PORTARIA SAES/MS Nº 3.943, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO I
TERMO DE EXECUÇÃO
AGORA TEM ESPECIALISTAS COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS
O ENTE FEDERADO pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº _____, com sede em _____, , Cidade , CEP , representado por seu (cargo/função),
Sra/Sr. __________, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado,
ESTABELECIMENTO PRIVADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
00.000.000/0000-00, com endereço na Avenida, 000, em Cidade/UF, CEP 00000-000,
telefone (00) 0000-0000, e-mail: [email protected], doravante denominada
CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal, Sra/Sr. XXXXXXXXXX;
com INTERVENIÊNCIA da UNIÃO, por intermédio do SECRETARIO DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA À SAÚDE do MINISTÉRIO DA SAÚDE, inscrito no CNPJ nº 00.394.544/0127-
87, neste ato representado pelo Secretário de Atenção Especializada à Saúde, MOZART
JULIO TABOSA SALES, nomeado por meio de Portaria do Ministério da Casa Civil nº 281, de
11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 48, em 12 de março de
2025, seção 2, página 1; tem justo e acordado entre si o presente Contrato de Prestação
de Serviços, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem
Especialistas, sendo o presente instrumento regido pelas disposições da Lei nº 15.233, de
7 de outubro de 2025, da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho 2025, da Portaria
Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, da Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de
junho de 2025 e, no que couber, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e as cláusulas
a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O CONTRATADO se compromete, por meio deste, a executar serviços
indicados na matriz de oferta do rol de prestação de serviços especializados em saúde
(consultas, exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e cirurgias eletivas), para a
Secretaria de Saúde do CONTRATANTE, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por
sua conta e risco nas condições ofertadas mediante as normas de acesso estabelecido pelo
Ministério da Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS
2.1 O CONTRATADO prestará, na unidade de saúde constante do plano de
prestação de serviço apresentado para adesão ao Componente Crédito Financeiro do
Programa Agora Tem Especialistas, relativo ao rol de serviços aprovados pela Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde, nos limites territoriais do CONTRATANTE, nos dias e
horários de funcionamento, serviços previstos na Cláusula Primeira, conforme proposta
apresentada, que passa a fazer parte do presente Termo como se nele transcrita
estivesse.
2.2 O CONTRATADO deverá executar os serviços objeto deste Termo por sua
conta e risco e nas condições ofertadas.
2.3 Todas as marcações de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos
deverão seguir as normas de acesso estabelecido pelo Ministério da Saúde.
2.4 Alterações cadastrais que impliquem mudanças nas Planilhas de
Programação de Compra de Serviços devem ser previamente comunicadas pela Secretaria
de Saúde do CONTRATANTE
2.5 Durante todo o período de prestação dos serviços o CONTRATADO deverá
manter um contrato de gerenciamento de resíduos sólidos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO/ FISCALIZAÇÃO
3.1 O CONTRATANTE fiscalizará, por intermédio dos técnicos especialmente
designados para este fim, o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste
CONTRATO; a qualidade dos serviços prestados; a obediência à legislação e demais normas
pertinentes; e o faturamento apresentado, bem como qualquer tipo de ocorrência que
mereça ação fiscalizadora ou apuração de responsabilidades e/ou irregularidade.
3.2 O CONTRATADO facilitará o acompanhamento e a fiscalização permanente
dos serviços, de forma ampla e irrestrita, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem
solicitados pelos técnicos designados para fiscalizar a execução do objeto deste Termo.
3.3 A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização por parte da Secretaria
de Saúde do CONTRATANTE e/ou dos órgãos competentes do SUS não eximirá o
CONTRATADO do total responsabilidade pela execução dos serviços objeto do presente
Termo.
3.4 O CONTRATADO fica obrigado a fornecer à Secretaria de Saúde do
CONTRATANTE todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento de suas
finalidades.
3.5 A fiscalização do CONTRATANTE não impede nem substitui as atividades
próprias de avaliação de outras instâncias da Administração Pública, em todas as esferas
federativas.
3.6 O uso dos sistemas oficiais, especialmente do Sistema de Informação do
Conjunto Mínimo e Dados (CMD), integrado à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS),
como instrumentos de verificação e controle da produção assistencial deve ser observado
pelo CONTRATANTE. Para aqueles estabelecimentos que já possuírem vínculo com o SUS a
produção assistencial será registrada pelos Sistemas SIA/SUS e SIH/SUS
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1 Exercer a regulação, o controle e avaliação dos serviços prestados,
autorizando os procedimentos a serem realizados.
4.2 Monitorar o funcionamento do estabelecimento de saúde do
CONTRATADO.
4.3 Periodicamente vistoriar as instalações da entidade prestadora de serviços,
para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas apresentadas no
momento da habilitação para o Credenciamento.
4.4 Designar, mediante documento hábil, servidor para supervisionar, fiscalizar
os procedimentos e acompanhar a execução dos serviços de saúde.
4.4.1 Realizar o encaminhamento dos usuários do SUS ao estabelecimento
CONTRATADO, em conformidade com as normas e fluxos de acesso estabelecidos
localmente e promover o envio periódico de informações ao Ministério da Saúde, em
obediência ao art. 23, e seus incisos, da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de
2025.
4.5 Realizar o encaminhamento dos usuários do SUS ao estabelecimento
CONTRATADO, em conformidade com as normas e fluxos de acesso estabelecidos
localmente.
4.6 Validar os dados assistenciais e promover o envio periódico de informações
ao Ministério da Saúde, em obediência ao art. 23, e seus incisos, da Portaria GM/MS nº
7.266, de 18 de junho de 2025.
4.7 Informar ao interveniente da inexecução por oportunidade do envio
periódico de informações descrito na subcláusula 4.6, mas também de forma imediata e
específica sempre que constatada inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas,
independentemente do ciclo regular de reporte periódico.
4.8 Exibir material de divulgação (adesivos, banners, stands e demais materiais
disponíveis) do Programa Agora Tem Especialistas em seus estabelecimentos, instalações e
sítios eletrônicos, em obediência à Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025 e
aos manuais de uso de marcas o Ministério da Saúde.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
5.1 Os serviços credenciados serão prestados diretamente por profissionais de
exclusiva e integral responsabilidade do CONTRATADO, inclusive quando vinculado a
terceiros conveniados, assumindo o CONTRATADO todos os encargos trabalhistas,
previdenciários, sociais e comerciais, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese
poderão ser transferidos ao CONTRATANTE.
5.2 A eventual mudança de endereço do estabelecimento para outro local e
alterações cadastrais, de sua razão social, de controle acionário, contrato ou estatuto do
CONTRATADO deverá ser comunicada à Secretaria de Saúde do CONTRATANTE, bem como
mudança do Diretor Clínico (ou Técnico) e do Responsável Técnico. Em ambos os casos,
terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do registro da
alteração, para apresentar cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
5.3 Todas as alterações do item 5.2 devem ser atualizadas no CNES (Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde);
5.4 Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade
exercidas pelo CONTRANTE sobre a execução do objeto deste Credenciamento, as partes
reconhecem a prerrogativa de controle e avaliação dos serviços prestados pelos conselhos
e órgão de controle social da saúde e a autoridade normativa e fiscalizadora genérica da
direção nacional, estadual e municipal do SUS, decorrente da Lei Federal nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, e demais legislações pertinentes e vigentes, não excluindo a
responsabilidade do CONTRATADO nos termos da legislação aplicável.
5.5 Receber a demanda para a oferta pactuada da central de regulação e/ou de
acordo com arranjos regulatórios definidos localmente.
5.6 Caberá ainda, ao CONTRATADO:
5.6.1 Atender às disposições legais que regem os serviços de saúde;
5.6.2 Diligenciar para que o Credenciamento que deu origem a este Termo
viabilize a consecução dos serviços de acordo com os objetivos e finalidades especificados
e em conformidade com as normas legais pertinentes;
5.6.3 Responsabilizar-se por todos os danos causados, direta ou indiretamente,
a terceiros ou à Administração, cabendo-lhe, ainda, a inteira responsabilidade (civil e
penal), por quaisquer acidentes de que possam vir a serem vítimas os seus empregados,
profissionais ou prepostos quando em serviço, bem como por quaisquer danos ou
prejuízos porventura causados a Secretaria de Saúde do CONTRATANTE;
5.6.4 Designar o responsável técnico pelos serviços prestados, de acordo com a
legislação de regência dos serviços médicos;
5.6.5 Definir o responsável para figurar como seu interlocutor perante a
Secretaria de Saúde do CONTRATANTE;
5.6.6 Manter a qualidade dos serviços, durante toda a vigência do termo, as
condições de habilitação iniciais;
5.6.7 Arcar com todas as despesas de materiais de consumo e equipamentos
necessários à execução dos serviços;
5.6.8 Apresentar documentação exigida, a qualquer tempo, pelo
CONTRATANTE;
5.6.9 Informar ao CONTRATANTE qualquer alteração que importe perda, total
ou parcial, dos requisitos profissionais ou pessoais exigidos como condição para o presente
Credenciamento;
5.6.10 Atender às disposições legais e se submeter às normas técnicas e
administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS;
5.6.11 Permitir que sejam glosados os procedimentos faturados de forma
irregular ou indevida, após ser concedida ampla defesa e contraditório, conforme
determina a CF/88;
5.6.12 Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o
arquivo médico;
5.6.13 Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de
experimentação;
5.6.14 Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e
igualitário;
5.6.15 Justificar ao paciente ou o seu representante, por escrito, as razões
técnicas alegadas quando da decisão da não realização de qualquer ato profissional
previsto neste Credenciamento;
5.6.16 Esclarecer ao paciente do SUS, sobre seus direitos e demais informações
necessárias, pertinentes aos serviços oferecidos;
5.6.17 Respeitar a decisão do usuário, quando esse consentir ou recusar a
prestação de serviços de saúde, salvo em casos de iminente perigo de vida ou obrigação
legal;
5.6.18 Garantir ao usuário a confidencialidade dos dados e das informações
sobre sua assistência;
5.6.19 O atendimento pelo SUS é 100% gratuito cabendo ao CONTRATADO se
responsabilizar por cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por seu
profissional, empregado ou preposto, em razão de serviços prestados ao paciente na
execução dos serviços do contrato firmado.
5.6.20 Com vistas a garantir a adequada interlocução técnica e administrativa,
deverá ainda o CONTRATADO indicar formalmente um representante para atuar como
ponto focal junto à Secretária de Saúde do CONTRATANTE.
5.6.21 Manter todas as condições técnicas e operacionais apresentadas no
momento da seleção, especialmente aquelas condições exigidas na Portaria GM/MS nº
7.307/2025.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO INTERVENIENTE
6.1 Promover, por meio da SAES, a comunicação dos serviços prestados ao SUS
na forma do disposto no art. 6º da Portaria GM/MS Nº 7.307/2025
6.2 Emitir, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Certificados Valor de
Créditos Financeiros em obediência ao disposto no art. 6º da Portaria GM/MS Nº
7.307/2025.
6.3 Aplicar as sanções previstas no art. 6º da Portaria Conjunta MF/MS nº
10/2025 e descritas neste Termo de Execução, bem como, quando caracterizada hipótese
de inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas, instaurar o correspondente
processo administrativo, conforme o § 1º do art. 6º da Portaria Conjunta MF/MS nº
10/2025, a partir das informações prestadas pelo CONTRATANTE na forma da Cláusula
Quarta
CLÁUSULA SÉTIMA - DA INFORMAÇÃO DA PRODUÇÃO ASSISTENCIAL, IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS
7.1 Será suficiente para a comprovação da produção a apresentação dos
procedimentos ofertados em formulário de produção assistencial consolidado por
competência e atestados pelo CONTRATANTE do presente termo.
7.1.1 A concessão de CVCF após o rito acima descrito não é apta a causar
impacto financeiro no orçamento do Ministério da Saúde, uma vez que o mesmo se baseia
em renúncia de receita, através da qual são emitidos os créditos, como contrapartida pela
prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos
financeiros/ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas;
7.1.2 Não haverá criação de obrigação orçamentária ou financeira para o
CONTRATANTE, que por meio do presente termo assumirá como obrigações apenas
aquelas descritas na cláusula quarta;
7.1.3 Não haverá repasse de recursos financeiros da União ou do
CONTRATANTE ao CONTRATADO, tenha ele ou não fins lucrativos;
7.1.4 No que diz respeito às apurações, oferta e remuneração dos serviços
especializados em saúde, obedecerão ao disposto no art. 6º da Portaria GM/MS nº
7.307/2025;
7.1.5 A oferta dos serviços dispensará emissão de nota fiscal/fatura para o
CONTRATANTE, afastando, portanto, a incidência de tributos estaduais ou municipais sobre
a prestação de serviço;
7.1.6 os CVCF representam mero registro para computo de relação creditícia,
não configurando sua concessão ao CONTRATADO pagamento por moeda.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS-
ORÇAMENTÁRIAS DO CONTRATANTE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO EMPENHO
8.1 Na forma do disposto nas Lei Federal 15.233/2025, os serviços
especializados em saúde executados por meio do presente Termo serão remunerados pela
União, através do CVCF oriundo de renúncia de receita tributária da União.
8.1.1 A execução das obrigações orçamentárias assumidas pela União no
presente instrumento não poderá se estender ao CONTRATANTE, que assumirá apenas as
obrigações contidas na cláusula quarta, ficando ele exonerado da assunção de obrigações
subsidiárias de natureza orçamentária-financeira relativas ao presente Termo.
8.1.2 A celebração do presente Termo dispensará prévio empenho
orçamentário do CONTRATANTE, uma vez que na forma da Lei Federal nº 15.233/2025, de
todo arcabouço infralegal do programa, da cláusula sexta e da subcláusula 8.1.1, a
remuneração pelos serviços prestados no âmbito do presente Termo é da União
CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DE INTERNAÇÃO EM CASOS DE
INTERCORRÊNCIAS
9.1 Fica garantido ao CONTRATADO, desde que previamente autorizado e
justificado pelo CONTRATANTE, o faturamento de diárias de enfermaria e de unidade de
terapia intensiva - UTI, nos casos de intercorrências clínicas, observados os seguintes
limites:
9.1.1 internação em enfermaria: limite de até 3 (três) diárias;
9.1.2 internação em UTI: limite de até 5 (cinco) diárias.
9.2 Os valores das diárias de que trata esta cláusula serão definidos em tabela
contante de ato próprio do Ministério da Saúde.
9.3 O CONTRATADO deve informar e requerer ao CONTRATANTE a adoção de
providências para a remoção do paciente para o serviço referenciado do SUS para a
continuidade do tratamento, antes do término dos prazos previstos nas subcláusulas 9.1.1
e 9.1.2.
9.4 Havendo necessidade, os prazos de internação previstos nas subcláusulas
9.1.1 e 9.1.2 poderão ser prorrogados uma vez por igual período.
9.4.1 A remoção do paciente para serviço referenciado do SUS para
continuidade do tratamento, na forma da subcláusula 9.3, deverá se dar em observância às
condições de estabilização do paciente para suportar o transporte.
9.4.2 Nos casos em que a remoção implique risco de vida, lesão à integridade
ou agravamento da situação de saúde do paciente, devidamente atestado por justificativa
clínica fundamentada e registrada em prontuário, a prorrogação do prazo de internação
prevista na subcláusula 9.4 poderá ser renovada, de forma excepcional, enquanto
persistirem as condições clínicas que impeçam a remoção segura, mediante comunicação
formal ao CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSALIDADE CIVIL DO CONTRATADO
10.1 O CONTRATADO é responsável pela indenização de danos causados ao
paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a ele vinculados, decorrentes de ação ou
omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus
empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CONTRATANTE o direito de
regresso.
10.2 A responsabilidade de que trata esta cláusula estende-se aos danos
causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos da Lei
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS PREÇOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS
11.1 O preço, relativo aos serviços a serem prestados será aquele constante da
matriz de oferta do rol de prestação de serviços especializados em saúde (consultas,
exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e cirurgias eletivas), aprovada pelo
Ministério da Saúde e constante deste Termo de Execução.
11.2 O faturamento será realizado com base na produção mensal registrada no
Sistema de Informação do Conjunto Mínimo de Dados - CMD, integrado à Rede Nacional
de Dados em Saúde - RNDS, conforme disciplinado em normativa do Ministério da Saúde.
Para aqueles estabelecimentos que já possuírem vínculo com o SUS a produção assistencial
será registrada pelos Sistemas SIA/SUS e SIH/SUS
11.3 Eventuais reajustes dos valores dos procedimentos apenas serão devidos
após a formalização e publicação de tabela por meio de ato próprio do Ministério da
Saúde.
11.4 Após homologação dos serviços prestados ao SUS, devidamente informado
e aprovado nos termos da subcláusula 6.2, o Fundo Nacional de Saúde emitirá CVCF,
correspondente ao valor mensal dos serviços prestados, a ser utilizado pela CONTRATADA
para utilização junto à RFB/PGFN.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1 A atuação em desacordo com o Programa "Agora Tem Especialistas" ou à
matriz de oferta do rol de prestação de serviços especializados em saúde (consultas,
exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e cirurgias eletivas), aprovada pelo
Ministério da Saúde e constante do termo de compromisso e habilitação firmado, sujeitará
o CONTRATADO a:
12.1.1 Multa de 10% (dez por cento) nos casos de inexecução ou execução
parcial inferior a 90% da prestação de serviço prevista na matriz de oferta aprovada por
período superior a noventa dias, calculada sobre o valor dos procedimentos previstos e
não realizados.
12.1.2 Multa de 20% (vinte por cento) nos casos de inexecução ou execução
parcial inferior a 90% da prestação de serviço prevista na matriz de oferta aprovada por
período superior a cento e vinte dias, calculada sobre o valor dos procedimentos previstos
e não realizados
12.1.3 Exclusão do Programa "Agora Tem Especialistas" nos casos de
inexecução ou execução parcial inferior a 90% (noventa por cento) da prestação de serviço
prevista na matriz de oferta aprovada por período superior a cento e oitenta dias.
12.2 A aplicação das sanções será precedida de notificação, que oportunizará
ao CONTRATADO a possibilidade de impugnação no prazo de quinze dias, na forma da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
12.3 As multas previstas na subcláusula 10.1, cuja competência para aplicação
é da MS, serão acrescidas, de forma independente, ao valor da dívida do CONTRATADO.
12.4 A CONTRATANTE fará periodicamente avaliações qualitativas através de
visitas e aplicação de questionários com os usuários do SUS.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
13.1 O presente Termo terá vigência de xx (por extenso) meses, contados da
data de sua assinatura pelas partes, prorrogáveis por igual período enquanto mantidas as
condições de habilitação e a situação de urgência declarada pela Portaria GM/MS nº 7.061,
de 06 de junho de 2025.
13.2 O contrato poderá ser rescindindo:
13.2.1 unilateralmente, pelo CONTRATANTE com a exclusão do CONTRATADO
do Programa Agora Tem Especialistas.
13.2.2 mediante requisição do CONTRATADO a partir da quitação dos débitos
negociados no âmbito do Programa
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade
exercidas pelo CONTRANTE sobre a execução do objeto deste Credenciamento, as partes
reconhecem a prerrogativa de controle e avaliação dos serviços prestados pelos conselhos
e órgão de controle social da saúde e a autoridade normativa e fiscalizadora genérica da
direção nacional, estadual e municipal do SUS, decorrente da Lei Federal nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, e demais legislações pertinentes e vigentes, não excluindo a
responsabilidade do CONTRATADO nos termos da legislação aplicável.
E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi lavrado o
presente Termo assinadas pelas partes e por duas testemunhas.
Local, data
________________________________
CONTRATANTE
___________________________________
CONTRATADO
______________________________________
SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - SAES/MS
MOZART JULIO TABOSA SALES
ANEXO - MATRIZ DE OFERTA
ANEXO - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
. .MÊS .PRODUÇÃO FÍSICA(%) .EXECUÇÃO FINANCEIRA (COR)
. . . .
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ANEXO - PLANO DE TRABALHO
TERMO DE EXECUÇÃO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO
PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS
DADOS DOS CELEBRANTES
. .Celebrante 1 .C.N.P.J
. .Endereço
. .Cidade .UF .CEP .
. .Endereço Eletrônico (e-mail) .Telefone
. .Celebrante 2 .C.N.P.J
. .Endereço
. .Cidade .UF .CEP .
. .Endereço Eletrônico (e-mail) .Telefone
1. CONTEXTO
O Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas tem
como objetivo permitir que os estabelecimentos de saúde privados, com ou sem fins
lucrativos, possam realizar transação tributária com critérios estabelecidos na Lei Federal
nº 13.988/2022, a fim de se criar um ambiente regulatório, no setor hospitalar,
notadamente nas filantrópicas, que qualifique as ações de saúde, amplie a oferta de
serviços para a diminuição de filas na Atenção Especializada à Saúde. Os estabelecimentos
poderão fazer jus a critérios que permitam a diminuição do comprometimento de seu fluxo
de caixa imediato, com o intuito de que sejam alocados recursos para a ampliação da
oferta de serviços, inclusive porque os primeiros pagamentos, tal como verificado na
Portaria Conjunta, são em quantias diminutas.
Para além da transação com critérios vantajosos, nos casos em que o Ministério
da Saúde autorizar a adesão ao Programa "Agora Tem Especialistas" o estabelecimento
hospitalar, com ou sem fins lucrativos, poderá constituir crédito financeiro para com a
União por meio da prestação de serviços, certificado pelo Ministério da Saúde,
possibilitando a quitação de seus débitos junto à Receita Federal com esses créditos.
Além de promover melhorias no acesso e na qualidade da assistência em
saúde, a iniciativa também representa uma vantagem para a União, ao facilitar a
recuperação de créditos tributários atualmente devidos por esses estabelecimentos.
2. OBJETO
2.1. Celebração de termo de execução entre o (ente federado) e o
estabelecimento de saúde (qualificação completa) para execução dos procedimentos
dispostos em matriz de oferta anexa, conforme abaixo:
. .Código
Sigtap
.Descrição .Valor
Unitário
.Quantidade
mensal
.Quantidade
anual
.Valor
mensal
.Valor anual
. . . . . . . .
. . . . . . . .
. . . . . . . .
.Total
mensal
.Total
anual
. .
2.2. O contratante poderá, mediante encaminhamento de ofício ao MS e em
comum acordo com o contratado, revisar a oferta disposta no quadro acima, em
obediência ao teto contratado, de forma a adequá-la à sua demanda assistencial.