PORTARIA SAES/MS Nº 3.943, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.943, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria SAES/MS nº 3.633/2025, que dispõe
sobre a interveniência do Ministério da Saúde nos
contratos celebrados pelos entes federados
exclusivamente no âmbito da Lei nº 15.233, de 7 de
outubro de 2025 que institui o Programa Agora Tem
Especialistas, disponibiliza minutas de contratos, e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria SAES/MS nº 3.633, de 29 de dezembro de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto no § 4º do art. 4º da Portaria
GM/MS nº 7.307, de 25 de junho de 2025 e no § 2º do art. 13 da Portaria Conjunta
MS/AGU nº 7.702, de 28 de julho de 2025, são disponibilizadas as seguintes minutas de
contrato:
I - minuta de contrato relativa ao Componente Créditos Financeiros - Anexo I;
II - minuta de contrato relativa ao Componente Ressarcimento ao SUS - Anexo II.
Parágrafo único. Nos termos do § 1º desta Portaria, a assinatura do Ministério
da Saúde na condição de interveniente apenas será possível em contratos em que conste
cláusula específica com as obrigações do interveniente, nos termos das minutas de
contrato constantes dos Anexos I e II desta Portaria." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES