PORTARIA DIRENS Nº 1.033/1DCR, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 7 de 13)

Seção III
Recurso quanto ao indeferimento da solicitação de inscrição
Art. 314 O recurso quanto ao indeferimento da solicitação de inscrição poderá
ser feito pelo candidato cuja solicitação de inscrição tenha sido indeferida pelos motivos
"não pagamento da taxa de inscrição", "pagamento após o término do período de
inscrição" ou ainda "pagamento da taxa de inscrição não compensado por qualquer
motivo", desde que comprove que a taxa tenha sido paga dentro do prazo estabelecido
no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 315 O requerimento para o recurso quanto ao indeferimento da
solicitação de inscrição deverá ser preenchido e enviado pelo candidato via PAC, durante
o prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027
(Anexo V). O candidato deverá anexar a esse requerimento, a cópia do comprovante de
pagamento da taxa de inscrição, permanecendo com o comprovante original para
verificação futura.
Art. 316 A solicitação de inscrição do candidato será indeferida
definitivamente, impossibilitando sua participação no Exame, nos casos em que:
I - não comprovar o pagamento da taxa de inscrição dentro do período
previsto, ressalvados os casos de isenção previstos nestas IE;
II - não solicitar o recurso dentro do prazo; ou
III - enviar o requerimento fora do prazo estabelecido ou não o enviar.
Seção IV
Recurso quanto à formulação de questões das provas objetivas e seus
respectivos gabaritos provisórios
Art. 317 O recurso deverá ser exclusivamente referente às questões que o
candidato entenda terem sido formuladas de maneira imprópria ou cujos gabaritos
apresentem incorreções.
Art. 318 Os recursos deverão ser fundamentados nos Conteúdos
Programáticos (Anexo IV). Assim, não serão analisados os recursos inconsistentes, sem
fundamentação, genéricos, que incidam sobre outros aspectos ou que contrariem o
estipulado nestas IE.
Art. 319 O requerimento para o recurso deverá ser preenchido na PAC,
durante o prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC
2027 (Anexo V). O candidato poderá interpor um recurso, para cada questão em pauta
ou gabarito, sem possibilidade de edição após o envio.
Art. 320 Serão indeferidos os recursos:
I - em cujo conteúdo o candidato se identifique;
II - cuja fundamentação seja diferente da questão selecionada; e
III - cujo conteúdo ultrapasse 1000 (mil) caracteres, incluindo os espaços.
Art. 321 Se no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que
o enunciado de uma questão foi formulado de forma imprópria, ou que a questão
contém mais de uma ou nenhuma resposta correta, a questão será anulada, e os pontos
que lhe são pertinentes serão atribuídos a todos os candidatos.
Art. 322 Se no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que
a resposta correta de uma questão difere da divulgada no gabarito provisório, este
sofrerá alterações, visando às correções necessárias.
Art. 323 A anulação e a substituição, devidamente justificada e divulgada,
implicarão a invalidação de todos os atos decorrentes do gabarito substituído, não
cabendo ao candidato qualquer direito ou pedido de reconsideração por essa
retificação.
Art. 324 Quando for constatado que a divulgação de um gabarito oficial foi
apresentada com incorreções, a publicação será tornada sem efeito e o gabarito anulado,
sendo publicado um novo gabarito oficial, corrigindo o anterior.
Art. 325 A anulação e a substituição de gabarito oficial, devidamente
justificado e divulgado, implicarão invalidação de todos os atos decorrentes do gabarito
substituído, não cabendo ao candidato qualquer direito ou pedido de reconsideração por
essa retificação.
Art. 326 Após o julgamento do recurso interposto, será divulgada a decisão
exarada de forma definitiva e o gabarito oficial.
Parágrafo Único: Os pareceres para os recursos interpostos serão divulgados
no site do Exame, não sendo disponibilizadas respostas individuais aos candidatos.
Art. 327 A Banca Examinadora constitui única instância para recurso, razão
pela qual não caberão recursos adicionais.
Seção V
Recurso quanto aos graus atribuídos nas provas objetivas
Art. 328 Os recursos quanto aos graus atribuídos nas provas objetivas (GIT e
CE) deverão ser, exclusivamente, referentes ao grau que o candidato entenda ter sido
atribuído de maneira incorreta, tendo como base o gabarito oficial.
Art. 329 O Formulário de recurso quanto aos graus atribuídos nas provas
objetivas (GIT E CE) deverá ser preenchido e enviado pelo candidato na PAC, no prazo
estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 330 Para fundamentar o recurso, o candidato deverá informar os graus
e/ou a média que julgar ter obtido nas provas, além de indicar o número da questão
que entenda ter acertado e que modificaria o grau atribuído.
Seção VI
Recurso quanto à correção da prova de redação
Art. 331 O recurso quanto à correção da prova de Redação deverá ser,
exclusivamente, referente aos erros que o candidato entenda como atribuídos a ele de
maneira imprópria.
Art. 332 Não poderá ser interposto recurso quanto aos procedimentos de
avaliação normatizados nestas IE.
Art. 333 O recurso quanto à correção da prova de Redação deverá ser
preenchido pelo candidato na PAC, durante o prazo estabelecido no PA EA CADAR/
CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 334 Serão indeferidos os recursos:
I - em cujo conteúdo o candidato se identifique;
II - cuja fundamentação seja diferente em relação ao erro selecionado; e
III - cujo conteúdo ultrapasse 1000 (mil) caracteres, incluindo os espaços.
Seção VII
Recurso quanto ao resultado obtido na Verificação de Dados Biográficos e
Profissionais
Art. 335 O requerimento para o recurso quanto à VDBP, para o candidato
considerado "NÃO APROVADO", deverá ser preenchido pelo candidato e enviado pela
PAC, durante o prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/
EIAC 2027 (Anexo V).
Seção VIII
Recurso quanto ao resultado obtido na PT
Art. 336 O requerimento para o recurso quanto à PT deverá ser preenchido
pelo candidato e enviado pela PAC, durante o prazo estabelecido no PA EA CADAR/
CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Parágrafo único. No recurso referente à PT não será aceita a apresentação de
novos documentos, sendo permitido apenas o envio do documento estritamente
necessário para fundamentar a justificativa do recurso.
Seção IX
Recurso quanto ao resultado obtido no PVDoc
Art. 337 Caberá recurso ao candidato cuja autodeclaração não for confirmada
no PVDoc.
Parágrafo único. O requerimento para o recurso quanto ao resultado do
PVDoc deverá ser preenchido e encaminhado via PAC, no prazo previsto no PA EA
CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 338 Em suas decisões, a Comissão Recursal de Verificação Documental
(CRVDoc) deverá considerar os documentos apresentados pelo candidato indígena ou
quilombola, o parecer emitido pela CVDoc e o conteúdo do recurso elaborado pelo
candidato.
Parágrafo único. Os pareceres dos membros da CRVDoc serão contabilizados
e o resultado definitivo do PVDoc será divulgado no site do EA, na data prevista PA EA
CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Seção X
Recurso quanto à entrega de documentação para a INSPSAU
Art. 339 O requerimento para o recurso quanto à entrega de documentação
para a INSPSAU, de acordo com modelo disponibilizado no site do Exame, deverá ser
entregue à Comissão Fiscalizadora, conforme PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/
EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V), no mesmo dia do agendamento para sua INSPSAU, até
o limite de encerramento das atividades da Comissão Fiscalizadora.
Art. 340 A documentação deverá ser obrigatoriamente apresentada
pessoalmente pelo candidato, sob pena de exclusão.
Art. 341 Após a interposição de recurso, o candidato deverá apresentar a
documentação prevista em 02 (dois) dias úteis, conforme estabelecido no PA EA CADAR/
CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V), sob pena de exclusão, a contar
da data subsequente prevista para o início da Inspeção de Saúde do candidato.
Seção XI
Recurso quanto ao resultado obtido na INSPSAU
Art. 342 O candidato considerado "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO CADAR,
CAFAR, CAMAR, EAOAP, EAOEAR ou EIAC 2027" na INSPSAU poderá solicitar recurso à
Junta Superior de Saúde, via PAC, durante o prazo estabelecido no PA EA CADAR/
CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 343 Os documentos (atestados médicos, exames, laudos ou relatórios
médicos) que confirmem que o candidato possui a condição de saúde necessária deverão
ser providenciados pelo próprio candidato, responsabilizando-se pelas despesas, e
apresentados no dia da INSPSAU em grau de recurso, no prazo estabelecido no PA EA
CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 344 Antes de enviar o requerimento, o candidato deverá tomar
conhecimento dos motivos pelos quais foi considerado "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO
CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP, EAOEAR ou EIAC 2027" no Documento de Informação de
Saúde (DIS), disponibilizado na PAC.
Art. 345 O candidato que permanecer com o resultado de "INCAPAZ PARA
MATRÍCULA NO CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP, EAOEAR ou EIAC 2027" na INSPSAU em
grau de recurso, poderá ter acesso à cópia da Ata, expedida pela Junta Superior de
Saúde (JSS) e ao(s) motivos(s) do resultado da INSPSAU na OSA onde realizou a inspeção,
no prazo de até 15 (quinze) dias após a divulgação do resultado.
Seção XII
Recurso quanto ao resultado obtido no EAP
Art. 346 O candidato considerado INAPTO poderá, por meio de requerimento
próprio, disponível na PAC, dentro do prazo previsto no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/
EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V):
I - solicitar a Entrevista Informativa, a ser realizada no IPA, para esclarecer o
motivo da sua inaptidão;
II - requerer revisão do EAP, em grau de recurso; e
III - enviar documento e/ou laudo psicológico, emitido por Psicólogo inscrito e
ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP), para compor recurso, no prazo
estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 347 A Entrevista Informativa é facultativa e será realizada no IPA, na
cidade do Rio de Janeiro.
INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA AERONÁUTICA - IPA
Av. Marechal Fontenelle 500 - Campo dos Afonsos/RJ
Telefone: (21) 2157-2390
Art. 348 A entrevista será exclusivamente de caráter informativo, para
atendimento à resolução do Conselho Federal de Psicologia, não sendo considerada
como recurso.
Parágrafo único. A entrevista informativa não poderá ser filmada, gravada
nem fotografada, e não será admitida a remoção dos instrumentos utilizados na
avaliação psicológica do seu local de arquivamento.
Art. 349 O candidato considerado INAPTO poderá optar por não realizar a
Entrevista Informativa e, ainda assim, solicitar revisão do EAP, em Grau de Recurso.
Art. 350 O candidato poderá enviar outros documentos para compor seu
recurso, por meio da PAC, no prazo previsto no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/
EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V), de acordo com as normas estabelecidas nestas Instruções.
Porém, deve-se observar que o recurso levará em conta os resultados apresentados pelo
candidato no momento da avaliação psicológica realizada no certame. Esses documentos
deverão ser providenciados pelo próprio candidato, às suas expensas, e o arquivo deverá
ser enviado em formato PDF.
Art. 351 O envio dos documentos, dentro do prazo previsto no PA EA CADAR/
CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V), é de responsabilidade exclusiva
do candidato. O IPA e o CIAAR não se responsabilizam por quaisquer tipos de falhas
técnicas ou de computadores que impeçam o envio do arquivo.
Art. 352 A revisão do EAP, em Grau de Recurso, consistirá em uma nova
apreciação do processo do EAP pelo Conselho Técnico, a fim de verificar a estrutura, os
requisitos e os critérios de avaliação.
Art. 353 O Conselho Técnico será composto por Psicólogos(as) do IPA que não
participaram da avaliação do candidato recursante.
Art. 354 Não será permitida a realização de novo EAP para candidato
considerado INAPTO.
Seção XIII
Recurso quanto ao resultado obtido no TACF
Art. 355 O candidato julgado "NÃO APTO" no TACF poderá solicitar recurso
quanto ao resultado obtido no TACF, conforme modelo disponibilizado no site do Exame,
que deverá ser preenchido e entregue diretamente à Comissão Fiscalizadora, no mesmo
dia e local da realização, imediatamente após ter recebido o resultado.
Art. 356 Somente poderá solicitar o TACF em grau de recurso, o candidato
que não tiver atingido os índices previstos em pelo menos um dos testes definidos
nestas IE.
Art. 357 A realização do TACF em grau de recurso será constituída dos
mesmos testes e índices previstos nestas IE.
Art. 358 Será considerado "NÃO APTO", o candidato que tiver sofrido,
durante o TACF, algum problema físico causado pela execução dos testes e cuja
recuperação venha ocorrer após o período estabelecido para o TACF em grau de
recurso.
Seção XVI
Recurso quanto ao resultado obtido na Prova Prático-Oral
Art. 359 O requerimento para o recurso quanto ao resultado da PPO,
conforme modelo disponibilizado no site do Exame, para o candidato do CADAR ou
CAFAR julgado "NÃO APROVADO", deverá ser preenchido e entregue diretamente à
Banca Examinadora, no mesmo dia e local da realização da PPO, imediatamente após
receber o resultado.
Art. 360 O recurso quanto ao resultado da PPO consistirá em nova apreciação
dos resultados obtidos no processo de avaliação prático-oral do candidato.
Art. 361 O recurso será analisado, inicialmente, pela DIRSA, que convocará
um Conselho Técnico, composto por oficiais da especialidade a que o candidato
concorre, caso as alegações do recurso tenham o devido embasamento técnico e
científico.
Art. 362 O Conselho Técnico será composto por profissionais que não tenham
participado da PPO, e o seu parecer constituirá a decisão final/resultado final da DIRSA
sobre o recurso.
Seção XV
Recurso quanto ao resultado obtido na Prova Oral
Art. 363 O requerimento para o recurso quanto ao resultado da PO, conforme
modelo disponibilizado no site do Exame, para o candidato do CAMAR julgado "NÃO
APROVADO", deverá ser preenchido e entregue diretamente à Banca Examinadora, no
mesmo dia e local da realização da PO, imediatamente após receber o resultado.
Art. 364 O recurso quanto ao resultado da PO consistirá em nova apreciação
dos resultados obtidos no processo de avaliação oral do candidato.
Art. 365 O recurso será analisado, inicialmente, pela DIRSA, que convocará
um Conselho Técnico, composto por oficiais da especialidade a que o candidato
concorre, caso as alegações do recurso tenham o devido embasamento técnico e
científico.
Art. 366 O Conselho Técnico será composto por profissionais que não tenham
participado da PO, e o seu parecer constituirá a decisão final/resultado final da DIRSA
sobre o recurso.
Seção XVI
Recurso quanto ao resultado obtido no PCCA
Art. 367 O requerimento para o recurso quanto ao resultado do PCCA,
conforme modelo disponibilizado no site do Exame, para o candidato cuja autodeclaração
seja "NÃO CONFIRMADA", deverá ser preenchido e entregue diretamente à equipe de
organização da etapa, no mesmo dia e local da realização do PCCA, imediatamente após
haver recebido o resultado.
Art. 368 A análise e julgamento do recurso contra o resultado do PCCA é de
responsabilidade da Comissão Recursal de Confirmação Complementar (CRCC) e será
julgado considerando a filmagem do PCCA, a ata emitida pela CCC e o conteúdo do
recurso elaborado pelo candidato.
Seção XVII
Recurso quanto à Validação Documental
Art. 369 O candidato que não atender os requisitos previstos nestas IE ou não
apresentar a documentação prevista para a Validação Documental poderá solicitar
recurso ao Comandante do CIAAR, por meio de requerimento, no mesmo dia e horário
agendado para a Validação Documental, conforme o PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/
EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 370 O candidato deverá entregar a documentação pendente, até as 16
horas do dia subsequente à Validação Documental/Habilitação à Matrícula, para a
solução do problema.
CAPÍTULO VI
RESULTADO FINAL DO EXAME
Art. 371 Será considerado selecionado para a Validação
Documental/Habilitação à Matrícula nas vagas existentes, o candidato que atender a
todas as condições seguintes:
I - for considerado "COM APROVEITAMENTO" nas Provas Escritas, tendo para
isso obtido, no mínimo, grau 5,0000 (cinco) em cada uma dessas provas e na redação
(exceto para o CAMAR);
II - obtiver, no mínimo, grau 6,0000 (seis) na MF do Exame, apenas para o
CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOEAR e EIAC;
III - obtiver, no mínimo, grau 6,0000 (seis) na MP2 do Exame, apenas para o
EAOAP;
IV - for considerado "APTO" na INSPSAU, no EAP e no TACF;
V - for considerado "APROVADO" na VDBP;
VI - for considerado "APROVADO" na PPO, apenas para o CADAR e CAFAR;
VII - for considerado "APROVADO" na PO, apenas para o CAMAR;
VIII - obtiver "CONFIRMADA" de sua autodeclaração no PCCA ou PVDoc,
conforme o caso, somente os candidatos classificados dentro no número de vagas
reservadas aos candidatos negros pretos, pardos, indígenas e quilombolas; e
IX - não tiver sido excluído em etapas ou fases anteriores.
Art. 372 Serão convocados para a Validação Documental/Habilitação à
Matrícula os candidatos aptos e aprovados em todas as etapas do Exame, classificados
dentro do número de vagas fixadas por especialidade, considerando a ordem decrescente
de suas MF, os critérios de desempate, e a a relação nominal dos candidatos aprovados
e selecionados para a Habilitação à Matrícula.
Parágrafo único. Os candidatos somente estarão habilitados à matrícula se
atenderem a todas as exigências previstas para a Habilitação à Matrícula nos termos
destas Instruções.
Art. 373 Para o CAMAR, as vagas fixadas para cada uma das localidades, de
acordo com a especialidade, serão distribuídas aos candidatos conforme a classificação
final no Exame e as respectivas opções feitas no momento da inscrição.
Art. 374 Os candidatos excedentes também serão selecionados, considerando
as vagas a que concorrem, a ordem decrescente de suas MF e os critérios de
desempate.
Parágrafo único. Ao candidato excedente fica assegurada apenas a expectativa
de direito de ser convocado para a Habilitação à Matrícula no Estágio. Essa condição
cessa com o término da validade deste EA.
Art. 375 A Habilitação à Matrícula ocorrerá de acordo com o PA EA CADAR/
CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V), tendo como prazo limite a data
de Matrícula no Curso, após a solução de recursos apresentados pelos candidatos.
Art. 376 O candidato aprovado em todas as etapas do Exame, mas não
classificado dentro do número de vagas existentes, será considerado excedente até a
data da validade do Exame.
Art. 377 A listagem dos candidatos excedentes tem por finalidade permitir o
preenchimento de vagas não completadas em razão de eventual desistência, exclusão ou
não habilitação à matrícula de candidatos, desde que a convocação ocorra dentro da
validade do Exame.
Art. 378 O candidato excedente, que for convocado para a Validação
Documental/Habilitação à Matrícula, deverá apresentar-se no CIAAR, conforme o prazo
estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V),
e atender a todos os requisitos destas IE.
Art. 379 A Ordem de Matrícula dos candidatos habilitados na Validação
Documental/Habilitação à Matrícula será expedida pelo Diretor da DIRENS.
Art. 380 A matrícula dos candidatos, a ser efetivada por ato do Comandante do
CIAAR, ocorrerá somente após o recebimento da Ordem de Matrícula da DIRENS, e o
cumprimento dos requisitos previstos para a matrícula, dentro dos prazos estabelecidos no
PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 381 O não cumprimento por parte do candidato das exigências para a
efetivação da matrícula dentro dos prazos estabelecidos implicará anulação de sua
Ordem de Matrícula e a exclusão do Exame.
Art.382 Resultado Final será divulgado após a Validação Documental e
Habilitação à Matrícula dos candidatos convocados aprovados em todas as etapas
previstas nestas IE, respeitado o prazo de validade do EA.
CAPÍTULO VII
HABILITAÇÃO À MATRÍCULA
Art. 383 O candidato para ser matriculado no CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP,
EAOEAR ou EIAC 2027 deverá atender aos seguintes requisitos:
I - comuns a todos os candidatos:
a) ser brasileiro nato, nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil;
b) ter cumprido no momento da inscrição e continuar a cumprir, até a data
da matrícula, todas as condições previstas neste Exame;
c) ser aprovado, sem restrições, em todas as etapas do Exame, e manter-se
apto, sem restrições na INSPSAU, EAP e TACF até a data da matrícula, estar classificado
dentro do número de vagas para a especialidade;
d) estar quite com as obrigações eleitorais;
e) estar quite com as obrigações militares, para o sexo masculino;
f) não responder a processo criminal na justiça militar ou comum;
g) não ter sido, nos últimos 05 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação, na
forma da legislação vigente, punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer
esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais
recurso;
h) não ter sido, nos últimos 05 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação, na
forma da legislação vigente, condenado em processo criminal com sentença transitada
em julgado;
i) não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem estar
submetido à medida de segurança;
j) se militar da reserva não remunerada das Forças Armadas ou Auxiliares,
não ter sido, se oficial, excluído do serviço ativo por indignidade ou incompatibilidade e,
se praça, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação na
forma da legislação vigente;
k) não ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor, nos termos da
legislação que regula o serviço militar;
l) se militar da ativa das Forças Armadas ou Auxiliares, estar classificado no
mínimo no comportamento "Bom";
m) não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar motivado
por incapacidade física, mental ou moral;
n) se o candidato possuir amparo legal para a acumulação de cargo público
deverá comprovar a compatibilidade de horário do cargo para a matrícula e a realização
do Curso ou Estágio.
II - específicos aos candidatos do CADAR:
a) não completar 36 (trinta e seis) anos de idade até 31 de dezembro do ano
da matrícula no Curso, em atendimento à alínea "d" do inciso V do art. 20 da Lei nº
12.464, de 4 de agosto de 2011;
b) se militar da ativa, no período compreendido entre a inscrição e a
matrícula, não pertencer ao QODENT;
c) se militar da ativa, não possuir grau hierárquico superior a Primeiro-
Tenente;
d) ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Graduação em Odontologia,
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
e) possuir Título de Especialista, que atenda às exigências do Conselho
Federal de Odontologia, na especialidade a que concorre, obtido por meio de conclusão
de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, com duração mínima
de 360 horas, ou programa de residência em Odontologia.
f) estar registrado, habilitado para o exercício da profissão, em pleno gozo de
suas prerrogativas profissionais e com situação regularizada junto ao Conselho Regional
de Odontologia, na especialidade a que concorre.
II - específicos aos candidatos do CAFAR:
a) não completar 36 (trinta e seis) anos de idade até 31 de dezembro do ano
da matrícula no Curso, em atendimento à alínea "d" do inciso V do art. 20 da Lei nº
12.464, de 4 de agosto de 2011;
b) se militar da ativa, no período compreendido entre a inscrição e a
matrícula, não pertencer ao QOFARM;
c) se militar da ativa, não possuir grau hierárquico superior a Primeiro-
Tenente;
d) ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Graduação em Farmácia,
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
e) estar registrado, habilitado para o exercício da profissão, em pleno gozo de
suas prerrogativas profissionais e com situação regularizada junto ao Conselho Regional
de Farmácia, na especialidade a que concorre.
III - específicos aos candidatos do CAMAR:
a) não completar 36 (trinta e seis) anos de idade até 31 de dezembro do ano
da matrícula no Curso, em atendimento à alínea "d" do inciso V do art. 20 da Lei nº
12.464, de 4 de agosto de 2011;
b) se militar da ativa, no período compreendido entre a inscrição e a
matrícula, não pertencer ao QOMED;
c) se militar da ativa, não possuir grau hierárquico superior a Primeiro-
Tenente;
d) ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Graduação em Medicina,
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);