PORTARIA Nº 18.969, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 18.969, DE 17 DE MARÇO DE 2026
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da
Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na
seção 141.9 (b) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 141 - RBAC nº
141, e considerando o que consta do processo nº00065.006591/2025-31,
resolve:
Art. 1º Cassar o Certificado de CIAC Tipo 2, emitido em favor da FLY
SAFE CENTRO DE INSTRUÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ nº
37.852.260/0001-03, localizado na Rua Dois, s/nº, Lote AE-01, Marina
Aeroporto, Armação de Buzios (RJ), CEP 28950-000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 120-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.031037/2025-30
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à análise da
documentação pertinente ao arrendamento de área destinada à movimentação e
armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente coque de petróleo e clínquer, no
Porto Organizado de Fortaleza/CE, denominada MUC05,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar a abertura de audiência e consulta públicas para obter
contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e
jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da instalação
portuária na área denominada MUC05, no Porto Organizado de Fortaleza/CE;
5.2. recomendar ao Poder Concedente que promova a adequação do Plano de
Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) relativo à área a ser licitada; e
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Especial de Licitações e Concessões - SELC
para providências.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 121-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.027978/2025-79
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à análise da
documentação pertinente ao arrendamento de área destinada à movimentação e
armazenagem de carga geral não conteinerizada (mais especificamente produtos químicos
inorgânicos e fertilizantes ensacados), no Porto Organizado de Salvador/BA, denominada
SSDA3,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar as minutas de edital e contrato referentes ao processo licitatório
de arrendamento portuário da área denominada SSDA3, no Porto Organizado de
Salvador/BA;
5.2. declarar a dispensa da realização de audiência pública, consoante previsão
do art. 11, §3º, do Decreto nº 8.033/2013, no art. 2º do Decreto nº 10.672/2021 e no art.
11 da Resolução Normativa ANTAQ nº 7/2016, visto que o valor global estimado para o
contrato é inferior ao limite mínimo previsto nas legislações vigentes;
5.3. determinar que a Companhia Docas do Estado da Bahia (CODEBA)
promova, até a publicação do Edital, a adequação necessária em sua estrutura tarifária de
modo a compatibilizá-la com a forma de remuneração prevista no EVTEA do projeto em
epígrafe; e
5.4. encaminhar os documentos técnicos elaborados pela Secretaria Especial de
Licitações de Concessões - SELC da ANTAQ ao Ministério de Portos e Aeroportos, para
posterior envio ao Tribunal de Contas da União.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 122-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.027955/2025-64
2. Interessados: Shipmasters International Freight Agenciamento de Frete Ltda.
(Denunciante), Pelican Integrated Logistics Representacoes e Transportes Internacionais
Ltda. (PIL, Denunciada) e Pacific International Lines (Private) Limited (PIL, transportadora
estrangeira)
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a denúncia com
pedido de medida cautelar apresentada pela Empresa Shipmasters International Freight
contra cobranças de sobre-estadia (demurrage),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer a denúncia apresentada por Shipmasters International Freight
contra cobrança de sobre-estadia (demurrage) realizada em nome da transportadora
marítima estrangeira Pacific International Lines (Private) Limited (PIL), relativas ao BL
master SHSI40212700 e à Fatura A-376254;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, considerando que não foi
adequadamente demonstrado o pressuposto de perigo na demora e que não foi aplicado
o procedimento de conciliação entre as partes;
5.3. cientificar a Denunciante e a Pacific International Lines (Private) Limited
(PIL), empresa estrangeira, por meio de sua mandatária no Brasil Pacific International Lines
Agência Marítima (Brazil) Ltda., sobre a denúncia e sobre esta decisão; e
5.4. restituir os autos à SFC para conduzir o processo de conciliação, com
celeridade, à luz dos entendimentos sobre incidência de sobre-estadia consignados no
Acórdão Nº 521-2025.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 123-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.011804/2025-94
2. Interessado: Terminal Portuário Novo Remanso S.A.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a consulta
apresentada pelo Terminal Portuário Novo Remanso S.A. (TPNR), empresa titular de
autorização para exploração de TUP no Município de Itacoatiara - AM, solicitando
orientação sobre os procedimentos regulatórios a serem adotados para realização de
atividade de transbordo de granéis sólidos (grãos e fertilizantes) entre embarcações, fora
da área sob autorização,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da consulta formulada por Terminal Portuário Novo Remanso
(TPNR), posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dispor
que:
5.1.1. a instalação e exploração de operação de transbordo de granéis sólidos
entre embarcações, fora da área autorizada sob o Contrato de Adesão nº 12/2018-MTPA
e fora de porto organizado, no Município de Itacoatiara - AM, depende de autorização da
ANTAQ, na modalidade Estação de Transbordo de Cargas (ETC) ou Terminal de Uso Privado
(TUP), considerando que a ETC é utilizada exclusivamente para operação de transbordo de
mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem;
5.1.2. caso a consulente pretenda realizar a operação em área adjacente ao
TUP já autorizado, é possível buscar a ampliação de área sobre o espelho d'água e a
inclusão da nova atividade no contrato de adesão já existente, devendo ser seguido o rito
previsto nos Arts. 22 a 25 da Portaria 1.064-MINFRA;
5.1.3. estabelecer que a presente decisão se limita objetivamente aos termos
da consulta formulada, não surtindo efeitos perante terceiros não relacionados como parte
ao caso concreto objeto desta deliberação;
5.2. encaminhar à consulente cópia desta decisão e do relatório e voto que a
fundamentam; e
5.3. cientificar a SRG, a SFC e a SOG acerca do presente entendimento
regulatório.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 124-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.001582/2026-82
2. Interessado: Ultranav Navegação Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a requerimento
da Empresa Ultranav Navegação Ltda. para autorização especial de operação na navegação
de longo curso, por 180 (cento e oitenta) dias,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. deferir o pleito de outorga de autorização na navegação de longo curso,
em caráter especial, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com base no art. 25 da
Resolução ANTAQ nº 133/2025 e vigência a partir de 10 de março de 2026, à Ultranav
Navegação Ltda. (CNPJ: 54.628.531/0001-52);
5.2. dar ciência à Requerente e alertá-la para a necessidade de que, caso a
demanda de realização de operações se consolide para além do prazo da autorização
especial, seja iniciado o processo para a autorização regular;
5.3. dar conhecimento à Superintendência de Regulação (SRG), para que
reavalie o sistema atual de exigência de autorização para empresas brasileiras atuarem na
modalidade longo curso, à luz das preocupações manifestadas no voto da Diretoria
Relatora; e
5.4. cientificar a SOG e a SFC.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 125-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.022958/2025-10
2. Interessados: Transpetro BEL 09 S.A; Petrobras Transporte S.A -
Transpetro
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação
de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº 04/2022, que tem
por objeto uma área total de arrendamento de 43.364 m2, localizada no Porto
Organizado de Belém/PA, cujo código de identificação é BEL 09, sendo constituída
pelos terrenos nos quais estão e serão implantados os equipamentos e edificações a
serem utilizados na movimentação armazenagem e distribuição de granéis líquidos,
especialmente combustíveis, e gás liquefeito de petróleo, pelo prazo de 20 anos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato
de Arrendamento nº 04/2022, de titularidade da arrendatária Transpetro BEL 09 S.A
(35.348.568/0001-82), na qualidade de Cedente, para a empresa Petrobras Transporte
S.A - Transpetro (02.709.449/0068-66), esta na qualidade de Cessionária;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, para as providências subsequentes
dentro de sua esfera de competência, conforme estabelecido na subcláusula 6.2. do
Contrato de Arrendamento nº 04/2022;
5.3. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação,
considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e
5.4. cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 126-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.028209/2025-98
2. Interessados: Costa Café Comércio, Exportação e Importação Ltda. e Maersk
Brasil Brasmar Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
medida cautelar administrativa (SEI nº 2752099) protocolado por Costa Café Comércio,
Exportação e Importação Ltda. (CNPJ nº 54.122.775/0001-69) em face de Maersk Brasil
Brasmar Ltda. (CNPJ nº 30.259.220/0002-86), por cobrança supostamente irregular da taxa
denominada Export Logistic Fee (ELF).
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. Conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela
empresa Costa Café Comércio, Exportação e Importação Ltda.
5.2. Deferir o pedido de medida cautelar, suspendendo a cobrança da taxa de
Export Logistic Fee (ELF) por parte da Maersk Brasil Brasmar Ltda., uma vez identificados
os pressupostos estabelecidos no art. 40 da Resolução nº 66/2022.
5.3. Cientificar a Maersk Brasil Brasmar Ltda. quanto à abertura de prazo para
manifestação em até quinze dias corridos, nos termos do art. 40 da Resolução ANTAQ nº
66, § 2º, para possibilitar posterior reexame conforme o § 4º do mesmo dispositivo.
5.4. Determinar que a SFC apure o mérito da denúncia e averigue os possíveis
valores a serem restituídos, observadas as disposições regulamentares aplicáveis.
5.5. Comunicar as partes interessadas da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 127-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.026011/2025-70
2. Interessados: Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A. e Hidrovias do Brasil S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de aprovação prévia para a transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº
16/2014-SEP/PR, atualmente titularizado pela empresa Hidrovias do Brasil - Vila do Conde
S.A. (Cedente), em favor da Hidrovias do Brasil S.A. (Cessionária), conforme pleito
formalizado por meio da Petição SEI nº 2729895 e respectivos anexos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer, eis que presentes os pressupostos formais, o pedido de
Transferência de Titularidade, envolvendo como CEDENTE a empresa Hidrovias do Brasil -
Vila do Conde S.A., CNPJ/MF nº 13.574.672/0001-52, atual titular do Contrato de adesão
nº 16/2014-SEP/PR (SEI nº 2758523); e como CESSIONÁRIA a empresa Hidrovias do Brasil
S.A., CNPJ/MF nº 12.648.327/0004-04, em conformidade com o que consta na Petição
Requerimento de Transferência de TUP (SEI nº 2729895) e todos os seus anexos;
5.2. no mérito, aprovar a operação de Transferência de Titularidade pleiteada
pelas interessadas, considerando que a empresa Hidrovias do Brasil S.A. atende aos
requisitos para assumir a titularidade do Contrato de Adesão nº 16/2014-SEP/PR e dar
continuidade a seu objeto;
5.3. determinar que os presentes autos sejam mantidos com seu grau de acesso
restrito, em atendimento ao disposto no art. 28 da Resolução nº 57/2021-Antaq;
5.4. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre a presente
decisão;
5.5. cientificar as interessadas acerca da presente decisão; e
5.6. determinar que a Superintendência de Regulação - SRG, em processo
apartado, apresente à Diretoria Colegiada proposta de ato normativo que delegue
competência à SRG para deliberar sobre propostas de transferência de controle societário
ou de titularidade dentro do mesmo grupo econômico e que estão dispensadas de análise
concorrencial, nos termos da Resolução ANTAQ nº 57/2021.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 128-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.024690/2025-42
2. Interessado: Companhia Docas do Pará - CDP
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de
Recurso de Reconsideração, interposto pela Companhia Docas do Pará - CDP,
em face do item 5.5, do Acórdão nº 605/2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº
605, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela
Companhia Docas do Pará - CDP, em face do item 5.5 do Acórdão nº
605/2025-Antaq, eis que presentes os pressupostos básicos para seu
conhecimento;
5.2. No mérito, dar provimento integral ao recurso em análise,
promovendo os seguintes ajustes no Acórdão nº 605/2025-ANTAQ:
5.2.1. alterar a redação do item 5.1 para: "deferir o pedido da
Supergasbras, em caráter especial e emergencial, para a permanência e
continuidade da exploração da área de 28.085,00 m² no Terminal Petroquímico
de Miramar, com fundamento no art. 63 da Resolução-ANTAQ nº 127/2025,
pelo prazo de 180 dias ou até a formalização de contrato com a Companhia
Docas do Pará - CDP";
5.2.2. suprimir o item 5.5 do Acórdão nº 605/2025-Antaq;
5.2.3. manter inalteradas as demais disposições.
5.3. Comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 129-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.024686/2025-84
2. Interessado: Supergasbras Energia Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de
Reconsideração, interposto pela empresa Supergasbras Energia Ltda., em face do item 5.5,
do Acórdão nº 605/2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa
Supergasbras Energia Ltda., em face do item 5.5 do Acórdão nº 605/2025-Antaq, eis que
presentes os pressupostos básicos para seu conhecimento;
5.2. no mérito, dar provimento integral ao recurso em análise, promovendo os
seguintes ajustes no Acórdão nº 605/2025-ANTAQ:
5.2.1. alterar a redação do item 5.1 para: "deferir o pedido da Supergasbras,
em caráter especial e emergencial, para a permanência e continuidade da exploração da
área de 28.085,00 m² no Terminal Petroquímico de Miramar, com fundamento no art. 63
da Resolução-ANTAQ nº 127/2025, pelo prazo de 180 dias ou até a formalização de
contrato com a Companhia Docas do Pará - CDP";
5.2.2. suprimir o item 5.5 do Acórdão nº 605/2025-Antaq;
5.2.3. manter inalteradas as demais disposições.
5.3. Comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 131-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013763/2025-71
2. Interessado: Alemoa S.A. Imóveis e Participações
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
formulado por Alemoa Imóveis e Participações, inscrita no CNPJ sob o nº 58.128.687/0001-
25, titular do Contrato de Adesão nº 11/2017-MTPA, por meio do qual solicita: (i) a
inclusão do perfil de carga geral, com destaque para a movimentação de celulose, no
escopo exploratório de seu Terminal de Uso Privado - TUP, localizado no Município de
Santos, atualmente autorizado para movimentação de granéis líquidos; e (ii) a alteração do
projeto aprovado, com vistas à flexibilização da destinação dos berços de atracação e à
inclusão de armazém específico destinado ao novo perfil operacional,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de aditivo ao Contrato de Adesão
nº 11/2017-MTPA, firmado entre o Ministério da Portos e Aeroportos, enquanto Poder
Concedente, e a empresa Alemoa Imóveis e Participações, inscrita no CNPJ sob o nº
58.128.687/0001-25, visando a inclusão do perfil de carga geral (em especial celulose) ao
escopo do contrato;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos, incluindo minuta de termo aditivo (SEI 2795213);
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 132-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.001696/2026-22
2. Interessado: Intercement Brasil S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de aprovação prévia para transferência indireta de controle societário da empresa
Intercement Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial, titular do Contrato de Adesão nº 9/2023-
ANTAQ, decorrente da reestruturação societária do grupo econômico ao qual pertence, nos
termos da Petição SEI nº 2784453, da Petição Complementar SEI nº 2799158 e respectivos
anexos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões
expostas pelo Relator, em: