PORTARIA GM/MDIC Nº 68, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 3)

ANEXO I
PERCENTUAIS MÍNIMOS DE DISPÊNDIOS OBRIGATÓRIOS EM PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO
As pessoas jurídicas habilitadas ao regime de incentivos à realização de
atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica devem realizar
investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) nos percentuais mínimos abaixo
descritos, incidentes sobre a receita bruta total de venda de bens e serviços relacionados
aos produtos automotivos, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a
venda, de acordo com o tipo de produto fabricado e/ou comercializado.
. .Produto fabricado ou comercializado .2024 .2025 .2026 .2027 .2028 .2029
. .Automóveis e comerciais leves .1,00% .1,20% .1,50% .1,50% .1,80% .1,80%
. .Caminhões, ônibus e chassis com motor .0,60% .0,75% .0,90% .0,90% .1,00% .1,00%
. .Máquinas autopropulsadas e implementos
rodoviários
.0,60% .0,75% .0,90% .0,90% .1,00% .1,00%
. .Autopeças e sistemas ou soluções estratégicas
para a mobilidade e logística
.0,30% .0,45% .0,60% .0,75% .0,90% .1,00%
As pessoas jurídicas habilitadas na modalidade de que trata o inciso III do art.
4º, ou com projeto para instalação de unidade destinada à reciclagem ou à economia
circular na cadeia automotiva devem atender aos percentuais definidos nos itens 2, 3 e 4
da tabela acima.
Na hipótese de a pessoa jurídica habilitada ser fabricante produtos de
diferentes segmentos, o percentual de dispêndio em pesquisa e desenvolvimento deverá
ser proporcionalizado de acordo com a receita de cada segmento, devendo ser mantido
registro mensal que permita a verificação da proporção.
ANEXO II
ATIVIDADES FABRIS E DE INFRAESTRUTURA DE ENGENHARIA
1. Para efeitos deste Anexo, entende-se como:
I - realização pela empresa, no País, de atividades fabris e de infraestrutura de
engenharia, diretamente ou por terceiros:
a) a realização das atividades fabris e de infraestrutura de engenharia, em
território nacional, em pelo menos 80% (oitenta por cento) dos veículos, máquinas e
implementos fabricados pela empresa habilitada.
b) a realização das atividades fabris e de infraestrutura de engenharia, em
território nacional, para a produção das autopeças, ou de sistemas e soluções estratégicas
para a mobilidade e logística, cujos faturamentos totais somados correspondam a pelo
menos 80% (oitenta por cento) das receitas das autopeças fabricadas pela empresa
habilitada.
II - atividades fabris e de infraestrutura de engenharia:
a) as seguintes atividades para empresas fabricantes de automóveis, comerciais
leves, caminhões, ônibus, chassis com motor, máquinas autopropulsadas e implementos
rodoviários:
. .Atividades fabris e de infraestrutura de
engenharia:
.Fator de
Ponderação
.Observação
. .Desenvolvimento e produção de
ferramental para a estampagem de chapas
metálicas planas e moldes para injeção de
plástico
.2 .Para empresas fabricantes de
máquinas autopropulsadas,
adiciona-se a esta atividade o
desenvolvimento e produção de
ferramental para peças fundidas
e/ou forjadas e moldes para
injeção, formação a vácuo ou
rotomoldagem de peças plásticas.
. .Estampagem .2 .Para empresas fabricantes de
máquinas autopropulsadas,
adiciona-se a esta atividade a
fundição e/ou forjamento de
peças.
. .Soldagem .2 .
. .Tratamento anticorrosivo e pintura .2 .
. .Injeção ou formação a vácuo de peças
plásticas
.2 .Para empresas fabricantes de
máquinas autopropulsadas,
adiciona-se a esta atividade a
rotomoldagem de peças plásticas.
. .Fabricação de motor a combustão interna
ou fabricação de motor elétrico para tração
e montagem de bateria
.2 .
. .Fabricação de baterias para veículos
híbridos ou elétricos
.2 .
. .Fabricação de caixa de câmbio e
transmissão ou de inversor de frequência
para tração elétrica
.2 .
. .Montagem de de baterias para veículos
híbridos ou elétricos
.1 .
. .Montagem de sistemas de direção e
suspensão
.1 .
. .Montagem de sistema elétrico .1 .
. .Montagem de sistemas de freio e eixos .1 .
. .Produção de monobloco ou montagem de
chassis (automóveis, comerciais leves e
ônibus) ou montagem de chassis e de
cabines (caminhões e máquinas)
.1 .
. .Montagem, revisão final e ensaios
compatíveis
.1 .
. .Infraestrutura própria de laboratórios para
desenvolvimento e teste de produtos
.1 .
. .Desenvolvimento, integração e validação de
softwares
.1 .
b) as atividades fabris elencadas pela empresa habilitada, para a produção de
autopeças, ou de sistemas e soluções estratégicas para a mobilidade e logística, de forma
que haja a agregação mínima de valor de 60% no Mercosul.
2. O indicador de realização pela empresa, no País, de atividades fabris e de
infraestrutura de engenharia, diretamente ou por terceiros (IAFIE), deverá ser calculado
conforme a seguinte expressão matemática:
I - para a produção de automóveis e comerciais leves, caminhões, ônibus,
chassis com motor, máquinas autopropulsadas e implementos rodoviários: 1_MDICS_20_001
IAFIE1 = Somatório das atividades fabris e de infraestrutura de engenharia
ponderadas pelo respectivo fator de ponderação da atividade.
AFIEs habilitada: Atividades fabris e de infraestrutura de engenharia,
realizadas diretamente pela empresa habilitada ou por terceiros, no País, em pelo
menos 80% (oitenta por cento) dos veículos, máquinas e implementos fabricados, no
momento do fato gerador do crédito adicional de que trata o inciso I do art. 18 da
Lei nº 14.902, de 2024.
Fator de Ponderação AFIEs: Multiplicador relacionado à complexidade da
etapa fabril ou à despesa de capital necessária à sua realização, conforme constante
na tabela do item 1, inciso II, alínea "a".
II - para a produção de autopeças e de sistemas e soluções estratégicas
para a mobilidade e logística: 1_MDICS_20_002
Sendo,
IAFIE2: 1 (um) menos a somatória dos faturamentos dos produtos, ou soluções
estratégicas para a mobilidade e logística, cujos faturamentos totais somados
correspondam por, ao menos, 80% (oitenta por cento) das receitas das autopeças
fabricados pela empresa habilitada, multiplicado pelo valor CIF dos insumos importados
dos respectivos produtos, divididos pela somatória dos faturamentos dos produtos, ou
sistemas e soluções estratégicas, acima mencionados, multiplicados pelos preços de venda
no mercado interno "ex-fábrica", dos referidos produtos ou sistemas e soluções
estratégicas, antes dos impostos, multiplicados por 100 (cem).
Faturamento do produto: a receita gerada pela venda de um determinado
produto.
Preço ex-fábrica: o preço de venda ao mercado interno
CIF: Custo, seguro e frete dos insumos importados de extrazona
Extrazona: países não membros do Mercosul
3. Os créditos adicionais de que trata o inciso I do art. 18 da Lei nº 14.902, de
2024, sujeito aos limites impostos pelo §§ 1º e 2º do referido artigo, será:
I - para a produção de automóveis e comerciais leves, caminhões, ônibus,
chassis com motor, máquinas autopropulsadas e implementos rodoviários, o valor em
pontos percentuais, constantes da tabela abaixo:
. .IAFIE1 .Créditos Adicionais (p.p.)
. .11 .1
. .12 .2
. .13 .3
. .14 .4
. .15 .5
. .16 .6
. .17 .7
. .18 .8
. .19 .9
. .20 .10
ou
II - para a produção de autopeças, e de sistemas e soluções estratégicas para
a mobilidade e logística, o valor em pontos percentuais, constantes da tabela abaixo:
. .IAFIE2 .Créditos Adicionais (p.p.)
. .entre 60 (inclusive) e 62 (exclusive) .1
. .entre 62 (inclusive) e 64 (exclusive) .2
. .entre 64 (inclusive) e 66 (exclusive) .3
. .entre 66 (inclusive) e 68 (exclusive) .4
. .entre 68 (inclusive) e 70 (exclusive) .5
. .entre 70 (inclusive) e 72 (exclusive) .6
. .entre 72 (inclusive) e 74 (exclusive) .7
. .entre 74 (inclusive) e 76 (exclusive) .8
. .entre 76 (inclusive) e 78 (exclusive) .9
. .acima de 78 (inclusive) .10
4. No caso de autopeças e sistemas ou soluções estratégicas para a mobilidade
de logística que tenham Processo Produtivo Básico definidos, o valor de crédito adicional
será definido de acordo com o referido processo, considerando-se o percentual e o peso
de cada etapa, a serem publicados na página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
ANEXO III
DIVERSIFICAÇÃO DE MERCADOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DESENVOLVIDOS OU
PRODUZIDOS NO PAÍS
1. Para efeitos deste Anexo, entende-se como:
I - diversificação de mercados dos produtos e serviços desenvolvidos ou
produzidos no País, com integração às cadeias globais de valor: a distribuição da receita
bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições
incidentes sobre a venda, entre os mercados atendidos pela pessoa jurídica habilitada;
II - mercados: os mercados nacionais, de modo que, cada País é visto como um
mercado; e
III - macrorregião mercadológica: os seguintes continentes ou subcontinentes:
a) América do Sul e Central;
b) América do Norte;
c) Europa;
d) África; e
e) Ásia e Oceania.
2. O indicador de diversificação de mercados dos produtos e serviços
desenvolvidos ou produzidos no país (IDM), deverá ser calculado conforme a seguinte
expressão matemática: 1_MDICS_20_003
Sendo:
ROB Exp Habilitada: Índice de participação dos mercados de exportação da
pessoa jurídica habilitada, dado pela conversão do percentual da receita bruta total de
venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a
venda nesses mercados, para número índice.
ROB Exp Meta Base: Meta base para a indústria automotiva brasileira de
participação dos mercados de exportação.
Mercados Habilitada: Número de mercados qualificados atendidos, que
representem 1,0% ou mais da receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os
impostos e as contribuições incidentes sobre a venda da pessoa jurídica habilitada.
Mercados Meta Base: Meta base para a indústria automotiva brasileira de
mercados qualificados atendidos.
3. Para fazer jus ao crédito adicional referente ao indicador de diversificação mercados
dos produtos e serviços desenvolvidos ou produzidos no País, a pessoa jurídica habilitada deverá:
I - superar a meta base do IDM; e
II - apresentar, a partir de 2025, mercado em no mínimo duas das
macrorregiões de que trata o item 1, representando, cada macrorregião, 1,0% ou mais da
receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições
incidentes sobre a venda da pessoa jurídica habilitada.
4. Para fins da expressão matemática de que trata o item 2, as metas base são,
por segmento de produtos abrangidos:
. .Ano-Calendário .ROB Exp Meta Base .Mercados Meta Base
. .2024 .16 .3
. .2025 .17 .4
. .2026 .18 .4
. .2027 .19 .4
. .2028 .20 .5
5. As vendas a que se refere o item 2 correspondem aos faturamentos
realizados nos quatro trimestres-calendário anteriores ao de aplicação do adicional.
6. O crédito adicional de que trata o inciso II do art. 18 da Lei nº 14.902, de 2024,
será o valor do IDM, em pontos percentuais, limitado a 10 (dez) pontos percentuais adicionais.
7. Para as metas base de que trata o item 4 deste Anexo, ato do Ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá definir critérios, termos e
condições para bens e serviços destinados a segmentos específicos de mercado.
ANEXO IV
PRODUÇÃO DE TECNOLOGIAS DE PROPULSÃO AVANÇADAS E SUSTENTÁVEIS E
ELETRÔNICA EMBARCADA
1. Para efeitos deste Anexo, entende-se como:
I - tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis: tecnologias utilizadas em sistemas
de propulsão projetados para proporcionar maior eficiência energética, menor dependência de
combustíveis fósseis e redução da poluição do ar e emissões de gases de efeito estufa, aplicados em
automóveis, veículos comerciais leves, caminhões, ônibus e máquinas autopropulsadas.
II - maturidade tecnológica da manufatura (MTM): representa a evolução
sistemática de introdução de um produto de nova tecnologia no processo produtivo,
passando pela seguinte sequência de etapas:
a) importação de produto acabado para estudos de mercado e adequação às
especificidades locais;
b) capacidade de montagem a partir da importação de subconjuntos, conjuntos
e sistemas semidesmontados, podendo ou não ter a integração de componentes
produzidos nacionalmente, e realização de testes funcionais;
c) capacidade de montagem a partir da importação de subconjuntos, conjuntos
e sistemas completamente desmontados, podendo ou não ter a integração de
componentes produzidos nacionalmente, e realização de testes funcionais;
d) realização de processos de transformação, tais como fundição, estampagem,
formação a vácuo, usinagem, injeção, soldagem, pintura, entre outros; e
e) desenvolvimento de ferramentais, moldes e modelos para moldes, matrizes
e dispositivos utilizados no processo produtivo.
III - veículos híbridos: tipo de veículo que utiliza uma combinação de diferentes fontes
de energia para propulsão, integrando pelo menos um motor elétrico e um motor a combustão
interna, com sistema de propulsão que permita a tração exclusivamente elétrica, podendo a energia
elétrica ser proveniente de fonte externa ou ser gerada internamente, durante a frenagem
regenerativa, ou por motor a combustão interna que atue exclusivamente para gerar eletricidade.
2. O indicador de produção de tecnologias de propulsão avançadas e
sustentáveis (ITPA) deverá ser calculado conforme a seguinte expressão matemática:
ITPA = Índice tecnologia x Índice MTM Habilitada, sendo:
Índice tecnologia: Índice que reflete a contribuição ou complexidade
tecnológica dos sistemas ou veículos, considerando seus impactos na eficiência energética,
sustentabilidade, segurança e avanço da condução autônoma, conforme tabela abaixo:
. .Tecnologia .Índice
. .Bateria para veículos com propulsão elétrica ou híbrida .4
. .Célula de combustível de hidrogênio .8
. .Reformador de etanol para produção de hidrogênio .8
. .Motores a combustão interna a hidrogênio .2
. .Motores a combustão interna a diesel capazes de operar com biodiesel
B100
.1
. .Motores a combustão interna a etanol ou biometano, para aplicação em
máquinas autopropulsadas
.1
. .Motores elétricos para propulsão automotiva .1
. .Inversores e conversores para veículos com propulsão elétrica ou
híbrida
.1
. .Controladores eletrônicos aplicados a veículos com tecnologias de
propulsão avançadas e sustentáveis
.2
. .Sistemas de proteção e segurança em sistemas elétricos para veículos
com propulsão elétrica ou híbrida
.2
. .Veículo com propulsão híbrida, não suscetível a recarga por fonte
externa de energia elétrica, com motor à combustão exclusivamente à
gasolina
.1
. .Veículo com propulsão híbrida, não suscetível a recarga por fonte
externa de energia elétrica, com motor à combustão flex-fuel
.2
. .Veículo com propulsão híbrida, suscetível a recarga por fonte externa de
energia elétrica, com motor à combustão exclusivamente à gasolina
.3
. .Veículo com propulsão híbrida, suscetível a recarga por fonte externa de
energia elétrica, com motor à combustão flex-fuel
.4
. .Veículo com propulsão exclusivamente elétrica, com energia proveniente
de baterias recarregadas por fonte externa de energia elétrica
.5
. .Veículo com propulsão exclusivamente elétrica, com energia proveniente
de célula de combustível de hidrogênio
.12,5
. .Veículo com propulsão a combustão a hidrogênio .6
. .Veículo com propulsão a combustão que utilize alternativamente
diesel/biodiesel e gás natural/biometano
.1
. .Equipamento de recarga de veículos com tecnologias de propulsão
avançadas e sustentáveis, externo ou on board
.1
. .Estação de abastecimento de hidrogênio .3
. .Sistema de frenagem automático de emergência .2
. .Controle de cruzeiro adaptativo .2
. .Assistente de permanência em faixa de rodagem .2
. .Assistente de estacionamento .1
. .Sistemas destinados à condução autônoma de veículos e máquinas
autopropulsadas, abrangendo tecnologias de sensoriamento, navegação,
comunicação, segurança cibernética e monitoramento remoto
.2
Índice MTM Habilitada: Índice da maturidade tecnológica da manufatura
realizada pela pessoa jurídica habilitada para produção de determinada tecnologia, cujo
valor é relacionado ao nível de agregação de valor no País e à capacidade de
desenvolvimento local, conforme escala abaixo:
. .Nível de Maturidade Tecnológica da Manufatura .Índice
. .Importação de produto acabado para estudos de mercado e adequação
às especificidades locais
.0
. .Capacidade de montagem a partir da importação de subconjuntos,
conjuntos e sistemas semidesmontados, podendo ou não ter a
integração de componentes produzidos nacionalmente, e realização de
testes funcionais
.3
. .Capacidade de montagem a partir da importação de subconjuntos,
conjuntos e sistemas completamente desmontados, podendo ou não ter
a integração de componentes produzidos nacionalmente, e realização de
testes funcionais
.7
. .Realização de processos de transformação, tais como fundição,
estampagem, formação a vácuo, usinagem, injeção, soldagem, pintura,
entre outros
.15
. .Desenvolvimento de ferramentais, moldes e modelos para moldes,
matrizes e dispositivos utilizados no processo produtivo
.20
3. O crédito adicional de que trata o inciso III do art. 18 da Lei nº 14.902, de
2024, será o valor do ITPA, em pontos percentuais.
ANEXO V
VOLUME DE INVESTIMENTOS
Para fins do art. 31 desta Portaria, ficam definidos os seguintes valores de
crédito financeiro adicionais de acordo com o volume de investimentos realizados no
País:
. .Percentual de investimento em relação ao
crédito financeiro apurado
.Crédito financeiro adicional
. .igual ou superior a 15% e inferior a 16% .1 ponto percentual
. .igual ou superior a 16% e inferior a 17% .2 pontos percentuais
. .igual ou superior a 17% e inferior a 18% .4 pontos percentuais
. .igual ou superior a 18% e inferior a 19% .6 pontos percentuais
. .igual ou superior a 19% e inferior a 20% .8 pontos percentuais
. .igual ou superior a 20% e inferior a 21% .10 pontos percentuais
. .igual ou superior a 21% e inferior a 22% .12 pontos percentuais
. .igual ou superior a 22% e inferior a 23% .14 pontos percentuais
. .igual ou superior a 23% e inferior a 24% .16 pontos percentuais
. .igual ou superior a 24% e inferior a 25% .18 pontos percentuais
. .igual ou superior a 25% .20 pontos percentuais