PORTARIA DIRENS Nº 1.033/1DCR, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 13)

ANEXO I
INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE
ADAPTAÇÃO DE DENTISTAS, FARMACÊUTICOS E MÉDICOS DA AERONÁUTICA, AOS
ESTÁGIOS DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DE APOIO E ENGENHEIROS DA AERONÁUTICA, E AO
ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO PARA CAPELÃES DA AERONÁUTICA DO ANO 2027
(IE EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Finalidade
Art. 1º Estas Instruções têm por finalidade regular e divulgar as condições e os
procedimentos para inscrição e participação no Exame de Admissão aos Cursos de
Adaptação de Dentistas, Farmacêuticos e Médicos, aos Estágios de Adaptação de Oficiais
de Apoio e Engenheiros, e ao Estágio de Instrução e Adaptação de Capelães da
Aeronáutica do ano de 2027 (EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC
2027).
Seção II
Amparo Normativo
Art. 2º As presentes IE encontram-se fundamentadas:
I - Constituição Federal de 1988;
II - Decreto-Lei nº 3.872, de 2 de dezembro de 1941, "Cria no Corpo de Oficiais
da Aeronáutica, o Quadro de Saúde da Aeronáutica";
III - Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulada pelo Decreto nº 57.654,
de 20 de janeiro de 1966, "Lei do Serviço Militar";
IV - Lei nº 5.081, de 25 de agosto de 1966, "Regula o Exercício da
Odontologia";
V - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, "Dispõe sobre o Estatuto dos
Militares";
VI - Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011, "Dispõe sobre o Ensino na
Aeronáutica";
VII - Lei 15.142, de 3 de junho de 2025,"Reserva às pessoas pretas e pardas,
indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas
públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos
seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as
fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014";
VIII - Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, "Isenta os candidatos inscritos no
CadÚnico e doadores de medula óssea do pagamento da taxa de inscrição";
IX - Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, "Estabelece o direito de as
mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na
administração pública direta e indireta dos Poderes da União";
X - Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979, "Simplifica exigências de
documentos e dá outras providencias";
XI - Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, "Regulamenta a isenção de
pagamento de taxa de inscrição em concursos";
XII - Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, "Regulamenta o Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal";
XIII - Portaria GM-MD nº 4.044, de 04 de outubro de 2021, "Dispõe sobre a
indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União com
a preparação, formação, adaptação ou com a realização de cursos ou estágios por
militares das Forças Armadas";
XIV - Portaria GM-MD nº 3.795, de 11 de julho de 2022, alterada pela Portaria
GM-MD nº 4.557, de 11 de setembro de 2023, "Estabelece as medidas de prevenção ao
uso indevido de substâncias psicoativas ilícitas nas Forças Armadas";
XV - Portaria GM-MD nº 2.857, de 5 de junho de 2024, "Dispõe sobre os
procedimentos para o afastamento de militar aprovado em concurso público para
provimento de cargo em órgão da Administração Pública federal, estadual, distrital ou
municipal ou em processo seletivo para incorporação ou matrícula em escola de formação
nas Forças Armadas ou nas Forças Auxiliares".
XVI - Portaria COMGEP nº 802/1SC1, de 03 de outubro de 2024, "Designa os
Presidentes das Comissões Permanentes e estabelece as Organizações Coordenadoras
Locais (OCL)" para Realização de Exames de Admissão e Seleção;
XVII - ICA 37-756 "Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pela Diretoria de Ensino", aprovada pela Portaria DIRENS/DCR nº 986, de 22
de setembro de 2025;
XVIII - ICA 12-28 "Indenização em Ressarcimento de Despesas efetuadas pela
União com a realização de Cursos ou Estágios Realizados por Militares do Comando da
Aeronáutica", aprovada pela Portaria nº 177/GC4, de 10 de novembro de 2021;
XIX- ICA 36-11 "Instrução Reguladora dos Quadros de Oficiais Médicos,
Dentistas e Farmacêuticos", aprovada pela Portaria nº 1.584/GC3, de 9 de outubro de
2018;
XX - ICA 36-37 "Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais de Apoio",
aprovada pela Portaria no 369/GC3, de 11 de março de 2019;
XXI - ICA 36-8 "Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Engenheiros",
aprovada pela Portaria n°58/GC3, de 10 de janeiro de 2019;
XXII - ICA 36-12 "Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Capelães",
aprovada pela Portaria COMGEP/1SC1 nº 506, de 14 de julho de 2025;
XXIII - ICA 37-289 "Normas Reguladoras para os Cursos e Estágios do Centro de
Instrução e Adaptação da Aeronáutica", aprovada pela Portaria DIRENS nº 276/DPE, de 14
de dezembro de 2020;
XXIV - ICA 30-4 "Movimentação de Pessoal Militar", aprovada pela Portaria
COMGEP nº 360/1SC2, de 26 de janeiro de 2024;
XXV - NSCA 54-4 "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico
para Exames de Admissão, Seleção e Avisos de Convocação do Comando da Aeronáutica",
aprovada pela Portaria CDA nº 19/SCMD, DE 13 de Dezembro de 2024;
XXVI - NSCA 38-23 "Normas de Sistema que dispõe sobre o Exame de Aptidão
Psicológica", aprovada pela Portaria COMGEP nº 826/SLE, de 23 de dezembro de 2024;
XXVII - ICA 160-6 "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica",
aprovada pela Portaria DIRSA nº 297/SECSOP, de 13 de dezembro de 2023;
XXVIII - NSCA 160-9 "Inspeções de Saúde no Comando da Aeronáutica",
aprovada pela Portaria COMGEP/SLE nº 518, de 12 de agosto de 2025;
XXIX - NSCA 160-14 "Abordagem do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na
Aeronáutica", aprovada pela Portaria COMGEP nº 328/SLE, de 26 de outubro de 2023; e
XXX - DCENS GEP-02/2025, aprovada pela Portaria DIRENS/DCR nº 1017, de 22
de dezembro de 2025, "Aplicação dos dispositivos da Lei n° 15.142, de 3 de junho de
2025, e dos demais normativos correlatos".
Seção III
Âmbito
Art. 3º As presentes Instruções aplicam-se a(aos):
I - todas as Organizações Militares (OM) do Comando da Aeronáutica
(COMAER), no tocante à divulgação das condições e dos procedimentos aprovados para
inscrição e participação no Exame de Admissão (EA);
II - Comandantes, Chefes e Diretores de OM das Forças Armadas e de Forças
Auxiliares a cujo efetivo pertencer o militar interessado neste EA, no tocante à
observância das condições para a inscrição e ao atendimento das condições para
habilitação à matrícula no EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027; e
III - interessados em participar do EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/
EAOEAR/ EIAC 2027.
Art. 4º O presente processo seletivo é de âmbito nacional.
Seção IV
Divulgação
Art. 5º O ato de aprovação das presentes Instruções Específicas (IE) encontra-se
publicado no Diário Oficial da União (DOU) e no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
Art. 6º Estas IE e seus anexos e permanecerão disponíveis, durante toda a
validade do Exame, nos seguintes sites:
I - Comando da Aeronáutica (COMAER):
https://www.fab.mil.br
II - Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR):
http://www.fab.mil.br/ciaar
Parágrafo único. O site do Exame e a Página de Acompanhamento do
Candidato (PAC) são os meios de comunicação frequentes e oficiais da Organização do
Exame. Por eles, o candidato deverá acompanhar comunicados, informações e dados do
Exame que serão divulgados, acerca dos quais o candidato não poderá alegar
desconhecimento.
Art. 7º No âmbito destas Instruções Específicas, o termo "candidato" refere-se
a pessoas de ambos os sexos, exceto onde for necessário explicitar a distinção.
Art. 8º As informações a respeito de datas, locais e horários de realização dos
eventos, quando não informadas nas presentes IE ou no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/
EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V), serão transmitidas por meio do site do EA ou pelo
Presidente da Comissão Fiscalizadora durante os eventos por ele coordenados.
Parágrafo único. Não serão transmitidas por telefone ou por e-mail
informações que já constem nas presentes IE ou no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/
EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V), sendo de responsabilidade do candidato consultá-
las nos meios oficiais.
Art. 9º A relação nominal dos candidatos selecionados para a Habilitação à
Matrícula, e a relação dos candidatos a serem matriculados no Curso/Estágio serão
publicadas no BCA e no DOU.
Art. 10 As publicações no DOU e no BCA serão os únicos documentos
comprobatórios de classificação, aprovação e habilitação à matrícula, pois não será
fornecido ao candidato nenhum documento para este fim.
Art. 11 Outras informações poderão ser solicitadas junto ao CIAAR, Organização
Militar (OM) responsável pelo Exame, e ao Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal
da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos contatos constantes no Anexo VII.
Seção V
Responsabilidade
Art. 12 Este EA será regido por estas IE, e sua execução será de
responsabilidade das OM do Comando da Aeronáutica (COMAER) envolvidas nas atividades
de Admissão e de Seleção, conforme Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de
Seleção gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovada pela Portaria
DIRENS/DCR nº 986, de 22 de setembro de 2025.
Art. 13 É de inteira responsabilidade do candidato o conhecimento pleno
destas IE e de seus anexos e o acompanhamento da divulgação dos diversos atos
referentes ao Exame, por meio do site do Exame, das publicações dos resultados e dos
comunicados referentes ao EA por meio do site do CIAAR.
Art. 14 A inscrição neste EA implica o conhecimento e aceitação irrestrita, por
parte do candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes IE e de todas
as instruções complementares aprovadas e publicadas posteriormente.
Seção VI
Anexos
Art. 15 Os Anexos constituem parte integrante das presentes Instruções, cujas
informações devem ser lidas e conhecidas pelos candidatos ao EA CADAR/ CAFAR/
CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027.
Art. 16 Para melhor compreensão das orientações e entendimento das siglas e
vocábulos usados nestas Instruções, o candidato deverá consultar o Anexo VIII.
Art. 17 Para orientação dos estudos e realização das Provas Escritas, o
Conteúdo Programático poderá ser encontrado no Anexo IV.
Seção VII
Programa de Atividades
Art. 18 Para a realização de todas as etapas previstas neste EA, incluindo as
informações pormenorizadas, o candidato deverá observar o rigoroso cumprimento dos
prazos estabelecidos no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027
(Anexo V).
CAPÍTULO II
OBJETO DO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Público Alvo
Art. 19 O presente Exame é destinado a cidadãos brasileiros natos, de ambos
os sexos, com aptidão física e mental para assumirem as diversas funções inerentes à
carreira militar.
Parágrafo único. Para ser habilitado à matrícula no Curso ou Estágio a que
concorre, o candidato deve atender os pré-requisitos e as condições estabelecidas nestas
IE definidas para cada Curso ou Estágio.
Seção II
Quadros de Oficiais da Aeronáutica
Art. 20 Os militares do QODENT, QOFARM, QOMED, QOENG, QOAP e QOCPL
devem ter em mente que, além de realizar suas tarefas peculiares, também serão Oficiais
das Forças Armadas, e frequentemente estarão à frente dos trabalhos em grupo,
requerendo iniciativa, responsabilidade, liderança e espírito de equipe. Constantemente
enfrentarão obstáculos, situações e desafios nunca experimentados, que exigirão do Oficial
conhecimento, raciocínio, estabilidade emocional e flexibilidade.
Parágrafo único. Além de exercerem suas atividades durante o expediente, os
militares concorrerão aos serviços de escala, sobreaviso e membros de comissões
regulamentados em suas OM, conforme suas especialidades e graus hierárquicos.
Art. 21 Os integrantes do QODENT, QOFARM, QOMED, QOENG, QOAP e QOCPL
são militares 24 horas por dia, sendo, por vezes, necessário avançar muito além do
expediente para atender demandas diversas de seus cargos, ou ainda para cumprir função
para a qual estejam escalados, conforme estabelecido no Estatuto dos Militares (Lei nº
6.880/1980) e no Regulamento de Serviços da Aeronáutica (RCA 34-1).
Subseção I
Quadro de Oficiais Dentistas da Aeronáutica (QODENT)
Art. 22 O QODENT é um Quadro de carreira, previsto pelo Decreto-Lei nº
3.872, de 2 de dezembro de 1941, e normatizado pela Instrução Reguladora dos Quadros
de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos (ICA 36-11).
Art. 23 O QODENT destina-se a suprir as necessidades de Oficiais Dentistas de
Carreira da Aeronáutica, para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções
afetas aos profissionais de odontologia, nas OM do COMAER.
Subseção II
Quadro de Oficiais Farmacêuticos da Aeronáutica (QOFARM)
Art. 24 O QOFARM é um Quadro de carreira previsto pelo Decreto-Lei nº
3.872, de 2 de dezembro de 1941, e normatizado pela Instrução Reguladora dos Quadros
de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos (ICA 36-11).
Art. 25 O QOFARM destina-se a suprir as necessidades de Oficiais
Farmacêuticos de Carreira, para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções
afetas aos profissionais Farmacêuticos, nas OM do COMAER.
Subseção III
Quadro de Oficiais Médicos da Aeronáutica (QOMED)
Art. 26 O QOMED é um Quadro de carreira previsto pelo Decreto-Lei nº 3.872,
de 2 de dezembro de 1941, e normatizado pela Instrução Reguladora dos Quadros de
Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos (ICA 36-11).
Art. 27 O QOMED destina-se a suprir as necessidades de Oficiais Médicos de
Carreira da Aeronáutica, para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções
afetas aos profissionais de Medicina, nas OM do COMAER.
Art. 28 O Militar do QOMED poderá ser designado a exercer as funções de
Médico-de-Esquadrão, em que será responsável pelas ações assistenciais pertinentes à
Atenção Primária à Saúde com a finalidade de manter os aeronavegantes sob seus cuidados
dentro das melhores condições de saúde para que estejam aptos ao cumprimento das
missões operacionais (ICA 160-14/2021 "Atividades do Médico-de-Esquadrão").
Subseção IV
Quadro de Oficiais de Apoio da Aeronáutica (QOAP)
Art. 29 O QOAP é um Quadro de carreira previsto pela Lei no 12.797, de 4 de
abril de 2013, e normatizado pela Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais de Apoio
(ICA 36-37).
Art. 30 O QOAP destina-se a suprir as necessidades de Oficiais de Apoio da
Aeronáutica, para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções afetas aos
profissionais das diferentes especialidades, nas OM do COMAER.
Subseção V
Quadro de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica (QOENG)
Art. 31 O QOENG é um Quadro de carreira previsto pelo Decreto-Lei nº 313,
de 7 de março de 1967, alterado pela Lei nº 5.343, de 28 de outubro de 1967, e pela Lei
nº 6.165, de 09 de dezembro de 1974, regulamentado pelo Decreto nº 62.219, de 02 de
fevereiro de 1968, e normatizado pela Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais
Engenheiros (ICA 36-8).
Art. 32 O QOENG destina-se a suprir as necessidades de Oficiais Engenheiros
de Carreira da Aeronáutica, para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções
afetas aos profissionais de engenharia, nas OM do COMAER.
Subseção VI
Quadro de Oficiais Capelães da Aeronáutica (QOCAPL)
Art. 33 O QOCAPL é um Quadro de carreira, previsto pela Lei nº 6.923, de 29
de junho de 1981, e normatizado pela Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais
Capelães (ICA 36-12).
Art. 34 O QOCAPL destina-se a suprir as necessidades de Oficiais Capelães de
Carreira, para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções relacionadas com
a prestação de assistência religiosa e espiritual aos militares, civis das OM e suas famílias,
bem como atender a encargos relacionados com a educação moral realizada no
COMAER.
Parágrafo único Os Oficiais Capelães, dado o vínculo que mantém com suas
denominações religiosas, podem atender às solicitações de apoio, assistindo-lhes fora do
horário normal de expediente e mesmo durante o expediente, desde que com autorização
do comandante de sua OM.
Seção III
Vagas
Art. 35 As vagas para o EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC
2027 são destinadas aos candidatos aprovados em todas as etapas previstas do EA,
classificados dentro do número de vagas e habilitados à matrícula.
Art. 36 As vagas estão fixadas por Cursos/Estágios e especialidades de acordo
com a necessidade da Administração, conforme o disposto no Anexo II.
§1º Os candidatos ao EAOEAR e ao CAFAR devem se atentar aos requisitos
específicos para cada especialidade constantes do Anexo III.
§2º O número de vagas poderá ser majorado por necessidade da
Administração, até a data de validade do Exame, observada a reserva de vagas para os
candidatos negros, na forma da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025.
§3º O eventual aumento de vagas não enseja o dever de convocar em caráter
adicional os candidatos não convocados anteriormente para fazer as etapas já realizadas
pelos demais.
Art. 37 O candidato somente poderá concorrer às vagas de uma única
especialidade.
Parágrafo único. Para o CAMAR, poderá concorrer à especialidade Médico
Generalista (GNR) o candidato que possua titulação de generalista (sem especialização) ou
de especialista em qualquer área da medicina.
Art. 38 O candidato fará a escolha da especialidade no momento da solicitação
de inscrição.
Parágrafo único. O candidato do CAMAR fará a escolha das localidades no
momento da solicitação da inscrição, de acordo com sua ordem de prioridade. Após a
inscrição, não será permitida alteração da ordem de prioridade das localidades escolhidas
pelo candidato.
Seção IV
Vagas reservadas aos Candidatos Negros, Indígenas e Quilombolas
Art. 39 Ficam reservadas aos candidatos pretos e pardos, indígenas e
quilombolas 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas na forma da Lei nº 15.142, de 3
de junho de 2025, assim distribuídas:
a) 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas para pessoas pretas e pardas;
b) 3% (três por cento) do total de vagas para indígenas; e
c) 2% (dois por cento) do total de vagas para quilombolas.
§1º Na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente
para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas
indígenas.
§2º Na hipótese de não haver candidatos indígenas em número suficiente para
ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas
quilombolas.
§3º Na hipótese de não haver candidatos indígenas ou quilombolas em número
suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para
as pessoas pretas e pardas, e, por último, para a ampla concorrência.
§4º Na hipótese de não haver candidatos aprovados em número suficiente
para o preenchimento das vagas em ampla concorrência, as vagas remanescentes serão
revertidas para candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, observada a
proporcionalidade dos percentuais de distribuição das vagas.
§5º O candidato que optar por concorrer em múltiplas hipóteses de reserva de
vagas será classificado, ao fim do EA, exclusivamente na modalidade cujo percentual seja
mais elevado, observada a ordem de classificação.
Art.40 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas por especialidade for igual ou superior a 2 (duas).
Parágrafo único. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de
vagas reservadas a candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, esse será
aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou
maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior,
em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
Art. 41 Para concorrer às vagas reservadas a candidatos pretos e pardos,
indígenas e quilombolas, o candidato deverá assim se autodeclarar como pertencente a
um desses grupos, no momento da inscrição no EA, de acordo com os critérios de raça,
cor e etnia utilizados pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
indicando essa autodeclaração em campo específico no ato da inscrição, ainda que o
número de vagas seja inferior a 2 (duas).
§1º O candidato indicará também em sua inscrição se pretende concorrer pelo
sistema de reserva de vagas.
§2º Serão convocados todos os candidatos autodeclarados pretos e pardos,
indígenas e quilombolas aprovados nas Provas Escritas, optantes pela reserva de vagas
deste EA, na forma prevista na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, desde que não
tenham sido excluídos em qualquer etapa.
Art. 42 As vagas reservadas às pessoas pretas e pardas serão destinadas à
população negra nos termos do inciso I do art. 2º da Lei nº 15.142, de 3 de junho de
2025, combinado com o inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20
de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
Parágrafo único. As pessoas autodeclaradas pardas devem estar inseridas no
contexto classificação de cor e raça vinculado à população negra, tendo em vista que a
categoria "PARDO", conforme classificação do IBGE, abrange ampla variação fenotípica,
incluindo a mistura de duas ou mais cores ou raças.
Art. 43 A reserva de vagas observará, além da autodeclaração, os seguintes
procedimentos:
I - Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração (PCCA), para
pessoas pretas e pardas; ou
II - Procedimento de Verificação Documental Complementar (PVDoc), para
pessoas indígenas e quilombolas.
§1º Todos os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às
pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, ainda que tenham obtido nota
suficiente para aprovação na ampla concorrência e satisfizerem as condições de
habilitação estabelecidas nestas IE, deverão se submeter ao PCCA ou ao PVDoc.
§ 2º Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas no PCCA ou
PVDoc concorrerão às vagas de ampla concorrência, em igualdades de condições, em
ordem decrescente de nota final, desde que possuam, em cada fase anterior do EA,
conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes, salvo se comprovada a má-fé da
autodeclaração.
§3º O candidato que não se submeter ao PCCA ou PVDoc, quando convocado,
será excluído do EA.
Art. 44 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
excluído do EA e, se houver sido matriculado ou nomeado, ficará sujeito à anulação da sua
admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 45 Os candidatos optantes pelo sistema de reserva de vagas concorrerão
concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de
acordo com a sua classificação no EA.
Art. 46 Os candidatos optantes pelo sistema de reserva de vagas aprovados
dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados
para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
Art. 47 Em caso de desistência ou desclassificação de candidato preto e pardo,
indígena e quilombola aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo
candidato preto e pardo, indígena e quilombola posteriormente classificado.
Art. 48 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos pretos e
pardos, indígenas e quilombolas aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas
remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos
demais candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação.
Art. 49 A relação provisória dos candidatos que optaram por concorrer às
vagas reservadas, na forma da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, será divulgada no
site do Exame, no prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/
EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 50 O candidato poderá interpor recurso contra a relação provisória dos
candidatos optantes pelo sistema de reserva de vagas, no prazo estabelecido no PA EA
CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Art. 51 A relação final dos candidatos que se autodeclararam pretos e pardos,
indígenas e quilombolas, na forma da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, e que
optaram por concorrer às vagas reservadas será divulgada no site do EA, conforme prazo
previsto no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027 (Anexo V).
Seção V
Cursos e Estágios
Art. 52 O CADAR, CAFAR e CAMAR são Cursos que têm a finalidade de adaptar
às peculiaridades da Força, profissionais já plenamente habilitados nas especialidades a
que concorrem, para serem Oficiais de Carreira, capacitando-os para o desempenho das
atividades técnicas específicas do Serviço de Saúde da Aeronáutica, bem como para o
exercício de funções administrativas e de chefia, nas OM do COMAER.
Art. 53 O EAOEAR é um Estágio que tem a finalidade de adaptar às
peculiaridades da Força, profissionais já plenamente habilitados nas especialidades a que
concorrem, para serem Oficiais de Carreira, capacitando-os para o desempenho das
atividades técnicas nos exercícios específicos de cada área de atuação, bem como para o
exercício de funções administrativas e de chefia nas Organizações Militares do
COMAER.