CIRCULAR Nº 20, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 9)

As normas específicas de pneus de carga encontram-se, em regra, nos capítulos referentes
a Seção C - Commercial Vehicle Tyres que inclui as tabelas completas de índices de carga
(Load Index) e velocidade (Speed Symbol), aplicáveis a pneus radiais e diagonais.
50. A ALAPA adota e regionaliza os padrões internacionais, harmonizando-os
para a realidade operacional latino-americana. As especificações técnicas relativas a pneus
de carga constam no Capítulo 4 - Pneus para Ônibus e Caminhões, que contém as tabelas de
dimensões, pressões e índices de carga/velocidade aplicáveis na região.
51. Segundo a peticionária a última atualização oficial da ALAPA ocorreu em
2021. Como consequência, determinados índices de carga mais recentes, que já aparecem
nas versões atualizadas da ETRTO, ainda não foram incorporados à ALAPA. Ou seja, embora
ambas as normas sejam harmonizadas, a ETRTO reflete a versão mais atualizada dos limites
operacionais, enquanto a ALAPA pode não conter alguns índices mais novos aplicáveis a
pneus de carga, especialmente os incorporados após 2021, data da última edição da
ALAPA.
52. Cada uma dessas características traz aspectos diferentes do produto e
considera-se que revelam as características do produto em ordem decrescente de relevância
como se encontram reportadas.
3.2. Do produto fabricado no Brasil
53. O produto similar vendido no Brasil consiste em pneus radiais utilizados em
ônibus e caminhões, de construção radial, aros 20", 22" e 22,5", projetados para serem
usados com ou sem câmara de ar.
54. Os pneus de carga comercializados no Brasil atendem ao especificado na
Portaria INMETRO nº 379/2021, Portaria INMETRO nº 200/2021, Portaria INMETRO nº
258/2020, bem como à ETRTO e a ALAPA.
55. O produto similar fabricado no Brasil e o produto objeto da revisão,
apresentam as mesmas características físico-químicas, aplicações e processo produtivo, e
atendem aos mesmos requisitos técnicos, não havendo, portanto, fatores impeditivos de
substituição de um pelo outro.
56. Os pneus produzidos pela indústria doméstica, segundo a peticionária, têm
como principais matérias-primas borracha sintética (SBR), borracha natural, negro de fumo,
arame, tecidos e químicos.
57. Os principais elementos dos pneus de carga são:
a. Estrutura: os reforços estruturais que determinam a geometria do pneu
inflado são dados pela carcaça. Os fios da carcaça embutidos no corpo do pneu
transformam-no em composto anisotrópico. O cálculo estrutural do pneu é importante,
porque o produto, quando em uso, é submetido a grandes deflexões e deformações, isto é,
passa por processo de desintegração física, o que pode levar à fadiga dos materiais;
b. Banda de rodagem: serve para proporcionar dirigibilidade, tração e drenagem
de água em solo molhado, devendo atender a requisitos, como aderência em local seco e
molhado, conforto, resistência a abrasão e laceração, além de apresentar alto rendimento
quilométrico. Quando se estuda segurança e dirigibilidade, tende-se a analisar o composto
da banda de rodagem, que deve contemplar a otimização de propriedades divergentes, que
normalmente entram em conflito; e
c. Composto de borracha: o comportamento dos compostos de borracha
depende das condições ambientais e operacionais de processo e uso. Os compostos são
materiais que possuem comportamento elástico e viscoso, assim, apresentam propriedades
mecânicas variando com a frequência e temperatura. Os compostos são especificados de
acordo com a aplicação do pneu quanto ao tipo de solo, potência e peso ao qual será
submetido. Normalmente, para um pneu são formulados três tipos de compostos distintos,
referentes a banda de rodagem, lona e talão. Os compostos de borracha passam pelo
processo de vulcanização, no qual se evita a fluência do material em altas temperaturas e
perante grandes deformações. São realizados estudos para determinar o ponto ótimo de
vulcanização e garantir as propriedades físicas dos compostos. São três os fatores críticos:
temperatura, pressão e tempo (ciclo).
58. O processo de fabricação dos pneus de carga é controlado e ocorre segundo
o cumprimento de especificações técnicas e procedimentos pré-determinados para garantir
segurança, uniformidade de peso e geometria, simetria, controle de compostos de borracha,
grau de vulcanização dos compostos, repetição do processo, rastreabilidade, entre outros.
59. O processo produtivo na indústria doméstica pode ser dividido nas seguintes
etapas:
a. Elaboração do composto de borracha: na produção do composto são
monitorados, por meio de instrumentos de medição acoplados ao equipamento que
processa a mistura (banbury), a temperatura, a amperagem e o tempo do ciclo. Durante o
processo, são coletadas amostras para realização de ensaios para aprovação do composto
quanto às especificações pré-determinadas e liberação ao uso;
b. Lona: a confecção é controlada pelo operador com base em planos de
controle e com instrumentos de precisão (micrômetros) em que se monitora a espessura da
lona (conjunto de borracha e matérias têxteis);
c. Banda de rodagem: a extrusão da banda de rodagem é controlada por
intermédio de instrumentos acoplados ao equipamento (extrusora), em que se controlam
largura, espessura, comprimento e peso;
d. Talão: construído de acordo com especificações do diâmetro, para garantir
que o pneu não se solte do aro quando submetido a esforços laterais;
e. Corte de lona: processo realizado com dispositivos acoplados ao equipamento
que asseguram tanto o ângulo de corte como a largura com exatidão;
f. Construção da carcaça: o processo de construção da carcaça é responsável por
aspectos como dirigibilidade, balanceamento, geometria e simetria do pneu. Existem
especificações com tolerâncias mínimas a respeito de amarração de lonas, distribuição de
peso e aplicação da banda de rodagem com o auxílio de dispositivos a laser; e
g. Vulcanização: processo monitorado por meio de dispositivos interligados e
softwares que registram temperatura, pressão e tempo durante o processo. O controlador
verifica a ocorrência de eventuais divergências entre as especificações e os registros e, caso
ocorram, o pneu em processo é refugado da linha logo após o término do ciclo de
vulcanização.
3.3. Da classificação e do tratamento tarifário
60. Segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, o produto objeto da
revisão classifica-se no subitem 4011.20.90 (Pneumáticos novos, de borracha - Do tipo
utilizado em ônibus (autocarros) ou caminhões - Outros).
61. A alíquota do Imposto de Importação do item tarifário 4011.20.90 manteve-
se em 16% (com a exceção dos ex-tarifários abaixo elencados) desde a prorrogação do
direito antidumping, para a origem China, em 4 de maio de 2021, quando foi publicada a
Resolução GECEX nº 198, de 03 de maio de 2021; e, para as origens Coreia do Sul, Japão,
Rússia e Tailândia, em 22 de março de 2021, quando foi publicada a Resolução GECEX nº
176, de 19 de março de 2021.
62. Em 21 de janeiro de 2021 foi publicada a Resolução GECEX nº 148, de 20 de
janeiro de 2021, a qual alterou o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016,
para incluir alíquotas específicas para determinados tipos de pneus (entrando em vigor a
partir de 21 de janeiro de 2021). A resolução GECEX nº 148, de 20 de janeiro de 2021 foi
posteriormente alterada pela Resolução GECEX nº 149, de 27 de janeiro de 2021, conforme
tabela abaixo:
Ex-tarifários da NCM 4011.20.90
.NCM .Descrição Alíquota
4011.20.90 .Ex 001 - Pneumatics novos, de borracha, dos tipos utilizados
em caminhões, nas medidas 295/80 R22,5.
0%
.Ex 002 - Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados
em caminhões, nas medidas 275/80 R22,5.
0%
.Ex 003 - Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados
em caminhões, nas medidas 215/75 R17,5.
0%
.Ex 004 - Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados
em caminhões, nas medidas 235/75 R17,5.
0%
. .Ex 005 - Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados
em caminhões, nas medidas 12.00 R24.
0%
63. Em 24 de março de 2022 foi publicada a Resolução GECEX nº 318, de 24 de
março de 2022, que altera a Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que
altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). A referida Resolução
manteve os EX 001 - 005 da NCM 4011.20.90, de acordo com seu Anexo V - Lista de
Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC. Nessa linha, sua vigência se iniciou em 1º de abril
de 2022.
64. Em 21 março de 2023 foi publicada a Resolução GECEX nº 459, de 17 de
março de 2023, a qual excluiu do Anexo V da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro
de 2021, os EX 001 - 005 da NCM 4011.20.90. Dessa forma, a alíquota de Imposto de
Importação voltou a ser de 16% em 1º de abril de 2023.
65. Para as importações amparadas por acordos comerciais, há as seguintes
preferências tarifárias:
Preferências tarifárias
.País Beneficiário .Acordo Preferência
.Argentina .ACE 14 (automotivo) 100% até o limite flex,
25% acima do limite flex
.Bolívia .ACE 36 100%
.Chile .ACE 35 100%
.Colômbia .ACE 72 100%
.Cuba .APTR 04 28%
.Egito .ALC Mercosul - Egito 100%
.Equador .ACE 59 55%
.Israel .ALC Mercosul - Israel 100%
.México .ACE 55 (automotivo) 100%
.Panamá .APTR 04 28%
.Paraguai .ACE 74 100%
.Peru .ACE 58 100%
.Uruguai .ACE 02 (automotivo) 100%
.Venezuela .ACE 69 100%
3.4. Da similaridade
66. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios
objetivos com base nos quais deve ser avaliada a similaridade entre produto objeto da
revisão e produto similar fabricado no Brasil. O § 2º do mesmo artigo instrui que esses
critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto,
será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva quanto à similaridade.
67. Segundo a peticionária, não há diferenças nos usos e aplicações do produto
objeto da revisão e do produto similar nacional, de modo que os produtos possuem
características físicas significativamente semelhantes, seguindo os mesmos padrões
internacionais de qualidade, e normas técnicas no Brasil.
68. Dessa forma, considera-se, para fins de início, que o produto fabricado no
Brasil e os destinados ao consumo interno nos mercados dos países investigados são
similares ao produto objeto da revisão exportado para o Brasil das origens investigadas.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
69. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a
totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível
reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o
conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da
produção nacional total do produto similar doméstico.
70. A peticionária, Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos - ANIP,
apresentou, como componentes da indústria doméstica, as empresas: Bridgestone,
Continental Goodyear e Michelin. Além disso, informou que as empresas Prometeon Tyre
Group Indústria Brasil Ltda., doravante Prometeon, e Sumitomo Rubber do Brasil Ltda.,
doravante Sumitomo, também produzem o produto similar da presente revisão.
71. Na petição foram fornecidos dados para fins da análise de
continuação/retomada do dano pelas seguintes empresas: Bridgestone, Continental
Goodyear e Michelin. Forneceram dados, para cálculo de representatividade, as empresas
Prometeon e Sumitomo, doravante outras produtoras nacionais, se mencionadas em
conjunto.
72. Dessa forma, foram obtidos os seguintes resultados:
Produção de pneus de carga similares (P5) [RESTRITO]
.Empresa .Volume (kg) Representatividade (%)
.(a) Bridgestone .[REST.] [REST.]
.(b) Continental .[REST.] [REST.]
.(c) Goodyear .[REST.] [REST.]
.(d) Michelin .[REST.] [REST.]
.(e) Total Indústria Doméstica (a+b+c+d) .[REST.] [REST.]
.(f) Prometeon .[REST.] [REST.]
.(g) Sumimoto .[REST.] [REST.]
.(h) Total Demais Empresas (f+g) .[REST.] [REST.]
.Produção Nacional (e+h) .[REST.] 100,0%
73. Tendo em vista que as empresas Bridgestone, Continental, Goodyear e
Michelin representam [RESTRITO]% da produção nacional, definiu-se como indústria
doméstica, para fins de início da revisão, as linhas de produção de pneus de carga dessas
empresas.
74. Cumpre mencionar que a Sumitomo apoiou formalmente a petição de
revisão do direito antidumping aplicado às importações originárias da China e a Prometeon
do direito antidumping aplicado às importações originárias da China, da Coreia do Sul, do
Japão e da Tailândia.
5. DOS INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING
5.1. Da existência de indícios de continuação ou retomada de dumping durante
a vigência do direito para fins de início de revisão
75. De acordo com o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, para que um direito
antidumping seja prorrogado, deve ser demonstrado que sua extinção levaria muito
provavelmente à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente.
76. Segundo o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a
determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à
retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes,
incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida; o desempenho do
produtor ou do exportador; as alterações nas condições de mercado, tanto no país
exportador quanto em outros países; a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o
produto similar por outros países e na consequente possibilidade de desvio de comércio
para o Brasil.
77. Na presente análise, utilizou-se o período de outubro de 2024 a setembro de
2025 a fim de se verificar a existência de indícios de continuação ou retomada da prática de
dumping nas exportações para o Brasil de pneus de carga, originárias da China, da Coreia do
Sul, do Japão e da Tailândia.
78. De acordo com os dados detalhados de importação disponibilizados pela
RFB, as importações brasileiras de pneus de carga originárias desses países, no período
mencionado, somaram [RESTRITO]kg, o que representou [RESTRITO] % das importações
brasileiras totais de pneus de carga. Em relação ao mercado brasileiro, essas importações
representaram [RESTRITO] %.
79. As importações do produto sujeito à medida originárias da China alcançaram
o volume de [RESTRITO] kg em P5. O volume originário da China representou [RESTRITO] %
das importações brasileiras totais de pneus de carga. Em relação ao mercado brasileiro,
essas importações representaram [RESTRITO] %.
80. As importações do produto sujeito à medida originárias da Coreia do Sul
alcançaram o volume de [RESTRITO] kg em P5. O volume originário da Coreia do Sul
representou [RESTRITO] % das importações brasileiras totais de pneus de carga. Em relação
ao mercado brasileiro, essas importações representaram [RESTRITO] %.
81. As importações do produto sujeito à medida originárias do Japão alcançaram
o volume de [RESTRITO] kg em P5. O volume originário do Japão representou [RESTRITO] %
das importações brasileiras totais de pneus de carga. Em relação ao mercado brasileiro,
essas importações representaram [RESTRITO] %.
82. Assim, as importações brasileiras de pneus de carga originárias da China,
Coreia do Sul e Japão foram consideradas em quantidade não representativa em P5, de
forma que se verificou a probabilidade de retomada da prática de dumping com base,
dentre outros fatores, na comparação entre o valor normal médio desses países internado
no mercado brasileiro e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mesmo
mercado, em P5, em atenção ao art. 107, §3º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
83. Já as importações do produto sujeito à medida originárias da Tailândia
alcançaram o volume de [RESTRITO] kg em P5. O volume originário da Tailândia representou
[RESTRITO] % das importações brasileiras totais de pneus de carga. Em relação ao mercado
brasileiro, essas importações representaram [RESTRITO] %.
84. Assim, procedeu-se à análise de indícios de continuação de dumping nas
importações da Tailândia, em consonância com o § 1º do art. 107 do Decreto nº 8.058, de
2013, tendo sido apurada sua margem de dumping para o período de revisão.
5.2. Da probabilidade de retomada de dumping da China para efeito de início da
revisão
5.2.1. Do tratamento da China com relação à apuração do valor normal no
âmbito da determinação da prática de dumping para fins de início de revisão
5.2.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
85. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido
Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso
concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos
termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de
preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento
produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que
não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos
chineses.
86.Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes
interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e
custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais
condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas
provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento
produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da
prática de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo
chinês.
5.2.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins
do cálculo do valor normal
87. Inicialmente, destacou-se que tanto a própria indústria chinesa de pneus,
quanto outros setores upstream críticos para a produção de pneus, como borracha, energia,
aço, bem como a indústria automotiva downstream, seriam severamente afetados pela
presença do governo chinês, resultando em preços e custos significativamente distorcidos.
88. Nesse sentido, a ANIP destacou que a política industrial Tire Industry Policy
seria de relevância fundamental ao estabelecer política financeira específica para o setor
pneumático. O sistema financeiro chinês concederia empréstimos preferenciais, o que
distorceria de forma relevante os custos de financiamento do setor. A Tire Industry Policy
também indicaria a intervenção do Estado no que diz respeito ao uso e propriedade da
terra.
89. A peticionária informou que os dispositivos da Tire Policy - composta por 10
capítulos e 57 artigos - foram analisados no âmbito da útima revisão de medida antidumping
da origem China, explicitando as diretrizes gerais para o setor de pneumáticos e os critérios
para que as empresas do setor fossem enquadradas na mesma, incluindo metas para
aumento da capacidade de produção.
90. De acordo com a ANIP, a Tire Industry Policy teria sido editada para fins de
implementação do plano quinquenal, em complemento ao Plano da Indústria Petroquímica,
que serviu de base para o setor de pneumáticos no que tange aos investimentos,
localização, impacto ambiental, energia, crédito, utilidades, construção de novas fábricas,
entre outros.
91. Neste sentido, a ANIP faz menção à indústria petroquímica como uma das
prioridades nos planos quinquenais chineses, que afetariam diretamente o setor de
pneumáticos.
92. A peticionária ressaltou que, em novembro de 2020, a Associação da
Indústria da Borracha da China (CRIA), associação representativa do setor de borracha e de
pneumáticos, publicou o "Guiding Outline for the 14th Five-Year Development Plan for the
rubber industry", de acordo com o qual:
"The country is projected to produce 704 million tires per year by 2025, including
527 million passenger radial tires, 148 million truck/bus radial tires, 29 million bias truck
tires, 20,000 extra-large industrial tires, and 12 million agricultural tires, and 54,000 aircraft
tires. Additionally, China is expected to produce 120.7 million motorcycle tires and 420
million bicycle tires annually by 2025 to meet the growing demand for tires."
93. A ANIP informou que recentemente o governo chinês teria apresentado
Proposta do Comitê Central do Partido Comunista da China sobre a formulação do 15º Plano
Quinquenal para o Desenvolvimento Econômico e Social Nacional, referente ao período de
2026 a 2030. Conforme o Conselho de Estado da China teria divulgado:
"It is necessary to fully tap the economic potential, continue to pursue both
policy support and reform and innovation, ensure both market vitality and effective
regulation, combine investment in physical assets with investment in human capital, and
respond to external challenges by strengthening internal capabilities, the meeting said. [...]
The country will implement more proactive and impactful macroeconomic policies,
formulate more far-sighted, more targeted and better-coordinated policies, continuously
expand domestic demand and optimize supply, and develop new quality productive forces
according to local conditions. Efforts will be made to develop a unified national market and
continuously prevent and defuse risks in key areas. It is imperative to secure the steady
development of employment, businesses, markets and expectations, getting the 15th Five-
Year Plan (2026-2030) off to a good start. [...] China will continue implementing a
moderately loose monetary policy, employ various monetary policy tools such as reserve
requirement ratios and interest rates in a flexible and efficient manner to maintain ample
liquidity. China will guide financial institutions to scale up support for domestic demand
expansion, sci-tech innovation, micro, small and medium enterprises, and other key areas.
[...] China will work to stabilize and revive investment, appropriately increase the scale of
investment within the central government budget, and continue to leverage the role of new
policy-based financial instruments. [...] China will intensify efforts to address involution,
formulate and implement a reform plan involving state-owned assets and state-owned
enterprises, and improve supporting regulations and policies for the law on promoting the
private sector. The country will also continue to deepen comprehensive reforms in capital
market investment and financing. [...] The meeting also emphasized the need to more
closely unite around the CPC Central Committee with Comrade Xi Jinping at its core, strive
to achieve the goals and tasks for economic and social development next year and get the
15th Five-Year Plan period (2026-2030) off to a good start."
94. A ANIP alegou que a principal característica do 15º Plano Quinquenal seria
posicionar a China para resiliência e liderança em um cenário global. As recomendações do
referido documento sugeririam otimizar e modernizar "indústrias tradicionais", incluindo
setores como mineração, metalurgia, química, indústria leve, têxteis, máquinas, construção
naval e construção.
95. A respeito do grau de controle governamental sobre as empresas ou sobre
seus meios de produção, desde 2017, a peticionária afirmou que a International Trade
Administration (ITA), do Departamento de Comércio Norte Americano, concluiu no estudo
China's status as a non-market Economy (2017) que o Governo chinês exercia ampla
ingerência na alocação de recursos, com o objetivo de promover alguns setores da
economia chinesa, resultando em distorções econômicas importantes, relevantes no
contexto de investigações de dumping.
96. No mesmo sentido, a peticionária acrescentou que também em 2017 a União
Europeia concluiu que o Estado Chinês desempenharia papel de liderança na governança
econômica do país, no documento "Commission Staff Working Document on Significant
Distortions in the Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade
Defence Investigations".
97. Isso porque, o governo chinês definiria a estratégia para promoção do rápido
crescimento e das políticas industriais por meio de Planos Quinquenais, que permitiriam ao
governo controlar o desenvolvimento econômico do país e implementar políticas específicas
para apoiar a reestruturação e expansão de determinadas indústrias, indicando as indústrias
consideradas prioritárias para fins de alocação de recursos, investimentos e políticas de
incentivo.
98. Além disso, o documento demonstraria que o apoio oferecido aos
produtores domésticos seria bastante variado e tem relação com a grande participação do
Governo nos bancos, o que favoreceria intervenções na economia, bem como isenções
ficais, aluguéis subsidiados e acesso preferencial a matéria prima.
99. Esses bancos seriam responsáveis por oferecer uma série de benefícios como
empréstimos a condições mais vantajosas e perdão de débitos. Apesar das empresas
estatais receberem empréstimos de baixo custo, haveria evidências de que esses
empréstimos poderiam beneficiar até mesmo empresas chinesas privadas, desde que essas
empresas cumpram outras metas do Estado, como a manutenção do emprego.
100. O sistema financeiro chinês seria dominado pela presença de bancos
estatais, que estariam alinhados às políticas do governo, não operando segundo princípios
de mercado.
101. No setor de pneumáticos, a União Europeia constatou que o controle
estatal chinês nas instituições financeiras e bancárias, seja por meio de bancos estatais ou
por meio da interferência regulatória em instituições financeiras privadas, teria impacto
direto nos empréstimos concedidos à indústria pneumática:
2018: "On that basis, the Commission concluded that the GOC has created a
normative framework that had to be adhered to by the managers and supervisors appointed
by the GOC and accountable to the GOC. Therefore, the GOC relied on the normative
framework in order to exercise control in a meaningful way over the conduct of the three
cooperating state-owned banks whenever those were providing loans to the tyres industry.
[...] The Commission therefore concluded that the GOC has exercised meaningful control
over the conduct of the three cooperating state-owned banks with respect to their lending
policies and assessment of risk concerning the tyres industry.[...] The Commission noted that
the normative framework concerning the tyres industry mentioned above in recitals (188) to
(201) applies to all financial institutions in the PRC, including privately owned financial
institutions. [...] In the absence of any divergent information received from the private
financial institutions, the Commission concluded that, in so far as the tyres industry is
concerned, all financial institutions (including private financial institutions) operating in
China under the supervision of the CBRC have been entrusted or directed by the State in the
sense of Article 3(1)(a)(iv), first indent of the basic Regulation to pursue governmental
policies and provide loans at preferential rates to the tyres industry."
2025: " (176) In fact, the annual report and publicly available sources show that
the main companies active in the tyre industry sector received support from policy banks.