PORTARIA GM/MDIC Nº 68, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

I - deverá indicar a previsão de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento por
trimestre-calendário; e
II - poderá ser apresentada somente a partir do início do mês imediatamente
anterior ao trimestre-calendário a que se refere.
§ 2º Para fins do crédito financeiro de que trata o inciso II do art. 20, a
solicitação deverá indicar a previsão de investimentos do projeto de desenvolvimento e
produção tecnológica por ano-calendário.
§ 3º Para fins do crédito financeiro de que trata o inciso III do art. 20, a
solicitação deverá indicar a previsão da importação da unidade industrial, linha de
produção ou célula de produção objeto do projeto, bem como o valor do Imposto de
Importação correspondente e a previsão do volume das exportações a serem realizadas,
por ano-calendário, e o lucro tributável da parcela correspondente à exportação.
Seção III
Análise e Autorização de Geração de Crédito Financeiro
Art. 23. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação,
Comércio e Serviços analisar as solicitações e emitir autorização para geração do crédito
financeiro.
Art. 24. As solicitações de autorização de geração de crédito financeiro serão
analisadas e aprovadas de acordo com a ordem cronológica de recebimento.
Art. 25. Constituem fato gerador para os créditos financeiros do regime de
incentivos:
I - dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no percentual definido no art.
16 da Lei nº 14.902, de 2024, podendo ser acrescido nos percentuais definidos no art. 18
da mesma Lei;
II - dispêndios em ativos fixos e em pesquisa e desenvolvimento, inclusive
engenharia automotiva, no caso de pessoa jurídica habilitada na modalidade de que trata
o inciso II do art. 4º desta Portaria, nos termos e nos percentuais definidos no art. 19 da
Lei nº 14.902, de 2024;
III - recolhimento do Imposto de Importação incidente na importação de
unidades industriais, linhas de produção ou células de produção, bem como equipamentos
e aparelhos para controle da qualidade do processo fabril e para realização de pesquisa e
desenvolvimento, no caso de pessoa jurídica que tenha projeto de desenvolvimento e
produção tecnológica na categoria prevista no art. 5º, caput, inciso II; e
IV - recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL incidentes sobre o lucro tributável da
parcela correspondente à exportação de produtos industrializados, no caso de pessoa
jurídica que tenha projeto de desenvolvimento e produção tecnológica na categoria
prevista no art. 6º, caput, inciso II.
§ 1º Somente serão considerados para fins de geração de crédito financeiro os
dispêndios e recolhimentos realizados após a data de habilitação da pessoa jurídica ao
regime de incentivos.
§ 2º No caso do inciso II do caput, cada dispêndio feito pela pessoa jurídica
habilitada no âmbito dos projetos previamente aprovados, observado o cronograma físico-
financeiro, será considerado fato gerador para os créditos financeiros do regime de incentivos.
Art. 26. Para fins dos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica que
se enquadrem no disposto nos arts. 19 e 20 da Lei nº 14.902, de 2024, poderão ser
reservados créditos previstos para os anos-calendários incluídos no cronograma físico-
financeiro apresentado, respeitados os limites anuais estabelecidos no § 2º do art. 15 da
Lei nº 14.902, de 2024.
§ 1º O crédito financeiro reservado para efetivação em anos-calendários
subsequentes:
I - deverá ser solicitado conforme §§ 2º e 3º do art. 22; e
II - poderá ser revisto em razão de eventual alteração do cronograma físico-
financeiro de que trata o inciso IV do § 1º do art. 5º.
§ 2º A autorização de geração de crédito financeiro para projeto de
desenvolvimento e produção tecnológica estará limitada à vigência da habilitação.
§ 3º Caso seja identificado o descumprimento do cronograma físico-financeiro
do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica, a Secretaria de Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e Serviços providenciará a suspensão ou cancelamento da
reserva de crédito financeiro, sem prejuízo da penalidade a que se refere o art. 24 da Lei
nº 14.902, de 2024.
§ 4º Na hipótese de descumprimento do cronograma de que trata o § 3º,
quando houver a fruição de crédito financeiro em função do investimento previsto, nos
termos do art. 19 da Lei nº 14.902, de 2024, aplicar-se-á a penalidade a que se refere o
art. 24 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 27. Ficam definidos os seguintes limites específicos para autorização de
geração dos créditos financeiros de que tratam os incisos I a III do art. 20;
I - até 60% (sessenta por cento) dos limites globais referidos no § 2º do art. 15
da Lei nº 14.902, de 2024, para o crédito de que trata o inciso I do art. 20;
II - até 30% (trinta por cento) dos limites globais referidos no § 2º do art. 15
da Lei nº 14.902, de 2024, para o crédito de que trata o inciso II do art. 20; e
III - até 10% (dez por cento) dos limites globais referidos no § 2º do art. 15 da
Lei nº 14.902, de 2024, para o crédito de que trata o inciso III do art. 20.
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação,
Comércio e Serviços poderá alterar os limites específicos definidos no caput para
adequação em razão de eventual desequilíbrio nas autorizações aprovadas, divulgando o
saldo remanescente.
Seção IV
Utilização do Crédito Financeiro
Art. 28. A autorização para geração de crédito financeiro garante à pessoa
jurídica habilitada o usufruto do crédito, até o limite da autorização, após a ocorrência de
fato gerador a que se refere o art. 25.
Parágrafo único. Os dispêndios em ativos fixos e em pesquisa e
desenvolvimento, inclusive engenharia automotiva, de que trata o inciso II do art. 25,
poderão ser contabilizados para geração de crédito financeiro no ano-calendário
subsequente, respeitado o limite de autorização anual, caso não tenham sido aproveitados
no ano-calendário anterior por superarem o limite autorizado.
Art. 29. Para fins dos créditos financeiros gerados a partir do fato referido no
inciso I do art. 25:
I - os dispêndios em pesquisa e desenvolvimento que eventualmente superem
a previsão de que trata o inciso I do § 1º do art. 22 poderão ser autorizados para geração
de crédito financeiro no trimestre-calendário subsequente; e
II - os dispêndios em pesquisa e desenvolvimento que ficarem abaixo da
previsão de que trata o inciso I do § 1º do art. 22 poderão aproveitar a parcela da
autorização de crédito financeiro não utilizada em razão dessa diferença no trimestre-
calendário subsequente, até o limite de 25% do valor do crédito financeiro originalmente
autorizado para o respectivo trimestre-calendário.
Parágrafo único. A parcela da autorização de crédito financeiro não utilizada
que exceder o limite de que trata o inciso II do caput será considerada disponível para
novas autorizações, podendo ser redistribuída a outras pessoas jurídicas habilitadas,
respeitada a ordem cronológica de que trata o art. 24.
Seção V
Adicionais de Crédito Financeiro
Art. 30. A pessoa jurídica habilitada na modalidade de que trata o inciso I do
art. 4º poderá ter o crédito financeiro a que se refere o inciso I do art. 20 acrescido
cumulativamente pelos seguintes indicadores:
I - realização pela empresa, no País, de atividades fabris e de infraestrutura de
engenharia, diretamente ou por terceiros, nos termos do disposto no Anexo II;
II - diversificação de mercados dos produtos e serviços desenvolvidos ou
produzidos no País, com integração às cadeias globais de valor, nos termos do disposto no
Anexo III; e
III - produção no País, nos termos do disposto no Anexo IV, de:
a) tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis, inclusive seus sistemas
auxiliares;
b) veículos com tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis ou
equipamentos de abastecimento ou recarga dessas tecnologias de propulsão avançadas e
sustentáveis; ou
c) sistemas eletrônicos embarcados em veículos que possibilitem a tomada de
decisões complexas, de forma independente da atuação humana.
§ 1º Os adicionais de crédito financeiro aplicam-se:
I - a todos os dispêndios em pesquisa e desenvolvimento realizados pela pessoa
jurídica habilitada, em relação aos indicadores de que tratam os incisos I e II do caput; e
II - exclusivamente aos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento realizados
pela pessoa jurídica habilitada relacionados às tecnologias avançadas listadas no Anexo IV,
em relação ao indicador de que trata o inciso III do caput.
§ 2º Para fins do inciso II do § 1º, caso a pessoa jurídica habilitada tenha a
produção de mais de uma tecnologia dentre as listadas no Anexo IV, aplica-se apenas o
adicional referente à tecnologia que obtiver maior índice.
Art. 31. A pessoa jurídica habilitada nas modalidades de que tratam os incisos
II ou III do art. 4º poderá ter o crédito financeiro a que se refere o inciso I do art. 20
acrescido em até vinte pontos percentuais de acordo com o volume de investimentos
realizados no País em:
I - capacitação de fornecedores, no caso de pessoa jurídica habilitada na
modalidade de que trata o inciso II do art. 4º; ou
II - projetos estruturantes, no caso de pessoa jurídica habilitada na modalidade
de que trata o inciso III do art. 4º.
§ 1º Para fazer jus ao adicional, o volume de investimentos de que tratam os
incisos I ou II do caput deverá corresponder a, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor
do crédito financeiro apurado no mês-calendário anterior pela pessoa jurídica habilitada.
§ 2º O adicional será definido de acordo com o volume de investimentos
realizados, limitado a 20 pontos percentuais, conforme disposto no Anexo V.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A verificação do atendimento dos requisitos, compromissos, condições
e obrigações previstas nesta Portaria será feita pelo Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
Parágrafo único. A verificação de que trata o caput poderá contar com o apoio
de auditorias realizadas por entidades contratadas pela pessoa jurídica beneficiária do
regime de incentivos, previamente credenciadas pela Secretaria de Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.
Art. 33. Para fins de enquadramento de veículos nas Notas Complementares NC
(87-13) e NC (87-14) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
TIPI, a aplicação das variações de alíquota de que tratam os critérios 2, 4 e 5 depende de
registro de compromissos do fabricante ou do importador junto ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos do art. 2º do Decreto nº
12.435, de 15 de abril de 2025.
Art. 34. Fica revogada a Portaria MDIC/GM nº 43, de 26 de março de 2024.
Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO