PORTARIA DIRENS Nº 1.033/1DCR, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 13)

Art. 54 O EAOAP é um Estágio que tem a finalidade de adaptar às
peculiaridades da Força profissionais de curso superior de diferentes áreas que ingressam
no COMAER para serem Oficiais de Carreira, capacitando-os para o desempenho das
atividades técnicas nos serviços específicos de cada área de atuação, bem como para o
exercício de funções administrativas e de chefia afetas a esses profissionais nas OM do
COMAER.
Art. 55 O EIAC é um Estágio que tem a finalidade de adaptar às peculiaridades
da Força, profissionais de curso superior que prestarão assistência religiosa e espiritual aos
militares e civis das Organizações Militares, bem como aos seus familiares, incluindo
encargos relacionados com a educação moral, no âmbito do COMAER.
Art. 56 O CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP, EAOEAR e EIAC, que se iniciam após
a Habilitação à Matrícula, não fazem parte do Exame de Admissão.
Art. 57 A formação no CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP, EAOEAR e EIAC terá
duração aproximada de 17 (dezessete) semanas e compreende as instruções nos Campos
Geral, Militar e Técnico-Especializado, bem como de atividades complementares.
Art. 58 Os Cursos e Estágios serão realizados no CIAAR, em Lagoa Santa/MG,
em 2027, estando sujeitos às normas próprias da Administração.
Art. 59 As instruções ministradas no Campo Geral proporcionarão
conhecimento de teorias e ensinamentos que possibilitem aos estagiários atuarem com
eficiência na gestão de pessoas e de processos e ampliarem sua cultura geral.
Art. 60 As instruções ministradas no Campo Militar buscarão, primordialmente,
transmitir e reforçar os postulados básicos da vida castrense referentes aos futuros postos
e desenvolver elevado grau de vibração, devoção e entusiasmo pela carreira na Força
Aérea. Além das características de resistência física, necessárias ao militar, procura-se, por
meio das instruções, sedimentar nos estagiários os princípios basilares da hierarquia e da
disciplina, os fundamentos da ética e o entendimento da estrutura organizacional do
COMAER, de modo que, ao término do Curso, o futuro Oficial esteja dotado de atributos
e de competências que o qualificarão a ser um integrante do Corpo de Oficiais de Carreira
da Aeronáutica.
Parágrafo único. O Estágio de Adaptação Militar (EAM), inserido nas instruções
do Campo Militar, tem a duração aproximada de 15 dias corridos, em regime probatório,
contados a partir da data de início do curso. Além de ser fundamental e indispensável, o
EAM faz parte do curso e não pode deixar de ser cumprido. Esse período visa à verificação
da aptidão do estagiário ao Oficialato.
Art. 61 As instruções ministradas no Campo Técnico-Especializado adaptarão o
estagiário às condições peculiares do ambiente em que exercerá sua atividade ou
especialidade e proporcionarão conhecimentos sobre a estrutura e o funcionamento do
Comando da Aeronáutica e sobre os procedimentos de rotina do Oficial nos vários setores,
de acordo com sua área de atuação.
Art. 62 Serão divulgadas, no site do Exame, instruções complementares aos
estagiários e uma relação de documentos pessoais, dos dependentes e dos bens móveis,
que deverão ser providenciados na data prevista da publicação. Os documentos referidos
neste Artigo não correspondem àqueles exigidos na etapa de Validação Documental.
Seção VI
Situação durante os Cursos e Estágios
Art. 63 O candidato no momento da matrícula, mediante ato do Comandante
do CIAAR, será declarado:
I - Primeiro-Tenente Estagiário, para o CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP e
EAOEAR; e
II - Aspirante a Oficial, para o EIAC.
Art. 64 O militar da ativa de carreira da Aeronáutica, matriculado em um dos
Cursos ou Estágios mencionados nestas IE, permanecerá no efetivo da OM de origem e
passará à situação de adido ao CIAAR.
Art. 65 O candidato militar da ativa temporário da Aeronáutica que vier a
receber ordem de matrícula em um dos Cursos ou Estágios mencionados nestas IE, deverá
ser licenciado e desligado da OM de origem na data da matrícula do Curso ou Estágio.
Art. 66 O candidato militar da ativa da Aeronáutica, na situação de aprovado,
classificado dentro do número de vagas fixadas e selecionado pela JEA, fará jus aos
direitos remuneratórios previstos na legislação vigente relativos à matrícula e realização
do Curso ou Estágio.
Art. 67 Durante a realização do Curso ou Estágio, os estagiários estarão
sujeitos ao regime escolar do CIAAR, estabelecido nas Normas Reguladoras dos Cursos e
Estágios do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - NOREG (ICA 37-289) e no
Plano de Avaliação (PAVL), além das normas destas IE.
Art. 68 Os Primeiros-Tenentes/Aspirantes Estagiários realizarão provas teóricas
e práticas durante o CADAR / CAFAR / CAMAR / EAOAP / EAOEAR / EIAC 2027, e a
conclusão do Curso ou Estágio, está condicionada à sua aprovação, mediante o
cumprimento das condições previstas no PAVL.
Art. 69 Os Primeiros-Tenentes/Aspirantes Estagiários não terão direito líquido e
certo à nomeação, pois, para serem nomeados, necessitam concluir o Curso ou Estágio
com aproveitamento.
Seção VII
Situação após a conclusão dos Cursos e Estágios
Art. 70 Os concludentes de cada Curso/Estágio serão nomeados e incluídos nos
respectivos quadros na especialidade para qual realizou o Exame mediante ato do
Comandante da Aeronáutica ao posto de:
I - Primeiro-Tenente, para o CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP e EAOEAR,
incluídos no QODent, QOFarm, QOMed, QOAp e QOEng, respectivamente; e
II - Segundo-Tenente, para o EIAC, incluído no QOCapl.
Art. 71 Ao término do Curso, o Primeiro-Tenente Dentista, Farmacêutico, do
Quadro de Apoio e Engenheiro, ou Segundo-Tenente Capelão servirá em OM de acordo
com a classificação que houver obtido no CADAR, CAFAR, EAOAP, EAOEAR e EIAC.
Art. 72 Ao término do Curso, o Primeiro-Tenente Médico servirá em OM
sediada na localidade escolhida na inscrição, de acordo com a classificação que houver
obtido no EA.
Art. 73 Quando houver mais de uma vaga para a mesma especialidade em
determinada localidade, a opção pela OM será realizada pelo Primeiro-Tenente ou
Segundo-Tenente com maior precedência hierárquica.
Art. 74 A precedência hierárquica dentro de cada Quadro será estabelecida de
acordo com as médias finais daqueles que concluírem com aproveitamento o
Curso/Estágio, em concordância com o Plano de Avaliação, com as Normas Reguladoras
dos Cursos e Estágios do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (ICA 37-289),
com a alínea "d" do parágrafo 2º do art. 17 da Lei no 6.880/1980 e com os procedimentos
adotados pela Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP), previstos nas Instruções
Reguladoras de cada Quadro.
Art. 75 O militar indenizará a União pelos custos com sua formação,
preparação ou adaptação, caso não tenham decorrido, a contar da data de conclusão dos
correspondentes eventos de ensino, os prazos mínimos estabelecidos em legislação,
conforme Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de
outubro de 2021.
Subseção I
Situação após a conclusão do CADAR
Art. 76 O Primeiro-Tenente Estagiário que concluir o CADAR com
aproveitamento fará jus a remuneração prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001,
regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei nº 13.954/2019, percebendo o valor
do Adicional de Habilitação nos limites estabelecidos no Anexo III da referida lei, e pelo
Anexo A da Portaria COMGEP nº 135/1SC, de 22 de março de 2021, no tocante aos
percentuais sobre o soldo, por conclusão de Curso com aproveitamento, relativos a:
I - APERFEIÇOAMENTO, tendo como fundamento a alínea "e" do inciso III do
art. 2º, com o art. 6º; com a letra "e" do inciso III, com a alínea "f" do inciso V, ambos
do Anexo IV, tudo da Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do
Ministério da Defesa.
II - ESPECIALIZAÇÃO, tendo como fundamento a alínea "c" do inciso IV do art.
2º com o art. 6º; com a letra "f" do inciso IV, com a alínea "f" do inciso V, ambos do
Anexo IV, tudo da Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do
Ministério da Defesa.
Subseção II
Situação após a conclusão do CAFAR
Art. 77 O Primeiro-Tenente Estagiário que concluir o CAFAR com
aproveitamento fará jus a remuneração prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001,
regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei nº 13.954/2019, percebendo o valor
do Adicional de Habilitação nos limites estabelecidos no Anexo III da referida lei, e pelo
Anexo A da Portaria COMGEP nº 135/1SC, de 22 de março de 2021, no tocante aos
percentuais sobre o soldo, por conclusão de Curso com aproveitamento, relativos a:
I - APERFEIÇOAMENTO, tendo como fundamento a alínea "e" do inciso III do
art. 2º, com o art. 6º; com a letra "e" do inciso III, com a alínea "g" do inciso V, ambos
do Anexo C, tudo da Portaria Normativa no 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do
Ministério da Defesa.
II - ESPECIALIZAÇÃO, tendo como fundamento a alínea "c" do inciso IV do art.
2º com o art. 6º; com a letra "f" do inciso IV, com a alínea "g" do inciso V, ambos do
Anexo C, tudo da Portaria Normativa no 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do
Ministério da Defesa.
Subseção III
Situação após a conclusão do CAMAR
Art. 78 O Primeiro-Tenente Estagiário que concluir o CAMAR com
aproveitamento fará jus a remuneração prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001,
regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei nº 13.954/2019, percebendo o valor
do Adicional de Habilitação nos limites estabelecidos no Anexo III da referida lei e pelo
Anexo A da Portaria COMGEP nº 135/1SC, de 22 de março de 2021, no tocante aos
percentuais sobre o soldo, por conclusão de Curso com aproveitamento, relativos a:
I - APERFEIÇOAMENTO, tendo como fundamento a alínea "e" do inciso III do
art. 2º com o art. 6º; com a alínea "e" do inciso III, com a letra "e" do inciso V, ambos
do Anexo C, tudo da Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do
Ministério da Defesa.
II - ESPECIALIZAÇÃO, tendo como fundamento a alínea "c" do inciso IV do art.
2º com o art. 6º; com a letra "f" do inciso IV e com a alínea "e" do inciso V do Anexo
C, tudo da Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do Ministério
da Defesa.
III - FORMAÇÃO, tendo como fundamento a alínea "a" do inciso V do art. 2º,
com o art. 6º; e com a alínea "e" do inciso V do Anexo C, tudo da Portaria Normativa nº
86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do Ministério da Defesa.
Art. 79 Imediatamente após o término do CAMAR, o Primeiro-Tenente Médico
realizará o Curso de Pós-Graduação em Medicina Aeroespacial (CPGMAE), curso lato
sensu, com duração de 11 (onze) semanas em local a ser definido, cuja finalidade será
capacitá-lo para o desempenho de funções administrativas e operacionais em Unidades
Aéreas e Organizações de Saúde da Aeronáutica (OSA) do COMAER.
Subseção IV
Situação após a conclusão do EAOAP
Art. 80 O Primeiro-Tenente Estagiário que concluir o EAOAP com
aproveitamento fará jus a remuneração prevista na Medida Provisória nº 2215-10/2001,
regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei nº 13.954/2019, observados os
limites estabelecidos no Anexo III da referida lei (FORMAÇÃO), modificado pelo art. 3º da
Lei nº 13.954/2019, no tocante aos percentuais sobre o soldo para conclusão com
aproveitamento de curso/estágio de formação, combinados com o art. 6º e 7º, da Portaria
Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do Ministério da Defesa.
Subseção V
Situação após a conclusão do EAOEAR
Art. 81 O Primeiro-Tenente Estagiário que concluir o EAOEAR com
aproveitamento fará jus a remuneração prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001,
regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei nº 13.954/2019, percebendo o valor
do Adicional de Habilitação nos limites estabelecidos no Anexo III da referida lei
(FORMAÇÃO) no tocante aos percentuais sobre o soldo, por conclusão de Estágio com
aproveitamento, combinado com o art. 6º e com a letra "h" do inciso V do Anexo C, tudo
da Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do Ministério da
Defesa e com o Anexo A da Portaria COMGEP nº 135/1SC, de 22 de março de 2021.
Subseção VI
Situação após a conclusão do EIAC
Art. 82 O Segundo-Tenente Estagiário que concluir o EIAC com aproveitamento
fará jus a remuneração prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, regulamentada
pelo Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei nº 13.954/2019, percebendo o valor do Adicional
de Habilitação nos limites estabelecidos no Anexo III da referida lei (FORMAÇÃO) no
tocante aos percentuais sobre o soldo, por conclusão de Estágio com aproveitamento,
combinado com o art. 6º e com a letra "j" do inciso V do Anexo C, tudo da Portaria
Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do Ministério da Defesa e com o
Anexo A da Portaria COMGEP nº 135/1SC, de 22 de março de 2021.
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Condições para a Inscrição
Art. 83 São condições para a inscrição:
I - ser brasileiro nato;
II - ser voluntário;
III - estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas nestas IE para
habilitação à futura matrícula no Curso ou Estágio escolhido;
IV - inscrever-se por meio do Formulário de Solicitação de Inscrição (FSI); e
V - pagar a taxa de inscrição e comprovar o pagamento, ressalvados os casos
de isenção do pagamento previstos nestas IE.
Art. 84 As informações prestadas no FSI são de responsabilidade do candidato,
dispondo o CIAAR, a qualquer tempo, do direito de excluir do Exame aquele que não
preencher o FSI de maneira completa, correta e idônea.
Art. 85 O candidato militar da ativa deverá informar ao seu Comandante,
Diretor ou Chefe, por meio de Ofício, que participará do Exame e que estará indisponível
para missões a serviço, tanto nos períodos estabelecidos no PA EA CADAR/ CAFAR/
CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V), como em qualquer localidade diferente
da informada no FSI.
Art. 86 O militar da ativa, na condição de candidato e de voluntário, deverá ser
liberado nos dias e horários estabelecidos, porém essas liberações são de caráter
particular e, portanto, não podem ser remuneradas nem apoiadas pela Administração
(pagamento de diárias, indenização de passagem, fornecimento de transporte ou qualquer
outro tipo de apoio institucional).
Art. 87 O candidato militar da ativa deverá informar oficialmente sobre sua
indisponibilidade para missões a serviço fora de sede nos períodos estabelecidos no PA EA
CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 88 Em adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o COMAER coletará e tratará as informações pessoais
com a finalidade de permitir ao titular participar de todas as etapas do EA, seguindo o
princípio da necessidade, limitando-se a coletar o mínimo de dados necessários. Com isso,
os dados não serão compartilhados por terceiros nem utilizados fora da finalidade
informada. Os dados pessoais serão tratados de acordo com as leis arquivísticas
vigentes.
Seção II
Localidades para a Realização das Etapas do Exame
Art. 89 No momento da solicitação de inscrição, o candidato deverá indicar a
localidade da OCL onde deseja realizar as etapas do Exame, de acordo com o Quadro de
Localidades para realização das etapas do Exame, Anexo VI.
Parágrafo único. A critério da Administração, em casos fortuitos ou de força
maior, especialmente nas situações de estado de calamidade pública reconhecida e
decretada para as localidades onde há realização de provas escritas, práticas e/ou exames
subsequentes, poderá ocorrer alterações de cidades (ou área metropolitana)
anteriormente previstas para cidades próximas, de forma que o processo seletivo não
sofra interrupções na sequência de eventos constantes em seu PA EA CADAR/ CAFAR/
CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 90 Os locais de realização das etapas serão divulgados no site do
Exame.
Art. 91 As Provas Escritas e as etapas subsequentes serão realizadas nas
localidades ou na Região Metropolitana dessas localidades onde se encontram as OCL
designadas pelo COMGEP (Anexo VI) para coordenar os eventos deste EA.
§1º Caso prossiga no Exame, o candidato deverá realizar as etapas
subsequentes na localidade correlacionada à das Provas Escritas, conforme o previsto no
Anexo VI, salvo nos casos determinados em contrário pela Administração (somente para
as necessidades determinadas pela Administração em decorrência de logística e/ou
segurança dos eventos).
§2º Caso a especificidade do exame médico assim o exija, a Administração
definirá a localidade diversa da constante do Anexo VI para a realização da INSPSAU, em
grau de recurso.
Art. 92 A Concentração Intermediária, para os candidatos convocados, será em
OM da Aeronáutica indicada pela Administração. A OM e seu endereço serão divulgados
no site oficial do EA.
Art. 93 Salvo em caso de estrita necessidade da Organização de Ensino
responsável pela execução do EA, o candidato não poderá realizar as etapas em
localidade diferente da qual optou.
Art. 94 O candidato é responsável por se apresentar nos dias, horários e locais
determinados para a realização dos eventos e etapas do EA. O não comparecimento do
candidato implicará sua falta e, em consequência, a sua exclusão do Exame.
Art. 95 A PPO, para o CADAR e CAFAR, e a PO, para o CAMAR, serão realizadas
na cidade do Rio de Janeiro/RJ, em Organização de Saúde da Aeronáutica (OSA) ou em
Organização de Saúde civil autorizada pela Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA),
conforme divulgação no site do Exame. Caso a Administração designe localidade que não
seja o Rio de Janeiro/RJ, os candidatos convocados serão comunicados.
Seção III
Orientações para a Inscrição
Art. 96 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer estas IE e
certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. É indispensável que o
candidato acesse o FSI e tome conhecimento de todas as informações.
Art. 97 A inscrição deverá ser efetuada exclusivamente no site do Exame,
durante o período estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC
2027 (Anexo V), considerando o horário oficial de Brasília/DF.
Art. 98 Ao acessar o site do Exame, o candidato deverá entrar na Página de
Acompanhamento do Candidato (PAC) e realizar o cadastro com seus dados pessoais, e
preencher o FSI.
Art. 99 O candidato que se autodeclarar preto ou pardo, indígena ou
quilombola e optar por concorrer às vagas reservadas, deverá, obrigatoriamente, assinalar
essa opção no FSI, ainda que o número de vagas seja inferior a dois.
§1º Até o final do período de inscrição será facultado ao candidato desistir de
concorrer às vagas reservadas.
§2º O candidato que desistir de concorrer às vagas reservadas, deverá
manifestar sua desistência por meio da PAC.
Art. 100 Ao final do processo de inscrição, o candidato deverá pagar a taxa de
inscrição por meio do PagTesouro nos termos dispostos nestas IE.
Art. 101 A inscrição não será concluída se o candidato deixar de informar
algum dado ou realizar mais de uma inscrição, utilizando o mesmo número de CPF.
Art. 102 O valor da taxa de inscrição para este Exame é de R$ 150,00 (cento
e cinquenta reais) e deverá ser pago durante o prazo estabelecido no PA EA CADAR/
CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 103 O comprovante original de pagamento da taxa de inscrição deverá
permanecer sob a posse do candidato, para futura comprovação, caso necessário.
Parágrafo único. Deve-se comparar o número de referência e o CPF impressos
no comprovante de pagamento bancário com o número de referência e o CPF cadastrados
na Área do Candidato e, caso haja discrepâncias, solicitar recurso de inscrição na data
prevista no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 104 O valor pago referente à taxa de inscrição é diretamente recolhido ao
Tesouro Nacional e, por isso, não poderá ser restituído, independentemente do motivo. A
transferência do valor pago para terceiros ou a permuta da inscrição para outrem são
vedadas. A taxa de inscrição terá validade apenas para este Exame.
Art. 105 O candidato, ao preencher o FSI, deverá atentar-se aos campos
relativos à:
I - Organização Coordenadora Local (OCL) à qual deseja estar vinculado
durante o Exame, conforme o quadro disposto no Anexo VI; e
II - Especialidade a que pretende concorrer.
Parágrafo único. Os candidatos ao EA CAMAR deverão enumerar as localidades
onde há vaga para a especialidade pretendida, priorizando aquelas onde tenha intenção
de servir.
Exemplo: (1ª) São Paulo, (2ª) Recife, (3ª) Rio de Janeiro etc.
Art. 106 Recomenda-se aos interessados não deixar para os últimos dias a
efetivação da inscrição. A Administração não se responsabilizará se o preenchimento do
FSI não for realizado em razão de procedimento indevido, por motivos de ordem técnica
dos equipamentos eletrônicos ou em função de qualquer fator que impossibilite o
processamento de dados.
Art. 107 O candidato deverá conferir todos os dados inseridos na PAC, as
condições e as restrições, e acompanhar a obtenção do comprovante de inscrição e o
pagamento da taxa de inscrição. Todos esses procedimentos são de responsabilidade do
candidato.
Art. 108 A solicitação de alteração de dados referentes à inscrição deverá ser
realizada na PAC, no período previsto no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/
EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 109 A qualquer tempo, a inscrição poderá ser anulada, tornando sem
efeito todos os atos dela decorrentes, se forem verificadas inverdades nas informações e
nas declarações prestadas pelo candidato no FSI ou irregularidades em qualquer
documento apresentado.
Art. 110 O comprovante original de pagamento da taxa de inscrição deverá
permanecer sob a posse do candidato para futura comprovação, caso necessário. Deve-se
comparar o número de referência e o CPF impressos no comprovante de pagamento
bancário com o número de referência e o CPF cadastrados na Área do Candidato e, caso
haja discrepâncias, solicitar recurso de inscrição na data prevista no PA EA CADAR/
CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 111 Pagamentos compensados no Sistema de Gestão do Recolhimento da
União (SISGRU) após a data limite estabelecida ou qualquer outra forma de pagamento
diferente da prevista nestas IE também não serão aceitos. Dessa forma, o CIAAR orienta
que o candidato não deixe para efetuar o pagamento no último dia e que respeite o
prazo de compensação estipulado pelo seu Provedor de Serviço de Pagamento (PSP) ou
Banco.
Seção IV
Solicitação de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição
Art. 112 A solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição tem
amparo no Decreto nº 11.016, de 29, de março de 2022, no Decreto nº 6.593, de 02 de
outubro de 2008 e na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art. 113 Para solicitar a isenção de pagamento da taxa de inscrição, o
candidato deverá acessar a PAC, no prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/
EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V), preencher obrigatoriamente o requerimento de
solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, com todos os dados, marcar a
opção de isenção de pagamento da taxa de inscrição e declarar:
I - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico), informando número de identificação social - NIS, e ser membro de família de
baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por meio de
Declaração de que atenda à condição estabelecida; ou
II - ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da
Saúde, nos termos da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art. 114 Para o deferimento da solicitação de isenção de pagamento da taxa
de inscrição é de suma importância que os dados pessoais informados sejam idênticos aos
que constam no CadÚnico.
Art. 115 A Administração consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de
verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. Caso haja divergências
cadastrais, o Sistema de Isenção de Taxa de Inscrição (SISTAC) da Secretaria Nacional de
Renda e Cidadania (SENARC) negará a solicitação de isenção.
Art. 116 Para os candidatos amparados pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de
2018, além de cumprir o previsto nestas IE, deverá enviar pela PAC, com a imagem
legível, a declaração de doador do Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula
Óssea (REDOME), com nome completo e CPF, emitido por Órgão ou Entidade reconhecida
pelo Ministério da Saúde, comprovando ser doador de medula óssea. A Administração
poderá consultar o REDOME do Instituto do Câncer (INCA) para confirmar a veracidade
das informações prestadas pelo candidato.
Art. 117 O envio da documentação, é de responsabilidade exclusiva do
candidato. O CIAAR não se responsabiliza por quaisquer tipos de falhas técnicas de
computadores que impeçam o envio do arquivo.
Art. 118 A Administração não se responsabilizará se as isenções não forem
realizadas em razão de procedimento indevido, por motivos de ordem técnica dos
equipamentos eletrônicos ou em função de qualquer fator que impossibilite o
processamento de dados.
Art. 119 A declaração falsa de dados determinará o cancelamento da inscrição
e a anulação de todos os atos dela decorrentes, bem como sujeitará o candidato às
sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do art. 10 do
Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979, e no art. 2º da Lei nº 13.656, de 30 de
abril de 2018.
Art. 120 A solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição será
indeferida quando:
I - o NIS apresentado estiver incorreto, inválido, excluído, com renda fora do
perfil, não estiver cadastrado, ou for de outra pessoa, e/ou
II - não enviar a documentação, enviá-la de forma ilegível ou incompleta;
e/ou
III - realizada fora do prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/
EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 121 A relação provisória dos candidatos com o resultado da solicitação de
isenção de pagamento e o motivo do indeferimento serão divulgados no site do Exame,
conforme previsto no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 122 Em caso de indeferimento da solicitação de isenção de pagamento de
taxa de inscrição, o candidato poderá solicitar recurso, através da PAC, e efetuar o
pagamento da taxa de inscrição, até a data de vencimento expressa no documento, e o prazo
estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 123 O candidato que tiver sua solicitação de isenção indeferida em grau
de recurso e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo
estabelecido nestas IE não prosseguirá no Exame.
Seção V
Resultado da Solicitação de Inscrição
Art. 124 O candidato terá sua solicitação de inscrição indeferida quando:
I - não efetuar o pagamento da taxa de inscrição dentro do período previsto
no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V), ressalvados os
casos de isenção do pagamento da taxa de inscrição previstos nestas IE.
II - o pagamento da taxa de inscrição não for compensado, por qualquer
motivo ou não houver como identificar o candidato que realizou o pagamento, por erro
no preenchimento dos dados;