Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008788.2025.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO - CIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto à denúncia de possível ocorrência de acidente de trabalho, e homologar acerca do tema 09.12.14. - Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios Complemento: falta de transporte coletivo na região. Ressalva a necessidade de retificação do temário para inclusão do tema 1.1.1. Acidente típico ou por equiparação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008998.2025.15.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ESCRITORIO CONTABIL LUCIANO MICAI S/S LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-009061.2025.15.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MALHARIA TEX-SERVICE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009239.2025.15.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA (ANTIGA NUTRIPLUS REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 09.12.01, e, por unanimidade, homologar quanto aos temas 09.08.01 e 09.12.02, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001343.2025.15.001/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (BAURU), NOTICIADO(A): NOVA PLATINA BIOENERGIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001599.2025.15.001/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR, NOTICIANTE: ROSINEIDE VENTURINI - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001624.2025.15.002/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SUN VISOR BRASIL MONTAGEM AUTOMOTIVA LTDA - EPP - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000746.2025.15.005/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (PRESIDENTE PRUDENTE), NOTICIADO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE PAULISTA - CIOP, NOTICIADO(A): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE PAULISTA - CIOP, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.12.01. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários e homologar acerca dos temas 09.12.03. Descontos indevidos e 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001382.2025.15.006/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e declinar, de ofício, a atribuição em favor do MPE, para o qual os presentes autos deverão ser remetidos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001579.2025.15.006/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): XFORCE SERVICOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 6.2.3. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador, e não homologar quanto ao tema 3.1.4. Desvirtuamento de pessoa jurídica, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001690.2025.15.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000847.2025.15.007/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO), NOTICIADO(A): CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001553.2025.15.008/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, NOTICIANTE: SAULO RICARDO CAVALCANTE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e declinar, de ofício, a atribuição em favor do MPE, para o qual os presentes autos deverão ser remetidos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000203.2025.17.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): COOPERATIVA DE ENFERMAGEM UNETCOOP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, INVESTIGADO(A): VIDA HOME CARE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001854.2025.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e declinar, de ofício, a atribuição em favor do MPE, para o qual os presentes autos deverão ser remetidos. nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002134.2025.17.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): DELTA ESTAGIOS, TREINAMENTOS E RH LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002261.2025.17.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VITÓRIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CMEI SINCLAIR PHILIPS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002516.2025.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA - HOSPITAL ESTADUAL CENTRAL DR. BENÍCIO TAVARES PEREIRA), NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO ESTADUAL DE INOVAÇÃO EM SAÚDE - INOVA CAPIXABA , NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO ESTADUAL DE INOVAÇÃO EM SAÚDE - INOVA CAPIXABA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002877.2025.17.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS/ES)., NOTICIADO(A): INSTITUTO DE EXCELÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA - IESP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001966.2025.19.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL GERAL DO ESTADO DR. OSVALDO BRANDÃO VILELA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Vencida parcialmente a Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000310.2025.19.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: JACKSON DA ROCHA CORDEIRO JUNIIOR, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002455.2025.20.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A), NOTICIADO(A): REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001760.2025.21.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO ESTADO DO RN - COOPEDU, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001804.2025.21.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUTORA SOLARES LTDA., NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001808.2025.21.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO , NOTICIADO(A): ENTREPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): SUPPERA CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000169.2025.21.002/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CAICÓ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001080.2025.23.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC/MT), INQUIRIDO(A): LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001499.2025.23.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AIRPORT GRILL BUFFET LTDA - EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000163.2025.23.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VILA RICA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-001264.2025.24.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001397.2025.24.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001417.2025.24.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): LOJAS AVENIDA S.A - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000415.2025.24.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e declinar, de ofício, a atribuição em favor do MPE, para o qual os presentes autos deverão ser remetidos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000956.2026.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): GO UP ENTERTAINMENT LTDA EPP, NOTICIANTE: SINDCINE - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E DO AUDIOVISUAL DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, PARANÁ, SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, GOIÁS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000042.2026.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000017.2026.05.006/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 09.12.01 atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários e homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000061.2026.05.006/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-000077.2026.08.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MARAJÓ LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - ME - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema "m) o não pagamento de salário, caracterizando mora salarial", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000109.2026.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA - HOSPITAL ESTADUAL CENTRAL DR. BENÍCIO TAVARES PEREIRA), NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE), NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO ESTADUAL DE INOVAÇÃO EM SAÚDE - INOVA CAPIXABA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000041.2010.17.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE COLATINA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLATINA, NOTICIANTE: SINDMOMMES - SINDICATO DOS MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS MUNICIPAIS DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004364.2022.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (CDD SANTA CECILIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CEE MOEMA), INQUIRIDO(A): EBCT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE OPERAÇÕES DE SÃO PAULO METROPOLITANA - SPM), INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (AC FLORÊNCIO DE ABREU), INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (AC SÃO MATEUS), INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CDD ACLIMAÇÃO), INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (CDD ALAMEDA NOTHMANN), INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CDD ESTÁDIO), INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (CDD SE), INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CDD VERGUEIRO), INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CEE ÁGUA BRANCA), INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CEE VILA GUILHERME), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MÁRCIO ROGÉRIO DE PAULA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SINTECT/SP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, GRANDE SÃO PAULO E REGIÃO POSTAL DE SOROCABA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000110.2022.09.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE - FEAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-000511.2023.02.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS - SECRETARIA DE SAÚDE DE SANTOS (CAPS ZONA NOROESTE), NOTICIANTE: PAULA HELENA PRIOSTE PERTENCE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, confirmar a homologação do arquivamento ocorrida na 84ª Sessão Ordinária, realizada em 23/10/2025, não sendo o caso de deixar de referendar declínio de atribuição, uma vez que tal questão não foi objeto da promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002200.2023.05.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S A - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000261.2023.05.007/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE SANTA INES (SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000337.2023.14.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003159.2023.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CIRCUITO DAS AGUAS (CONISCA), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005922.2024.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000248.2024.01.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): E. M. CUSTÓDIO SIQUEIRA (MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO)., NOTICIANTE: TALITA NASCIMENTO DOS SANTOS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000783.2024.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DO ABC , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP), INQUIRIDO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, INQUIRIDO(A): SPX SERVIÇOS DE IMAGEM LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003565.2024.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP (FMUSP), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIANTE: VERA LÚCIA BISPO DE JESUS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004677.2024.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): CLÍNICA INFANTIL SÃO NICOLAU S/S LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006797.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (HOSPITAL SANTA CLARA), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e não conhecer da remessa devido arquivamento de denúncia repetida na origem, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004938.2024.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS ((SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA) ( POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS) ( HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS), NOTICIANTE: JAQUELINE EVANGELISTA RODRIGUES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001351.2024.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CLÁUDIA SANTIANNI, NOTICIADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002018.2024.08.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESF BARREIRO II - SESMA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, NOTICIANTE: REGIANE SANTANA DE LIMA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PA-MED-001400.2024.15.008/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: REQUERENTE: SOB SIGILO, REQUERIDO(A): SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000125.2024.23.003/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP-MT, NOTICIANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000205.2024.23.004/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: LEONARDO DE SIQUEIRA LIBANO SOARES, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso administrativo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reconhecer a invalidade das provas juntadas ao doc.
PORTARIA Nº 1.147, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 8)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Ministério dos Transportes — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Todos os atos de 17/03/2026