PORTARIA Nº 18.969, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

5.1. conhecer, eis que presentes os pressupostos formais, o pedido de
Transferência de Controle Societário Indireto Contrato de Adesão nº 09/2023-ANTAQ,
envolvendo como CEDENTE a empresa Intercement Participações S.A. - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL., CNPJ: 10.456.140/0001-22; e como CESSIONÁRIA os grupos empresariais Latcem,
Redwood (RMF e DD3) e Moneda (Moneda Latam, Moneda Latin, Moneda Renta, Moneda
Luxembourg e Moneda USA), em conformidade com o que consta na Petição SEI nº
2784453, da Petição Complementar SEI nº 2799158 e respectivos anexos;
5.2. no mérito, aprovar a operação de Transferência de Controle Societário
Indireto pleiteada pelas interessadas, considerando que completaram a totalidade dos
requisitos essenciais para a conclusão da operação pretendida;
5.3. determinar que os presentes autos sejam mantidos com seu grau de acesso
restrito, em atendimento ao disposto no art. 28 da Resolução nº 57/2021-Antaq;
5.4. Comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre a presente decisão;
e
5.5. Cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 133-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.023932/2024-08
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
3.1. Redator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Comitê Permanente de Acompanhamento da Prestação
Adequada do Serviço - CPAPAS
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do estabelecimento
de esquema operacional provisório para a operação das embarcações que prestam os serviços
de transporte de passageiros e veículos na navegação interior de travessia, entre os municípios
de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões expostas pelo Redator,
em encaminhar para que o Comitê Permanente de Acompanhamento da Prestação Adequada
do Serviço apresente no âmbito das suas competências o esquema operacional provisório para
a operação das embarcações que prestam os serviços de transporte de passageiros e veículos na
navegação interior de travessia, entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM,
conforme estabelecido na NOTA TÉCNICA Nº 2/2026/CPAPAS (SEI nº 2828360), com intuito de
consultar e obter informações dos membros do Comitê, em um prazo de no máximo 30 (trinta)
dias, acerca da proposta de esquema operacional provisório em apreço.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos (Redator), Caio Farias e Cristina Castro.
7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 134-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.018282/2024-71
2. Interessado: Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP)
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração
nº 006776-8 (SEI nº 2389740), lavrado em desfavor da Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 006776-8 (SEI nº 2389740),
lavrado em desfavor da Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP), relativamente ao fato
infracional descrito como "não entrega do Projeto Executivo até 20/06/2024", vinculado à
Cláusula 5.4.2 do 8º Termo Aditivo ao Contrato PRES 24.2001, tipificado no art. 33, inciso
XXXVII, alínea "b", da Resolução ANTAQ nº 75/2022;
5.2. determinar o arquivamento do Processo Administrativo Sancionador nº
50300.018282/2024-71, sem aplicação de penalidade à autuada; e
5.3. cientificar a empresa Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 135-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.003023/2026-15
2. Interessado: 3R Potiguar S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
autorização especial para a movimentação e/ou armazenagem de cargas.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de autorização especial, formulado pela empresa 3R
Potiguar S.A., para realizar operações de movimentação e/ou armazenagem de cargas
destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, em seu terminal de uso privado -
TUP, denominado Porto de Guamaré, localizado na cidade de Guamaré/RN, pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27 de fevereiro de 2026;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes
na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo
de Bombeiros e ao órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar que a SFC acompanhamento os desdobramentos da presente
decisão; e
5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 136-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.002790/2024-37
2. Interessados: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa
Catarina - SINDITRADE e Pacific International Lines (PTE) LTD.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar, formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do
EstadodeSantaCatarina-SINDITRADE,emfaceemfacedePacificInternationalLines(PTE)LTD
(representada por Uniocean Agência Marítima Ltda.), para a suspensão das cobranças de
valores supostamente indevidos de sobre-estadia de contêineres,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar, formulada pelo
Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE,
entidade sindical, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 09.398.814/0001-09, em face em face de Pacific
International Lines (PTE) LTD (representada por Uniocean Agência Marítima Ltda.), inscrita no
CNPJ 04.793.780/0002-06, por supostas cobranças de valores indevidos de sobre-estadia;
5.2. no mérito, indeferir a denúncia com pedido de medida cautelar, apresentada
pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE,
com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999, tendo em vista o caráter genérico da
denúncia, associada à ausência de autoria e materialidade;
5.3. notificar o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa
Catarina - SINDITRADE e a Pacific International Lines (PTE) LTD (representada por Uniocean
Agência Marítima Ltda.) acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 137-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.016251/2024-85
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários - SEPH
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do acompanhamento
e da proposta de revisão Agenda Plurianual de Estudos da Antaq - 2025/2028 (APE 2025/2028)
nos termos estabelecidos pela Portaria-DG ANTAQ nº 386, de 2021.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a Agenda Plurianual de Estudos da ANTAQ - 2025/2028, contida no
Relatório Técnico nº 5/2026/GEE/SEPH (SEI nº 2834748);
5.2. determinar que a Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários faça
documento individualizado e apartado da nota técnica da Agenda Plurianual de Estudos
revisada, para fins de publicização no site da ANTAQ e posteriores atualizações; e
5.3. autorizar o início das ações necessárias para revisão e aperfeiçoamento da
Portaria DG-ANTAQ nº 386/2021, bem como para a elaboração do Manual da Agenda
Plurianual de Estudos.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 138-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013128/2023-21
2. Interessado: ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
3.1. Revisor: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido
protocolado pela empresa arrendatária do Porto Organizado de Aratu/BA, ATU12
Arrendatária Portuária SPE S.A., com vistas à supressão do mecanismo de preço-teto (price
cap) previsto na Cláusula 10.1 do Contrato de Arrendamento nº 2/2021, especificamente
no que se refere à carga de magnesita.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pelo Revisor, em:
5.1. conhecer o requerimento formulado pela empresa arrendatária de área do
Porto de Aratu/BA, ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A., para fins de supressão do
requisito de preço-teto estabelecido na cláusula 10.1 do Contrato de Arrendamento nº
02/2021, especificamente sobre a carga de magnesita;
5.2. suspender a pratica de preço teto para as atividades de fertilizantes,
concentrado de cobre e magnesita do Contrato de Arrendamento nº 02/2021;
5.3. determinar que a Superintendência de Regulação e a Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acompanhem os efeitos da suspensão
da prática de preço teto em apreço, por um período de 2 (dois) anos, e elabore um
documento conclusivo acerca da conveniência da medida;
5.4. estabelecer que a presente decisão deve ser reapreciada pela Diretoria da
ANTAQ após finalizado o referido acompanhamento e análise pela Superintendência de
Regulação e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais;
5.5. cientificar a empresa ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A. acerca da
presente decisão;
5.6. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Revisor), Caio Farias e Cristina Castro.
7.2. Diretora que votou em 05/02/2026: Flávia Takafashi (Relatora).
7.3. Diretora que não participou da votação: Cristina Castro.
7.4. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 139-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.006113/2025-79
2. Interessado: Porto Ponta do Félix S/A - PPF
3. Relatora: Flávia Takafashi
3.1. Revisor: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a Recurso de
Reconsideração interposto em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da Antaq,
mediante o Acórdão nº 3-2025-ANTAQ.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pelo Revisor, em:
5.1. conhecer o Recurso de Reconsideração, interposto pela Porto Ponta do
Félix S/A - PPF, contra a decisão proferida no Acórdão nº 3/2025-Antaq, no âmbito do
Processo nº 50300.015920/2023-11, uma vez que presentes os requisitos de
admissibilidade;
5.2. no mérito, dar-lhe provimento, reformando-se a decisão recorrida, de
modo a restabelecer a metodologia de aplicação da Tabela I, com a incidência do desconto
de 50% tanto nas operações realizadas em Paranaguá quanto nas operações realizadas em
Antonina, quando se tratar de operações sucessivas dentro de uma mesma operação
comercial no âmbito do complexo portuário administrado pela APPA;
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Revisor), Caio Farias e Cristina Castro.
7.2. Diretora que votou em 05/02/2026: Flávia Takafashi (Relatora).
7.3. Diretora que não participou da votação: Cristina Castro.
7.4. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 140-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.006112/2025-24
2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
3. Relatora: Flávia Takafashi
3.1. Revisor: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a Recurso de
Reconsideração interposto em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da Antaq,
mediante o Acórdão nº 3-2025-ANTAQ.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões expostas pelo
Revisor, em:
5.1. conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pela Administração dos
Portos de Paranaguá e Antonina - APPA contra a decisão proferida no Acórdão nº 3/2025-
Antaq, no âmbito do Processo nº 50300.015920/2023-11, uma vez que presentes os requisitos
de admissibilidade;
5.2. no mérito, dar-lhe provimento, reformando-se a decisão recorrida, de modo a
restabelecer a metodologia de aplicação da Tabela I, com a incidência do desconto de 50%
tanto nas operações realizadas em Paranaguá quanto nas operações realizadas em Antonina,
quando se tratar de operações sucessivas dentro de uma mesma operação comercial no
âmbito do complexo portuário administrado pela APPA;
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Revisor), Caio Farias e Cristina Castro.
7.2. Diretora que votou em 05/02/2026: Flávia Takafashi (Relatora).
7.3. Diretora que não participou da votação: Cristina Castro.
7.4. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 141-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.000692/2026-27
2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização - SFC e Superintendência
de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à denúncia,
acompanhada de pedido cautelar, protocolada nesta Agência Reguladora pelo Terminal
Portuário do Porto de Santos, Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda, em face de
Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP), em virtude de cobrança supostamente irregular de
aplicação de rótulos IMO,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela
empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda, inscrita no CNPJ: 58.188.756/0001-
96, acerca de suposta cobrança irregular sobre rotulagem de contêiner contendo carga
IMO (cargas perigosas), perpetrada pela empresa Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP), eis
que atendidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. para, no mérito, deferir integralmente o pedido cautelar, eis que presentes
os pressupostos de "fumaça do bom direito" e "perigo na demora";
5.3. determinar à Superintendência de Regulação (SRG), juntamente com a
Superintendência de Fiscalização (SFC), que procedam à análise exauriente de mérito do
assunto;
5.4. proceder à oitiva da Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP), na qualidade de
denunciada, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, com fulcro na disposição do § 2º do
art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66/2022;
5.5. cientificar a empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. acerca
da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 142-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.028210/2024-31
2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. -
Portos RS
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a ratificação da
dilação de prazo aprovada, em caráter ad referendum, por meio da Deliberação-DG nº
15/2026, correspondente a prazo adicional de 30 (trinta) dias para o início da aplicação da
nova estrutura tarifária aprovada em revisão extraordinária por meio do Acórdão Nº 827-
2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pela Relatora, em referendar, em seus exatos termos, a Deliberação-DG nº
15/2026.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 143-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.017118/2025-27
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Hardrada Energy
Tech Hero Participações Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a aprovação do
resultado final da seleção de propostas no âmbito do Edital de Chamamento Público nº
01/2025, que instituiu o Sandbox Regulatório - Outorga Verde, visando à aprovação da
proposta apresentada pela empresa Hardrada Energy Tech Hero Participações Ltda.,
denominada "Sistema de Geração de Energia pela Coleta de Resíduos da Cidade e do
Mar",
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões expostas
pela Relatora, em referendar a Deliberação-DG 14/2026, nos seus exatos termos.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 144-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.003012/2026-27
2. Interessado: APM Terminals Suape Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, cujo objetivo é referendar a
decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº
13/2026, em que se aprovou o pedido de autorização especial e emergencial protocolado
pelo Terminal de Uso Privado (TUP) APM Terminals Suape Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ
mediante a Deliberação-DG nº 13/2026; e
5.2. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 145-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013934/2025-61
2. Interessados: Convicon Contêineres Vila do Conde S.A. e Companhia Docas do
Pará
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de mérito
da medida cautelar deferida pelo Acórdão nº 515-2025-ANTAQ (SEI 2631986),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. manter a medida cautelar concedida pelo Acórdão nº 515/2025-ANTAQ, que
restabeleceu provisoriamente a vigência do item 11.7, subitem 2, do Regulamento de
Exploração Portuária do Porto de Vila do Conde, como medida transitória destinada a
resguardar a segurança jurídica e a previsibilidade operacional;
5.2. determinar à Companhia Docas do Pará que promova a adequação do
Regulamento de Exploração Portuária do Porto de Vila do Conde, mediante a adoção da nova
redação do item 11.7.2, com a explicitação dos conceitos de "prioridade de atracação" e
"preferência de operação", observando os contratos de arrendamento vigentes, bem como dos
limites e exceções aplicáveis ao exercício desse direito;
5.3. fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a implementação definitiva da nova
redação do item 11.7.2 do REP, contados a partir do momento em que a CDP assegurar ampla
publicidade ao novo texto e às condições de sua entrada em vigor;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que acompanhe a implementação aqui decidida;