PORTARIA Nº 1.147, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 8)

001567.2025 e homologar o arquivamento do inquérito civil, nos termos do voto da
Relatora. Dra. Ana Emília Andrade de Albuquerque da Silva e Dr. Arlélio de Carvalho
Lage apresentaram ressalvas de fundamento nos termos do voto vista apresentado.
Processo IC-002271.2025.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: JOÃO LAURO FABRES, INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A
(PETROBRAS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004930.2025.01.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CHURRASCARIA JARDIM LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005862.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): JOÃO LAURO FABRES, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A
(PETROBRAS) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-008575.2025.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO DO ABC , INVESTIGADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO PUALO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - COORDENADORIA REGIONAL DE
SAÚDE - LESTE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM
RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO
(SINTTARESP), INVESTIGADO(A): SPX SERVIÇOS DE IMAGEM LTDA - Relator: Dr. Rodrigo
de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010608.2025.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - 02ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-011514.2025.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): DETRAN SP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011983.2025.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): FELLIPE ALBERTO NUNES, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-012886.2025.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO (CRT-SP), NOTICIANTE: CRISTIANO DE OLIVEIRA SANTIAGO - Relator: Dr. Arlélio
de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-013269.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
(CORREIOS / CTE JAGUARÉ), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SP - Relatora:
Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000709.2025.02.003/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
INVESTIGADO(A): ALPHAMAR PORT SERVICES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator:
Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000249.2025.02.004/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA (CDMED - CENTRO DE DIAGNÓSTICOS
MÉDICOS), INVESTIGADO(A): INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004066.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS
HOSPITALARES - EBSERH (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFMG), NOTICIADO(A):
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (HOSPITAL DAS CLÍNICAS) - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005442.2025.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E
SERVICOS SA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SMASDH) CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL VILA SENHOR DOS PASSOS (CRAS-VSP) - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento, apenas no
tocante à necessidade de apuração da regularidade do fornecimento de EPIs. Em
consequência, não homologar, parcialmente, o indeferimento de instauração do
inquérito civil, determinando o retorno dos autos à origem., nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-005631.2025.03.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIADO(A): DOMICILIUM CONSTRUTORA, INCORPORADORA E
SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: LUCAS ISAAC FERNANDES - Relatora: Dra. Flávia Veiga
Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005883.2025.03.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: *SIGILOSO*, INQUIRIDO(A): LUZA GROUP BRASIL LTDA - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000409.2025.03.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE UBERABA (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001025.2025.03.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANA CLARA DE VASCNCELOS SANTOS, INVESTIGADO(A): MISSÃO SAL DA
TERRA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, com determinação de que a
regional de origem autue nova Notícia de Fato para apuração específica dos fatos
narrados no recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000721.2025.03.002/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000025.2025.03.004/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
(SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ESCOLA MUNICIPAL GRAZIELLA FERREIRA DE MELO),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000444.2025.03.004/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FERNANDO SANTOS COSTA, NOTICIADO(A): LILIAN CRISTINA SUELEM
MOREIRA BORGES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
COROMANDEL (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000474.2025.03.005/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE UBAI (SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de
atribuição ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003047.2025.04.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE GLORINHA
(SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004226.2025.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HOSTEL BOUTIQUE CAFETERIA
LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000488.2025.04.004/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA
REGIONAL DE PELOTAS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PELOTAS - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - E.M.E.F. LUIZ AUGUSTO DE ASSUMPÇÃO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000440.2025.05.004/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA,
NOTICIADO(A): T. SANTOS DE ALMEIDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000733.2025.05.006/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ACADEMIA IRON MAN, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA DA 13ª REGIÃO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002625.2025.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RECIFE -
SECRETARIA DE SAÚDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003656.2025.07.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): EXPRESSO
GUANABARA S/A - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000183.2025.08.003/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (8º CARGO),
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTARÉM - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-
SEMED - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do
Relator.
Processo NF-003171.2025.09.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO
PARANÁ - CELEPAR, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003452.2025.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CARD ROOM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, NOTICIANTE: MPT -
PRT2 - SEDE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003512.2025.09.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANA RUTE DA COSTA ROMAO, NOTICIADO(A): PEDRO
REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA - ME, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Ressalva de fundamentação apresentada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000750.2025.09.001/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIANTE: MIRIAM CIPRIANI GOMES, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
MARINGÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, dar-lhe provimento e referendar parcialmente a decisão declinatória
de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a atribuição do
Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento na contratação de
pessoal ou desvirtuamento de pessoa jurídica, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000502.2025.09.007/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ADRIANO MAGNABOSO, NOTICIADO(A): ELESEANE APARECIDA VANZIM,
NOTICIADO(A): ELIANE APARECIDA LOURES, NOTICIADO(A): FUNDACAO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BITURUNA, NOTICIADO(A): JOSMAR GUIZ CRUZ, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): MARCELO COSTA CORDEIRO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de
atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002023.2025.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
DE SOBRADINHO (IGESDF), NOTICIANTE: RENATA RUBIA FERNANDES - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003582.2025.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-003610.2025.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): RCS TECNOLOGIA LTDA., INVESTIGADO(A): UNIÃO -
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004031.2025.10.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): EM IDENTIFICAÇÃO -, NOTICIANTE: LUCIANO CUTRIM PINTO
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004511.2025.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: EDERSON AUGUSTO ZANETTI, NOTICIADO(A): EMPRESA
BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000136.2025.10.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JUNIOR,
INVESTIGADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000266.2025.10.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO
TOCANTINS - COREN/TO, INVESTIGADO(A): NEOVIDANS GESTÃO EM SAÚDE LTDA,
INVESTIGADO(A): SECRETARIA DA SAÚDE (HOSPITAL E MATERNIDADE DONA REGINA -
MATERNO INFANTIL), INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS
- SES/TO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000602.2025.14.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): (MUNICÍPIO DE PORTO VELHO) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA),
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Devolvido o
feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva,
a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do
recurso administrativo e, no mérito, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento
do inquérito civil, nos termos do voto da Relatora.
Processo PP-006145.2025.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINAS (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EMEF/EJA RAUL
PILA), NOTICIANTE: RENATA ARAUJO ARRUDA CALIPO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator:
Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006388.2025.15.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE DE NOVA ODESSA, NOTICIANTE:
SINDICATO DO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS AUTARQUICOS FUNDACIONAIS ATIVOS
E INATIVOS DE NOVA ODESSA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007192.2025.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: LILIAN DOS SANTOS LACERDA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PIRACICABA
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007606.2025.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO (INSTITUTO DE
DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL MANOEL FERREIRA PINTO (MAFEPI) - CANIL MUNICIPAL SÃO
JOSÉ DO RIO PARDO), NOTICIANTE: SARAH APARECIDA VALERIANO RODRIGUES SILVA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-007655.2025.15.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITUPEVA, NOTICIANTE: VAGNER DA SILVA TIBURTINO -
Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008098.2025.15.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a). Ressalva de fundamentação apresentada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-008769.2025.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA, NOTICIANTE: JOSE
EDUARDO DA SILVA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001347.2025.15.001/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: RODRIGO LOPES, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BROTAS -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000888.2025.15.003/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANA MARIA FREIRE DA SILVA MONDINI, NOTICIANTE: CAMARA
MUNICIPAL DE MATAO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MATÃO - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo NF-000460.2025.15.004/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GUARARAPES -
CRECHES MUNICIPAIS - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001086.2025.15.007/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001988.2025.15.008/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MIRACATU
- Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001085.2025.16.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: RAMON DE SOUSA RODRIGUES, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001887.2025.17.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIADO(A): SVITZER BRASIL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. , NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002259.2025.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
EEEFM JOÃO CRISÓSTOMO BELESA), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA) -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado
por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso administrativo e, no mérito,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do inquérito civil, nos termos do voto
da Relatora. Dra. Ana Emília Andrade de Albuquerque da Silva apresentou ressalvas de
fundamento nos termos do voto vista apresentado.
Processo NF-002830.2025.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VITÓRIA (SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO - CMEI SINCLAIR PHILIPS) - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001064.2025.18.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL
ALBERT EINSTEIN, NOTICIADO(A): SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA
HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-001281.2025.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE VARJÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002356.2025.18.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003582.2025.20.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: