PORTARIA Nº 15.280, DE 17 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 15.280, DE 17 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 20080/2024/SEI-MCOM (12069048), que integra o Processo nº
53504.001201/2015-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 702/2019/SEI-
MCTIC, de 6/6/2019, publicada no Diário Oficial da União de 11/6/2019, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE BRAGANCA
PAULISTA, Fistel nº 50405940386, inscrita no CNPJ nº 08.104.461/0001-16, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Bragança Paulista, Estado
de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 16 DE MARÇO DE 2026
Nº 63 - Processo nº 53500.032176/2025-12
Recorrente/Interessado: VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
27.001.440/0002-09
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 25/2026/AF (SEI nº 15189520), integrante deste acórdão:
a) conferir o direito de exploração à VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 27.001.440/0002-09, no Brasil, do satélite brasileiro
geoestacionário GX8, na posição orbital 72,5°O, para provimento de capacidade satelital
nas faixas de frequências de 18,2 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida) e 28 GHz a 30 GHz
(enlace de subida), sem caráter de exclusividade e para operação em todo o território
nacional, pelo prazo de 15 (quinze) anos, nos termos da minuta de Ato SEI nº 15099542,
condicionada a sua expedição:
a.1) ao recolhimento do valor integral do preço público pelo Direito de
Exploração de satélite no valor de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e
sete reais), ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela, conforme art. 22, § 1º, do
Regulamento Geral de Exploração de Satélites - RGSat; e,
a.2) à apresentação de garantia de execução de compromisso de colocar o
Segmento Espacial em operação, no valor de 100 (cem) vezes o preço público pelo Direito
de Exploração de satélite, na forma de carta de fiança bancária ou caução em dinheiro, e
deverá ter prazo de vencimento de, no mínimo, 6 (seis) meses após o termo final do prazo
para entrada em operação do segmento espacial; e,
b) atualizar o Ato nº 4.141, de 11 de abril de 2025 (SEI nº 13552719), que
aprova a Lista de Prioridade de Coordenação de sistemas satelitais, nos termos da minuta
de Ato (SEI nº 14837114), após a expedição do ato de autorização do direito de exploração
do satélite GX8, na posição orbital 72,5°O.
Nº 64 - Processo nº 53500.012349/2024-03
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 16/2026/OP (SEI nº 15205082), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 65 - Processo nº 53500.075536/2021-47
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de três votos, nos
termos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, por meio da
Análise nº 114/2025/AF (SEI nº 14199589), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
interposto para, no mérito, dar-lhe provimento para descaracterizar as infrações que
ensejaram a condenação no Despacho Decisório recorrido.
Nº 66 - Processo nº 53500.055783/2018-21
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de três votos, nos
termos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, por meio da
Análise nº 92/2025/AF (SEI nº 13823637), integrante deste acórdão:
a) conhecer da petição (SEI nº 14042412); e,
b) conhecer do Recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento para
descaracterizar as infrações que ensejaram a condenação no Despacho Decisório
recorrido.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 17 DE MARÇO DE 2026
Nº 69 - Processo nº 01217.001149/2026-81
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 23/2026/EH (SEI nº 15334313), integrante deste acórdão, não conhecer do
Recurso de 2ª Instância interposto na Plataforma Integrada de Ouvidoria - Fala.BR nº
01217.001149/2026-81 (SEI nº 15192159).
Nº 70 - Processo nº 01217.001151/2026-50
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 25/2026/OP (SEI nº 15333402), integrante deste acórdão, não conhecer do
Recurso Administrativo de Segunda Instância, tendo em vista seu não enquadramento na
fundamentação do art. 15 da Lei de Acesso à Informação - LAI e do art. 21 do Decreto nº
7.724/2012.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho