviço prestados ao
SUS na forma do disposto no art. 15 da Portaria Conjunta MS/AGU Nº 7.702/2025.
6.2 Emitir, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Certificados de
Obrigação de Ressarcimento (COR) em obediência ao disposto no art. 15 da Portaria
Conjunta MS/AGU Nº 7.702/2025.
6.3 Aplicar as sanções previstas no art. 17 da Portaria Conjunta MS/AGU Nº
7.702/2025 e descritas neste Termo de Execução, bem como, quando caracterizada
hipótese de inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas, instaurar o
correspondente processo administrativo, conforme o § 1º do art. 6º da Portaria
Conjunta MF/MS nº 10/2025, a partir das informações prestadas pelo CONTRATANTE na
forma da Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA INFORMAÇÃO DA PRODUÇÃO ASSISTENCIAL,
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS
7.1 Será suficiente para a comprovação da produção a apresentação dos
procedimentos ofertados em formulário de produção assistencial consolidado por
competência e atestados pelo ente celebrante do presente termo.
7.1.1 a concessão de COR após o rito acima descrito não é apta a causar
impacto financeiro no orçamento do Ministério da Saúde, uma vez que o mesmo se
baseia em renúncia de receita, através da qual são emitidos os créditos, como
contrapartida pela prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do
componente ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas;
7.1.2 não haverá criação de obrigação orçamentária ou financeira para o
contratante, que por meio do presente termo assumirá como obrigações apenas
aquelas descritas na cláusula quarta;
7.1.3 não haverá repasse de recursos financeiros da União ou do
contratante ao estabelecimento privado com ou sem fins lucrativos;
7.1.4 no que diz respeito à apuração, a oferta e do COR sobre os valores
dos serviços especializados em saúde, será observado o disposto na Portaria Conjunta
MS/AGU nº 7.702/2025;
7.1.5 a oferta dos serviços dispensará emissão de nota fiscal/fatura para o
contratante, afastando, portanto, a incidência de tributos estaduais ou municipais sobre
a prestação de serviço;
7.1.6 os COR representam mero registro para usufruto dos benefícios
previstos na Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, não configurando sua concessão
ao contratado pagamento por moeda.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS-
ORÇAMENTÁRIAS DO CONTRATANTE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO EMPENHO
8.1 Na forma do disposto na Lei Federal 15.233/2025, os serviços
especializados em saúde executados por meio do presente termo serão remunerados
pela União, através do COR oriundo de renúncia de receita não tributária da União.
8.1.1 A execução das obrigações orçamentárias assumidas pela União no
presente instrumento não poderá se estender ao CONTRATANTE, que assumirá apenas
as obrigações contidas na cláusula quarta, ficando ele exonerado da assunção de
obrigações subsidiárias de natureza orçamentária-financeira relativas ao presente
Termo.
CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DE INTERNAÇÃO EM CASOS DE
INTERCORRÊNCIAS
9.1 Fica garantido ao contratado, desde que previamente autorizado e
justificado pelo contratante, o faturamento de diárias de enfermaria e de unidade de
terapia intensiva - UTI, nos casos de intercorrências clínicas, observados os seguintes
limites:
9.1.1 internação em enfermaria: limite de até 3 (três) diárias;
9.1.2 internação em UTI: limite de até 5 (cinco) diárias.
9.2 Os valores das diárias de que trata esta cláusula, serão definidos em
tabela contante de ato próprio do Ministério da Saúde.
9.3 O CONTRATADO deve informar e requerer ao CONTRANTE a adoção de
providências para a remoção do paciente para o serviço referenciado do SUS para a
continuidade do tratamento, antes do término dos prazos previstos nas subcláusulas
7.1.1 e 7.1.2.
9.4 Havendo necessidade, os prazos de internação previstos nas subcláusulas
7.1.1 e 7.1.2 poderão ser prorrogados uma vez por igual período
9.4.1 A remoção do paciente para serviço referenciado do SUS para
continuidade do tratamento, na forma da subcláusula 9.3, deverá se dar em
observância às condições de estabilização do paciente para suportar o transporte.
9.4.2 Nos casos em que a remoção implique risco de vida, lesão à
integridade ou agravamento da situação de saúde do paciente, devidamente atestado
por justificativa clínica fundamentada e registrada em prontuário, a prorrogação do
prazo de internação prevista na subcláusula 9.4 poderá ser renovada, de forma
excepcional, enquanto persistirem as condições clínicas que impeçam a remoção
segura, mediante comunicação formal ao CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSALIDADE CIVIL DO CONTRATADO
10.1 O CONTRATADO é responsável pela indenização de danos causados ao
paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a ele vinculados, decorrentes de ação ou
omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus
empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CONTRATANTE o direito
de regresso.
10.2 A responsabilidade de que trata esta cláusula estende-se aos danos
causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos da Lei
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS PREÇOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS
11.1 O preço, relativo aos serviços a serem prestados será aquele constante
da matriz de oferta do rol de prestação de serviços especializados em saúde (consultas,
exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e cirurgias eletivas), aprovada pelo
Ministério da Saúde e constante deste Termo de Execução.
11.2 O faturamento será realizado com base na produção mensal registrada
no Sistema de Informação do Conjunto Mínimo de Dados - CMD, integrado à Rede
Nacional de Dados em Saúde - RNDS, conforme disciplinado em normativa do
Ministério da Saúde. Para aqueles estabelecimentos que já possuírem vínculo com o
SUS a produção assistencial será registrada pelos Sistemas SIA/SUS e SIH/SUS
11.3 Eventuais reajustes dos valores dos procedimentos apenas serão
devidos após a formalização e publicação de tabela por meio de ato próprio do
Ministério da Saúde.
11.4 Após homologação dos serviços prestados ao SUS, devidamente
informado e aprovado nos termos da subcláusula 6.2, o Fundo Nacional de Saúde
emitirá Certificado Obrigação de Ressarcimento - COR, correspondente ao valor mensal
dos serviços prestados, a ser utilizado pela Operadora de planos privados de assistência
à saúde para comprovação junto à ANS para utilização na obrigação de
ressarcimento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1 A atuação em desacordo com o Programa "Agora Tem Especialistas" ou
à matriz de oferta do rol de prestação de serviços especializados em saúde (consultas,
exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e cirurgias eletivas), aprovada pelo
Ministério da Saúde e constante do termo de compromisso e habilitação firmado,
sujeitará o CONTRATADO a:
12.1.1 Multa de 10% (dez por cento) nos casos de inexecução ou execução
parcial inferior a 90% da prestação de serviço prevista na matriz de oferta aprovada
por período superior a noventa dias, calculada sobre o valor dos procedimentos
previstos e não realizados.
12.1.2 Exclusão do Programa "Agora Tem Especialistas" nos casos de
inexecução ou execução parcial inferior a 90% (noventa por cento) da prestação de
serviço prevista na matriz de oferta aprovada por período superior a cento e oitenta
dias.
12.2 A aplicação das sanções será precedida de notificação, que
oportunizará ao CONTRATADO a possibilidade de impugnação no prazo de quinze dias,
na formada Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
12.3 As multas previstas na subcláusula 10.1, cuja competência para
aplicação é da ANS, serão acrescidas, de forma independente, ao valor da dívida das
Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde na ANS.
12.4 A CONTRATANTE fará periodicamente avaliações qualitativas através de
visitas e aplicação de questionários com os usuários do SUS.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
13.1 O presente Termo terá vigência de xx (por extenso) meses, contados
da data de sua assinatura pelas partes, prorrogáveis por igual período enquanto
mantidas as condições de habilitação e a situação de urgência declarada pela Portaria
GM/MS nº 7.061, de 06 de junho de 2025.
13.2 O contrato poderá ser rescindindo:
13.2.1 Unilateralmente, pelo CONTRATANTE com a exclusão do
CONTRATADO do Programa Agora Tem Especialistas.
13.2.2 Mediante requisição do CONTRATADO a partir da quitação dos
débitos negociados no âmbito do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 Correrão por conta exclusiva do CONTRATADO quaisquer tributos, taxas
ou preços públicos porventura devidos.
E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi lavrado o
presente Termo assinadas pelas partes e por duas testemunhas.
Local, data
____________________________________
CONTRATANTE
______________________________
CONTRATADO
______________________________________
SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - SAES/MS
MOZART JULIO TABOSA SALES
ANEXO - MATRIZ DE OFERTA
ANEXO - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
. .MÊS .PRODUÇÃO FÍSICA(%) .EXECUÇÃO FINANCEIRA (COR)
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
ANEXO - PLANO DE TRABALHO
TERMO DE EXECUÇÃO DO COMPONENTE RESSARCIMENTO AO SUS DO
PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS
DADOS DOS CELEBRANTES
. .ESTADO DO XXXXXXXXXX .C.N.P.J
. .Endereço
. .Cidade .UF .CEP .
. .Endereço Eletrônico (e-mail)
-
.Telefone
-
. .Operadora: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX .C.N.P.J
. .Endereço
. .Cidade .UF . .
. .Endereço Eletrônico (e-mail)
-
.Telefone
-
1. CONTEXTO
O ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas tem como
objetivo permitir que operadoras de planos privados de assistência à saúde, ofertem
atendimento aos pacientes de SUS através da criação de um ambiente regulatório, no
setor de saúde suplementar, que qualifique as ações de saúde, amplie a oferta de
serviços para a diminuição do tempo de espera das filas na Atenção Especializada à
Saúde. As operadoras farão jus a critérios que permitam a diminuição do
comprometimento de seu fluxo de caixa imediato, com o intuito de que sejam
alocados recursos para a ampliação da oferta de serviços.
Além de promover melhorias no acesso e na qualidade da assistência em
saúde, a iniciativa também representa uma vantagem para a União, ao facilitar a
recuperação de créditos de ressarcimento ao SUS atualmente devidos por esses
estabelecimentos.
2. OBJETO
2.1. Celebração de termo de execução entre o (ente federado) e operadora
privada de planos de assistência à saúde (nome da operadora) para execução dos
procedimentos dispostos em matriz de oferta anexa, conforme abaixo: