PORTARIA MDA Nº 76, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MDA Nº 76, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Estabelece os procedimentos para a aprovação e a
gestão de Projetos de Cooperação Técnica
Internacional, bem como para a seleção e a
contratação de serviços técnicos de consultoria,
prestados por pessoas físicas na modalidade por
produto, no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.151,
de 22 de julho de 2004, na Portaria MRE nº 8, de 04 de janeiro de 2017, e na Instrução
Normativa STN nº 6, de 27 de outubro de 2004, e o que consta no processo SEI nº
55000.006477/2023-95, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para fins de aprovação e
gestão de Projetos de Cooperação Técnica internacional - PCTIs, decorrentes de Atos
Complementares celebrados com organismos ou agências internacionais cooperantes,
bem como fixa as regras para a contratação de serviços de consultoria de pessoa física,
na modalidade por produto.
CAPÍTULO I
Dos PROJETOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
SEÇÃO 1
DAS PROPOSTAS DOS PROJETOS DE COOOPERAÇÃO TÉCNICA
INTERNACIONAL
Art. 2º As propostas de Projetos de Cooperação Técnica Internacional - PCTI,
elaboradas pelas unidades interessadas, deverão conter, no mínimo, os seguintes
elementos:
I - objetivo, que deverá indicar as capacidades institucionais a serem
desenvolvidas por meio do PCTI;
II - justificativa, que deverá indicar a caracterização do problema, o
enquadramento nas prioridades nacionais de desenvolvimento e no marco programático
negociado entre o Brasil e a agência ou organismo internacional cooperante;
III - metas, que deverão indicar o impacto pretendido com o PCTI, bem como
os respectivos beneficiários (público-alvo) e a abrangência geográfica;
IV - estratégia de implementação, que deverá indicar a complementaridade
com outras iniciativas e atores, inclusive de outras unidades do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, bem como seus efeitos
multiplicadores;
V - matriz lógica, que deverá discriminar os resultados e produtos do projeto,
bem como os respectivos meios de verificação;
VI - discriminação dos insumos técnicos, administrativos e institucionais
necessários para implementação do PCTI;
VII - orçamento;
VIII - cronograma de implementação;
IX - plano de trabalho; e
X - estratégia de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. As propostas deverão observar o disposto no Decreto nº
5.151, de 22 de julho de 2004, na Portaria MRE nº 8, de 04 de janeiro de 2017, no
Manual de Formulação de Projetos de Cooperação Técnica Internacional da Agência
Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, ou nos manuais
utilizados pelos organismos internacionais cooperantes, desde que não contrariem o
disposto na legislação nacional.
Art. 3º Compete à Secretaria-Executiva deliberar sobre a oportunidade e a
conveniência das propostas de cooperação técnica e de suas revisões, a serem
submetidas pelas unidades proponentes, bem como acompanhar as negociações junto à
Agência Brasileira de Cooperação e à agência ou organismo internacional cooperante.
Art. 4º Compete à Secretaria-Executiva supervisionar as atividades
relacionadas aos projetos de que trata esta Portaria.
Art. 5º A avaliação e deliberação quanto à viabilidade do projeto serão
realizadas a partir dos seguintes critérios:
I - compatibilização do projeto com os recursos financeiros e orçamentários
disponíveis;
II - alinhamento do projeto em relação às prioridades do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de cada uma de suas unidades;
III - complementariedade do projeto com outras iniciativas, de forma a
otimizar sua eficácia e impacto e evitar duplicidade e sombreamento de ações;
IV - capacidade de implementação do projeto por parte da unidade
proponente.
Seção II
Do Exame de Juridicidade
Art. 6º Caso a Secretaria-Executiva esteja de acordo com a proposta de
projeto de cooperação técnica internacional, remeterá o processo para análise da
Consultoria Jurídica.
§ 1º Antes de encaminhar a proposta para análise da Consultoria Jurídica, a
unidade proponente realizará os ajustes eventualmente sugeridos pela Secretaria-
Executiva.
§ 2º Após o exame pela Consultoria Jurídica, esta remeterá o feito à
Secretaria-Executiva para encaminhamento à Agência Brasileira de Cooperação.
Seção III
Da Formalização e Designação do Gestor Responsável
Da assinatura e da designação do Diretor Nacional e do Coordenador Nacional
do Projeto
Art. 7º O projeto de cooperação técnica internacional aprovado pela
Secretaria-Executiva, pela Consultoria Jurídica e pela Agência Brasileira de Cooperação
poderá ser assinado pelas partes interessadas.
Parágrafo único. Após a assinatura do projeto de cooperação técnica, a
unidade proponente deverá providenciar:
I - a publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial da União, no prazo
de 25 (vinte e cinco) dias contados da data da assinatura; e
II - o registro no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
Art. 8º Após a assinatura do PCTI, a unidade proponente do projeto passa a
ser a unidade responsável por sua implementação.
Parágrafo único. Compete ao titular da unidade proponente designar o
Diretor Nacional do PCTI, a quem caberá designar o Coordenador Nacional do PCTI.
Seção IV
Da Liberação de Recursos
Art. 9º. Compete à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração - SPOA, da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar - MDA, executar a gestão orçamentária e financeira do Projeto no
âmbito do Sistema Federal Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
§ 1º A unidade administrativa responsável pelo PCTI deverá encaminhar à
SPOA as solicitações de recursos financeiros, cabendo a esta verificar a compatibilidade
da demanda com a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º Os desembolsos de recursos financeiros a serem transferidos à agência ou
organismo internacional observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do MDA.
Seção V
Da Prestação de Contas
Art. 10. Compete ao Diretor Nacional do Projeto a responsabilidade pela
prestação de contas no âmbito do PCTI, nos termos da legislação vigente.
Art. 11. Compete à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração - SPOA/SE/MDA registrar a prestação de contas final ao término do
Projeto.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA DE PESSOA
FÍSICA
Seção I
Dos Procedimentos Preliminares
Art. 12 O serviço técnico de consultoria de pessoa física tem por finalidade
elaborar estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou executivos, pareceres,
perícias, diagnósticos, avaliações em geral, bem como treinamentos e encontros de
aperfeiçoamento de pessoal com vistas à implementação de projeto de cooperação
técnica internacional.
Art. 13 As contratações dos serviços técnicos de consultoria de pessoa física
de que trata esta portaria serão precedidas de processos seletivos, em conformidade
com o Decreto n. 5.151/2004 e com a Portaria MRE n. 08/2017, a serem realizados por
comissões de seleção temporárias instituídas para esse fim específico, com vistas a
garantir a fiel observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade,
razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.
Art. 14 O processo seletivo terá início com a elaboração do documento de
formalização de demanda e do respectivo termo de referência pela unidade interessada
na contratação.
§ 1º O documento de formalização de demanda deverá ser assinado pela
autoridade máxima da unidade demandante ou por quem detenha delegação de
competência.
§ 2º O termo de referência será elaborado de acordo com modelo que consta
do Anexo II, e deverá conter o detalhamento dos critérios que balizarão o processo
seletivo e a contratação subsequente.
§ 3º O termo de referência somente será considerado válido após a
assinatura de todos os membros da comissão de seleção indicados no documento de
formalização de demanda.
§ 4º Na hipótese de alteração posterior do termo de referência ou da
comissão de seleção, a versão atualizada do mesmo deverá ser assinada por todos os
membros da respectiva comissão, como condição para sua validade.
Art. 15 A unidade proponente da contratação submeterá o documento de
formalização de demanda e respectivo termo de referência para a unidade responsável
pela implementação do PCTI. Esta última apresentará manifestação técnica acerca do
prosseguimento da demanda, indicando expressamente o atendimento das seguintes
condições:
I - a efetiva necessidade da contratação;
II - de que as atividades objeto de contratação não são típicas de servidor
público;
III - a pertinência temática do objetivo e dos produtos da contratação com as
atividades do Projeto de Cooperação Técnica Internacional e da unidade demandante da
seleção; e
IV - as atividades serão desenvolvidas exclusivamente na modalidade
produto.
Parágrafo único. É vedada, no âmbito dos PCTI, a contratação de servidores
da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, direta ou
indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, salvo exceções
legais, inclusive aquelas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 16 Após a manifestação técnica da unidade administrativa responsável
pelo PCTI, esta remeterá o feito à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da SPOA -
CGGP/SPOA para verificar e confirmar se o objeto do contrato não pode ser realizado
por servidores do próprio Ministério.
Art. 17 Após manifestação favorável da Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas, o Diretor Nacional do Projeto determinará a abertura do processo seletivo.
Seção II
Dos Procedimentos de Contratação
Art. 18 O processo de seleção será composto por até 3 (três) fases, dispostas
na seguinte ordem:
I - primeira fase (obrigatória): eliminatória e classificatória, consistente em
avaliação curricular com base nos requisitos estabelecidos no termo de referência,
perfazendo 80% (oitenta por cento) da pontuação total;
II - segunda fase (opcional): eliminatória e classificatória, consistente em
entrevistas realizadas com os 5 (cinco) candidatos melhor classificados na primeira fase,
perfazendo 20% (vinte por cento) da pontuação total do processo seletivo;
III - terceira fase (obrigatória): eliminatória e classificatória, consistente em
comprovação pelo candidato das informações constantes no currículo submetido ao
processo seletivo.
§ 1º A realização ou não da segunda fase será definida pela comissão de
seleção temporária no momento da elaboração do termo de referência, e deverá pautar-
se por critérios objetivos previamente publicados no termo de referência.
§ 2º Caso a comissão de seleção temporária opte por não realizar a segunda
fase (entrevistas), a pontuação da primeira fase (análise curricular) corresponderá a 100%
da pontuação total do certame.
§ 3º Todas as eliminações ou desclassificações no processo seletivo devem
ser motivadas e registradas no respectivo processo administrativo.
Art. 19 Qualquer servidor público, ocupante de cargo efetivo ou em comissão,
lotado no Ministério, poderá ser nomeado para compor as comissões de seleção.
Art. 20 Compete ao Diretor Nacional do Projeto autorizar a abertura de
processo seletivo para a contratação de consultorias de pessoas físicas, no âmbito do
PCTI, bem como instituir e, quando necessário, alterar a comissão de seleção temporária,
de caráter executivo e deliberativo, designando formalmente seus membros no próprio
ato autorizativo.
§ 1º A autorização de abertura do processo seletivo, a ser assinada pelo
Diretor Nacional do PCTI, deverá instituir a comissão de seleção temporária e designar
seus membros.
§ 2º A comissão a que se refere o caput será composta por, no mínimo, 03
(três) servidores lotados no Ministério.
§ 3º O servidor indicado no termo de referência como supervisor titular do
contrato integrará, obrigatoriamente, a comissão de seleção, na qualidade de seu
presidente, cabendo ao servidor designado como supervisor suplente compô-la
igualmente, atuando como substituto legal do presidente em seus afastamentos e
impedimentos legais.
§ 4º Caso haja necessidade de se alterar a composição da comissão de
seleção indicada no documento de formalização de demanda, o titular da unidade
demandante, mediante despacho nos autos, solicitará a alteração ao Diretor Nacional, a
quem compete deliberar e formalizar a modificação por meio do competente ato
administrativo.
Art. 21 Compete à comissão de seleção:
I - avaliar os currículos dos candidatos;
II - entrevistar os candidatos, caso haja a segunda fase (entrevistas); e
III - registrar a decisão sobre o resultado do processo seletivo.
Art. 22 A comissão de seleção temporária reunir-se-á, de forma remota ou
presencial, sempre que necessário.
§ 1º É obrigatória a participação de pelo menos 03 (três) membros da
comissão de seleção temporária em suas reuniões deliberativas;
§ 2º As reuniões deliberativas serão convocadas quando necessárias para dar
andamento aos processos seletivos;
§ 3º A periocidade das reuniões deliberativas poderá ser definida pelos
membros da comissão conforme a demanda.
Art. 23 As decisões da comissão serão tomadas por maioria de votos,
possuindo o presidente voto de qualidade, cujos resultados serão registrados em ata ou
em documento que a substitua, como os elencados nos Anexos III e IV.
Art. 24 Compete à equipe da unidade responsável pela implementação do
projeto atuar como Secretaria Executiva das Comissões.
Art. 25 A participação na comissão de seleção será considerada prestação de
serviço público relevante e não ensejará remuneração.
Seção IV
Da Primeira Fase do Processo de Seleção
Art. 26 Uma vez nomeada a comissão de seleção temporária pelo Diretor do
Projeto de Cooperação técnica, a unidade responsável pela implementação do projeto
providenciará:
I - a divulgação do inteiro teor do termo de referência no sítio eletrônico do
Ministério e da agência ou organismo internacional;
II - a publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União no sítio
eletrônico da Imprensa Nacional, indicando os endereços virtuais para acesso ao inteiro
teor do termo de referência.
Art. 27 As inscrições no processo seletivo deverão observar:
I - o período de inscrições previstos no edital; e
II - a obrigatoriedade de submissão de currículo de acordo com o modelo que
consta do Anexo I ou com o modelo exigido pelo organismo internacional
cooperante.
Parágrafo único. Os candidatos que não apresentarem currículo conforme o
modelo constante do Anexo I ou conforme o modelo exigido pelo organismo
internacional serão eliminados do processo seletivo, o que será registrado pela comissão
de seleção no documento de análise de currículos.
Art. 28 Os candidatos que não cumprirem o requisito de qualificação
acadêmica obrigatória de acordo com a tabela de áreas de conhecimento da CAPES
serão eliminados do processo seletivo, o que será registrado expressamente no próprio
currículo e no documento de análise de currículos.
Art. 29 A avaliação dos currículos será feita por escrito, mediante aposição
dos pontos relativos a cada uma das experiências profissionais listadas pelo candidato
em seu currículo e em conformidade com os critérios de qualificação profissional
descritos no termo de referência.
§ 1º A atribuição da pontuação deve ser realizada de forma objetiva e
transparente de forma a manter a isonomia do processo seletivo.
§ 2º Não serão pontuados em duplicidade os períodos de experiência
profissional realizados no mesmo período de tempo. Caso sejam identificadas
experiências profissionais concomitantes, apenas uma das experiências será pontuada,
sendo obrigatória a indicação expressa de sobreposição nas experiências profissionais
não pontuadas.
§ 3º Não serão pontuadas as experiências profissionais adquiridas a título de
estágio.
§ 4º Experiências profissionais relativas à docência e a trabalhos voluntários
somente serão pontuadas quando estiverem relacionadas a trabalhos práticos ou de
pesquisa e de acordo com a qualificação descrita no termo de referência.
§ 5º Em cada currículo analisado deverá haver menção expressa da
pontuação total atingida pelo candidato, indicando-se separadamente a pontuação
relativa à qualificação profissional obrigatória e à qualificação profissional desejável.
§ 6º As pontuações deverão ser expressas com duas casas decimais, sendo
vedado o arredondamento dos valores, tanto para mais quanto para menos.
Art. 30 Serão declarados aprovados na primeira fase do processo seletivo os
candidatos classificados até a quinta (5ª) colocação, os quais serão convocados para a
segunda fase da seleção, caso esta esteja prevista no termo de referência.
Parágrafo único. No caso de empate na pontuação entre candidatos
classificados até a quinta (5ª) colocação, todos os candidatos empatados nessa faixa de
classificação serão convocados para a próxima fase do processo seletivo.
Art. 31 A decisão sobre o resultado da primeira fase do processo seletivo será
formalizada por meio de documento de análise de currículos cujo modelo consta do
Anexo III, do qual constará o detalhamento das pontuações obtidas pelos candidatos
para cada um dos critérios avaliativos previstos no termo de referência e a motivação
de eliminações ou desclassificações, caso ocorram.
Parágrafo único. O documento de análise de currículos deverá ser submetido
à deliberação e assinado por pelo menos 03 membros da comissão.
Seção V
Da Segunda Fase do Processo de Seleção
Art. 32 A segunda fase do processo de seleção, de caráter eliminatório e
classificatório, será opcional e consistirá em entrevistas dos candidatos aprovados na
primeira fase, conforme disposto no artigo 30.
§ 1º Caso seja feita a opção de não realizar a segunda fase, a pontuação da
primeira fase (análise curricular) corresponderá a 100% da pontuação total do certame,
conforme previsto no § 2º do artigo 18.
§ 2º Caso seja feita a opção de realizar a segunda fase, a nota referente à
mesma deverá corresponder a 20% da nota total do certame, conforme previsto no
inciso II do artigo 18.
§ 3º Caso seja feita a opção de realizar a segunda fase, os critérios
eliminatórios e classificatórios da segunda fase deverão constar expressamente do termo
de referência.
Art. 33 As entrevistas serão realizadas por pelo menos 03 (três) membros da
comissão de seleção temporária, de forma presencial ou virtual.
Art. 34 A convocação para a entrevista será realizada mediante envio de
correspondência eletrônica, via email, para o endereço informado(a) pelo(a) candidato(a)
em seu currículo, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data agendada
para entrevista.
§ 1º Tanto as convocações para as entrevistas, quanto as possíveis respostas
dos(as) candidatos(as), sejam elas positivas ou negativas, serão anexadas ao processo
administrativo.
§ 2º Será eliminado(a) do processo seletivo o(a) candidato(a) que não
comparecer à entrevista na data e horário estipulados no ato de convocação, caso em
que os entrevistadores deverão registrar o não comparecimento no respectivo processo
administrativo.
§ 3º Proceder-se-á ao reagendamento da entrevista uma única vez, desde que
o candidato comprove previamente à data estipulada para a entrevista, a impossibilidade
de comparecer, cuja decisão caberá ao presidente da comissão de seleção
temporária.
§ 4º Os documentos comprobatórios das justificativas acima mencionadas
serão juntadas ao respectivo processo.
Art. 35 Os entrevistadores deverão atribuir pontos a cada um dos critérios
estabelecidos no termo de referência para a segunda fase do certame, sendo obrigatória
a motivação das pontuações atribuídas.
§ 1º As pontuações atribuídas por cada entrevistador serão registradas na ficha
de avaliação individual, conforme modelo constante do Anexo IV, e as notas finais resultarão
da média aritmética das notas de cada entrevistador, expressas com duas casas decimais,
sendo vedado o arredondamento dos valores, tanto para mais quanto para menos.
§ 2º A ficha de avaliação individual será datada e assinada por todos os
entrevistadores e comporá o processo administrativo.
Art. 36 Caso constatado que o(a)candidato(a) não possui algum dos requisitos
obrigatórios exigidos no termo de referência, proceder-se-á sua eliminação, mediante
motivação expressa que deverá constar da ficha de avaliação individual.
Seção VI
Da Terceira Fase do Processo de Seleção
Art. 37 A terceira fase, de caráter eliminatório e classificatório, consiste na
comprovação, perante a comissão de seleção, das informações constantes nos currículos
dos candidatos classificados.
Parágrafo único. O ato que aprova a documentação do candidato aprovado
será assinado somente pelo Presidente da Comissão de Seleção.
Art. 38 Os(as) candidatos(as) classificados para a terceira fase do processo
seletivo serão convocados, conforme a ordem de classificação e mediante o envio de
correspondência eletrônica (email) ao endereço eletrônico informado no currículo, a
apresentar documentação comprobatória da qualificação acadêmica e profissional
descrita em seu currículo.
§ 1º O(a) candidato(a) classificado(a) deverá apresentar a documentação de
acordo com as condições estabelecidas no termo de referência e na correspondência
eletrônica de convocação para a 3ª fase do certame.
§ 2º O prazo para apresentação da documentação não poderá ser inferior a
05 (cinco) dias úteis nem superior a 07 (sete) dias úteis e constará expressamente dos
termos da convocação de que trata o caput do artigo 38.
§ 3º Caso seja constatado que a documentação apresentada pelo candidato
convocado tenha alguma erro ou lacuna, será enviada mensagem eletrônica ao candidato
facultando-lhe mais 2 dias úteis de prazo para sanar o erro ou lacuna, conforme o
disposto no artigo 64 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 39 Será eliminado do processo seletivo o candidato que não apresentar:
I - a documentação comprobatória dentro do prazo estipulado;
II - a documentação comprobatória da qualificação acadêmica obrigatória
exigida no termo de referência;
III - a documentação comprobatória do tempo mínimo de experiência
profissional obrigatória exigida no termo de referência.
Parágrafo único. Após o recebimento da documentação, caso seja constatado
que o candidato não cumpre as exigências do artigo 46, o Presidente da Comissão
procederá à sua eliminação e convocação do próximo colocado para apresentar a
documentação, nos termos do artigo 38.
Art. 40 O candidato que não comprovar as qualificações acadêmicas ou
experiências profissionais descritas no currículo poderá ter sua pontuação no certame
alterada em conformidade com a documentação comprobatória apresentada, o que
poderá ensejar sua eliminação ou reclassificação no processo seletivo.
§ 1º A eliminação ou reclassificação do candidato deverá ser motivada e
registrada em ato assinado pelo presidente da comissão de seleção temporária, o qual
comporá o processo administrativo;
§ 2º Nos casos de eliminação ou reclassificação na terceira fase, deverão ser convocados
os demais candidatos aprovados na segunda fase, de acordo com a ordem de classificação.
Art. 41 O candidato que falsear os fatos declarados durante quaisquer das
fases da seleção será sumariamente excluído do processo seletivo mediante decisão
motivada do presidente da comissão, e poderá ser responsabilizado na forma da lei
administrativa, civil e penal.
Seção VII
Dos Pedidos de Reconsideração
Art. 42 O resultado final do processo seletivo será assinado pelo presidente da
Comissão de Seleção e divulgado no sítio eletrônico do Ministério, e deverá conter:
I - a relação dos candidatos eliminados;
II - a relação dos candidatos classificados;
III - indicação do endereço eletrônico para onde deverão ser enviadas
solicitações de acesso ao processo e pedido de reconsideração, com seus respectivos
prazos.
Art. 43 O candidato poderá solicitar, por meio eletrônico (email), acesso à
documentação relativa ao processo seletivo.
Parágrafo único. O presidente da comissão de seleção temporária, com o
auxílio da equipe encarregada de prestar apoio administrativo à comissão, responderá às
solicitações recebidas por meio eletrônico no prazo de 02 (dois) dias úteis.
Art. 44 Os candidatos poderão solicitar ao presidente da comissão de seleção,
mediante o envio de correspondência eletrônica (email), pedido de reconsideração do
resultado do processo seletivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de sua
publicação.
§ 1º O presidente da comissão de seleção temporária terá o prazo de 05
(cinco) dias úteis para decidir, de forma motivada e registrada em ato administrativo, os
pedidos de reconsideração e enviar resposta eletrônica ao solicitante, com o auxílio da
equipe encarregada de prestar apoio administrativo à comissão.