PORTARIA DIRENS Nº 1.033/1DCR, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 5 de 13)

Art. 186 Serão considerados com aproveitamento, os candidatos que
obtiverem MF igual ou superior a 6,0000 (seis), desde que obtenham o aproveitamento
mínimo em cada prova nos termos destas IE.
Parágrafo único. Para o EAOAP, exclusivamente, serão considerados com
aproveitamento os candidatos que obtiverem MP2 igual ou superior a 6,0000 (seis), desde
que obtenham o aproveitamento mínimo em cada prova nos termos destas IE.
Art. 187 Os candidatos com aproveitamento serão relacionados por
especialidade, em ordenação decrescente de suas MF, para efeito de acesso ao Curso ou
Estágio, respeitando o disposto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025.
Art. 188 Somente serão convocados, para prosseguirem no Exame, os
candidatos relacionados, em quantidade de até oito vezes o total das vagas fixadas,
podendo o número ser inferior a esse limite, ou de acordo com a necessidade da
Administração, respeitado o quantitativo destinado às vagas reservadas nos termos da Lei
nº 15.142/2025.
Paragrafo único. Todos os candidatos optantes pelas vagas reservadas nos
termos da Lei nº 15.142/2025 serão convocados para as etapas subsequentes, desde que
não tenham sido excluídos em qualquer etapa.
Art. 189 A convocação de candidatos em número superior ao das vagas fixadas
visa, exclusivamente, preenchê-las, em caso de exclusão de candidatos nas etapas
subsequentes ou de eventuais desistências de candidatos aprovados, antes da validade do
Exame.
Art. 190 Caso as vagas previstas não sejam preenchidas com os candidatos
convocados para as etapas subsequentes, a Administração poderá efetuar novas
convocações de candidatos considerados com aproveitamento, respeitando a sequência da
classificação final estabelecida pela MF, desde que existam prazos mínimos necessários
para a realização das etapas subsequentes, e a convocação ocorra dentro do prazo de
validade deste Exame.
Art. 191 Quando for constatada alguma incorreção na relação dos candidatos
com seus resultados, MF e/ou classificações, a publicação será tornada sem efeito, até a
divulgação de nova relação atualizada.
Art. 192 A anulação dos resultados obtidos pelos candidatos e das respectivas
classificações abrangerá todos os atos dela decorrentes, não cabendo ao candidato
qualquer direito ou pedido de reconsideração.
Seção V
Critérios de Desempate
Art. 193 No caso de empate entre candidatos, na MP e/ou MF, o critério de
desempate será de acordo com a seguinte prioridade:
I - maior grau obtido na prova de CE;
II - maior grau obtido na prova de GIT;
III - maior grau obtido na PT, apenas para o EAOAP; e
IV - maior idade.
Seção VI
Prova de Títulos (PT)
Art. 194 Os candidatos ao EA EAOAP 2027 convocados para as etapas
subsequentes às Provas Escritas serão submetidos à PT, no prazo estabelecido no PA EA
CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 195 A PT possuirá caráter apenas classificatório. Não há nota de corte.
Art. 196 O candidato que não enviar a documentação, no prazo estabelecido
no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V), terá grau zero
na PT.
Art. 197 Por ocasião da entrega dos títulos, o candidato terá que entregar uma
cópia do diploma de graduação ou Declaração de Apresentação de Comprovante de
Conclusão de Curso, com a finalidade de possibilitar a verificação da correlação entre a
graduação e as titulações apresentadas.
§ 1º Caso o diploma de graduação/Declaração de Apresentação de
Comprovante de Conclusão de Curso não seja entregue, o candidato não terá seus títulos
pontuados.
§ 2º A declaração deve ser feita em papel timbrado da instituição e constar
nome completo do candidato, CPF, data provável da conclusão, a nomenclatura da
titulação a ser adquirida e assinatura da autoridade competente da instituição, de acordo
com modelo disponibilizado no site do Exame.
Art. 198 Qualquer irregularidade constatada nos documentos entregues
implicará atribuição de nota zero ao título entregue.
Art. 199 No ato da entrega dos documentos comprobatórios dos títulos, o
candidato deverá relacionar os títulos entregues por meio do preenchimento do
formulário disponível na PAC, dentro do prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/
CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
§ 1º Deverão ser entregues cópias digitalizadas de toda a documentação
original.
§ 2º Documentos digitais deverão indicar o sítio eletrônico da autenticação
online do documento e ser acompanhado pela sua certidão de autenticação.
§ 3º Toda documentação enviada eletronicamente deve ser encaminhada
fisicamente ao CIAAR, dentro do prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/
EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V), por meio do seguinte endereço:
Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica
Divisão de Admissão e Seleção
Rua Ten Aviador Doorgal Borges s/nº Bairro CIAAR
CEP: 33.240-070, Lagoa Santa /MG
Art. 200 A entrega dos títulos não garante a obtenção de pontuação, pois os
títulos ainda serão avaliados pelo CIAAR, que deliberará sobre a pontuação a ser
atribuída.
Art. 201 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações
prestadas no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega desses títulos na data
prevista no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 202 Os títulos enviados servirão exclusivamente para o cálculo das notas
da PT e cômputo da MF, e não serão considerados como fundamentação de requerimento
para adicional de habilitação.
Art. 203 No caso de apresentação de documentos falsos, o candidato será
eliminado do EA, sendo ainda passível de serem aplicadas as sanções penais na legislação
vigente.
Subseção I
Da avaliação dos Títulos
Art. 204 Serão aceitos os documentos abaixo relacionados, observados os
limites da Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos a seguir:
I - Diploma de conclusão de curso de pós-graduação "stricto sensu" em nível
de doutorado na área da profissão a que concorre, emitido por instituição possuidora de
curso recomendado pela CAPES, acompanhado do histórico escolar e da ata de aprovação
da tese/dissertação ou documento similar, de acordo com a instituição de ensino, que
homologue a titulação. Caso o candidato não possua o Diploma, deve ser apresentada
declaração com a informação da data de conclusão do curso e o tema da tese,
acompanhada dos demais documentos;
1) Valor da titulação: 3,5
II - Diploma de conclusão de curso de pós-graduação "stricto sensu" em nível
de mestrado na área da profissão a que concorre, emitido por instituição possuidora de
curso recomendado pela CAPES, acompanhado do histórico escolar e da ata de aprovação
da dissertação. Caso o candidato não possua Diploma, deve ser apresentada declaração
com a informação da data de conclusão do curso e o tema da dissertação, acompanhada
dos demais documentos;
1) Valor da titulação: 2,5;
III - Certificado ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação "lato
sensu" em nível de Especialização/MBA, na área da profissão a que concorre, com carga
horária mínima de 360 horas e corpo docente formado por, no mínimo, 30% (trinta por
cento) de mestres ou doutores, com 1,0 (um) ponto por certificado, até o limite de 02
(dois) certificados. O certificado/declaração deve ser emitido por instituição de ensino
oficialmente reconhecida pelo MEC ou outras especialmente credenciadas pelo MEC para
a oferta do referido curso, acompanhado do histórico escolar, contendo, dentre outros
dados, o elenco do corpo docente que efetivamente ministrou o curso, com sua
respectiva titulação. O curso deve ter credenciamento/reconhecimento acadêmico ou
profissional nos sistemas oficiais de ensino ou Conselhos representativos das
especialidades no âmbito nacional;
1) Valor da titulação: 2,0;
IV - Exercício de atividade profissional de nível superior na Administração
Pública ou na Iniciativa Privada, em empregos/cargos na profissão a que concorre com 0,2
(zero vírgula dois) pontos por ano, até o total de 5 (cinco) anos, sem sobreposição de
tempos.
1) Valor da titulação: 1,0;
V - Artigo publicado, como autor, em periódico nacional ou internacional
(Qualis A ou B), até o limite de 1 (uma) publicação.
1) Valor da titulação: 0,4;
VI - Certificado/Diploma, dentro da validade, de exames de proficiência nos
idiomas inglês, espanhol, francês ou alemão a partir do nível intermediário: Cambridge
English Preliminary (PET), Cambridge English First (FCE), Cambridge English Advanced
(CAE), Cambridge English Proficiency (CPE), IELTS (pontuação mínima 4), TOEFL iBT
(pontuação mínima 60), OEIC (pontuação mínima 550), Michigan ECCE, Michigan ECPE,
DELE (B1, B2, C1,C2), DELF (B1, B2), DALF (C1,C2), TestDaF, Goethe-Zertifikat (B1, B2, C1,
C2) ou BULATS (B1, B2, C1, C2), com 0,2 (zero vírgula dois) pontos por
certificado/diploma, devendo estes, necessariamente, atestar proficiência em idiomas
distintos, até o limite de 3 (três) certificados/diplomas de exames de proficiência.
1) Valor da titulação: 0,6.
Art. 205 Para receber a pontuação relativa ao Título de comprovação do
exercício de atividade profissional de nível superior, o candidato deverá atender ao
seguinte:
I - se realizado na área privada, apresentar a cópia da Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), devidamente autenticada, acrescida de declaração do
empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do
serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas;
II - se realizada em área pública, apresentar certidão ou declaração do órgão
responsável que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço
realizado com a descrição das atividades desenvolvidas;
III - no caso de serviço prestado como autônomo, apresentar a Guia da
Previdência Social (GPS) e Contrato Social da Empresa devidamente registrado na Junta
Comercial (quando o candidato for o proprietário) ou contrato de prestação de serviços
acrescido de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a
espécie do serviço realizado; e
IV - apresentar Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) acrescido de
declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie de serviço
realizado.
§ 1º Períodos de trabalho que se sobreponham serão contabilizados uma
única vez, mesmo que sejam de áreas diversas (privada/pública).
§ 2º Para efeito de pontuação do tempo de exercício profissional, as frações
de tempo igual ou superiores a 6 (seis) meses e inferiores a um ano serão consideradas
como 0,1 (zero vírgula um).
§ 3º Não será computado como exercício de atividade profissional o tempo
"trainee", de estágio, de monitoria ou de bolsa de estudo.
Art. 206 Cada título será considerado uma única vez. Independentemente do
número de títulos apresentados, atinentes a cada alínea do Quadro de Atribuição de
Pontos, os pontos atribuídos não excederão o valor de pontos discriminados em cada
alínea.
Art. 207 Os trabalhos publicados, títulos e diplomas impressos diretamente da
Internet (sem marca d'água) deverão vir acompanhados dos respectivos links de acesso,
possibilitando a confirmação pelo CIAAR.
Art. 208 Após a entrega da documentação referente à PT, não serão recebidos
novos títulos em data diversa da prevista no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/
EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 209 Todos os cursos previstos para pontuação na avaliação de títulos
deverão estar concluídos até a data prevista para a realização da PT, conforme PA EA
CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 210 O somatório de pontos não poderá ultrapassar a pontuação máxima
de 10,0 (dez) pontos.
Art. 211 Somente serão pontuados os títulos com data posterior ao término
da graduação.
Seção VII
Verificação de Dados Biográficos e Pessoais (VDBP)
Art. 212 Os candidatos convocados para as etapas subsequentes às Provas
Escritas serão submetidos à VDBP, no prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/
CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 213 A VDBP terá a finalidade de verificar se o candidato atenderá
preliminarmente aos requisitos exigidos para a realização da PPO, PO e Habilitação à
Matrícula.
Art. 214 Para prosseguirem nas demais etapas, os candidatos devem enviar os
documentos solicitados que comprovem ser brasileiro nato e estarem dentro dos limites
etários específicos para cada exame.
Art. 215 Além dos documentos específicos de cada exame, os candidatos que
serão submetidos à VDBP deverão fazer o upload dos documentos listados abaixo na
Página de Acompanhamento do Candidato (PAC), dentro do prazo estabelecido no PA EA
CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V):
I - documento oficial de identificação com foto, conforme disposto nestas IE;
e
II - documento oficial contendo o número do CPF.
Art. 216 Caso o candidato não possua as documentações exigidas para cada
Exame ou não tiver terminado o curso na especialidade a que concorre deverá enviar
uma cópia simples da declaração assinada e carimbada em papel timbrado emitida pela
Instituição de Ensino onde estuda ou do Conselho profissional, atestando que o candidato
atenderá às condições para o exercício profissional correspondente à especialidade
escolhida, previstas em lei, até a data da Habilitação à Matrícula.
Parágrafo único. A declaração deve ser feita em papel timbrado da instituição
e constar nome completo do candidato, CPF, data provável da conclusão, a nomenclatura
da titulação a ser adquirida e assinatura da autoridade competente da instituição, de
acordo com modelo disponibilizado no site do Exame.
Art. 217 O motivo da não aprovação na VBDP será disponibilizado
individualmente na PAC, na data prevista no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/
EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 218 O candidato "NÃO APROVADO" na VDBP poderá apresentar recurso
na PAC, na data prevista no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027
(Anexo V).
Subseção I
VDBP para o CADAR
Art. 219 Para prosseguirem no EA CADAR, os candidatos devem apresentar
documentos que comprovem:
I - não completar 36 (trinta e seis) anos de idade no ano da matrícula em
cumprimento ao previsto na alínea "d", do inciso V, do art. 20, da Lei nº 12.464, de 04
de agosto de 2011;
II - ter concluído a graduação em Odontologia; e
III - estar habilitado pelo respectivo conselho para o exercício da profissão na
vaga pretendida.
Parágrafo único. Os candidatos que serão submetidos à VDBP deverão fazer o
upload dos documentos listados abaixo na Página de Acompanhamento do Candidato
(PAC), dentro do prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/
EIAC 2027 (Anexo V):
I - Carteira de Identidade Profissional ou equivalente, com os dados pessoais; e
II - documento emitido pelo respectivo Conselho, atestando a habilitação para
o exercício da profissão na especialidade a que concorre.
Subseção II
VDBP para o CAFAR
Art. 220 Para prosseguirem no EA CAFAR, os candidatos devem apresentar
documentos que comprovem:
I - não completar 36 (trinta e seis) anos de idade no ano da matrícula em
cumprimento ao previsto na alínea "d", do inciso V, do art. 20, da Lei nº 12.464, de 04
de agosto de 2011;
II - ter concluído a graduação em Farmácia; e
III - habilitação na linha de atuação a que concorre.
Parágrafo único. Os candidatos que serão submetidos à VDBP deverão fazer o
upload dos documentos listados abaixo na Página de Acompanhamento do Candidato
(PAC), dentro do prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/
EIAC 2027 (Anexo V):
I - Carteira de Identidade Profissional (carteira marrom), com a página dos
dados pessoais, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia; e
II - documento atestando a habilitação profissional para o exercício da
profissão e as atribuições, na especialidade a que concorre, expedido pelo Conselho
Regional de Farmácia.
Subseção III
VDBP para o CAMAR
Art. 221 Para prosseguirem no EA CAMAR, os candidatos devem apresentar
documentos que comprovem:
I - não completar 36 (trinta e seis) anos de idade no ano da matrícula em
cumprimento ao previsto na alínea "d", do inciso V, do art. 20, da Lei nº 12.464, de 04
de agosto de 2011;
II - ter concluído a graduação em Medicina; e
III - estar habilitado pelo respectivo conselho para o exercício da profissão da
especialidade a que concorre.
Parágrafo único. Os candidatos que serão submetidos à VDBP deverão fazer o
upload dos documentos listados abaixo na Página de Acompanhamento do Candidato
(PAC), dentro do prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/
EIAC 2027 (Anexo V):
I - Carteira de Registro Profissional (livreto verde), com a página dos dados
pessoais e a página que comprove estar habilitado pelo respectivo conselho para o
exercício da profissão na especialidade a que concorre ou a carteira funcional; e
II - Documento emitido pelo respectivo conselho, atestando a habilitação para
o exercício da profissão na especialidade a que concorre, exceto para a especialidade de
Médico Generalista (GNR).
Subseção IV
VDBP para o EAOAP
Art. 222 Para prosseguirem no EA EAOAP, os candidatos devem apresentar
documentos que comprovem:
I - possuir no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 32 (trinta e dois) anos de
idade em 31 de dezembro do ano da matrícula em cumprimento ao previsto no inciso III,
do art. 2º, da Lei nº 12.797, de 04 de abril de 2013;
II - ter concluído a graduação na especialidade que concorre.
Parágrafo único. Os candidatos que serão submetidos à VDBP deverão fazer o
upload dos documentos listados abaixo na Página de Acompanhamento do Candidato
(PAC), dentro do prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/
EIAC 2027 (Anexo V):
I - Carteira de Registro Profissional ou equivalente, com os dados pessoais,
expedida pelo respectivo Conselho Profissional, para as especialidades que, por lei,
exigem a inscrição para o exercício profissional.
II - Diploma ou Certidão de conclusão de curso superior, em nível bacharelado
ou licenciatura, na especialidade a que concorre.
Subseção V
VDBP para o EAOEAR
Art. 223 Para prosseguirem no EA EAOEAR, os candidatos devem apresentar
documentos que comprovem:
I - não completar 36 (trinta e seis) anos de idade no ano da matrícula em
cumprimento ao previsto na alínea "e", do inciso V, do art. 20, da Lei nº 12.464, de 04
de agosto de 2011;
II - ter concluído a graduação em Engenharia; e
III - possuir formação ou habilitação, na especialidade a que concorre.
Parágrafo único. Os candidatos que serão submetidos à VDBP deverão fazer o
upload dos documentos listados abaixo na Página de Acompanhamento do Candidato
(PAC), dentro do prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/
EIAC 2027 (Anexo V):
I - Carteira de Identidade Profissional do Sistema CONFEA/CREA ou equivalente
com os dados pessoais e o título profissional na especialidade a que concorre, com base
na Resolução CONFEA nº 218, de 29 de junho de 1973; e
II - documento atestando a habilitação profissional para o exercício da
profissão e as atribuições, na especialidade a que concorre, com base na Resolução
CONFEA nº 218, de 29 de junho de 1973, expedida pelo Conselho.
Subseção VI
VDBP para o EIAC
Art. 224 Para prosseguirem no EA EIAC, os candidatos devem apresentar
documentos que comprovem:
I - não ter menos de 30 (trinta) nem completar 41 (quarenta e um) anos de
idade no ano da matrícula em cumprimento ao previsto à alínea "f" do inciso V do art.
20 da Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011; e
II - ter concluído a graduação em Formação Teológica Regular.
Parágrafo único. Os candidatos que serão submetidos à VDBP deverão fazer o
upload dos documentos listados abaixo na Página de Acompanhamento do Candidato
(PAC), dentro do prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/
EIAC 2027 (Anexo V):
I - Diploma ou Certidão, devidamente registrada, de conclusão do curso de
graduação em Formação Teológica Regular, bacharelado ou licenciatura, reconhecido pela
autoridade eclesiástica de sua religião.
Seção VIII
Procedimento de Verificação Documental Complementar à Autodeclaração
(PVDoc)
Art. 225 O PVDoc destina-se às pessoas indígenas e quilombolas que se
autodeclararam no ato da inscrição e optaram por concorrer às vagas reservadas, em
conformidade com a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025
Art. 226 Serão convocadas para o PVDoc todas as pessoas indígenas e
quilombolas optantes pela reserva de vagas, resguardadas as condições de aprovação
estabelecidas nestas IE.
Art. 227 O PVDoc será realizado conforme as orientações previstas nestas IE. Os
candidatos deverão fazer upload da documentação prevista na PAC, dentro do prazo
estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 228 A autodeclaração de pessoas indígenas e quilombolas será confirmada
mediante o PVDoc, realizado por uma Comissão de Verificação Documental (CVDoc).
Art. 229 O PVDoc para candidatos indígenas e quilombolas será feito pela
análise de documentação comprobatória do pertencimento étnico do candidato, mediante
a apresentação dos seguintes documentos:
I - para candidatos indígenas:
a) documento de identificação civil do candidato, expedido por órgão público
reconhecido na forma estabelecida na legislação, com indicação de pertencimento étnico; ou
b) documento de comunidade indígena ou de instituição ou organização
representativa do povo ou grupo indígena que reconheça o pertencimento étnico do
candidato, assinado por, no mínimo, três integrantes indígenas da respectiva etnia.
II - para candidatos quilombolas:
a) declaração que comprove o pertencimento étnico do candidato, assinada
por três lideranças ligadas à associação da comunidade, nos termos do disposto no art.
17, parágrafo único, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; e
b) certificação da Fundação Cultural Palmares que reconheça como quilombola
a comunidade a qual o candidato pertence.
Seção IX
Convocação para a Concentração Intermediária
Art. 230 A convocação de candidatos em número superior ao das vagas
fixadas visa, exclusivamente, ao preenchimento dessas e de possíveis vagas adicionais, em
caso de haver exclusão de candidatos em decorrência de eliminação nas etapas
subsequentes ou na eventual desistência de candidato aprovado antes do encerramento
do EA.
Art. 231 Caso as vagas previstas não sejam preenchidas com os candidatos
convocados para a Concentração Intermediária, a Administração poderá efetuar novas
convocações, dentre os candidatos considerados com aproveitamento conforme estas IE,
respeitando-se a sequência da classificação estabelecida pela MF, desde que existam
prazos mínimos necessários para a realização das etapas seguintes e a convocação ainda
se dê dentro do prazo de validade deste EA.
Art. 232 Recomenda-se aos candidatos, que forem convocados para prosseguirem
no EA que se antecipem à obtenção dos documentos, exames, laudos, avaliações, atestados
e declarações a serem apresentados nas datas especificadas nestas IE.
Seção X
Inspeção de Saúde (INSPSAU)
Art. 233 A INSPSAU é uma perícia médica destinada a avaliar as condições
psicofísicas do candidato, por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais,
inclusive toxicológicos, definidos em Instruções do COMAER, de modo a comprovar não
existir patologias ou características incapacitantes ou restritivas para a carreira, para o
Serviço Militar e para as atividades previstas para o Curso ou Estágio.
Art. 234 A INSPSAU será realizada em Organização de Saúde da Aeronáutica
(OSA), sob a responsabilidade da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), dos Serviços
de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP) e das Comissões
Fiscalizadoras, na data prevista no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC
2027 (Anexo V), segundo parâmetros fixados nos seguintes regulamentos, divulgados no
site do exame, para fins exclusivos de admissão:
I - ICA 160-6 "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica";
II - NSCA 160-9 "Inspeções de Saúde no Comando da Aeronáutica"; e
III - NSCA 160-14 "Abordagem do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na
Aeronáutica".
Art. 235 O resultado individual será expresso por meio das menções "APTO
PARA MATRÍCULA NO CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP, EAOEAR ou EIAC 2027" ou
"INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP, EAOEAR ou EIAC 2027",
divulgado no site do Exame, na data prevista no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/
EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 236 Considerando que a INSPSAU é uma perícia médica e, como tal, deve
ser realizada para uma finalidade específica, o candidato militar deverá se submeter às
mesmas regras gerais constantes nestas IE.
Parágrafo único. A INSPSAU de candidatos militares ou de dependentes de
militares realizadas com finalidade diferente de ingresso no presente EA não será
considerada, independentemente do motivo ainda que tenha sido realizada por médicos
ou junta médica do COMAER ou que conste vigente em sistemas informatizados da
FAB.
Art. 237 Para realizar a Inspeção de Saúde, deverão ser apresentados,
obrigatoriamente, os seguintes documentos físicos:
I - Por todos os candidatos: