CIRCULAR Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 10)

CIRCULAR Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art.
65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos
Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.002457/2024-75 restrito e
19972.002456/2024-21 confidencial e do Parecer nº 106/2026/MDIC, de 19 de março de
2026, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por
terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o
Brasil de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,78 dl/g e 0,88 dl/g, comumente
classificadas no subitem 3907.61.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da Malásia e do Vietnã, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de
dumping e o dano à indústria doméstica, decide:
1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de
dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de
aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.
TATIANA PRAZERES