CIRCULAR Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 10)

ANEXO ÚNICO
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Do histórico
1.1.1. Da investigação original
1. Em 10 de setembro de 2003, a empresa Rhodia-ster Fibras e Resinas Ltda.
protocolou, no Departamento de Defesa Comercial (DECOM), petição de início de
investigação de dumping nas exportações para o Brasil de resinas de tereftalato de
polietileno, também conhecidas como resinas PET, com viscosidade intrínseca a partir de
0,7 dl/g, comumente classificadas no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da Argentina, de Taipé Chinês, da Coreia do Sul e dos Estados
Unidos da América (EUA), e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática.
2. A investigação foi iniciada por meio da Circular da Secretaria de Comércio
Exterior (SECEX) no 10, de 2 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União
(D.O.U.) de 3 de março de 2004. Pela Circular SECEX nº 40, de 5 de julho de 2004,
publicada no D.O.U. de 7 de julho de 2004, foi encerrada a investigação para Coreia do Sul
e Taipé Chinês, haja vista o volume insignificante de importações objeto da
investigação.
3. A Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) no 29, de 26 de
agosto de 2005, publicada no D.O.U. de 2 de setembro de 2005, encerrou a investigação,
com aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações originárias da
Argentina e dos EUA, na forma das seguintes alíquotas específicas: US$ 345,09/t para
importações originárias da empresa argentina Voridian Argentina; US$ 641,01/t para as
importações originárias das demais empresas argentinas; US$ 314,41/t para as
importações originárias da empresa estadunidense Invista; e US$ 889,08/t para as
importações originárias das demais empresas dos EUA.
4. Para os EUA, o direito antidumping definitivo vigorou por cinco anos a partir
da data de publicação da Resolução CAMEX nº 29, de 26 de agosto de 2005. Decorrido
esse prazo, o direito foi extinto.
5. A Resolução CAMEX nº 4, de 29 de janeiro de 2008, publicada no D.O.U. de
31 de janeiro de 2008, suspendeu por um período de um ano a aplicação do direito
antidumping definitivo sobre as importações originárias da Argentina.
6. A Resolução CAMEX nº 80, de 18 de dezembro de 2008, publicada no D.O.U.
de 19 de dezembro de 2008, prorrogou referida suspensão por um período de um ano.
1.1.2. Da revisão do direito por alteração de circunstância
7. Em 24 de julho de 2008, a DAK Americas Argentina S.A. (sucessora legal da
Voridian Argentina S.R.L., do grupo Eastman) protocolou petição de revisão do direito
antidumping aplicado sobre as importações de resinas PET utilizadas na fabricação de
embalagens por sopro (denominadas de "bottle grade"), provenientes da Argentina,
quando fabricadas e exportadas pela DAK Americas, com vistas à revogação da medida.
8. A revisão do direito antidumping por alteração de circunstância foi iniciada
por meio da Circular SECEX nº 23, de 24 de abril de 2009, publicada no D.O.U. de 27 de
abril de 2009, e foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 81, de 15 de dezembro
de 2009, publicada no D.O.U. de 16 de dezembro de 2009, com a extinção do direito
antidumping definitivo instituído pela Resolução CAMEX nº 29, de 26 de agosto de 2005,
aplicado às importações brasileiras de resinas PET originárias da Argentina.
1.1.3. Da investigação para outras origens
9. Em 30 de abril de 2015, a M&G Polímeros Brasil S.A. protocolou no DECOM
petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de poli
(tereftalato de etileno), ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET,
com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g, comumente classificadas no subitem
3907.60.00 da NCM, quando originárias de China, Taipé Chinês, Índia e Indonésia, e de
dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
10. A investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 39, de 19 de
junho de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2015, e foi encerrada por
intermédio da Resolução CAMEX nº 121, de 23 de novembro de 2016, publicada no D.O.U.
de 28 de novembro de 2016, com a aplicação de direitos antidumping às importações de
resina PET originárias de China, Taipé Chinês, Índia e Indonésia na forma de alíquotas
específicas, fixadas em dólares estadunidenses, nos montantes abaixo especificados:
.Origem .Produtor/Exportador Direito antidumping definitivo
(em US$/t)
China .China Resources Packaging Materials Co.,
Ltd.
119,44
.Jiangsu Xingye Plastic Co., Ltd. 104,34
.Jiangyin Xingyu New Material Co., Ltd. 87,23
.Guangdong IVL Pet Polymer Co., Ltd. 682,38
.Jiangyin Xingtai New Material Co., Ltd. 105,40
.Polymet Commodities Ltd.
.Shanghai Hengyi Polyester Fiber Co., Ltd.
.Sinopec Chemical Commercial Holding
Company Limited
.Wankai Hong Kong International Limited
.Zhejiang Wankai New Materials Co., Ltd.
. .Demais empresas 682,38
Índia .Reliance Industries Limited 193,78
.Dhunseri Petrochem & Tea Ltd. 468,97
. .Demais empresas
Indonésia .Pt Indorama Synthetics Tbk 304,42
. .Demais empresas
Taipé
Chinês
.Lealea Changhua Polyester Fibers Factory 682,18
.Nan Ya Plastics Corporation
. .Demais empresas, exceto Far Eastern New
Century Corporation
Fonte: Resolução CAMEX nº 121, de 2016
11. Cabe destacar que a Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de
2016, publicada no D.O.U. de 16 de dezembro de 2016, em seu Anexo I, extinguiu o
referido subitem 3907.60.00 da NCM - "Poli (tereftalato de etileno)" - e criou os subitens
3907.61.00 - "Poli(tereftalato de etileno" de índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais" -
e 3907.69.00 - "Poli(tereftalato de etileno) Outros".
12. Após cinco anos de vigência da medida, como resultado de revisão de final
de período conduzida pelo DECOM, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior publicou a Resolução GECEX nº 419, de 24 de novembro de 2022, publicada no
D.O.U. em 25 de novembro de 2022, prorrogando o direito antidumping definitivo aplicado
às importações brasileiras de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 dl/g e 0,88
dl/g, originárias apenas da China e da Índia, na forma das alíquotas específicas a seguir:
Direito Antidumping Definitivo
.Origem .Produtor/Exportador Direito antidumping definitivo (em
US$/t)
China .China Resources Packaging Materials
Co., Ltd.
119,44
.Jiangsu Xingye Plastic Co., Ltd. 104,34
.Jiangyin Xingyu New Material Co., Ltd. 87,23
.Jiangyin Xingtai New Material Co., Ltd. 105,4
.Polymet Commodities Ltd.
.Shanghai Hengyi Polyester Fiber Co.,
Ltd.
.Sinopec Chemical Commercial Holding
Company Limited
.Wankai Hong Kong International
Limited
.Zhejiang Wankai New Materials Co.,
Ltd.
. .Demais empresas 143,01
Índia .Reliance Industries Limited 193,78
.JBF Industries Limited 468,97
. .Demais empresas 228,68
Fonte: Resolução CAMEX nº 121, de 2016
13. Por seu turno, a Secretaria de Comércio Exterior publicou a Circular SECEX
nº 55, de 24 de novembro de 2022, encerrando a revisão da medida antidumping
instituída pela Resolução CAMEX nº 121, de 15 de dezembro de 2016, sem prorrogação
das medidas aplicadas às importações brasileiras de resina PET, com viscosidade intrínseca
entre 0,7 dl/g e 0,88 dl/g, originárias da Indonésia e Taipé Chinês.
1.2. Da petição
14. Em 31 de outubro de 2024, as empresas Indorama Ventures Polímeros S.A.
("Indorama") e Alpek Polyester Pernambuco ("Alpek"), doravante também denominadas
peticionárias, protocolaram, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição
de início de investigação original de dumping nas importações de resina PET, usualmente
classificadas no subitem 3907.61.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH,
originárias da Malásia e do Vietnã, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática.
15. Em 20 de janeiro de 2025, foram solicitadas às peticionárias, com base no
§ 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 2013, doravante também denominado
Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição, por
meio dos Ofícios SEI nº 427/2025/MDIC (versão restrita) e 421/2025/MDIC (versão
confidencial).
16. Após solicitar prorrogação do prazo para envio de resposta, concedida pelo
DECOM nos termos do art. 194 do Decreto nº 8.058, de 2013, as peticionárias
apresentaram, tempestivamente, tais informações em 3 de fevereiro de 2025.
1.3. Da notificação aos governos dos países exportadores
17. Em 20 de março de 2025, em atendimento ao que determina o art. 47 do
Decreto nº 8.058, de 2013, os governos da Malásia e do Vietnã foram notificados, por
meio dos Ofícios SEI nº 1784 e 1785/2025/MDIC, da existência de petição devidamente
instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que
trata o presente processo.
1.4. Da representatividade das peticionárias e do grau de apoio à petição
18. De acordo com as informações constantes da petição, as peticionárias
informaram que são as únicas produtoras brasileiras do produto similar investigado no
Brasil.
19. Buscando confirmar tais informações, o DECOM enviou o Ofício SEI nº
1781/2025/MDIC, de 13 de março de 2025, à Associação Brasileira da Indústria Química
(ABIQUIM), requerendo informações relativas às quantidades produzidas e vendidas no
mercado interno brasileiro de resina PET. A associação, contudo, não apresentou resposta
ao ofício.
20. Dessa forma, considerou-se que a Indorama e a Alpek representam 100%
da produção nacional do produto similar. Logo, considerou-se cumprido o requisito de
admissibilidade da petição nos termos definidos no art. 37 do Regulamento Brasileiro.
1.5. Das partes interessadas
21. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as
empresas produtoras/exportadoras malaias e vietnamitas do produto investigado e os
importadores brasileiros que adquiriram o referido produto no período de investigação de
dumping (P5).
22. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificados como partes interessadas, além das peticionárias, os
produtores/exportadores estrangeiros das origens investigadas, os importadores brasileiros
do produto objeto da investigação no período de investigação de dumping e os governos
da Malásia e do Vietnã.
23. [RESTRITO].
1.6. Do início da investigação
24. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 777/2025/MDIC, de 1º de
abril de 2025, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de que as
importações de resina PET originárias da Malásia e do Vietnã a preços com dumping
contribuíram significativamente para o dano à indústria doméstica, foi recomendado o
início da investigação.
25. Dessa forma, com base no Parecer supramencionado, a investigação foi
iniciada em 3 de abril de 2025, por meio da publicação no D.O.U. da Circular SECEX nº 25,
de 2 de abril de 2025.
1.7. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações
às partes
26. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram notificados acerca do início da investigação, além das peticionárias, os
produtores/exportadores vietnamitas e malaios identificados, os importadores brasileiros
identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB), considerando-se como parâmetro o período de análise
de dumping (P5), os governos da Malásia e do Vietnã e a entidade de classe do referido
setor industrial. Nas notificações foi encaminhado endereço eletrônico no qual pôde ser
obtida a Circular SECEX nº 25, de 2 de abril de 2025.
27. Considerando o § 4º da mencionada notificação, foi também encaminhado
aos produtores/exportadores malaios e vietnamitas e aos governos da Malásia e do Vietnã
o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da
petição que deu origem à investigação.
28. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas
notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos
questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data de
ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
29. Registre-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores
do Vietnã e da Malásia identificados, foi selecionado para receber os questionários apenas
o produtor cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente
investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro.
30. Assim, em relação ao Vietnã foi selecionado o produtor/exportador Billion
Industrial (Vietnam) Co. Ltd., com base nos dados de importação referentes a julho de
2023 a junho de 2024 (P5), que representou [RESTRITO]% do volume importado do Vietnã
pelo Brasil em P5.
31. Em relação à Malásia, foi identificado pelo DECOM um produtor/exportador
do produto objeto da investigação, com base nos dados de importação referentes a julho
de 2023 a junho de 2024 (P5), qual seja a empresa Recron (Malaysia) SDN. BHD.
("Recron").
32. Os demais produtores/exportadores vietnamitas e malaios, não
selecionados, foram informados acerca da existência de seleção, bem como da
possibilidade de envio de respostas voluntárias dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade
com o caput do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995,
de 18 de junho de 2014.
33. Ressalte-se que para o governo do Vietnã e para o governo da Malásia,
para os importadores e para os produtores/exportadores vietnamitas e malaios não
selecionados foi dada a oportunidade de se manifestar a respeito da referida seleção.
1.8. Dos pedidos de habilitação
34. Além de importadores e produtores/exportadores identificados como
partes interessadas por ocasião do início desta investigação, em 23 de abril de 2025,
dentro do prazo de 20 dias, contado da data da publicação da Circular SECEX nº 25, de 2
de abril de 2025, a que se refere o § 3º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, a Ambev
S.A. ("Ambev") solicitou habilitação como parte interessada da investigação, que foi
deferida com base no art. 45, § 2º, inciso V do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que
a empresa indicou se tratar de produtora e vendedora de mais de 30 marcas de bebidas,
configurando-se como usuária industrial da cadeia produtiva de resina PET, sendo
considerada parte nacional afetada pela prática investigada.
1.9. Do recebimento das informações solicitadas
1.9.1. Das peticionárias
35. A Indorama e a Alpek, apresentaram as informações na petição de início da
presente investigação e solicitaram prorrogação do prazo para apresentação de
informações complementares. O prazo foi prorrogado para o dia 3 de fevereiro de 2025,
data na qual protocolaram as versões restrita e confidencial das informações
solicitadas.
1.9.2. Dos importadores
36. As empresas Asa Indústria e Comércio Ltda. e Comary Indústria de Bebidas
Ltda. apresentaram tempestivamente resposta ao questionário do importador no prazo
originalmente concedido.
37. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário.
1.9.3. Dos produtores/exportadores
38. Em razão do número elevado de produtores identificados originários do
Vietnã e da Malásia, foram selecionados para receber os questionários apenas os
produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente
investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro, conforme
detalhado no item 1.7 deste documento. Assim, foram selecionados os
produtores/exportadores Billion Industrial (Vietnam) Co. Ltd e Recron (Malaysia) Sdn Bhd.
(doravante Recron).
39. A empresa vietnamita não apresentou resposta ao questionário do
produtor/exportador.
40. Por sua vez, em relação à Malásia, o produtor/exportador Recron solicitou
prorrogação do prazo original e apresentou resposta ao questionário dentro do prazo
prorrogado.
41. Foram solicitadas, ainda, informações complementares às respostas ao
questionário do produtor/exportador Recron. A resposta ao ofício de informações
complementares, após prorrogação do prazo, conforme solicitação da empresa, foi
protocolada tempestivamente, em 10 de outubro de 2025.
1.10. Das verificações in loco
1.10.1. Da verificação in loco na indústria doméstica
42. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada
verificação in loco nas instalações da Alpek, no período de 26 a 30 de maio de 2025, e na
Indorama, no período de 11 a 15 de agosto de 2025, com o objetivo de confirmar as
informações prestadas na petição e nas informações complementares.
43. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação
encaminhado previamente às empresas e foram validadas as informações referidas acima,
depois de realizados os ajustes pertinentes, indicados nos relatórios das verificações
anexados aos autos em 2 de outubro de 2025 e em 24 de novembro de 2025,
respectivamente. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento já
incorporam os resultados das verificações realizadas.
44. As versões restrita e confidencial dos relatórios de verificação in loco
constam dos respectivos autos do processo e os documentos comprobatórios foram
recebidos em bases confidenciais.
1.10.2. Da verificação in loco no produtor/exportador malaio
45. Considerando o exposto no art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, o
DECOM notificou a empresa Recron acerca da intenção de realizar verificação in loco, com
o objetivo de confirmar e obter mais detalhes acerca das informações prestadas na
resposta ao questionário e no pedido de informações complementares, por meio do Ofício
SEI nº 6620/2025/MDIC, de 14 de outubro de 2025.
46. A Recron anuiu tempestivamente à realização de verificação in loco, que ocorreu
na cidade de Kuala Lumpur, na Malásia, no período de 15 a 19 de dezembro de 2025.
47. Os resultados desse procedimento foram considerados para fins de
determinação preliminar.
1.11. Da solicitação de audiência
48. Registre-se que as partes interessadas têm prazo de cinco meses para
solicitação de audiência, a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do art. 55
do Decreto nº 8.058, de 2013.
49. Nesse sentido, houve pedido de audiência protocolado tempestivamente,
em 28 de agosto de 2025, pela Recron. O pedido teve como finalidade a discussão sobre
os seguintes tópicos:
1. Análise de dano e causalidade:
1.1. Condições de mercado; e
1.2. Queda do desempenho exportador da indústria doméstica.
2. Cálculo da margem de dumping.
50. Por meio do Ofício Circular SEI nº 282/2025/MDIC e dos Ofícios SEI nº
5650/2025 e nº 5651/2025, de 4 de setembro de 2025, as partes interessadas foram
comunicadas a respeito de audiência a ser realizada no dia 30 de setembro de 2025, às
15h (horário de Brasília), na sala T-05 no Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, Bloco J, da Esplanada dos Ministérios.
51. As partes também foram informadas de que disporiam dos prazos
regulamentares para envio de manifestações sobre argumentos a serem tratados na
audiência e para a indicação de representantes, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 55 do
Regulamento Brasileiro.
52. A audiência ocorreu no dia 30 de setembro de 2025, conforme previsto,
com a presença de servidores da autoridade investigadora e representantes das seguintes
partes interessadas: Alpek, Indorama, Recron e governo do Vietnã.
53. Durante a audiência, as partes apresentaram seus argumentos de acordo
com os temas sugeridos. O DECOM reiterou que as apresentações orais deveriam ser
reproduzidas e anexadas aos autos restritos da investigação no prazo de dez dias, ou seja,
até 10 de outubro de 2025, para serem consideradas, nos termos do § 6º do art. 55 do
Decreto nº 8.058, de 2013.
54. Assim, a Recron, em 8 de outubro de 2025; bem como a Indorama e a
Alpek, em 10 de outubro de 2025, apresentaram, tempestivamente e por escrito, os
argumentos expostos na audiência, os quais foram devidamente incorporados a este
documento, conforme os temas tratados.
55. Ressalte-se que as informações oralmente apresentadas pelo governo do
Vietnã por ocasião da audiência não foram protocoladas por escrito nos autos restritos do
processo e não foram consideradas.
1.12. Das manifestações acerca da aplicação de medida antidumping provisória
56. Registre-se que as peticionárias solicitaram, em manifestações protocoladas
em 10 e 21 de outubro e em 8 de dezembro de 2025, aplicação de direito antidumping
provisório às importações brasileiras de resina PET originárias da Malásia e do Vietnã, sob
a justificativa de que o dano material se tornaria ainda maior ao longo da investigação,
nos termos do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013.
57. Em 21 de outubro de 2025, a indústria doméstica afirmou que,
transcorridos os primeiros meses desde o início da investigação antidumping, os elementos
constantes no processo teriam confirmado os indícios que justificariam o início da
investigação. As peticionárias salientam que esses mesmos dados também evidenciariam a
necessidade de aplicação de direito antidumping provisório, para inibir a ocorrência e
intensificação do dano durante o curso da investigação.
58. Ressalte-se que as peticionárias teceram comentários sobre similaridade,
cálculo da margem de dumping, dano/causalidade e outros fatores de dano, os quais
foram resumidos nos itens pertinentes (respectivamente, itens 2.3, 4.1.3, 7.3 e 8) e foram
objeto de análise deste Departamento nos itens 2.4, 4.1.4, 7.4 e 8.1.
59. Especificamente a propósito do pedido de aplicação de direitos provisórios,
a indústria doméstica ressaltou que o presente caso cumpriria com todos os requisitos
requeridos pelo art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013.
60. O inciso I do referido artigo teria sido claramente cumprido pela publicação
da Circular SECEX nº 25, de 2 de abril de 2025, que determinou o início da investigação
para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia e do Vietnã ao Brasil
do produto investigado. Com relação ao inciso II, afirmou que os elementos do processo
demonstrariam uma determinação positiva de dumping, dano e nexo de causalidade.
61. Por fim, à luz do inciso III do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013,
relacionado à necessidade de aplicação de direitos provisórios para que se evite a
ocorrência de dano durante a investigação, afirmou que, para se compreender se haverá
ocorrência de dano no curso da investigação, seria importante analisar a situação da
indústria doméstica frente ao volume e os preços das exportações no período
investigado.
62. Considerando o volume das importações brasileiras de resina PET
originárias da Malásia e do Vietnã, a indústria doméstica destacou que este era
praticamente inexistente entre P1 e P3 e sofreu um crescimento exponencial em P4,
seguido de uma duplicação de volume em P5. Diante disso, seria possível concluir que o
patamar de preços verificados nesta origem, entre P4 e P5, teria resultado na ocorrência
de dano à indústria doméstica.
63. Os indicadores da indústria doméstica não deixariam dúvida sobre o dano
causado às peticionárias durante o período analisado. Além disso, o cenário que se projeta
para P6 não destoaria das retrações industriais observadas entre P4 e P5.
64. As empresas ressaltaram o decréscimo de [RESTRITO]% na participação da
indústria doméstica no mercado brasileiro durante todo o período analisado.
65. Afirmaram que, ao se observar os dados de importação dessas origens, em
P6, foi constatado um aumento do volume exportado com uma queda nos preços
praticados pelas origens investigadas. Se os indicadores da indústria se deterioraram com
o volume e o preço de P5, seria "evidente" que eles continuariam a se deteriorar em
razão de um volume importado superior com um patamar inferior de preços.
66. A Recron apresentou manifestação, em 10 de novembro de 2025,
contestando o pedido dos produtores nacionais a respeito da aplicação de direitos
antidumping provisórios.
67. Para a Recron, de acordo com o art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, três
critérios cumulativos deveriam ser cumpridos para a aplicação de direitos provisórios: o
item I certamente se aplicaria, tendo em vista haver investigação antidumping em
andamento. Ressaltou que teve a oportunidade de apresentar sua resposta ao
questionário, de solicitar audiência e de defender seus interesses; quanto ao item II, a
Recron afirmou que não se aplicaria ainda, e que, com base nos dados fornecidos pela
empresa, validados em verificação in loco, poderia se concluir que a empresa não estaria
praticando dumping algum nas suas vendas ao Brasil; por fim, o requisito do item III
tampouco não se aplicaria a este caso, uma vez que as medidas antidumping provisórias
não seriam necessárias para impedir o dano durante a investigação.
68. No entendimento da produtora/exportadora malaia, não se trataria da
constatação de dano à indústria doméstica durante o período investigado (julho de 2023
a junho de 2024), mas sim do dano durante a investigação, o que pressuporia que as
importações das origens investigadas deveriam ter um comportamento tal que o dano
causado durante o período da investigação antidumping tenha se intensificado.
69. De acordo com a Recron, as peticionárias teriam justificado seu pedido
para a imposição de direitos provisórios com base nos volumes de importação no período
de 12 meses seguintes a P5, em P6 (julho de 2024 a junho de 2025), mas não teriam
fornecido detalhes adicionais.
70. Nesse sentido, a empresa malaia afirmou que extraiu os volumes
importados, e o correspondente valor CIF, relativo ao produto investigado (NCM
3907.61.00) de todas as origens durante P6 do Comex Stat.
71. A empresa também calculou o preço unitário e comparou os dados de P6
com P5, com base nos dados constantes das p. 29 e 30 do Parecer SEI
777/2025/MDIC.
72. A Recron registrou que as importações da Malásia teriam caído 44%
([RESTRITO]t) entre P5 e P6 e, considerando todas as origens investigadas, as importações
teriam aumentado somente 2% entre P5 e P6.