CIRCULAR Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 10)

73. No entendimento da empresa da Malásia, seria "um absurdo" considerar
que um aumento de meros 2% nas importações das origens investigadas (e a queda
substancial das exportações da Malásia) durante a investigação tenha por consequência a
intensificação do dano causado durante a investigação antidumping.
74. De acordo com a produtora/exportadora malaia, os números confirmariam
o argumento apresentado na audiência realizada no dia 30 de setembro de 2025: os
usuários brasileiros de resina PET teriam que importar, uma vez que os produtores
brasileiros não estariam aptos a abastecer o mercado brasileiro.
75. Para a Recron, entre P5 e P6, os dados oficiais de importação
demonstrariam que os importadores brasileiros se voltaram novamente para a China,
sendo que as importações da China teriam crescido 282% entre P5 e P6. A Malásia teria
reduzido suas vendas ao Brasil em [RESTRITO] toneladas, enquanto a China teria vendido
[RESTRITO] toneladas a mais.
76. De acordo com a Recron, a China (origem sujeita a medidas antidumping)
teria substituído a Malásia, o que significa que a indústria brasileira de resina PET não
teria conseguido absorver os volumes que teriam deixado de ser vendidos ao Brasil da
Malásia devido ao início da investigação antidumping.
77. A Recron apontou, ainda, que teria havido um crescimento de 12% nas
importações de Omã, e o aumento generalizado de 130% nas importações das origens não
investigadas.
78. A empresa malaia indicou que, mesmo a Turquia, cujas exportações teriam
sido negligenciáveis em P5 (a empresa afirmou que não ter acesso a esse dado), teria se
tornado a terceira principal fonte de resina PET entre as origens não investigadas.
79. Caso o dano à indústria brasileira tenha se intensificado após P5 e durante
a investigação, este não teria sido causado pelas importações das origens investigadas,
mas sim pelas importações das origens não investigadas, situação que pioraria com a
imposição de medidas antidumping sobre as importações da Malásia e do Vietnã.
80. Em relação ao preço das importações, a Recron apontou que o preço do
produto investigado da Malásia seria substancialmente mais alto do que o preço do
produto chinês. Indicou que o preço do produto importado da China seria idêntico ao
preço médio considerando Malásia e Vietnã, e, mesmo considerando as medidas
antidumping aplicadas à China, o volume importado da China teria crescido em P6.
81. A empresa ressaltou que o preço do produto importado da Turquia em P6
seria "bastante inferior" ao preço das origens investigadas, o que reforçaria que os
usuários brasileiros de resina PET seguiriam buscando novas fontes de produto em
terceiros mercados.
82. Na sequência, a produtora/exportadora malaia se manifestou sobre o
cálculo de sua margem de dumping. Esse trecho da manifestação foi resumido no item
4.1.3 e foi objeto de análise e comentário do DECOM no item 4.1.4.
83. Em reposta à manifestação da Recron, em 8 de dezembro de 2025, as
peticionárias ressaltaram o atendimento de todos os requisitos para a aplicação do direito
provisório. Como expresso pela própria Recron, a exigência do inciso I do art. 66 do
Decreto nº 8.058, de 2013 fora cumprida pela publicação da Circular SECEX nº 25 no
Diário Oficial da União, em 2 de abril de 2025. Com o início da investigação, fora dado o
prazo para o contraditório, a partir da contagem de prazo para resposta aos questionários
dos produtores, exportadores e importadores.
84. Quanto à exigência contida no inciso II, reiteraram que os elementos nos
autos deste processo demonstrariam uma determinação preliminar positiva de dumping,
dano e nexo de causalidade.
85. Já quanto ao inciso III do referido dispositivo, manifestaram entendimento
no sentido de que nada no Decreto determinaria que o dano no período posterior ao da
investigação deva ser pior. O inciso III permitiria inferir, entretanto, que, se a abertura da
investigação por si só não tivesse sido capaz de evitar a prática desleal e os seus efeitos
danosos para a economia doméstica, seria possível a determinação do direito provisório
para evitar sua ocorrência até o fim da investigação.
86. A Indorama e a Alpek afirmaram que, ao se analisar os dados relativos ao
P6, constataram um aumento do volume exportado e queda nos preços praticados por
essas origens investigadas. Os indicadores da indústria teriam se deteriorado com o
volume e o preço praticado no período anterior (P5), e, como consequência, um patamar
de volume maior e inferior de preços teria implicado um cenário evidente de dano
durante a investigação.
87. As empresas ressaltaram que a leitura separada das origens seria uma
metodologia equivocada, na medida em que as duas, cumulativamente, teriam sido
responsáveis pelo dano à indústria doméstica. Assim, argumentaram que, mesmo que a
Malásia tivesse diminuído relativamente seu volume exportado, o Vietnã teria crescido na
mesma proporção, e que o resultado seria um cenário no qual as exportações teriam
aumentado em relação ao período investigado.
88. De acordo com as peticionárias, em conformidade com o Artigo 3.3 do
Acordo Antidumping, as condições nas quais uma avaliação cumulativa dos efeitos das
importações objeto de dumping de mais de um país poderia ser realizada seriam: (i) a
margem de dumping de cada país não ser de minimis; (ii) o volume de importações de
cada país não ser insignificante (negligível); e (iii) a avaliação cumulativa ser apropriada à
luz das condições de concorrência entre as importações e entre as importações e o
produto similar doméstico.
89. A indústria doméstica afirmou que a análise cumulativa seria, portanto,
uma ferramenta analítica que permitiria que os efeitos de importações objeto de dumping
de múltiplas fontes fossem agrupados para determinar se haveria um prejuízo material à
indústria doméstica, sujeita a critérios estritos de volume, margem e concorrência.
90. Sob a perspectiva da regra de análise cumulativa das importações,
alegaram que não seria possível que os dados fossem tratados arbitrariamente de forma
separada. Nesse sentido, afirmaram que, quando cumpridos os requisitos de análise
cumulativa (que estariam presentes nas origens malaia e vietnamita), a autoridade
investigadora faria a análise conjunta das importações. Acerca disso, as peticionárias
apresentaram o disposto no painel no caso European Communities - Tube or Pipe Fittings
(DS 219):
Brazil argues that the price and volume considerations under Article 3.2 are
essential to inform an investigating authority of the underlying conditions of competition
under which the dumped imports are competing with each other and with the like
domestic product. We therefore understand Brazil to argue that Article 3.3 requires an
investigating authority to conduct the Article 3.2 analysis on an individual country-by-
country basis in considering whether cumulation is justified under Article 3.3. We disagree.
Article 3.3 indeed contains a condition requiring attention to the "volume" of imports. The
obligatory condition contained in Article 3.3 with respect to the volume of imports from
individual countries is that the volume of such imports must not be negligible. Thus, an
investigating authority may not cumulate imports that are individually found to be of
negligible volume (and, indeed, the provisions of Article 5.8 concerning termination would
presumably apply). This is the only explicit reference to "volume" in the text of Article 3.3.
We find no other express references relating to volume in Article 3.3 and decline to read
into the treaty text terms that are not there. In particular, the text of this provision
contains no additional requirement that authorities shall also consider whether there has
been a significant increase in imports country-by-country before progressing to a
cumulative assessment. Indeed, such a requirement would undermine the very concept of
a cumulative analysis. We therefore consider that there are no other, additional,
mandatory obligations relating to the assessment of import volumes in Article 3.3 flowing
from the text of the provision.
91. Segundo a indústria doméstica, portanto, a análise da regra de cumulação
prevista no Artigo 3.3 do Acordo Antidumping permitiria o agrupamento dos efeitos
danosos das importações objeto de dumping de múltiplas origens. As condições para essa
cumulação seriam estritas, exigindo margens não de minimis, volumes não insignificantes
e a apropriação concorrencial.
92. As empresas afirmaram ainda que, conforme a interpretação do Órgão de
Apelação da OMC no caso European Communities - Tube or Pipe Fittings (DS 219), não
haveria exigência adicional de se realizar a análise de volume em base país a país antes
de proceder à cumulação, pois esse requisito minaria o propósito da análise cumulativa
que seria evitar que uma "queda" de determinada origem fosse equivocadamente
interpretada como se a prática de dumping daquele país não fosse responsável pelo
dano.
116. The apparent rationale behind the practice of cumulation confirms our
interpretation that both volume and prices qualify as "effects" that may be cumulatively
assessed under Article 3.3. A cumulative analysis logically is premised on a recognition that
the domestic industry faces the impact of the "dumped imports" as a whole and that it
may be injured by the total impact of the dumped. imports, even though those imports
originate from various countries. If, for example, the dumped imports from some countries
are low in volume or are declining, an exclusively country-specific analysis may not identify
the causal relationship between the dumped imports from those countries and the injury
suffered by the domestic industry. The outcome may then be that, because imports from
such countries could not individually be identified as causing injury, the dumped imports
from these countries would not be subject to anti-dumping duties, even though they are
in fact causing injury. In our view, therefore, by expressly providing for cumulation in
Article 3.3 of the AntiDumping Agreement, the negotiators appear to have recognized that
a domestic industry confronted with dumped imports originating from several countries
may be injured by the cumulated effects of those imports, and that those effects may not
be adequately taken into account in a country-specific analysis of the injurious effects of
dumped imports. Consistent with the rationale behind cumulation, we consider that
changes in import volumes from individual countries, and the effect of those country-
specific volumes on prices in the importing country's market, are of little significance in
determining whether injury is being caused to the domestic industry by the dumped
imports as a whole.
93. Desta forma, argumentaram que a análise apartada da Malásia para P6
proposta pela exportadora contrariaria o princípio da análise cumulativa das importações.
Indicaram que, se, por um lado, houve uma queda relativa de 44% nas importações de
origem malaia, observou-se um aumento de 78% do Vietnã. A indústria doméstica
destacou que, mesmo com essa queda relativa, o volume da Malásia teria continuado em
um patamar elevado. Segundo as peticionárias, de todo modo, cumulativamente, teria sido
observada uma manutenção de patamar elevado, a qual já teria sido capaz de causar
dano, com uma tendência de aumento.
94. Para as peticionárias, os dados fornecidos pela exportadora apenas teriam
reforçado que o cenário de dumping alegadamente desleal e danoso para a indústria
doméstica se projeta para além do período analisado entre P1 e P5, o que configuraria
continuação de dano que agravaria o cenário observado no período investigado.
95. Por fim, Indorama e Alpek afirmaram que não haveria que se falar no
imperativo de importação, alegando que a indústria nacional seria plenamente capaz de
produzir e suprir as demandas do mercado, o que seria demonstrado pela ociosidade no
uso da sua capacidade instalada. Não obstante, reforçaram que as medidas antidumping
não teriam como objetivo impedir a importação, mas apenas de garantir que o produto
nacional e o importado pudessem concorrer de forma justa.
96. Ressalte-se que os comentários das peticionárias sobre o valor normal,
apresentados na sequência, foram resumidos no item 4.1.3. e foram objeto de comentário
deste Departamento no item 4.1.4.
1.12.1. Dos comentários do DECOM
97. Em que pese tenha sido possível alcançar determinação preliminar positiva
de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, ressalta-se a
importância da cautela na recomendação de direitos antidumping de caráter provisórios,
especialmente no contexto de casos complexos e que envolvem grande quantidade de
informações, como o caso em questão. Em investigações desta natureza, convém que se
maximize o desenvolvimento do contraditório antes da adoção de medidas de repercussão
relevante para o comércio.
98. Assim, este Departamento entende adequado aguardar a manifestação das
partes, inclusive sobre esta determinação preliminar, e conduzir as demais etapas de
instrução deste processo.
99. Diante disso, recomenda-se o seguimento do feito, sem a imposição de
medida antidumping provisória.
100. A propósito dos comentários sobre a similaridade, ajustes no valor normal
e dano e causalidade, remetem-se aos resumos e às análises do DECOM apresentados,
respectivamente, nos itens 2.2, 2.4, 4.1.3, 4.1.4, 7.3 e 7.4 infra.
1.13. Da prorrogação da investigação
101. O prazo para conclusão da investigação em epígrafe foi prorrogado para
18 meses, por meio da Circular SECEX nº 3, de 15 de janeiro de 2026, publicada no DOU
em 16 de janeiro de 2026, nos termos do art. 72 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.14. Dos prazos da investigação
102. São apresentados no quadro a seguir os prazos a que fazem referência os
arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do art. 65
do Regulamento Brasileiro. Recorde-se que tais prazos servirão de parâmetro para o
restante da presente investigação.
.Disposição legal
Decreto nº 8.058,
de 2013
.Prazos Datas previstas
.Art. 59 .Encerramento da fase probatória da
investigação
6 de maio de 2026
.Art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre
os dados e as informações constantes dos
autos
26 de maio de
2026
.Art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos
essenciais que se encontram em análise e que
serão considerados na determinação final
25 de junho de
2026
.Art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das
manifestações finais pelas partes interessadas e
encerramento da fase de instrução do
processo
15 de julho de
2026
.Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do Parecer de
determinação final
4 de agosto de
2026
Elaboração: DECOM
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
103. O produto objeto da investigação é tecnicamente denominado de
polietileno tereftalato, ou poli (tereftalato de etileno), cuja fórmula molecular é C10H8O4,
sendo conhecido internacionalmente pela sigla "PET" ou "resina PET", que possui
viscosidade entre 0,78 e 0,88 dl/g classificado quimicamente como um polímero poliéster
termoplástico sob a classificação tarifária 3907.61.00 NCM/SH.
104. A resina PET, acrônimo para polietileno tereftalato, é, segundo as
peticionárias, um polímero de ampla utilização, pois é o recipiente mais prático de guardar
e acondicionar que existe. A resina PET é um copolímero de polietileno tereftalato (PET)
que tem o PTA (ácido tereftálico purificado) como matéria-prima.
105. É um polímero de alto peso molecular com viscosidade intrínseca, no caso
em análise, entre 0,78 e 0,88 dl/g. Utilizada em grande parte na produção de embalagens
de bebidas, alimentos e produtos não alimentícios, as embalagens de PET são produzidas
de duas maneiras: (i) moldadas a sopro para criar garrafa, ou (ii) termoformadas a partir
de folhas para criar itens mais específicos, a exemplo de embalagens delicadas usadas em
produtos de padaria.
106. As principais matérias-primas utilizadas na fabricação da resina PET são o
PTA e o MEG. Além destas, utiliza-se ácido isoftálico (IPA) em torno de 2%, e
dietilenoglicol máximo (DEG), em 1%. Somados a estes componentes, faz-se necessário o
uso de energia elétrica ou gás natural para aquecimento do processo, bem como, podem
ser adicionados outros aditivos em partes/milhão, a fim de conferir características
específicas, como brilho, transparência, cor, entre outras.
107. Independentemente da via química escolhida, industrialmente as resinas
PET são produzidas em duas fases. Na primeira fase, comum tanto à obtenção da resina
PET quanto da têxtil, o PET amorfo é obtido pela polimerização no "estado líquido" com
viscosidade intrínseca (VI) em torno de 0,60 dl/g.
108. A primeira etapa dessa fase depende do processo escolhido, podendo ser
a esterificação direta do PTA ou a transesterificação do DMT. Nessa etapa, é formado o
monômero bis-2-hidroxietil-tereftalato (BHET), operação na qual a água ou o metanol que
foram formados são retirados continuamente do meio por meio de colunas de
destilação.
109. Importante reforçar que embora seja possível a produção de resina PET
por meio do PTA ou do DMT, este segundo método não mais tem sido utilizado na
produção nacional ou pela indústria estrangeira. A razão do desuso da rota do DMT é o
seu elevado custo de produção aliado com as dificuldades de comercialização e descarte
do metanol - subproduto produzido - devido a sua toxicidade. Desse modo, a produção
pelo PTA tem sido a dominante no mercado nacional e internacional.
110. O monômero é então transferido para a fase 2, polimerização, na qual,
sob alto vácuo, ocorre a policondensação em fase líquida. Nessa operação, o
monoetilenoglicol é eliminado da reação com o aumento da viscosidade (VI) do polímero.
Nesse ponto, o polímero amorfo é retirado do polimerizador, filtrado (o que garante a
isenção de partículas visíveis), resfriado, solidificado, cortado e então armazenado em
silos.
111. A partir desta etapa, a produção não poderá mais ser destinada a outro
produto senão a resina PET, tendo em vista que a viscosidade específica é atingida
mediante uma série de aditivos que não podem ser revertidos posteriormente.
112. Além disso, não é técnica e economicamente viável produzir resinas com
viscosidade acima de 0,78 dl/g utilizando somente polimerização em fase líquida. Em
decorrência disso, recorre-se a uma segunda fase de polimerização, utilizando a pós
condensação no estado sólido, quando a resina PET amorfa, obtida na primeira fase de
fabricação, é cristalizada e polimerizada continuamente.
113. A resina é então embalada em big bags ou ainda disposta em silos para
posterior transporte em carretas-tanque ou contêineres tipo bulk (granel), pronta para ser
comercializada.
114. Conhecida por sua clareza, leveza e o fato de ser inquebrável, a
embalagem fabricada com a resina PET possui excelentes propriedades de barreira que
protegem e preservam o conteúdo envolto por essa embalagem. Suas características a
tornam uma alternativa ao vidro e ao alumínio. Em 2020, durante o pico da pandemia, na
ausência de alumínio e vidro, houve substituição das garrafas de alumínio e de vidro pela
resina PET, o que garantiu o abastecimento de diversos produtos.
115. A resina PET, assim como o vidro, é transparente e útil para guardar
alimentos. No entanto, possui vantagens em relação ao vidro no que se refere ao peso, à
praticidade e à segurança no seu transporte. Seu fácil manuseio possibilita o transporte de
forma simples. Sua leveza e resistência aliadas à possibilidade de reutilização após
processo de reciclagem, contribuem para um custo mais competitivo para o produtor final
e mais acessível para o consumidor. Outro exemplo de sua praticidade e relevância é a
transmissão de oxigênio, fator importante para assegurar a vida útil e o frescor do
produto, o conhecido shelf life product, que se traduz pelo tempo que um produto pode
ser armazenado sem que se torne impróprio para uso ou consumo.
116. O prazo de validade, como é popularmente conhecido, relaciona-se ao
mecanismo de degradação do produto específico contido na embalagem. Segundo as
peticionárias, conforme já cientificamente demonstrado, as embalagens de resina PET teria
um papel essencial para estender o tempo de uso e consumo saudável de uma vasta gama
de produtos, contribuindo para o aumento do seu tempo de validade.
117. De acordo com as peticionárias, em razão de suas caraterísticas e
propriedades, a resina PET é um elo muito importante na complexa cadeia petroquímica
que resulta em produtos empregados para diversos usos e finalidades.
118. Dentre tais usos e finalidades, destacam-se garrafas de bebidas e outros
líquidos, embalagem de alimentos, embalagem de cosméticos e embalagem de remédios;
também a produção de chapas, "laminados" e películas.
119. Conforme informado pelas peticionárias, o produto objeto da investigação
está submetido aos seguintes regulamentos técnicos:
.Regulamentos
e Normas
Internacionais
ASTM D4603 - Método de teste da viscosidade intrínseca da resina PET;
ASTM D505 - Método de teste de densidade e cristalinidade da resina PET;
e
ASTM D3418 - Método de teste do ponto de fusão por calorimetria de
varredura diferencial.
.União
Europeia
Commission Regulation EU nº 10/2011 - plastic materials and articles
intended to come into contact with food.
.EUA Food and Drug Administration - FDA Title 21 of the Code of Federal
Regulations (CFR) - aspects of design, clinical evaluation, manufacturing,
packaging, labeling and post market surveillance of medical devices.
Mercosul GMC nº 03/92 - Disposições Gerais para materiais em contato com
alimentos;
GMC nº 56/92 - Disposições Gerais para materiais plásticos;
GMC nº 39/19 - Aditivos para materiais plásticos e revestimentos
poliméricos;
. GMC nº 02/12 - Lista positiva de polímeros e resinas para embalagens e
equipamentos;
GMC nº 15/10 - Corantes em embalagens e equipamentos plásticos
GMC nº 32/10 - Migração em materiais, embalagens e equipamentos
plásticos
Regulamentos
e Normas
nacionais
ANVISA - RDC nº 56/2012 - Regulamento técnico Mercosul sobre
elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com
alimentos;
ANVISA - RDC nº 17/2008 - Lista positiva para elaboração de embalagens e
equipamentos plásticos em contato com alimentos;
ANVISA - RDC nº 52/2010 - Regulamento Técnico Mercosul sobre corantes
em embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato
com alimentos;
ANVISA - RDC nº 51/2010 - Dispõe sobre migração em materiais,
embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato
com alimentos;
ANVISA - RDC nº 91/2001 - Regulamento Técnico - Critérios Gerais e
Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato
com Alimentos;
ANVISA - RDC nº 105/1999 - Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais
para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos e
seus Anexos;
. ANVISA - RDC nº 326/2019 - Estabelece a lista positiva de aditivos
destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos
poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências.
Fonte: Petição
Elaboração: DECOM
2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário
120. A resina PET é normalmente classificada no subitem 3907.61.00 da
NCM/SH, conforme a descrição que se apresenta a seguir:
Classificação
.Capítulo 39 Plásticos e suas obras
.39.07 Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas
primárias; policarbonatos, resinas alquídicas, poliésteres alílicos e
outros poliésteres, em formas primárias.
.3907.6 Poli(tereftalato de etileno)
.3907.61.00 De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais.
Fonte: SISCOMEX.
Elaboração: DECOM.
121. A classificação tarifária supracitada é aplicada a todos os produtos
químicos relacionados à resina PET abrangendo têxteis, filmes e fibras, laminados e,
também, embalagens plásticas e que, somente esta última categoria relaciona-se ao
produto objeto de investigação. Como efeito reflexo, ainda que se trate de uma mesma
classificação tarifária, é essencial utilizar o critério da viscosidade para separar e delimitar
o objeto da presente investigação, visto que esta característica atribui diferentes
funcionalidades aos produtos.
122. A diferenciação entre os produtos se dá pela consideração da viscosidade
intrínseca (VI), mais especificamente, a resina PET que possui viscosidade entre 0,78 e 0,88
dl/g. Importante elucidar que os produtos têxteis, filmes e fibras possuem viscosidade
inferior, normalmente abaixo de 0,65 dl/g, e não serão considerados nesta análise.
123. É o objeto da presente investigação para fins de aplicação de direitos
antidumping, apenas a resina PET que possui viscosidade entre 0,78 e 0,88 dl/g, incluída,
para tais fins, a resina PET reciclada.
124. No que diz respeito aos subitens mencionados, as peticionárias
esclareceram que a definição do produto está alinhada com a descrição dos códigos da
NCM em que se classifica.
125. A alíquota do Imposto de Importação (II) passou pelas alterações
elencadas a seguir:
- Resolução GECEX nº 125/2016: estabeleceu a alíquota em 14%;
- Resolução GECEX nº 269/2021: reduziu a alíquota para 12,6%. A redução
deveria valer até 31/12/2022;
- Resolução GECEX nº 272/2021: manteve a redução anterior (alíquota fixada
em 12,6%) até 31/12/2022;
- Resolução GECEX nº 318/2022: revogou a Resolução GECEX nº 269/2021,
embora a alíquota de 12,6% tenha permanecido vigente devido à Resolução 272/2021;
- Resolução GECEX nº 353/2022: alterou a Resolução GECEX nº 272/2021,
reduzindo a alíquota para 11,2 para os dois subitens, e estendendo o prazo da redução até
31/12/2023; e
- Resolução GECEX nº 391/2022: incorporou a decisão do Conselho do Mercado
Comum (CMC) 08/2022, alterando a Tarifa Externa Comum (TEC), em caráter definitivo,
para 11,2% para os dois subitens. Na prática, contudo, até 31/12/2023 seguiu valendo a
redução prevista pela Resolução GECEX nº 353/2022.
126. Por fim, a respeito do subitem 3907.61.00 da NCM, foram identificadas as
seguintes preferências tarifárias: