PORTARIA DIRENS Nº 1.033/1DCR, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 6 de 13)

a) laudo e/ou resultados de exames toxicológicos. As substâncias a serem
pesquisadas como dosagens toxicológicas são: anfetaminas (anfetamina, metanfetamina e
"ecstasy"), metabólito de cocaína (cocaína e benzoylecgonine), opiáceos (heroína, codeína,
morfina, 6-monoacetilmorfina), e derivados da maconha, de amostras de queratina,
depositados em cabelos, pelos ou raspas de unhas. Os exames toxicológicos serão
realizados às expensas do candidato, nos laboratórios autorizados pelos órgãos
fiscalizadores públicos competentes, nos termos destas IE.
b) certificado/carteira de vacinação, comprovando as seguintes vacinas: febre
amarela, tétano e hepatite B. Para vacinação contra hepatite B deverá constar, ao menos,
a primeira dose válida do esquema vacinal. Será aceito o exame Anti-HBs positivo em
substituição à comprovação do esquema vacinal contra hepatite B.
c) radiografia panorâmica das arcadas dentárias atualizada, realizada há no
máximo 6 (seis) meses antes da data da INSPSAU.
II - Por todas as candidatas com idade maior ou igual a 25 (vinte e cinco)
anos:
a) laudo de exame citopatológico de colo uterino, realizado até 180 (cento e
oitenta) dias antes da data da INSPSAU.
III - Por todos os candidatos com idade acima de 35 (trinta e cinco) anos:
a) Teste Ergométrico com data de realização não superior a 180 (cento e
oitenta) dias da data da Inspeção.
IV - Por todas as candidatas com idade maior ou igual a 40 (quarenta)
anos:
a) Mamografia, realizada há no máximo 180 (cento e oitenta) dias antes da
data da INSPSAU; e
b) Ultrassonografias mamária e transvaginal ou, na impossibilidade desta
última, ultrassonografia pélvica. Os exames ultrassonográficos deverão ter sido realizados
há no máximo 180 (cento e oitenta) dias da data da INSPSAU.
V - Por todos os candidatos com idade maior ou igual a 40 (quarenta)
anos:
a) Exame de pesquisa de sangue oculto nas fezes pelo método
imunocromatográfico.
Parágrafo único. A INSPSAU somente poderá ser iniciada após a entrega de
toda a documentação prevista.
Art. 238 A INSPSAU será iniciada no período estabelecido no PA EA CADAR/
CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V), respeitada a programação
realizada pela OSA de cada localidade, a ser divulgada na Concentração Intermediária.
Art. 239 Os exames toxicológicos deverão ser realizados em, no máximo, 60
(sessenta) dias antes da INSPSAU, com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias.
No corpo do laudo deverão, obrigatoriamente, constar informações sobre os seguintes
dados: identificação completa (inclusive impressão digital) e assinatura do doador e do
responsável (tratando-se de menor de idade); identificação e assinatura de, no mínimo,
duas testemunhas podendo ser uma delas o responsável pela coleta; identificação e
assinatura do responsável técnico pela emissão desse laudo/resultado.
Art. 240 Os laboratórios autorizados para realização dos Exames Toxicológicos
são os que atendem os requisitos de funcionamento estabelecidos na RDC302/ANVISA e
que possuem acreditação junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia, INMETRO, de acordo com a Norma ISO/IEC 17025 ou Acreditação Forense
para Exames Toxicológicos de Larga Janela de Detecção do Colégio Americano de
Patologia - CAP-FDT.
Art. 241 O candidato, cujo teste toxicológico for positivo para qualquer um
dos exames em relação às pesquisas de todas as substâncias e/ou elementos descritos
nestas IE prosseguirá na INSPSAU, sendo posteriormente julgado "INCAPAZ PARA
MATRÍCULA NO CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP, EAOEAR ou EIAC 2027", tendo garantido
o seu direito de recurso nos termos destas IE.
Art. 242 No início da INSPSAU, os candidatos que não apresentarem os
documentos previstos poderão interpor recurso à Comissão Fiscalizadora, de acordo com
modelo disponibilizado no site do Exame, no prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/
CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
§ 1º Os documentos solicitados para início da INSPSAU deverão ser entregues
em 02 (dois) dias úteis, conforme estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/
EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V), sob pena de exclusão, a contar da data subsequente
prevista para o início da Inspeção de Saúde do candidato.
§2º Caso o candidato não compareça no local e horário determinados ou não
entregue a documentação, será excluído do EA.
Art. 243 No caso de impedimento anatômico para ser submetida ao Exame
Citopatológico de Colo Uterino, a candidata, obrigatoriamente, deverá apresentar
atestado médico, emitido por ginecologista, com data de emissão não superior a 30
(trinta) dias da data da INSPSAU, constatando o motivo do impedimento e declarando a
ausência de restrições ginecológicas para a participação da candidata no Exame.
Art. 244 O candidato que obtiver a menção "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO
CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP, EAOEAR ou EIAC 2027" na INSPSAU terá o motivo de sua
incapacidade registrado no Documento de Informação de Saúde (DIS), disponibilizado na
PAC, na data prevista no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027
(Anexo V).
Art. 245 Todas as candidatas deverão ser submetidas a testes para detecção
de gravidez.
Art. 246 A constatação de gravidez implicará na suspensão imediata da
INSPSAU, não sendo emitido julgamento.
Art. 247 A Junta de Saúde deverá comunicar imediatamente ao CIAAR que a
candidata se encontra gestante, para que tome as providências de acordo com a
legislação em vigor.
Seção XI
Exame de Aptidão Psicológica (EAP)
Art. 248 O EAP avaliará condições comportamentais e de personalidade, por
meio de técnicas psicológicas, homologadas e definidas em Instruções do COMAER, de
modo a comprovar não existir inaptidão para o Serviço Militar nem para o desempenho
das atividades previstas no Curso/Estágio.
Art. 249 O EAP tem amparo legal na Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar),
no Decreto nº 57.654/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar), na Lei nº
12.464/2011 (Lei de Ensino da Aeronáutica), e na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos
Militares).
Art 250 O EAP será realizado, de acordo com o período previsto no PA EA
CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V), sob a responsabilidade
do Instituto de Psicologia da Aeronáutica (IPA), segundo os procedimentos e parâmetros
fixados em documentos expedidos por aquele Instituto e na NSCA 38-23 "Norma de
Sistema que dispõe sobre "Exame de Aptidão Psicológica", divulgada no site do EA.
Art. 251 Os candidatos serão avaliados nas áreas de personalidade e aptidão,
conforme o Padrão Seletivo estabelecido para a função que exercerão. Os requisitos
psicológicos considerados imprescindíveis, bem como os considerados restritivos ao
adequado desempenho do cargo, foram estabelecidos previamente por meio de estudo
científico de análise do trabalho e produção do perfil profissiográfico, conforme abaixo
discriminado:
I - Personalidade:
a) serão consideradas características desejáveis: adaptabilidade, cooperação,
adequação a normas e padrões, planejamento, controle emocional, liderança,
meticulosidade, objetividade, perfeccionismo, persistência, sociabilidade, responsabilidade,
entre outras.
b) serão consideradas características restritivas para o bom desempenho no
cargo: aversão ao cumprimento de normas e regras, falta de comprometimento,
individualismo, impulsividade exacerbada, entre outras.
II - Aptidão:
a) serão avaliadas aptidões como: memória, inteligência, atenção
concentrada.
Art. 252 O resultado individual será expresso por meio das menções "APTO"
ou "INAPTO", divulgado no site do Exame, conforme estabelecido no PA EA CADAR/
CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 253 O candidato que obtiver a menção "INAPTO" no EAP terá o motivo
de sua inaptidão registrado no Documento de Informação de Avaliação Psicológica (DIAP),
disponibilizado na PAC, no prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/
EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Seção XII
Teste de Aptidão e Condicionamento Físico (TACF)
Art. 254 O TACF avaliará a higidez e o vigor físico, por meio de exercícios e
índices mínimos a serem alcançados, fixados por sexo definidos em normas do COMAER,
de modo a comprovar capacidade mínima de condicionamento físico para o serviço
militar e para as atividades funcionais previstas no Curso/Estágio.
Art. 255 O TACF será realizado sob a responsabilidade da CDA, segundo os
procedimentos e parâmetros de cada teste fixados na NSCA 54-4 "Aplicação do Teste de
Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de Admissão, Seleção e Avisos de
Convocação do Comando da Aeronáutica", divulgada na página eletrônica do Exame.
Art. 256 Somente realizará o TACF o candidato considerado "APTO PARA
MATRÍCULA NO CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP, EAOEAR ou EIAC 2027" na INSPSAU, e
que, obrigatoriamente, apresentar Declaração escrita, de acordo com modelo
disponibilizado no site do Exame, antes da sua realização.
Parágrafo único. A declaração informa que o candidato está em plenas
condições de saúde para a subsunção ao teste físico e sem restrições físicas de qualquer
natureza, em face do agudo esforço a que se submeterá durante as provas, sendo
responsabilidade do candidato as eventuais consequências advindas de omissão quanto a
sua higidez física.
Art. 257 Será considerado "NÃO APTO", o candidato que tiver sofrido, durante
o TACF, qualquer problema físico que impossibilite prosseguir no TACF, podendo refazer
o teste em grau de recurso, mediante autorização médica.
Art. 258 Testes e índices mínimos de aprovação:
§1º Para o Sexo Masculino:
I - Flexão e Extensão dos Membros Superiores (FEMS) com apoio de frente
sobre o solo: 21 repetições (tempo: sem limite/Intervalo: 3min/tentativa:2);
II - Flexão do Tronco sobre as Coxas (FTSC): 34 repetições (tempo:
1min/Intervalo: 3min/tentativa:2); e
III - Corrida de 12 minutos: 2.200 metros (tempo: 12min/tentativa:1).
§2º Para o Sexo Feminino:
I - FEMS com apoio de frente sobre o solo: 12 repetições (tempo: sem
limite/Intervalo: 3min/tentativa:2);
II - FTSC: 29 repetições (tempo: 1min/Intervalo: 3min/tentativa:2); e
III - Corrida de 12 minutos: 1.650 metros (tempo: 12min/tentativa:1).
Art. 259 O resultado do TACF para cada candidato será expresso por meio das
menções "APTO" ou "NÃO APTO".
Art. 260 O candidato que for considerado NÃO APTO no TACF receberá essa
informação diretamente do próprio aplicador do teste, no mesmo dia da realização do
TACF, com posterior divulgação no site do Exame.
Art. 261 Não será concedido tratamento especial ou diferenciado a candidato
que apresente alteração fisiológica, lesão, fratura, luxação, distensão, indisposição ou
qualquer outra condição que possa diminuir sua capacidade física ou mesmo
impossibilitar a realização do TACF. Pelo princípio fundamental da isonomia, todos os
candidatos serão submetidos ao mesmo critério de aprovação, respeitando-se tão
somente, as diferenças para o sexo masculino e feminino.
Seção XIII
Prova Prático-Oral (PPO)
Art. 262 A PPO será realizada apenas para os candidatos ao EA CADAR e
CAFAR, e avaliará a habilidade, o domínio da técnica, o desempenho e a perícia
profissional do candidato, destinando-se também a ratificar os conhecimentos
demonstrados na prova objetiva de CE.
Art. 263 A PPO será realizada na data estabelecida no PA EA CADAR/ CAFAR/
CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V), sob responsabilidade da DIRSA,
preferencialmente nas OSA, segundo os procedimentos e parâmetros fixados em
documentos expedidos por essa Diretoria.
Art. 264 Os pacientes, submetidos aos procedimentos realizados pelos
candidatos, serão beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU).
Art. 265 Somente realizará a PPO o candidato aprovado na VDBP.
Art. 266 O candidato aprovado na VBDP deverá comprovar sua condição de
especialista no dia de realização da PPO.
Art. 267 Os quesitos avaliados abordarão os temas e assuntos dos conteúdos
programáticos de cada especialidade, estabelecidos no Anexo IV.
Art. 268 Para cada quesito da PPO, será registrado o grau atribuído e o obtido,
de 0 (zero) a 10,00 (dez), com aproximação até a casa centesimal.
Art. 269 A relação dos candidatos convocados para realizar a PPO e as
informações necessárias para a realização da prova (local, horário, material de emprego
técnico, objetos pessoais, vestimenta etc.) serão divulgadas no site do Exame, na data
prevista no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 270 A PPO consiste em avaliações práticas que demonstram a capacidade
do candidato para o pleno exercício da especialidade a que concorre.
§ 1º Para o CADAR, a PPO consiste em atividades práticas de odontologia,
subordinada às normas da Lei nº 5.081, de 25 de agosto de 1966, combinada com a
Resolução CFO-118/2012, de 14 de junho de 2012 (Código de Ética Odontológica).
§ 2º Para o CAFAR, a PPO consiste em atividades práticas farmacêuticas,
subordinada às normas da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014.
Art. 271 Com a finalidade de zelar pela integridade física do paciente, somente
realizará a PPO o candidato aprovado na VDBP e que apresentar os documentos previstos
para esta etapa.
Art. 272 No dia da realização da PPO, o candidato deverá apresentar os
documentos a seguir:
I - original do documento oficial de identificação com foto; nos termos destas IE;
II - Para o CADAR: original e 01 (uma) cópia simples da Carteira de Identidade
Profissional, ou documento equivalente emitido pelo Conselho, constando os dados
pessoais e o Registro que ateste a habilitação para o exercício da profissão na vaga
escolhida.
III - Para o CAFAR:
a) 01 (uma) cópia simples da Carteira de Identidade Profissional (carteira
marrom), com a página dos dados pessoais, expedida pelo Conselho Regional de
Farmácia; e
b) documento atestando a habilitação profissional para o exercício da
profissão e as atribuições, na especialidade a que concorre, expedida pelo Conselho
Regional de Farmácia.
Art. 273 O candidato que não comprovar a condição de especialista não será
autorizado a realizar a PPO e será excluído do Exame.
Art. 274 O candidato que adotar procedimento que cause ou possa causar
dano a pessoas ou a equipamentos empregados na PPO será imediatamente advertido
pela Banca Examinadora. Persistindo a conduta considerada perigosa, os profissionais da
Banca Examinadora interromperão o procedimento, e ao candidato será atribuído grau
0,00 (zero), com sua consequente exclusão do Exame.
Art. 275 O resultado será expresso por meio das menções "APROVADO" ou
"NÃO APROVADO", divulgado no site do Exame, na data prevista no PA EA CADAR/
CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 276 Será considerado "APROVADO" na PPO, o candidato que obtiver grau
igual ou superior a 7,00 (sete).
Art. 277 Ao término da PPO, os membros da Banca Examinadora darão ciência
ao candidato do grau e da menção obtidos.
Seção XIV
Prova Oral (PO)
Art. 278 A PO será realizada apenas para os candidatos do EA CAMAR e
destina-se a ratificar os conhecimentos demonstrados na prova objetiva de CE.
Art. 279 A PO será realizada, conforme o PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/
EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V), sob a responsabilidade da DIRSA,
preferencialmente nas OSA, segundo os procedimentos e parâmetros fixados em
documentos expedidos por essa Diretoria.
Art. 280 Os pacientes, submetidos aos procedimentos realizados pelos
candidatos, serão beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU).
Art. 281 Somente realizará a PO o candidato aprovado na VDBP.
Art. 282 O candidato aprovado na VBDP deverá comprovar sua condição de
especialista no dia de realização da PO.
Art. 283 Os quesitos avaliados abordarão os temas e assuntos dos conteúdos
programáticos de cada especialidade, estabelecidos no Anexo IV.
Art. 284 Para cada quesito da PO, será registrado o grau atribuído e o obtido,
de 0 (zero) a 10,00 (dez), com aproximação até a casa centesimal.
Art. 285 A relação dos candidatos convocados para realizar a PO e as
informações necessárias para a realização da prova (local, horário, material de emprego
técnico, objetos pessoais, vestimenta etc.) serão divulgadas no site do Exame, na data
prevista no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 286 No dia da realização da PO, o candidato deverá apresentar os
documentos a seguir:
I - original do documento oficial de identificação com foto, nos termos destas IE;
II - original e 01 (uma) cópia simples da Carteira de Registro Profissional
(livreto verde), com os dados pessoais, e do registro que ateste a habilitação para o
exercício da profissão na vaga escolhida, expedida pelo respectivo Conselho; ou título de
residência médica na especialidade a que concorre; ou título de especialização na
especialidade a que concorre; ou Certificado de Registro de Qualificação de Especialista
(RQE), na especialidade a que concorre, emitido pelo Conselho Regional de Medicina; ou
ainda, se não tiver terminado o curso de pós-graduação/residência médica na
especialidade a que concorre, deverá enviar uma cópia simples da declaração assinada e
carimbada em papel timbrado emitida pela Instituição de Ensino onde estuda, ou do
Conselho profissional, conforme modelo disponibilizado no site do Exame, atestando que
o candidato atenderá às condições para o exercício profissional correspondente à
especialidade escolhida, previstas em lei, quando do ato da matrícula.
Art. 287 O resultado será expresso por meio das menções "APROVADO" ou
"NÃO APROVADO", divulgado no site do Exame, na data prevista no PA EA CADAR/
CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 288 Será considerado "APROVADO" na PO, o candidato que obtiver grau
igual ou superior a 7,00 (sete).
Art. 289 Ao término da PO, os membros da Banca Examinadora darão ciência
ao candidato do grau e da menção obtidos.
Seção XV
Procedimento Confirmação Complementar à Autodeclaração (PCCA).
Art. 290 Todos os candidatos negros, que se autodeclararem pretos ou pardos,
conforme o previsto na Lei 15.142, de 3 de junho de 2025, e que optarem por concorrer
às vagas reservadas serão convocados para o PCCA, desde que aprovados nas etapas
anteriores, nos termos da DCENS GEP-02/2025, aprovada pela Portaria DIRENS/DCR nº
1017, de 22 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. O PCCA será realizado pela Comissão de Confirmação
Complementar (CCC), para verificação da veracidade da autodeclaração do candidato.
Art. 291 Considera-se PCCA a identificação por terceiros da condição
autodeclarada.
Art. 292 A CCC utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da
condição declarada pelo candidato no momento da inscrição.
§1º Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo
da realização do PCCA.
§2º Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em
ancestralidade e em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos bem
como não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos
eventualmente apresentados, inclusive imagem ou certidões referentes à confirmação em
PCCA realizados em processos seletivos e concursos públicos federais, estaduais, distritais
e municipais.
Art. 293 Os candidatos devem comparecer com os cabelos soltos, sem
qualquer tipo de maquiagem, sem óculos (escuro ou de grau), sem acessório na cabeça
(boné, chapéu, lenço, elástico, presilhas, burca, gorro, turbantes, bandanas etc.) ou
qualquer objeto ou acessório de qualquer ordem ou natureza que cubra o rosto e
cabelos, e que impossibilitem a verificação fenotípica, prejudicando a identificação do
candidato, sob pena de exclusão.
Art. 294 O PCCA será filmado, e sua gravação será utilizada na análise de
eventuais recursos interpostos pelos candidatos.
Parágrafo único. Os candidatos que recusarem a realização da filmagem do
PCCA serão excluídos do EA.
Art. 295 Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em PCCA
concorrerão às vagas de ampla concorrência em igualdade de condições em ordem
decrescente de nota final, salvo se comprovada a má fé na autodeclaração.
Art. 296 A Comissão Complementar de Confirmação deliberará pela maioria
dos seus membros.
Art. 297 As informações sobre o dia, horário e local de realização do PCCA
serão divulgadas, pelo CIAAR, na data prevista no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/
EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 298 O resultado da autodeclaração no PCAA será expresso por
"CONFIRMADA" ou "NÃO CONFIRMADA", divulgado no site do Exame, na data prevista no
PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Seção XVI
Validação Documental
Art. 299 A Validação Documental do EA será realizada por meio da análise e
conferência da documentação prevista para matrícula no Curso/Estágio, quando deverão
ser apresentados os originais de todos os documentos físicos para a Habilitação à
Matricula e entregue 01 (uma) cópia simples (frente e verso) de cada um deles, nos
termos destas IE.
Art. 300 O candidato que deixar de apresentar a(s) cópia(s) do(s)
documento(s) exigido(s) poderá interpor recurso, nos termos destas IE.
CAPÍTULO V
RECURSOS
Art. 301 Será permitido ao candidato interpor recurso/revisão quanto:
I - à relação provisória dos candidatos optantes pelo sistema de reserva de
vagas;
II - ao indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da taxa de
inscrição;
III - ao indeferimento da solicitação de inscrição;
IV- à formulação de questões das provas objetivas (GIT e CE) e aos respectivos
gabaritos provisórios;
V - aos graus atribuídos nas provas objetivas (GIT e CE);
VI - à correção da prova de Redação, exceto para o CAMAR;
VII - ao resultado obtido na VDBP;
VIII - ao resultado obtido na PT, apenas para o EAOAP;
IX - ao resultado obtido no PVDoc;
X - à entrega de documentação para a INSPSAU;
XI - ao resultado obtido na INSPSAU;
XII - ao resultado obtido no EAP;
XIII - ao resultado obtido no TACF;
XIV - ao resultado obtido na PPO, apenas para o CADAR e CAFAR;
XV - ao resultado obtido na PO, apenas para o CAMAR;
XVI - ao resultado obtido no PCCA; e
XVII - à Validação Documental.
Parágrafo único. Os modelos de cada recurso, quando não realizados
diretamente na PAC ou com a Comissão Fiscalizadora, serão disponibilizados no site do
Exame.
Art. 302 Os prazos e as datas para interpor recurso encontram-se
estabelecidos no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V)
e devem ser rigorosamente cumpridos.
Art. 303 Recomenda-se aos interessados não deixar para os últimos dias a
efetivação de seus recursos. A Administração não se responsabilizará se o preenchimento
do recurso não for realizado ou não for recebido, por motivo de indisponibilidade ou
falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, em razão de
procedimento indevido, problemas de ordem técnica dos computadores ou dos
equipamentos eletrônicos utilizados pelos candidatos, ou em função de qualquer fator
que impossibilite o processamento de dados.
Art. 304 Serão de responsabilidade do candidato a verificação de resultados,
a interposição de recursos, a entrega de documentos aos órgãos previstos e o fiel
cumprimento de procedimentos e prazos estabelecidos nestas IE, sob pena de não ter
seus recursos analisados.
Art. 305 Em caso de dificuldade na interposição de recursos, o candidato
deverá entrar em contato em dias úteis durante o expediente administrativo do CIAAR,
ainda dentro do prazo previsto no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC
2027 (Anexo V).
Art. 306 As decisões relativas aos recursos interpostos, em conformidade com
estas IE, serão divulgadas individualmente na PAC, conforme os prazos estabelecidos no
PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 307 As decisões serão divulgadas de forma definitiva, razão pela qual não
caberão recursos adicionais.
Art. 308 Caso alguma divulgação ultrapasse a data prevista, o candidato
disporá do mesmo prazo previsto originalmente para interpor o recurso, a contar da data
subsequente à da efetiva divulgação.
Art. 309 A anulação e consequente substituição, devidamente justificada e
divulgada, de relação de candidatos, com respectivos resultados ou classificações,
apresentada com incorreções, implicará a invalidação de todos os atos decorrentes da
relação substituída, não cabendo ao candidato qualquer direito ou pedido de
reconsideração por essa retificação.
Seção I
Recurso quanto à relação provisória dos candidatos optantes por concorrer às
vagas reservadas
Art. 310 Poderá requerer recurso quanto à relação provisória dos candidatos
optantes por concorrer às vagas reservadas, aqueles que solicitaram inclusão e que não
tenham sido inseridos nessa condição.
Art. 311 O requerimento deverá ser preenchido pelo candidato via PAC,
durante o prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC
2027 (Anexo V).
Seção II
Recurso quanto ao indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da
taxa de inscrição
Art. 312 Poderá interpor recurso quanto ao indeferimento da solicitação de
isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato cuja solicitação tenha sido
indeferida.
Art. 313 O requerimento deverá ser preenchido pelo candidato via PAC,
durante o prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC
2027 (Anexo V).