PORTARIA Nº 18.969, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 3)

5.5. estabelecer que, findo o prazo referido, e uma vez implementadas as
adequações normativas determinadas, a medida cautelar concedida pelo Acórdão nº
515/2025-ANTAQ será revisitada pela Agência;
5.6. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 146-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.030721/2025-02
2. Interessado: Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de
Reconsideração em face do Acórdão nº 734/2025-ANTAQ.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Centro Nacional de
Navegação Transatlântica - Centronave para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão consubstanciada no Acórdão nº 734/2025-ANTAQ;
5.2. cientificar a SRG e a interessada acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 147-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.027052/2025-83
2. Interessados: Satech Comércio de Máquinas Ltda. e Santos Brasil Participações S/A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar administrativa, protocolada por Satech Comércio de Máquinas
Ltda., em face de Santos Brasil Participações S/A., por suposta retenção indevida de
contêineres contendo mercadorias importadas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar administrativa,
protocolada por Satech Comércio de Máquinas Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 34.408.875/0001-
49, em face de Santos Brasil Participações S/A., CNPJ nº 02.762.121/0001-04, posto que
atendidos os pressupostos processuais;
5.2. no mérito, declarar improcedentes os pedidos apresentados pela denunciante,
posto que não foram encontradas abusividades na cobrança de armazenagem adicional por
parte da ora denunciada, nos autos do Processo nº 50300.030910/2025-77, instaurado por
determinação do item 5.2 do Acórdão Nº 852-2025-ANTAQ; e
5.3. comunicar à Satech Comércio de Máquinas Ltda. e à Santos Brasil Participações
S/A., acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral