PORTARIA Nº 1.147, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 5 de 8)

NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO - SEMED
- Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, restar prejudicada a
análise do recurso e declinar de ofício a atribuição ao Ministério Público Estadual, nos
termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Vencida a
Relatora.
Processo NF-000933.2025.21.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): FORNATAL SERVIÇOS DE APOIO À EDIFÍCIOS LTDA., NOTICIADO(A):
FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA., NOTICIADO(A):
FORTALEZA SERVICE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., NOTICIADO(A): FORTALEZA
SERVIÇOS LIMPEZA EM PRÉDIO E EM DOMICÍLIO LTDA., NOTICIADO(A): FORTALEZA
SERVIÇOS NATAL LTDA., NOTICIANTE: MANHATTAN BUSINESS OFFICE, NOTICIADO(A):
NATAL SERVIÇOS FORTALEZA LTDA., NOTICIADO(A): NATALFOR SERVIÇOS DE APOIO A
EDIFÍCIOS LTDA., NOTICIADO(A): NATALFORT SERVIÇOS DE APOIO À EDIFÍCIOS LTDA. -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000422.2025.24.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: INQUIRIDO(A): APM EMEI ALOINA DE OLIVEIRA SOARES, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000880.2026.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, determinando que a presente notícia de fato seja anexada ao IC
001369.2014.02.000/9, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000082.2026.11.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Relator: Dr. Rodrigo
de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000079.2023.17.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 5.CONATPA -
Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA PORTUÁRIA DE VILA VELHA, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO -MPT - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema Ausência de Plano
de Ajuda Mútua/PAM, nos termos do item 29.29 e seguintes da NR-29", remetendo-se o
procedimento ao Procurador oficiante no procedimento com idêntico objeto e, quanto aos
demais temas, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-005135.2024.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/COORDENADORIA NACIONAL DE
COMBATE ÀS FRAUDES À RELAÇÃO DE TRABALHO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL), INQUIRIDO(A): RIO CENTRO
CURSOS TECNICOS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000046.2024.03.007/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE REDUTO, NOTICIANTE: ULISSES HANANI DA SILVA TOMAZ -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002059.2024.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: "DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS",
INQUIRIDO(A): ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002472.2025.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA,
NOTICIADO(A): INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A):
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003196.2025.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 10ª REGIÃO, INQUIRIDO(A):
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000420.2025.09.005/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE UMUARAMA, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA - Relator: Dr.
Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001744.2025.21.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NATAL
, NOTICIADO(A): SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Dr. Arlélio de
Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
5) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo IC-005094.2024.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO - 1ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM-RJ - FUNDERJ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000334.2025.15.002/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO - DADOS INCOMPLETOS, INQUIRIDO(A):
MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do
pedido de reconsideração, a teor da fundamentação expendida, devendo ser
integralmente mantida a diligência anteriormente determinada, nos termos do voto do(a)
relator(a).
6) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo NF-006238.2025.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO ESCOLA COMUNIDADE DA ESCOLA MUNICIPAL GENIVAL
PEREIRA DE ALBUQUERQUE, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE
DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): ESCOLA MUNICIPAL GENIVAL PEREIRA DE
ALBUQUERQUE - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000039.2025.03.010/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO (SEM EMAIL), INQUIRIDO(A):
MUNICIPIO DE CARMO DA MATA (USINA DE RECICLAGEM DE LIXO) - Relatora: Dra. Flávia
Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001804.2025.08.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): LÍDER ENGENHARIA EIRELI, NOTICIANTE: À APURAR (RESPONSÁVEL POR
OBRA NA RUA TOMÁZIA PERDIGÃO), INQUIRIDO(A): ALEPA - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO PARÁ, NOTICIANTE: ANONIMO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência
o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo PP-000225.2001.19.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 19ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE TEOTONIO VILELA,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição
em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério
Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, com
o retorno dos autos à origem para investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000288.2008.18.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de
atribuição, especificamente no que se refere à utilização de empregados comissionados,
temporários e estagiários no exercício de atribuições próprias de cargos efetivos e
determinar que a Regional de origem cientifique o Ministério Público Estadual para
adoção das medidas que entender cabíveis no âmbito de sua esfera de atribuições,
especialmente no que se refere à ausência de realização de concursos públicos para o
preenchimento das vagas correspondentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000159.2023.10.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TOCANTINS, INQUIRIDO(A):
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE TOCANTINS - CRO/TO, INQUIRIDO(A):
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO TOCANTINS - 23ª REGIÃO, INQUIRIDO(A):
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS - 25ª REGIÃO,
NOTICIANTE: SINDICATO TOCANTINENSE DOS TRABALHADORES NAS AUTARQUIAS DE
FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NAS ENTIDADES COLIGADAS E AFINS -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005125.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E
CULTURA - ADV. DRA. FABIANA DINIZ ALVES, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE
ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO DA SAÚDE , NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS
FRAUDES À RELAÇÃO DE TRABALHO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-003501.2024.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA
DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (MATERNIDADE ESCOLA ASSIS CHATEAUBRIAND) -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do
Ministério Público Federal, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho
quanto ao suposto subdimensionamento de profissionais da saúde, devolvendo-se os
autos à origem para investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000465.2024.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO AMAZONAS - MPE/AM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE HUMAITÁ - AM -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001534.2025.01.004/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE NOVA IGUACU - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000952.2025.01.005/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MACAÉ - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, e
pela autuação de nova Notícia de Fato, com atuação específica para a apuração do meio
ambiente do trabalho no Município de Macaé/RJ, em decorrência da adoção, pelo Poder
Público, de escalas superiores a 12 horas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001206.2025.01.006/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAGÉ, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000396.2025.01.007/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM
PETRÓPOLIS/RJ, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-001219.2025.02.001/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): E.E. PROFESSORA WANDA BENTO GONÇALVES, NOTICIANTE: KATLIN DOS
SANTOS BOLETTI TRAJANO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-001911.2025.02.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTANA DE
PARNAIBA - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO (CCI) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação
apresentada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000620.2025.02.004/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005096.2025.03.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): EDMX ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS
DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio. Não obstante, registro
que a par da irregularidade denunciada possivelmente configurar crime, a conduta
configura fraude à relação de emprego, sendo meta prioritária de atuação do MPT,
devendo ser investigada nos autos da NF 004584.2025.03.000/9, oriunda da mesma
denúncia, que foi, indevidamente, objeto de desmembramento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-005130.2025.03.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SABARA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr.
Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério
Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto à
suposta terceirização ilícita, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000313.2025.03.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/MG, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A)
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000879.2025.03.002/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE EWBANK DA CAMARA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do
Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho
quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, com o retorno dos autos
à origem para investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000637.2025.03.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS
- Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria,
não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de
Carvalho Lage.
Processo NF-000652.2025.03.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO
VERDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr.
Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000430.2025.03.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: GILDÁSIO FERREIRA DE MATOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000214.2025.03.008/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANONIMO (SEM E-MAIL, SEM TELEFONE) , NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE ARAÇUAI - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição
em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério
Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, com
o retorno dos autos à origem para investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000630.2025.03.009/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/SEE -
ESCOLA ESTADUAL COMENDADOR MÁRIO GOULART SANTIAGO), NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria,
não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de
Carvalho Lage.
Processo NF-000665.2025.03.010/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPO BELO
(SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio em relação aos temas:
"4.1.1. Desvirtuamento de emprego público, 4.4. Improbidade administrativa, 4.9. Outros
temas previstos nas demais áreas temáticas - Temas Complementares: 9.1.1. Desvio e/ou
acúmulo de função, 9.4.2. Jornada de trabalho e 9.4.3.2. Férias". E não homologar quanto
aos temas: "1.2.5.1. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual e 6.2.1. Violência ou
assédio psicológico", nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002572.2025.05.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Arlélio de
Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar,
parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual,
mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto
desvirtuamento de contratações temporária e ressaltar a necessidade de complementação
da autuação do presente procedimento mediante a inclusão do tema: 03.01.08.
Desvirtuamento do trabalho por tempo determinado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004069.2025.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio, com a consequente instauração de conflito de
atribuição a ser solucionado pelo CNMP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003032.2025.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POMBOS - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar parcialmente a decisão declinatória de atribuição em favor do
Ministério Público Estadual, mantendo-se a atribuição do Ministério Público do Trabalho
quanto ao suposto desvirtuamento na contratação de pessoal, com o retorno dos autos
à origem para investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003564.2025.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RECIFE - SECRETARIA DE SAÚDE, NOTICIANTE:
PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos
do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-004036.2025.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
PALMÁCIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do
Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do
Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, com o retorno
dos autos à origem para investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000338.2025.08.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): INSTITUTO DIRETRIZES, INQUIRIDO(A): MEDCP SERVICOS MEDICOS LTDA,
NOTICIANTE: MPPA- PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA - SESPA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio e determinar o envio dos
autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com nossas homenagens, para
julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002382.2025.08.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 2ª TURMA - TRT/8ª, NOTICIADO(A): LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000475.2025.08.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): JÚLIO CESAR DAIREL, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO
NORTE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do
Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do
Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, com o retorno
dos autos à origem para investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000785.2025.09.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO (ABRANGÊNCIA DA PTM DE MARINGÁ), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE MANDAGUAÇU - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-002802.2025.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MINISTÉRIO DA DEFESA -
COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber a decisão de
indeferimento da instauração do inquérito civil como declínio de atribuição, e, por
maioria, referendar o declínio para que os autos sejam remetidos ao Ministério Público
Militar, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo PP-000180.2025.10.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO NEGRO -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001268.2025.12.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, de
ofício, ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002308.2025.12.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ARTESANIA CHORIPANES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério
Público Federal em relação ao tema fraude no seguro-desemprego e homologar o
indeferimento liminar, com determinação de que a Regional de origem expeça ofício ao
MPF para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002340.2025.12.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: GABRIEL DE BORBA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA VELHA - Relator:
Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério
Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto
ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002566.2025.13.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CEHAP - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.