PORTARIA MDA Nº 76, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

§ 2º Caso a decisão de reconsideração de resultados resulte em alteração da
ordem de classificação do processo seletivo, a referida decisão e o novo resultado
deverão ser publicados no sítio eletrônico do Ministério.
Art. 45 As solicitações de acesso à documentação e de reconsideração do
resultado final, bem como as decisões tomadas pela comissão de seleção deverão
compor o respectivo processo administrativo.
Seção VIII
Dos Contratos de Consultoria
Art. 46 Uma vez finalizado o processo seletivo, o Diretor Nacional do Projeto
procederá à:
I - consulta prevista no § 5º, do artigo 22, da Portaria MRE nº 8, de 2017; e
II - recebimento de declaração assinada pelo candidato aprovado de que
cumpre o disposto no parágrafo único do artigo 15 desta Portaria.
Parágrafo único. Caso o(a) candidato(a) aprovado(a) esteja em situação de
exceção ao inciso II, nos termos da legislação vigente, a declaração será substituída por
documentação que comprove a situação funcional que o torna apto a ser contratado.
Art. 47 Estando o(a) candidato(a) selecionado(a) apto(a) a ser contratado(a),
o Diretor Nacional do Projeto encaminhará ao organismo ou agência internacional a
proposta de contratação da pessoa selecionada.
Art. 48 O Diretor Nacional do Projeto fará publicar no Diário Oficial da União
o extrato do contrato de consultoria no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a contar da data
de assinatura.
§ 1º Os extratos deverão conter, no mínimo, o objeto, o nome do consultor,
a vigência, o valor total e a data de assinatura do contrato.
§ 2º Possíveis aditivos ao contrato de consultoria também terão seus extratos
publicados no Diário Oficial da União, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a contar da
data de assinatura, e deverão conter o objeto do aditivo, o período de prorrogação, a
fundamentação legal e a data de assinatura.
Art. 49 O contrato deverá dispor sobre a cessão, em favor da União, dos
direitos autorais no que se refere ao conteúdo dos produtos resultantes da consultoria,
nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Art 50 Os produtos elaborados pelos consultores deverão atender os
requisitos especificados no termo de referência e no contrato, bem como as orientações
do supervisor do contrato.
§ 1ºOs produtos deverão ser elaborados de acordo com as normas vigentes
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 2º Deverá constar expressamente dos contratos a proibição de plágio e
consequente não aceitação de produtos com indícios de vício.
Art. 51 Os produtos resultantes de consultorias técnicas especializadas no
âmbito dos PCTI serão anexados aos respectivos processos administrativos de
contratação.
Art. 52 A aprovação dos produtos se dará por meio de nota técnica assinada
pelo supervisor do contrato, do qual constará expressamente que:
I - os serviços foram prestados de acordo com os termos da contratação;
II- a parcela indicada está prevista no contrato e dentro do prazo previsto
para pagamento;
III - o conteúdo está de acordo com o previsto no termo de referência e no contrato.
Parágrafo único. O Diretor Nacional do Projeto somente autorizará o organismo
ou agência internacional a proceder ao pagamento do produto após sua entrega e aceite.
Art. 53 Ao final do contrato, o supervisor elaborará e assinará nota técnica
com avaliação da consultoria, a qual será incluída no respectivo processo administrativo
e deverá informar de forma motivada:
I - os conhecimentos, informações, tecnologias, experiências ou práticas que
foram aportados ao MDA por meio da consultoria;
II - como os conhecimentos, informações, tecnologias, experiências ou práticas que
foram aportados pela consultoria contribuem para o desenvolvimento institucional do MDA;
III - como os conhecimentos, informações, tecnologias, experiências ou práticas
que foram aportados pela consultoria serão incorporados às atividades do MDA.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54 Subsidiariamente às normas definidas nesta portaria, aplicam-se as
regras dos organismos ou agências internacionais cooperantes, desde que não sejam
contrárias à legislação nacional.
Parágrafo único. Caso o organismo ou agência internacional cooperante exija
modelo ou procedimento administrativo distinto do previsto nesta portaria, prevalecerá
o modelo ou procedimento do organismo ou agência internacional, desde que não sejam
contrárias à legislação nacional.
Art. 55 Revoga-se a Portaria MDA nº 55, de 27 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial de 02 de janeiro de 2025, Seção 01, Página 12.
Art. 56 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA 1_MDA_18_001
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1_MDA_18_011
1_MDA_18_012
1_MDA_18_013
1_MDA_18_014
1_MDA_18_015
1_MDA_18_016
1_MDA_18_017
1_MDA_18_018
(opcional) INSTITUIÇÃO:
INÍCIO (MM/AAAA):
TÉRMINO (MM/AAAA)
TÍTULO DA DISSERTAÇÃO:
DOUTORADO
(opcional)
DESCRIÇÃO:
INSTITUIÇÃO:
INÍCIO (MM/AAAA):
TÉRMINO (MM/AAAA):
TÍTULO DA TESE:
PÓS-DOUTORADO
(opcional)
DESCRIÇÃO:
INSTITUIÇÃO:
INÍCIO (MM/AAAA):
TÉRMINO (MM/AAAA):
TÍTULO DA TESE:
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
ATENÇÃO: Todas as experiências profissionais pontuadas precisarão ser comprovadas.
EXPERIÊNCIA
PROFISSIONAL 01
CARGO/FUNÇÃO:
INSTITUIÇÃO:
ÁREA DE ATUAÇÃO:
INÍCIO (MM/AAAA):
TÉRMINO (MM/AAAA):
TEMPO TOTAL DE EXPERIÊNCIA (EM MESES):
DETALHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES: Descrever de forma objetiva e
pormenorizada as atividades desenvolvidas e como elas se vinculam aos requisitos
profissionais descritos do Termo de Referência para o qual está se candidatando.
PARA USO DA
COMISSÃO
OBRIGATÓRIA: ( ) PONTOS DESEJÁVEL: ( ) PONTOS
EXPERIÊNCIA
PROFISSIONAL 02
CARGO/FUNÇÃO:
INSTITUIÇÃO:
ÁREA DE ATUAÇÃO:
INÍCIO (MM/AAAA):
TÉRMINO (MM/AAAA):
TEMPO TOTAL DE EXPERIÊNCIA (EM MESES):
DETALHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES: Descrever de forma objetiva e
pormenorizada as atividades desenvolvidas e como elas se vinculam aos requisitos
profissionais descritos do Termo de Referência para o qual está se candidatando.
PARA USO DA
COMISSÃO
OBRIGATÓRIA: ( ) PONTOS DESEJÁVEL: ( ) PONTOS
EXPERIÊNCIA
PROFISSIONAL 03
CARGO/FUNÇÃO:
INSTITUIÇÃO:
ÁREA DE ATUAÇÃO:
INÍCIO (MM/AAAA):
TÉRMINO (MM/AAAA):
DETALHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES: Descrever de forma objetiva e
pormenorizada as atividades desenvolvidas e como elas se vinculam aos requisitos
profissionais descritos do Termo de Referência para o qual está se candidatando.
PARA USO DA
COMISSÃO
OBRIGATÓRIA: ( ) PONTOS DESEJÁVEL: ( ) PONTOS
Caso necessite de mais espaço para descrever suas experiências profissionais relevantes
para a vaga, basta copiar e colar os campos até que sejam suficientes.
PUBLICAÇÕES
ATENÇÃO: Todas as publicações pontuadas precisarão ser comprovadas.
PUBLICAÇÃO 01
TÍTULO: Informar publicação de acordo com normas da ABNT.
TIPO DE PUBLICAÇÃO: ( ) artigo cientifico ( ) capítulo de livro
( ) obra completa ( ) subsídios/working papers ( ) outro - informar:
PALAVRAS-CHAVE:
LINK:
PARA USO DA
COMISSÃO
OBRIGATÓRIA: ( ) PONTOS DESEJÁVEL: ( ) PONTOS
PUBLICAÇÃO 02
TÍTULO: Informar publicação de acordo com normas da ABNT.
TIPO DE PUBLICAÇÃO: ( ) artigo cientifico ( ) capítulo de livro
( ) obra completa ( ) subsídios/working papers ( ) outro - informar:
PALAVRAS-CHAVE:
LINK:
PARA USO DA
COMISSÃO
OBRIGATÓRIA: ( ) PONTOS DESEJÁVEL: ( ) PONTOS
PUBLICAÇÃO 03
TÍTULO: Informar publicação de acordo com normas da ABNT.
TIPO DE PUBLICAÇÃO: ( ) artigo cientifico ( ) capítulo de livro
( ) obra completa ( ) subsídios/working papers ( ) outro - informar:
PALAVRAS-CHAVE:
LINK:
PARA USO DA
COMISSÃO
OBRIGATÓRIA: ( ) PONTOS DESEJÁVEL: ( ) PONTOS
Caso necessite de mais espaço para descrever suas publicações relevantes para a vaga, basta copiar e colar os campos
até que sejam suficientes.
CONHECIMENTOS DE IDIOMAS
ATENÇÃO: O conhecimento de idiomas poderá ser confirmado durante a entrevista.
IDIOMA FLUÊNCIA ORAL FLUÊNCIA ESCRITA IDIOMA MATERNO
PORTUGUÊS
INGLÊS
ESPANHOL
...
...
VEDAÇÕES LEGAIS
Indicar se atualmente se encontra em uma das seguintes situações:
( ) Consultor em projetos de cooperação técnica com organismos internacionais (FAO, IICA,
PNUD, UNESCO, OEI, outros). Indicar data de término do contrato: dd/mm/aaaa
( ) Servidor público federal/estadual/municipal (ativo).
( ) Empregado público federal/estadual/municipal (ativo).
Caso seja servidor ou empregado público, pode acumular cargo ou função nos termos do art. 37
inciso XVI da Constituição Federal. ( ) Sim ( ) Não
APRESENTAÇÃO (opcional)
Espaço no qual o candidato pode indicar como pode colaborar para o desenvolvimento dos serviços técnicos de
consultoria de pessoa física na modalidade de produto para o qual está se candidatando.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
1.O Processo de Seleção é composto de 3 (três) fases:
Primeira Fase: eliminatória e classificatória, consistente em avaliação curricular com base nos
requisitos estabelecidos no termo de referência, perfazendo 80% (oitenta por cento) da
pontuação total;
Segunda Fase: eliminatória e classificatória, consistente em entrevistas realizadas com os 5 (cinco)
candidatos melhor classificados na primeira fase, perfazendo 20% (vinte por cento) da pontuação
total do processo seletivo;
Terceira Fase: eliminatória e classificatória, consistente em comprovação pelo candidato das
informações constantes no currículo submetido ao processo seletivo.
2. A legislação brasileira não permite a contratação de pessoas para serviços técnicos de
consultoria de pessoas físicas na modalidade de produto no âmbito de projetos de cooperação
técnica internacional que:
a)sejamservidores(as)daAdministraçãoPúblicaFederal,Estadual,doDistritoFederale
Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, salvo
exceções legais, inclusive aquelas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) não cumpram o disposto nos §4º e §5º do art. 22 da Portaria MRE nº 8, de 2017.
2. A pontuação relativa à experiência profissional será atribuída com base na análise da descrição
das atividades de cada experiência profissional constante do CV apresentado pelo candidato.
- Não serão consideradas experiências em estágios;
- Docência e trabalhos voluntários, somente serão considerados quando houver ligação com
trabalhos práticos e/ou de pesquisa e dentro da experiência requerida;
- Experiências que não constem do CV padrão não serão considerados;
- Será eliminado(a) o(a) candidato(a) que não atingir o tempo mínimo de experiência obrigatória
exigidonoTermodeReferência.
3. Todos os itens pontuados pela comissão de seleção deverão ser comprovados na terceira fase
do processo seletivo, sob pena de eliminação ou reclassificação no processo seletivo.
4. Não recomendamos a submissão de currículo a vagas de consultorias sem a leitura do Termo de
Referência que orienta o processo seletivo e sem a correspondente adequação do currículo aos
critérios ali descritos.
5. O candidato que falsear os fatos declarados durante quaisquer das fases da seleção será
sumariamente excluído do processo seletivo mediante decisão motivada do presidente da
comissão, e poderá ser responsabilizado na forma da lei administrativa, civil e penal.
( ) Declaro que as informações acima são verdadeiras e passíveis de comprovação por meio
documental.
( ) Autorizo expressamente o tratamento dos dados pessoais que constam deste documento e o
compartilhamento dos mesmos com outros agentes de tratamento, inclusive fora do território
brasileiro, desde que seja necessário para viabilizar minha participação no processo seletivo a que
estou me candidatando, bem como a contratação que poderá resultar dele.
Local,data.
Assinatura eletrônica do candidato
Produto 04: Descrição
Requisitos mínimos do produto 04: Descrição
Produto (….)
1ª FASE
(caráter eliminatório
e classificatório)
QUALIFICAÇÕES
PROFISSIONAIS, A
SEREM
INFORMADAS NO
CURRÍCULO.
QUALIFICAÇÃO ACADÊMICA
OBRIGATÓRIA
XXXXXXXX, de acordo com a
tabela de áreas de conhecimentos
da CAPES/CNPq.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
OBRIGATÓRIA
Forma de cálculo: definir como será
atribuída a pontuação. Exemplos:
1 (um) ponto por ano de atuação
profissional na área X;
1 (um) ponto para publicação
acadêmica/científica sobre o tema
X.
1 (um) ponto para cada experiência
em tarefa do tipo X.
Se necessário indicar a pontuação
máxima para experiência
obrigatória.
A pontuação será atribuída com
base na análise da descrição das
atividades de cada experiência
profissional constante do CV
apresentado pelo candidato.
Será desclassificado o candidato
que não atingir o tempo mínimo de
experiência.
Observações:
- Não serão consideradas
experiências em estágios;
- Docência e trabalhos voluntários,
somente serão considerados
quando houver ligação com
trabalhos práticos e/ou de pesquisa
e dentro da experiência requerida;
- Fica desclassificado o candidato
que não atingir o tempo mínimo de
experiência exigido no TR.
Experiência mínima de X pontos
em
........
(pontuação máxima de X pontos)
EXPERIÊNCIA PROFISIONAL
DESEJÁVEL
Exemplos:
1 (um) ponto por ano de atuação
profissional na área X.
Experiência desejável em ...
1 (um) ponto para publicação
acadêmica/científica sobre o tema
X.
Se necessário indicar a pontuação
máxima para experiência desejável.
A pontuação será atribuída com
base na análise da descrição das
atividades de cada experiência
profissional constante do CV
apresentado pelo candidato.
QUALIFICAÇÃO ACADÊMICA
DESEJÁVEL
Possuindo o candidato qualificações
de pós-graduação, o tempo mínimo
de qualificação profissional exigido
altera-se para os anos
respectivamente indicados na
tabela ao lado.
Observações:
É adotada a seguinte pontuação na
fase de avaliação curricular:
- Especialização: 1 ponto;
- Mestrado: 2 pontos;
- Doutorado: 3 pontos.
OU
Os critérios de pontuação
mencionados no item “Pós-
Graduação” na 1ª fase, não se
aplicam a este termo de referência.
Com Especialização: X anos ou não
se aplica
Com Mestrado: X anos ou não se
aplica
Com Doutorado: X anos ou não se
aplica
2ª FASE
(OPCIONAL - caráter
eliminatório e
classificatório)
TEMAS A SEREM
ARGUIDOS NA FASE
DE ENTREVISTAS
(Pontuação máxima:
20% da pontuação.
Esta fase se baseará
na análise dos
critérios descritos, a
partir das percepções
dos entrevistadores
sobre o desempenho
do candidato)
CRITÉRIOS ELIMINATÓRIOS (perguntas obrigatórias):
1. Ser servidor(a) da Administração Pública Federal,Estadual, do
Distrito Federal e Municipal, direta ou indireta, bem como de
empregados de suas subsidiárias e controladas, salvo
exceções legais, inclusive aquelas previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
2. Tem ou teve recentemente algum contrato com Organismo
Internacional, nos termos dos §4º e § 5º, do art. 22, da
Portaria MRE nº 8, de 2017.
CRITÉRIOS ELIMINATÓRIOS E CLASSIFICATÓRIOS:
1. Pergunta técnica
2. Pergunta técnica
3. Pergunta técnica
4. Etc.
CASO SE OPTE POR NÃO FAZER AS ENTREVISTAS, É
NECESSÁRIO INDICAR NESTE CAMPO QUE NÃO SE APLICA
3ª FASE
(caráter eliminatório
e classificatório)
APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTAÇÃO
COMPROBATÓRIA
O candidato deverá apresentar os documentos abaixo relacionados:
a) Cópia autenticada da comprovação da escolaridade e dos títulos
informados no currículo (diplomas de graduação, pós-graduação,
mestrados, doutorados, declarações, etc.);
b) Comprovação de inscrição na Previdência Social;
c) Declaração assinada negativa de vínculo estatutário e empregatício
com a Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal e
Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas
subsidiárias e controladas; e,
d) Comprovação de cada experiência profissional relacionada no currículo
apresentado;
d.1) A comprovação da experiência por meio de declaração deverá
demonstrar também a legitimidade do declarante para assiná-la;
d.2) No caso de carteira de trabalho, anexar declaração do empregador
que descreva atividades desempenhadas.
INSUMOS
DESCRIÇÃO DE
CUSTOS (SE
HOUVER)
Passagens e diárias de acordo com disponibilidade financeira do projeto.