PORTARIA SAES/MS Nº 3.943, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 4)

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Sigtap
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anual
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2.2. O contratante poderá, mediante encaminhamento de ofício ao MS e em
comum acordo com o contratado, revisar a oferta disposta no quadro acima, em
obediência ao teto contratado, de forma a adequá-la à sua demanda assistencial.
3. ABRANGÊNCIA
O Termo de Execução consubstancia a relação jurídica, definindo
responsabilidades e ônus, entre ente federado e operadora única e exclusivamente no
âmbito do componente ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas.
4. ATIVIDADES
4.1. Prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do
componente ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas se dará em
obediência ao rol de procedimentos dos componentes ambulatorial e cirúrgico,
conforme dispostos em regramento específico do MS.
4.1.2. A regulação dos pacientes para os serviços especializados em saúde
ofertados no âmbito do Componente do Ressarcimento ao SUS do Programa Agora
Tem Especialistas observará critérios mínimos de admissibilidade;
4.1.2.3. Compatibilidade clínica para a realização do procedimento
disponibilizado na matriz de oferta;
4.1.2.4. Disponibilidade dos documentos de diagnóstico (relatórios, laudos
e/ou exames, etc) que justifiquem a indicação do procedimento a ser
disponibilizado;
4.1.2.5. Observância às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos
protocolos assistenciais vigentes e disponibilidade da Operadora credenciada;
4.1.2.6. Garantia de assertividade no encaminhamento dos pacientes a fim
de resguardar o cumprimento do presente Termo de execução.
4.2. Os serviços especializados em saúde constantes da matriz de oferta
estarão disponíveis ao ente solicitante pelo prazo de xx (por extenso) meses,
prorrogáveis por igual período, na forma de termo de execução.
4.3. A oferta de procedimentos contidas na matriz ora aprovada será
contratada na forma e nas quantidades dispostas no quadro de item 2 do presente
Plano de Trabalho;
4.4. A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos
procedimentos ora contratados obedecerá ao disposto em deliberação CIB;
Local, data