PORTARIA GM/MDIC Nº 68, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MDIC Nº 68, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Estabelece normas complementares à Lei nº 14.902,
de 27 de junho de 2024, relativas ao regime de
incentivos à realização de atividades de pesquisa e
desenvolvimento e de produção tecnológica do
Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, e
dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,
da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 25 da Lei nº 14.902, de
27 de junho de 2024, e no art. 6º do Decreto nº 12.549, de 10 de julho de 2025,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o regime de incentivos à realização de
atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica para as indústrias de
mobilidade e logística (regime de incentivos), de que trata o Capítulo IV da Lei nº 14.902,
de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa
MOVER.
Seção II
Definições
Art. 2º Para os fins do Programa MOVER, consideram-se sistemas e soluções
estratégicas para mobilidade e logística os seguintes produtos:
I - baterias para veículos com propulsão híbrida ou elétrica;
II - sistemas de armazenamento de energia com baterias, para suporte aos
postos de carregamento de que trata o inciso III;
III - postos de carregamento das baterias de que trata o inciso I;
IV - célula de combustível de hidrogênio e seus sistemas auxiliares;
V - motores a combustão interna a hidrogênio e seus sistemas auxiliares;
VI - eletrônica para controle das baterias e sistemas de que tratam os incisos I e II;
VII - sistemas de arrefecimentos das baterias e sistemas de que tratam os
incisos I e II;
VIII - sistemas para gerenciamento de serviços de recarga, diagnóstico e
manutenção para veículos eletrificados;
IX - conversores para carregamento on board das baterias de que trata o inciso I;
X - motores elétricos para propulsão automotiva;
XI - inversores para aplicação em sistemas de propulsão automotiva;
XII - conversores para aplicação em sistemas de propulsão automotiva;
XIII - softwares para componentes eletrônicos automotivos;
XIV - sistemas automotivos para uso exclusivo de combustíveis sintéticos e/ou
novos combustíveis de fontes renováveis;
XV - estações de carregamento e troca rápida das bateria de que trata o inciso
I (battery swap);
XVI - sistemas de propulsão a combustão que utilize alternativamente ou
simultaneamente diesel e biocombustível ou gás natural/biometano; e
XVII - ferramentais utilizados para estampagem, formação a vácuo, forjaria ou
injeção de partes e peças destinadas ao processo de fabricação dos produtos abrangidos
pelo Programa MOVER.
Parágrafo único. Ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços poderá incluir novos produtos ao rol de sistemas e soluções estratégicas para a
mobilidade e logística.
Art. 3º Consideram-se novos produtos ou novos modelos de produtos
existentes aqueles que apresentem esforço tecnológico e econômico com mudanças
perceptíveis em suas funcionalidades técnicas e características tecnológicas que os
diferenciem dos produtos em produção ou daqueles anteriormente produzidos pela pessoa
jurídica proponente.
Parágrafo único. Os novos modelos de veículos existentes devem apresentar
mudanças em suas funcionalidades técnicas relacionadas, dentre outros, à sua plataforma,
carroceria, grupo motopropulsor, conectividade, eletroeletrônica, eficiência energética, ou
segurança veicular, não sendo consideradas como tais as meras alterações de acabamento
dos produtos.
CAPÍTULO II
HABILITAÇÃO AO REGIME DE INCENTIVOS
Seção I
Modalidades de Habilitação
Art. 4º Poderá habilitar-se ao regime de incentivos a pessoa jurídica que:
I - produza, no País, os produtos automotivos abrangidos pelo Acordo de
Complementação Econômica nº 14, firmado pela República Federativa do Brasil e pela
República Argentina (ACE-14), e seus Protocolos Adicionais, ou os sistemas e as soluções
estratégicas para mobilidade e logística, e seus insumos, matérias-primas ou
componentes;
II - tenha projeto de desenvolvimento e produção tecnológica, nos termos do
art. 5º; ou
III - desenvolva, no País, serviços de pesquisa, desenvolvimento, inovação ou
engenharia destinados à cadeia automotiva, com integração às cadeias globais de valor.
Seção II
Projetos de Desenvolvimento e Produção Tecnológica
Art. 5º Poderá solicitar habilitação a pessoa jurídica que tenha projeto de
desenvolvimento e produção tecnológica nas seguintes categorias:
I - produção, no País, de novos produtos ou de novos modelos de produtos
existentes abrangidos pelo ACE-14, ou de sistemas e soluções estratégicas para mobilidade
e logística, e seus insumos, matérias-primas ou componentes;
II - relocalização de unidades industriais, linhas de produção ou células de
produção de produtos automotivos, incluídos equipamentos e aparelhos para controle da
qualidade do processo fabril e para realização de pesquisa e desenvolvimento;
III - instalação de unidades destinadas à reciclagem ou à economia circular na
cadeia automotiva; ou
IV - instalação de unidades destinadas à infraestrutura de postos de
abastecimento de GNL e outras fontes energéticas alternativas de baixa emissão de
carbono.
§ 1º O projeto de desenvolvimento e produção tecnológica deverá:
I - identificar os produtos que serão produzidos, com descrição e características
técnicas;
II - detalhar os processos industriais e tecnológicos que serão realizados;
III - prever novos investimentos em ativos fixos e em pesquisa e
desenvolvimento; e
IV - conter cronograma físico-financeiro.
§ 2º A manutenção da habilitação ficará condicionada à comprovação, por meio
do relatório de que trata o art. 14, do início do projeto aprovado e do cumprimento do seu
cronograma físico-financeiro.
§ 3º A pessoa jurídica habilitada deverá manter atualizado o projeto de
desenvolvimento e produção tecnológica, informando justificadamente quaisquer
alterações no cronograma físico-financeiro e nas demais informações contidas no
projeto.
§ 4º Deverá ser solicitada habilitação específica para cada projeto que a pessoa
jurídica pretenda executar, aplicando-se para cada projeto habilitado o disposto no art. 9º.
§ 5º A pessoa jurídica já habilitada nas modalidades de que tratam os incisos I
ou III do caput deste artigo, que também pedir habilitação na modalidade prevista no
inciso II do caput deste artigo poderá escolher em qual delas cumprirá o compromisso de
realização de dispêndios mínimos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento a que se
refere o inciso IV do caput do art. 7º.
Art. 6º Para os fins do disposto no inciso II do § 1º do art. 5º, consideram-se
processos industriais e tecnológicos os procedimentos envolvendo passos químicos ou
mecânicos, que fazem parte da manufatura do produto objeto do projeto apresentado ou
da reciclagem.
§ 1º Os processos industriais e tecnológicos que fazem parte da manufatura
deverão:
I - envolver a agregação de valor ao produto no País;
II - apresentar diferenças observáveis no bem ou serviço entre os processos; e
III - implicar mudança de classificação tarifária entre o primeiro e o último
processo.
§ 2º A avaliação dos processos industriais e tecnológicos observará os seguintes
critérios:
I - atração de investimentos que possam gerar níveis crescentes de
produtividade e de competitividade, incorporar tecnologias de produtos e de processos de
produção compatíveis com o estado da arte e da técnica, e contemplar a formação e
capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico;
II - contribuição para o atingimento das diretrizes do Programa MOVER; e
III - promoção de mão-de-obra qualificada.
§ 3º Os critérios a que se refere o § 2º serão avaliados com base nas
informações explicitadas no pedido de habilitação e na argumentação fundamentada
apresentada pela própria pessoa jurídica interessada.
§ 4º Não ocorrendo a mudança de classificação tarifária conforme estabelecido
no inciso III do § 1º, alternativamente, poderá ser considerado, a critério do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o detalhamento dos processos industriais
e tecnológicos para comprovação de agregação de valor e transformação do bem no País.
§ 5º É vedada à pessoa jurídica habilitada na modalidade de projeto de
desenvolvimento e produção tecnológica a supressão ou descontinuidade dos processos
industriais e tecnológicos aprovados no ato de habilitação, ressalvadas as hipóteses de
aprimoramento tecnológico que mantenham ou ampliem a agregação de valor no País, sob
pena de cancelamento da habilitação, nos termos do art. 24, inciso I, alínea "b", da Lei
14.902, de 2024.
Seção III
Requisitos de Habilitação
Art. 7º Independentemente da modalidade, a pessoa jurídica interessada na
habilitação ao regime de incentivos deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser tributada pelo regime de lucro real;
II - possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento;
III - estar em situação regular quanto aos tributos federais; e
IV - assumir o compromisso de realização de dispêndios obrigatórios em
pesquisa e desenvolvimento, nos percentuais mínimos indicados no Anexo I, incidentes
sobre a receita bruta total da venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as
contribuições incidentes sobre a venda.
§ 1º A receita bruta total de que trata o inciso IV do caput contempla a venda
de bens e serviços relacionados aos produtos automotivos abrangidos pelo ACE-14, e de
sistemas e soluções estratégicas para mobilidade e logística, e seus insumos, matérias-
primas e componentes.
§ 2º Aplica-se o conceito de receita bruta total de que trata o § 1º ao disposto
no art. 16, § 4º, da Lei nº 14.902, de 2024.
§ 3º Para fins do inciso II do caput do art. 16 da Lei nº 14.902, de 2024, o limite
deverá ser calculado com base na receita bruta total da pessoa jurídica habilitada,
decorrente da venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições
incidentes sobre a venda.
Art. 8º A pessoa jurídica terá a obrigação de manter, durante toda a vigência da
habilitação, os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 7º, sob pena de suspensão da
habilitação e do usufruto dos incentivos, enquanto não forem sanados os motivos que
deram causa à suspensão.
Seção IV
Pedido de Habilitação
Art. 9º O pedido de habilitação será dirigido à Secretaria de Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, mediante formulário eletrônico disponibilizado
no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MDIC, com perfil de usuário externo.
§ 1º O pedido de habilitação deverá ser assinado pelo presidente, diretor
estatutário ou procurador da pessoa jurídica interessada.
§ 2º O pedido de habilitação deverá ser instruído com:
I - última alteração estatutária da pessoa jurídica interessada;
II - procuração do representante legal, se for o caso;
III - comprovação de tributação pelo regime de lucro real; e
IV - declaração de que a pessoa jurídica possui centro de custos de pesquisa e
desenvolvimento.
§ 3º A regularidade quanto aos tributos federais será comprovada por meio da
juntada ao processo de habilitação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários
Federais e à Dívida Ativa da União, ou de substituto válido.
§ 4º Para fins da habilitação na modalidade prevista no inciso II do art. 4º, o
pedido de habilitação deverá ser acompanhado da proposta do projeto de
desenvolvimento e produção tecnológica.
§ 5º Para fins da habilitação na modalidade prevista no inciso III do art. 4º, o
pedido de habilitação deverá ser acompanhado de declaração de que a pessoa jurídica
interessada desenvolve serviços de pesquisa e desenvolvimento para mercados fora do
Brasil, com integração às cadeias globais de valor.
§ 6º Informações adicionais poderão ser exigidas das pessoas jurídicas
interessadas e deverão ser enviadas por meio de peticionamento intercorrente no
SEI/MDIC, com perfil de usuário externo.
Seção V
Análise do Pedido de Habilitação
Art. 10. O pedido de habilitação será analisado pela Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços no prazo de até trinta dias
corridos, admitida prorrogação expressamente motivada por igual período.
§ 1º O prazo previsto no caput começa a contar a partir da data do
peticionamento eletrônico do pedido, desde que devidamente instruído, observado o art.
66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 2º Caso o pedido não esteja devidamente instruído, o prazo para decisão
administrativa inicia-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à
instrução do processo.
§ 3º No caso de desistência, o processo de habilitação será arquivado, ficando
a pessoa jurídica requerente impedida de apresentar novo pedido de teor similar pelo
prazo de seis meses.
Art. 11. Quando o pedido de habilitação apresentar erros e defeitos capazes de
dificultar a análise ou não for instruído com as informações exigidas, o fato será
comunicado à pessoa jurídica interessada, que terá o prazo de quinze dias corridos para
providenciar as correções necessárias, admitida a prorrogação mediante solicitação.
§ 1º Caso as falhas não sejam corrigidas no prazo concedido, o pedido de
habilitação será sumariamente indeferido e o processo será arquivado, devendo a pessoa
jurídica interessada ser comunicada.
§ 2º As comunicações com a pessoa jurídica interessada serão feitas pelo
correio eletrônico informado no pedido de habilitação, sendo facultado à pessoa jurídica
interessada a substituição de indicação de correio eletrônico para recebimento das
comunicações.
Art. 12. A habilitação será concedida mediante portaria do Secretário de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, com indicação da modalidade
de habilitação dentre aquelas previstas no art. 4º e, quando couber, da categoria do
projeto de desenvolvimento e produção tecnológica dentre aquelas previstas no art. 5º.
§ 1º Da decisão de indeferimento do pedido de habilitação caberá recurso de
reconsideração dirigido ao Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços no prazo de dez dias corridos, contado da data da comunicação da decisão, não
cabendo novo recurso contra essa decisão final.
§ 2º Novos pedidos de habilitação poderão ser reapresentados a qualquer
tempo, com saneamento dos defeitos que motivaram o indeferimento.
§ 3º Os atos de habilitação e de indeferimento da habilitação dispensam prévia
manifestação obrigatória da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, sem prejuízo de consulta sobre dúvida jurídica específica.
Art. 13. Na hipótese de deferimento da solicitação de projeto na categoria a
que se refere o art. 5º, caput, inciso I, será feita consulta pública das autopeças
relacionadas no cronograma de importação sob o regime de autopeças não produzidas,
constante do formulário do pedido de habilitação, observados os procedimentos
estabelecidos para o Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata o Capítulo V da Lei
nº 14.902, de 2024.
§ 1º Após a consulta pública, a Secretaria de Desenvolvimento Industrial,
Inovação, Comércio e Serviços encaminhará o resultado à pessoa jurídica requerente, que
decidirá, no prazo máximo de sessenta dias corridos, sobre o prosseguimento da
habilitação.
§ 2º Caso a pessoa jurídica requerente opte por dar prosseguimento à
habilitação, será publicada portaria de habilitação, com termo inicial da vigência no
primeiro dia do mês em que houver a confirmação pela requerente, e os itens de que trata
o caput serão incluídos na Lista de Autopeças Não Produzidas quando comprovada a
inexistência de capacidade de produção nacional equivalente.
§ 3º Na hipótese de atualização do produto objeto do projeto, será permitida
a atualização da Lista de Autopeças Não Produzidas para atendimento às novas
especificidades, observada a necessidade de consulta pública prévia.
Seção VI
Acompanhamento da Habilitação
Art. 14. A pessoa jurídica habilitada ao Regime de incentivos deverá apresentar
anualmente, até o dia 31 de julho do ano-calendário subsequente, relatório de
acompanhamento, conforme modelo a ser definido pela Secretaria de Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.
§ 1º Os modelos de relatório serão disponibilizados na página eletrônica do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (www.gov.br/mdic).
§ 2º O relatório de acompanhamento deverá ser enviado por meio de
peticionamento intercorrente no SEI/MDIC, com perfil de usuário externo, em dois
documentos distintos:
I - um com assinatura do responsável (em formato .pdf); e
II - um em formato de planilha eletrônica editável (.xlsx).
§ 3º A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
poderá estabelecer forma de apresentação de relatórios alternativa à disposta no § 2º.
§ 4º O descumprimento do prazo previsto no caput por mais de três meses
consecutivos ensejará a suspensão da habilitação, conforme previsto no inciso II do art. 25
da Lei nº 14.902, de 2024.
§ 5º Excepcionalmente, o relatório de acompanhamento referente ao ano de
2024 deverá ser apresentado até o dia 30 de junho de 2026.
Seção VII
Vigência da Habilitação
Art. 15. A habilitação ao Regime de incentivos vigerá até 31 de janeiro de
2029.
§ 1º Após a data de que trata o caput, todas as habilitações serão consideradas
canceladas e cessarão os seus efeitos, exceto quanto ao cumprimento dos compromissos
assumidos e ao usufruto dos créditos apurados aprovados.
§ 2º O termo inicial da vigência da habilitação será o primeiro dia do mês-
calendário em que houver sido solicitada, desde que atendidos todos os seus requisitos.
§ 3º A habilitação para projeto de desenvolvimento e produção tecnológica nas
categorias previstas nos incisos I, III e IV do art. 5º terá vigência de até dois anos, podendo
ser prorrogada no caso de necessidade de alteração do cronograma físico-financeiro,
observado o disposto no § 3º do art. 5º.
Seção VIII
Efeitos do Descumprimento da Legislação
Art. 16. Nos termos dos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024, o
descumprimento de requisitos, compromissos, condições e obrigações acessórias poderá
acarretar as seguintes penalidades:
I - cancelamento da habilitação com efeitos retroativos; ou
II - suspensão da habilitação.
Art. 17. A suspensão e o cancelamento da habilitação serão precedidos de
processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa à pessoa
jurídica habilitada.
§ 1º Previamente à instauração do processo administrativo para aplicação das
penalidades, será fixado prazo de trinta dias corridos para que a interessada regularize sua
situação.
§ 2º Caso a situação não seja regularizada no prazo e nos termos estabelecidos,
a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços instaurará o
processo administrativo.
§ 3º A interessada terá o direito de se defender no prazo máximo de trinta dias
corridos, contado da data da comunicação oficial.
§ 4º Medidas administrativas cautelares urgentes poderão ser tomadas a
qualquer tempo para assegurar a eficácia da decisão final, inclusive a suspensão da
habilitação nas hipóteses previstas na legislação e nesta Portaria.
Art. 18. As penalidades serão aplicadas por portaria do Secretário de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.
§ 1º Caberá recurso administrativo contra a decisão no prazo de quinze dias
corridos, contado da data da comunicação da decisão recorrida, sem efeito suspensivo.
§ 2º O recurso administrativo será dirigido ao Secretário de Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, que, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias
corridos, o encaminhará ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
§ 3º O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
decidirá o recurso em instância final no prazo de até trinta dias corridos, contado a partir
do recebimento do processo, admitida prorrogação expressamente motivada por igual
período.
§ 4º A aplicação de penalidade dispensa prévia manifestação obrigatória da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, sem prejuízo de consulta sobre dúvida jurídica específica.
Art. 19. A pessoa jurídica interessada deverá informar e manter atualizados o
seu endereço comercial e o endereço de correio eletrônico (e-mail) junto à Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, para recebimento das
intimações e demais comunicações processuais.
§ 1º A comunicação dos atos processuais será feita prioritariamente por correio
eletrônico, com solicitação de confirmação de leitura.
§ 2º A comunicação do ato por correio eletrônico será considerada realizada no
dia em que confirmada a leitura.
§ 3º A comunicação processual deverá ser incorporada no processo
administrativo, mediante a juntada da mensagem de correio eletrônico no qual conste dia
e horário no qual se enviou a comunicação, bem como dia e horário em que ocorreu a
confirmação de leitura da mensagem pelo destinatário.
§ 4º Se a leitura não for confirmada em até cinco dias úteis contados da data
do envio do correio eletrônico, a comunicação eletrônica será considerada frustrada e a
administração pública providenciará a comunicação pela via postal.
§ 5º No caso de comunicação processual pela via postal, considera-se dia do
começo do prazo a data de juntada ao processo do aviso de recebimento.
§ 6º Em caso de recusa de recebimento ou assinatura do recibo, ou se de outro
modo frustrada a tentativa por via postal, a comunicação processual será considerada
realizada na data em que essa circunstância for certificada no processo.
§ 7º Serão válidas as comunicações processuais dirigidas ao endereço comercial
informado pela pessoa jurídica se a mudança de endereço não tiver sido previamente
informada à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.
§ 8º Não será feita comunicação processual por edital publicado no diário
oficial.
§ 9º A contagem dos prazos previstos nesta Seção observará os arts. 66 e 67 da
Lei nº 9.784, de 1999, que se aplicará subsidiariamente ao processo administrativo de
aplicação de penalidade.
CAPÍTULO III
INCENTIVOS
Seção I
Crédito financeiro
Art. 20. A pessoa jurídica habilitada ao Regime de incentivos poderá usufruir,
de acordo com a modalidade de habilitação e a categoria de projeto, de créditos
financeiros relativos a:
I - dispêndios em pesquisa e desenvolvimento realizados no País, na forma
prevista no art. 16 da Lei nº 14.902, de 2024;
II - investimentos em ativos fixos e em pesquisa e desenvolvimento, inclusive
engenharia automotiva, na forma prevista no art. 19 da Lei nº 14.902, de 2024; e
III - relocalização de unidades industriais, linhas de produção ou células de
produção, bem como equipamentos e aparelhos para controle da qualidade do processo
fabril e para realização de pesquisa e desenvolvimento, na forma prevista no art. 20 da Lei
nº 14.902, de 2024.
§ 1º Os projetos de pesquisa e desenvolvimento realizados como contrapartida
ao crédito financeiro referido no inciso I do caput não podem ser beneficiados no âmbito
do crédito de que trata o inciso II do caput, e vice-versa.
§ 2º O benefício de que trata o inciso I do caput não incidirá sobre os
percentuais de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento listados no § 4º do art. 16 da
Lei nº 14.902, de 2024, os quais serão calculados sobre a receita bruta total de venda de
bens e serviços relacionados aos produtos automotivos abrangidos pelo ACE-14, e de
sistemas e soluções estratégicas para mobilidade e logística, e seus insumos, matérias-
primas e componentes do segundo mês-calendário anterior ao mês de apuração do
crédito, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda.
Art. 21. Para fruição dos créditos financeiros de que trata o art. 20, a pessoa
jurídica habilitada deverá:
I - obter autorização prévia, observados os limites do § 2º do art. 15 da Lei nº
14.902, de 2024; e
II - respeitar o cronograma físico-financeiro do projeto de investimento e
produção tecnológica aprovado, quando aplicável à modalidade de habilitação.
§ 1º A fruição do crédito financeiro de que trata o inciso II do art. 20 fica
condicionada, também, à aprovação de:
I - plano de agregação de valor no País, com vistas ao atendimento dos
indicadores IAFIE1 ou IAFIE2, estabelecidos no item 2 do Anexo II, no nível mínimo definido
nas tabelas constantes do item 3 do mesmo Anexo; e
II - plano de diversificação de mercado, com vistas ao atendimento das metas
estabelecidas no item 4 do Anexo III.
§ 2º Na hipótese de descumprimento dos planos de que tratam os incisos I e
II do § 1º, quando houver a fruição de crédito financeiro, nos termos do art. 19 da Lei nº
14.902, de 2024, aplicar-se-á a penalidade a que se refere o art. 24 da Lei nº 14.902, de
2024.
Seção II
Solicitação de Autorização de Crédito Financeiro
Art. 22. A solicitação de autorização de crédito financeiro deverá ser
encaminhada por meio de formulário eletrônico acessível via portal de serviços do Governo
Federal (gov.br).
§ 1º Para fins do crédito financeiro de que trata o inciso I do art. 20, a
solicitação: