PORTARIA DIRENS Nº 1.033/1DCR, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 8 de 13)

e) possuir título de especialista, que atenda às exigências do Conselho Federal
de Medicina, na especialidade a que concorre, obtido por meio de conclusão de
Residência Médica (CNRM) ou de curso de Especialização (AMB/Sociedade Brasileira de
sua especialidade), ou possuir Registro de Qualificação de Especialização (RQE), na
especialidade a que concorre, emitido pelo Conselho Regional de Medicina;
f) estar registrado, habilitado para o exercício da profissão, em pleno gozo de
suas prerrogativas profissionais e com situação regularizada junto ao Conselho Regional
de Medicina, na especialidade a que concorre.
IV - específicos aos candidatos do EAOAP:
a) possuir no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 32 (trinta e dois) anos de
idade em 31 de dezembro do ano da matrícula no Estágio, em atendimento ao inciso III,
do art. 2°, da Lei n° 12.797, de 4 de abril de 2013;
b) se militar da ativa, no período compreendido entre a inscrição e a
matrícula, não pertencer ao QOAP;
c) se militar da ativa, não possuir grau hierárquico superior a Primeiro-
Tenente;
d) ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Graduação, bacharelado ou
licenciatura, na especialidade a que concorre, reconhecido pelo Ministério da Educação
(MEC);
1)Para a especialidade Análise de Sistemas (ANS), estarão habilitados à
matrícula os candidatos que apresentarem diploma ou certificado de bacharel em Análise
de Sistemas, em Ciência da Computação ou em Sistemas de Informação, em Engenharia
de Computação ou em Engenharia de Software, e diploma ou certificado de licenciatura
em Computação.
e) estar registrado, habilitado para o exercício da profissão, em pleno gozo de
suas prerrogativas profissionais e com situação regularizada junto ao Conselho
Profissional, na especialidade a que concorre, quando houver, para as especialidades
que, por lei, exigem a inscrição para o exercício profissional.
V - específicos aos candidatos do EAOEAR:
a) não completar 36 (trinta e seis) anos de idade até 31 de dezembro do ano
da matrícula no Estágio, em atendimento à alínea "e" do inciso V do art. 20 da Lei nº
12.464, de 4 de agosto de 2011;
b) se militar da ativa, no período compreendido entre a inscrição e a
matrícula, não pertencer ao QOENG;
c) se militar da ativa, não possuir grau hierárquico superior a Primeiro-
Tenente;
d) ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Graduação em Engenharia,
bacharelado ou habilitação, de acordo com modelo disponibilizado no site do Exame,
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); e
e) estar registrado, habilitado para o exercício da profissão, em pleno gozo de
suas prerrogativas profissionais e com situação regularizada junto ao Conselho Regional
de Engenharia, na especialidade a que concorre.
VI - específicos aos candidatos do EIAC:
a) ter entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade completados até 31 de
dezembro do ano da matrícula no Estágio, em atendimento à alínea "f" do inciso V do
art. 20 da Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011;
b) se militar da ativa, no período compreendido entre a inscrição e a
matrícula, não pertencer ao QOCAPL;
c) se militar da ativa, não possuir grau hierárquico superior a Aspirante a
Oficial;
d) ter concluído, com aproveitamento, o curso de graduação em Formação
Teológica Regular, bacharelado ou licenciatura, reconhecido pela autoridade eclesiástica
de sua religião;
e) ter sido ordenado sacerdote católico romano (padre católico romano) e
estar de acordo com as exigências previstas nestas IE para matrícula;
f) ter consentimento expresso pela autoridade eclesiástica da respectiva
religião, para ingressar no Estágio e para exercer atividade pastoral na Força Aérea
Brasileira;
g) ter autorização expressa do Arcebispo Militar do Brasil para o exercício do
seu ministério sacerdotal no Ordinariado Militar do Brasil;
h) possuir, pelo menos, 03 (três) anos de atividades pastorais, comprovadas
por documento expedido pela autoridade eclesiástica da religião; e
i) possuir atestado da respectiva Cúria Diocesana, assinado pelo Bispo
Diocesano e Vigário-Geral, que comprove a sua conduta sacerdotal; e
j) estar em pleno uso de ordem, sem ter sido enodado por censura canônica
(Código do Direito 1331-1340).
Art. 384 O candidato aprovado e convocado para Etapa de Validação
Documental/Habilitação à Matrícula deverá, ainda, apresentar-se, pessoalmente no
CIAAR, na data estabelecida no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC
2027 (Anexo V), portando toda a documentação relacionada a seguir.
I - comum a todos os candidatos:
a) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) de documento oficial de
identificação com foto;
b) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) de Certidão de
Nascimento, Casamento ou Contrato de União Estável;
c) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) de documento oficial
contendo o número do CPF;
d) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do Certificado de
Alistamento Militar (CAM); ou do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI); ou do
Certificado de Reservista (CR), 1ª ou 2ª categoria, dentro dos limites de sua validade,
exceto para os militares da ativa do sexo masculino; ou Carta Patente, se do sexo
masculino;
e) 01 (uma) Certidão de Quitação Eleitoral, com validade na data prevista
para a Validação Documental ou prevista no documento, emitida pelo Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), constando a confirmação da autenticidade de certidão (código da
validação da certidão). Em caso de omissão da data, a certidão deverá ter sido expedida
no máximo há 60 (sessenta) dias da data da Validação Documental/Habilitação à
Matrícula;
f) 01 (uma) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, com validade na
data prevista para a Validação Documental ou prevista no documento, emitida pelo
Departamento de Polícia Federal (DPF), constando a confirmação da autenticidade de
certidão (código da validação da certidão);
g) 01 (uma) Certidão Negativa ou Atestado de Antecedentes Criminais, com
validade na data prevista para a Validação Documental ou prevista no documento,
emitida pelo Superior Tribunal Militar (STM), constando a confirmação da autenticidade
de certidão (código da validação da certidão);
h) 01 (uma) Certidão Negativa ou Atestado de Antecedentes Criminais da
Justiça Estadual ou Distrital referente ao(s) domicílio(s) em que residiu nos últimos 05
(cinco) anos, com validade na data prevista para a Validação Documental ou prevista no
documento, emitida junto ao Fórum, ao Órgão de Segurança Pública e/ou de
Identificação, setores de distribuição de Foros, ou à Polícia Civil, constando a confirmação
da autenticidade de certidão (código da validação da certidão);
i) 01 (uma) Declaração do próprio candidato atestando investidura ou não
investidura em cargo, função, atividade ou emprego público nas esferas federal, estadual,
municipal ou distrital, de acordo com modelo disponibilizado no site do Exame;
j) 01 (uma) Declaração atualizada (redigida em papel timbrado) do
Órgão/Instituição sobre a jornada semanal e diária de trabalho dedicada à atividade
declarada pelo candidato, com identificação (nome e cargo), pela chefia e/ou responsável
pelo Departamento Pessoal (Recursos Humanos) do Órgão/Instituição o qual
solidariamente se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas/declaradas;
k) 01 (uma) cópia simples de publicação ou documento que comprove que
está em licença não remunerada durante o período de realização dos Cursos ou Estágios,
no caso de candidato que atestar investidura em cargo, função, atividade ou emprego
público nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital;
l) 01 (uma) Declaração do próprio candidato atestando cumprir todas as
condições exigidas nas etapas do Exame (INSPSAU, EAP e TACF), mantendo-se apto, sem
restrições, para fins de matrícula no Curso, conforme modelo disponibilizado no site do
Exame;
m) se militar da ativa de carreira, Ofício de apresentação da OM de origem
conforme modelo disponibilizado no site do Exame, assinado pelo Comandante, Chefe ou
Diretor da OM em que serve; e
n) original e 1 (uma) cópia simples (frente e verso) do certificado/carteira de
vacinação, nos termos destas IE.
II - específica aos candidatos do CADAR:
a) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou Certidão,
devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Odontologia, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
b) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou
Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação, referente
ao Título de Especialista, na especialidade a que concorre, de acordo com as normas do
respectivo Conselho. O Diploma ou Certificado deverá ser o mesmo apresentado para a
obtenção do registro de especialista junto ao Conselho Profissional;
c) original e 01 (uma) cópia simples da Carteira de Identidade Profissional ou
equivalente, com os dados pessoais e registro do título, na especialidade a que concorre,
expedida pelo respectivo Conselho; e
d) 01 (uma) Certidão Negativa ou Declaração de Regularidade de que está em
pleno gozo de suas prerrogativas profissionais, emitida pelo respectivo Conselho Regional
há, no máximo, 30 (trinta) dias.
III - específica aos candidatos do CAFAR:
a) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou Certidão,
devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Farmácia, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
b) original e 01 (uma) cópia simples da Carteira de Identidade Profissional
(carteira marrom) com a página dos dados pessoais expedida pelo Conselho Regional de
Farmácia;
c) 01 (uma) Certidão Negativa ou Declaração de Regularidade de que está em
pleno gozo de suas prerrogativas profissionais, emitida pelo respectivo Conselho Regional
há, no máximo, 30 (trinta) dias; e
d) certidão atestando a habilitação profissional para o exercício da profissão
e as atribuições, na especialidade a que concorre, expedida pelo Conselho Regional de
Farmácia há, no máximo, 30 (trinta) dias.
IV - específica aos candidatos do CAMAR:
a) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou Certidão,
devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Medicina, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
b) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou Certidão,
devidamente registrado referente ao título de especialista, na especialidade a que
concorre, de acordo com as normas do respectivo Conselho ou original e 01 (uma) cópia
simples (frente e verso) da Certidão de registro de Especialista (RQE), na especialidade
a que concorre, emitido pelo respectivo Conselho Regional de Medicina. O Diploma ou
Certificado deverá ser o mesmo apresentado para a obtenção do registro de especialista
junto ao Conselho Profissional (exceto para especialidade de Médico Generalista);
c) original e 01 (uma) cópia simples da Carteira de Registro Profissional
(livreto verde) expedida pelo respectivo Conselho Regional de Medicina; e
d) 01 (uma) Certidão Negativa ou Declaração de Regularidade de que está em
pleno gozo de suas prerrogativas profissionais, emitida pelo respectivo Conselho Regional
de Medicina há, no máximo, 30 (trinta) dias.
V - específica aos candidatos do EAOAP:
a) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou Certidão,
devidamente registrado, de conclusão de curso superior, em nível bacharelado ou
licenciatura, na especialidade a que concorre, emitido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC. O Diploma ou Certidão deverá ser o(a) mesmo(a) apresentado(a)
para a obtenção do registro da especialidade a que concorre junto ao Conselho
Profissional;
b) original e 01 (uma) cópia simples da Carteira de Identidade Profissional,
com a página dos dados pessoais, expedida pelo respectivo Conselho Profissional, para
as especialidades que, por lei, exigem a inscrição para o exercício profissional; e
c) certidão negativa ou declaração de regularidade de que está em pleno
gozo de suas prerrogativas profissionais, emitida pelo respectivo Conselho Profissional há,
no máximo, 30 (trinta) dias.
VI - específica aos candidatos do EAOEAR:
a) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou Certidão,
devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação bacharel em Engenharia, na
especialidade a que concorre emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
MEC. O Diploma ou Certidão deverá ser o(a) mesmo(a) apresentado(a) para a obtenção
do registro de especialista junto ao Conselho Regional;
b) original e 01 (uma) cópia simples da Carteira de Identidade Profissional do
Sistema CONFEA/CREA, com o título profissional ou habilitação na especialidade a que
concorre, com base na Resolução CONFEA nº 218, de 29 de junho de 1973; e
c) certidão de regularidade profissional e quitação de que está em pleno gozo
de suas prerrogativas profissionais e atribuições, com habilitação na especialidade a que
concorre com base na Resolução CONFEA nº 218, de 29 de junho de 1973, expedida pelo
respectivo Conselho há, no máximo, 30 (trinta) dias.
VII - específica aos candidatos do EIAC:
a) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou Certidão,
devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Formação Teológica
Regular, bacharelado ou licenciatura, emitido por instituição de ensino superior
reconhecida pela autoridade eclesiástica;
b) original e 01 (uma) cópia simples do documento que comprove ter sido
ordenado sacerdote apostólico romano (padre católico romano) ou a consagração como
pastor evangélico, autorizado e expedido pela autoridade eclesiástica da respectiva
religião;
c) original e 01 (uma) cópia simples do documento expedido pelo Arcebispo
Militar do Brasil autorizando o candidato a exercer o seu ministério sacerdotal no
Ordinariado Militar do Brasil;
d) original e 01 (uma) cópia simples do documento que comprove ter
consentimento expresso da autoridade eclesiástica, com o nome completo de seu
superior hierárquico (Bispo e/ou Superior da Ordem Religiosa), autorizando ingressar no
Estágio e exercer atividades pastorais na Força Aérea Brasileira (conforme inciso VI do
art. 18 da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981), com validade na data prevista para
a Validação Documental;
e) original e 01 (uma) cópia simples do Atestado da respectiva Cúria
Diocesana, assinado pelo Bispo Diocesano e Vigário-Geral, que comprove a sua conduta
sacerdotal;
f) original e 01 (uma) cópia simples do documento que comprove estar em
pleno uso de ordem, sem ter sido enodoado por censura canônica (Código do Direito
1331-1340), com validade na data prevista para a Validação Documental; e
g) 01 (um) documento expedido pela autoridade eclesiástica, que comprove
as exigências previstas nestas IE para a matrícula.
Art. 385 Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados, com emendas ou
com discrepâncias de informações.
Art. 386 Os documentos de comprovação de escolaridade somente serão
aceitos se estiverem impressos em papel timbrado, registrados na instituição que os
emitiu, assinados e carimbados, com identificação da instituição e do responsável pela
expedição do documento.
§1º Os documentos expedidos digital/eletronicamente deverão constar a
assinatura eletrônica do ato e a autenticação digital, de forma a atender as exigências
de validade, conforme legislação vigente.
§2º Quando o nome do candidato for diferente do constante dos documentos
apresentados referente à comprovação de escolaridade deverá ser anexado comprovante
de alteração.
Art. 387 Se o candidato entregar algum dos documentos previstos para
Validação Documental com discrepância, somente será matriculado se for interposto
recurso e o problema for sanado, até as 16 horas do dia subsequente à Validação
Documental/Habilitação à Matrícula.
Art. 388 A constatação, a qualquer tempo, de omissão ou falta de veracidade
em documento ou em qualquer uma das informações fornecidas pelo candidato implicará
a anulação de sua matrícula, bem como de todos os atos dela decorrentes,
independentemente das medidas administrativas e sanções previstas na legislação em
vigor.
Art. 389 O candidato que obtiver provimento liminar para continuidade nos
Exames em Processo Judicial somente será matriculado se estiver dentro do número de
vagas previstas na respectiva especialidade a qual concorre e desde que a ordem de
matrícula seja determinada pelo juízo processante.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Comparecimento aos eventos programados
Art. 390 As despesas relativas a transporte, alimentação e hospedagem para a
participação nas diversas etapas dos Exames serão de responsabilidade do candidato,
inclusive quando, por motivo de força maior, um ou mais eventos programados dos
Exames tiverem de ser cancelados, repetidos ou postergados.
Art. 391 Os locais, dias e horários em que os candidatos deverão apresentar-se
para a realização das etapas dos Exames, incluídos os recursos, caso não estejam fixados
no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V) serão divulgados
no site dos Exames ou estabelecidos pela Comissão Fiscalizadora.
Art. 392 Os portões de acesso aos locais de realização das Provas Escritas, bem
como da Concentração Intermediária, serão abertos no mínimo uma hora antes do horário
previsto para seu fechamento, cabendo ao candidato, considerando os imprevistos comuns
às grandes cidades, estabelecer a antecedência com que deverá se deslocar para o local,
de forma a evitar possíveis atrasos.
Seção II
Identificação do candidato
Art. 393 Para a realização de todas as Etapas, o candidato deverá portar seu
documento de identificação pessoal original com foto e assinatura (documento físico ou
digital), nos termos destas IE.
Art. 394 A apresentação de documento na versão digital deve ser feita por
meio de aplicativo oficial dos Governos Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.
§1º É de responsabilidade do candidato possuir acesso à internet para que
possa ser apresentado o documento via digital. Caso o candidato, por qualquer motivo,
não consiga acessar o documento de identificação via aplicativo oficial dos Governos
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, e, não tenha outro documento oficial com foto,
não poderá acessar o local de realização de qualquer etapa.
§2º Solicita-se aos candidatos que deem preferência ao documento físico, a fim
de facilitar e agilizar o processo de identificação.
Art. 395 Não serão aceitas cópias, ainda que autenticadas; documentos
ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados; fotocópias digitalizadas ou documentos
escaneados; fotos de documentos em aparelhos celulares; documentos em formato ".pdf"
não apresentados no aplicativo oficial dos Governos Federal, Estadual, Distrital ou
Municipal, ainda que com QR code para validação; protocolo de documento em processo
de expedição ou renovação, de modo a permitir com clareza a identificação do
candidato.
Art. 396 Serão aceitos como documentos de identificação pessoal: carteira de
identidade (expedida por Comando Militar, Secretaria de Segurança Pública ou de Defesa
Social, Ministério da Justiça, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar); carteira de
identificação expedida pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional ou Conselho de
Classe (Ordens, Conselhos etc.); passaporte brasileiro; carteira funcional do Ministério
Público; certificado de reservista; carteira funcional do Ministério Público ou expedida por
Órgão Público que, por força de lei federal, valha como identidade; carteira de trabalho e
previdência social e carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).
Art. 397 Não serão aceitos como documentos de identificação pessoal: Certidão
de nascimento ou de casamento ou Contrato de união estável; Título de eleitor; Carteira de
estudante; cartão do CPF; Carteira de clube ou de entidade de classe; crachá funcional;
Certificado de Alistamento Militar (CAM); Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI),
Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal nº 9.503/97, ou
quaisquer outros documentos não constantes destas IE.
Art. 398 A Comissão Fiscalizadora poderá, com a finalidade de verificação da
autenticidade da identificação de qualquer candidato, efetuar a coleta de dados, de
assinaturas, da impressão digital, de fotografia e/ou filmagem dos candidatos nos eventos
destes Exames.
Art. 399 O candidato que não portar documento de identificação pessoal
original com foto, por motivo de perda, roubo, furto ou extravio, deverá apresentar
Boletim de Ocorrência Policial expedido há, no máximo, noventa dias, sendo submetido à
identificação especial, compreendendo coleta de dados, e assinatura em formulário
específico, podendo ocorrer fotografia ou filmagem.
Art. 400 O candidato que apresentar a via original do documento oficial de
identificação com validade vencida e/ou com foto que não permita a completa
identificação dos seus caracteres essenciais ou de sua assinatura não poderá realizar a
etapa correspondente.
Art. 401 O candidato que não apresentar documento de identificação pessoal
original definido nestas IE, nem realizar a identificação especial caso necessário não poderá
participar da etapa correspondente, e será excluído, pela impossibilidade de comprovação
da veracidade da identidade, para segurança do Exame.
Seção III
Uniforme e Traje
Art. 402 Em todas as etapas dos Exames realizadas em OM, incluindo Colégios
Militares, o candidato militar da ativa das Forças Armadas ou Auxiliares deverá comparecer
obrigatoriamente uniformizado, de acordo com o respectivo Regulamento de Uniformes.
Parágrafo único. O candidato militar da ativa que não se apresentar
uniformizado nas OM prosseguirá no Exame, porém, por tratar-se de transgressão
disciplinar, o fato será comunicado ao seu Comandante, Chefe ou Diretor.
Art. 403 Em todas as etapas do Exame realizadas em instituições civis, o
candidato militar da ativa poderá comparecer em traje civil ou uniformizado.
Art. 404 Em todas as etapas do Exame realizadas, o traje civil para acesso e
trânsito nas OM (incluindo Colégios Militares), deverá ser composto de:
I - Homens: calça comprida, camisa ou camiseta com mangas e calçado
fechado; e
II - Mulheres: calça comprida, camisa ou camiseta com mangas, calçado
fechado e saia ou vestido, na altura dos joelhos.
Art. 405 Em qualquer situação ou local todos os candidatos deverão sempre
trajar roupa condizente com o ambiente, caso contrário, poderão ter seu acesso ao recinto
negado.
Seção IV
Exclusão do Candidato
Art. 406 Será excluído do Exame o candidato:
I - que não obtiver aproveitamento nas Provas Escritas;
II - que não for considerado "APROVADO" na VDBP;
III - que não for convocado ou não comparecer à Concentração Intermediária,
à INSPSAU, ao EAP e ao TACF;
IV - que não for considerado "APTO" na INSPSAU, no EAP e no TACF;
V - cuja autodeclaração no PCCA ou PVDoc tenha sido comprovada a má-fé;
VI - que não atingir os resultados previstos nestas IE, após a solução dos
recursos apresentados;
VII - que deixar de cumprir qualquer item previsto nestas IE e nas demais
publicações;
VIII - que não for convocado ou não comparecer à PPO, apenas para o CADAR
e CAFAR;
IX - que não for considerado "APROVADO" na PPO, apenas para o CADAR e
CAFAR;
X - que não for convocado ou não comparecer à PO, apenas para o CAMAR; e
XI - que não for considerado "APROVADO" na PO, apenas para o CAMAR.
Art. 407 Será excluído do Exame por ato do Comandante do CIAAR ou por ato
do Presidente da Comissão Fiscalizadora, nos casos concretos que exijam intervenção
imediata, com registro em Ata e posterior homologação pelo Comandante do CIAAR, sem
prejuízo das medidas administrativas e legais previstas, o candidato que proceder de
acordo com qualquer uma das alíneas que se seguem:
I - apresentar idade diferente da informada no FSI e superior à prevista nestas IE;
II - burlar ou tentar burlar qualquer norma de realização de qualquer etapa do
Exame, estabelecida nestas IE ou em orientações dirigidas ao candidato;
III - portar, junto ao corpo ou sobre a mesa, durante a realização das provas,
qualquer dos objetos proibidos durante a realização das provas escritas, assim como a
pessoa acompanhante da candidata lactante;
IV - portar ou transportar arma de qualquer espécie, ainda que detenha
autorização para o porte ou que esteja uniformizado e/ou de serviço;
V - utilizar ou tentar utilizar meios ilícitos, bem como praticar ou tentar praticar
ato de indisciplina em qualquer etapa dos Exames;
VI - fizer, durante as Provas Escritas, qualquer anotação em local que não seja
o próprio Caderno de Questões;
VII - recusar-se a entregar o Caderno de Questões, caso decida ausentar-se do
local das Provas Escritas antes do término do tempo previsto para levá-lo;
VIII - continuar a resolução de questões ou a marcação do Cartão de Respostas
ou de qualquer folha de respostas após o comunicado de encerramento do tempo oficial
previsto para a realização das Provas Escritas;
IX - prestar ou receber auxílio para a realização das Provas Escritas;
X - deixar de preencher ou assinar o Cartão de Respostas das Provas Escritas ou
a Ficha de Avaliação da PPO ou PO;
XI - afastar-se do local/setor das Provas Escritas portando o Cartão de
Respostas ou qualquer folha de respostas ou deixar de entregá-los no tempo
determinado;
XII - ausentar-se do setor de provas sem o acompanhamento de membro da
Comissão Fiscalizadora ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido;
XIII - desrespeitar qualquer membro da Comissão Fiscalizadora ou outro
candidato;
XIV - deixar de acatar determinação de membro da Comissão Fiscalizadora;
XV - deixar de comparecer ou chegar atrasado aos locais designados, nos dias
e horários determinados para a realização de qualquer etapa do Exame, ainda que por
motivo de força maior;
XVI - recusar a submeter-se, em qualquer etapa dos Exames, à detecção de
metais ou ao processo de identificação por meio de coleta de dados, assinatura, digital,
fotografia e/ou filmagem;
XVII - deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos nas etapas
dos Exames ou apresentá-los com discrepância que não venha a ser sanada até o prazo
estabelecido; e
XVIII - desistir voluntariamente em qualquer etapa dos Exames.
Seção V
Validade do Exame
Art. 408 O prazo de validade do EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/
EIAC 2027 expirar-se-á em 5 (cinco) dias corridos, a contar da data subsequente à
matrícula.