INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 4.481, DE 23 DE MAIO DE 2022. Portaria Interministerial (parte 8 de 16)

Parágrafo único. As pessoas autodeclaradas pardas devem estar inseridas no
contexto classificação de cor e raça vinculado à população negra, tendo em vista que a
categoria "PARDO", conforme classificação do IBGE, abrange ampla variação fenotípica,
incluindo a mistura de duas ou mais cores ou raças.
Art. 26 A reserva de vagas observará, além da autodeclaração, os seguintes
procedimentos:
I - Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração (PCCA),
para pessoas pretas e pardas; ou
II - Procedimento de Verificação Documental Complementar (PVDoc), para
pessoas indígenas e quilombolas.
§1º Todos os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às
pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, ainda que tenham obtido nota
suficiente para aprovação na ampla concorrência e satisfizerem as condições de
habilitação estabelecidas nestas IE, deverão se submeter ao PCCA ou ao PVDoc.
§ 2º Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas no PCCA ou
PVDoc concorrerão às vagas de ampla concorrência, em igualdades de condições, em
ordem decrescente de nota final, desde que possuam, em cada fase anterior do EA,
conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes, salvo se comprovada a má-fé
da autodeclaração.
§3º O candidato que não se submeter ao PCCA, quando convocado, será
excluído do processo seletivo.
Art. 27 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do EA e, se houver sido matriculado ou nomeado, ficará sujeito à anulação da
sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 28 Os candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas optantes pelo
sistema de reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às
vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no EA.
Parágrafo único. Os candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas
optantes pelo sistema de reserva de vagas classificados dentro do número de vagas
oferecido para ampla concorrência, até a data de validade deste EA, não serão
computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
Art. 29 Em caso de desistência ou exclusão de candidato preto e pardo,
indígena e quilombola classificado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo
candidato posteriormente classificado e que optou por concorrer às vagas reservadas.
Art. 30 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos pretos e
pardos, indígenas e quilombolas aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas
remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos
demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 31 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam pretos e
pardos, indígenas e quilombolas e que optaram por concorrer às vagas reservadas na
forma da Lei 15.142, de 3 de junho de 2025 será divulgada no endereço eletrônico do
EA, conforme prazo previsto PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Art. 32 O candidato poderá interpor recurso contra a relação provisória dos
candidatos que se autodeclararam pretos e pardos, indígenas e quilombolas e que
optaram por concorrer às vagas reservadas, conforme prazo previsto no PA CPCAR 2027
(Anexo V).
Art. 33 A relação final dos candidatos que se autodeclararam pretos e pardos,
indígenas ou quilombolas e optaram por concorrer às vagas reservadas será divulgada no
endereço eletrônico do EA, conforme prazo previsto no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Art. 34 O candidato menor de idade deverá apresentar autorização de seu
responsável legal, disponível no endereço eletrônico do Exame, para que seja submetido
ao PCCA.
Seção IV
Curso Preparatório de Cadetes do Ar (CPCAR)
Art. 35 O CPCAR, ministrado pela EPCAR, em Barbacena/MG, destina-se a
preparar jovens para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) da
Academia da Força Aérea (AFA), em Pirassununga/SP, de acordo com a Lei nº 12.464, de
04 de agosto de 2011.
Art. 36 O CPCAR tem duração de três anos, sob o regime de internato, sendo
equivalente ao Ensino Médio regular do Sistema Nacional de Ensino e abrange instruções
nos Campos Geral e Militar.
Art. 37 As disciplinas ministradas no Campo Geral são as previstas nos Cursos
do Ensino Médio Regular no Brasil, conforme orientações emanadas do Ministério da
Educação (MEC) para o referido nível de ensino em sua Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional) e legislação complementar, bem como de disciplinas que
servirão de base aos estudos subsequentes na Academia da Força Aérea.
Art. 38 A instrução ministrada no Campo Militar tem o objetivo de fazer o
Aluno conhecer e adaptar-se à vida castrense, valorizando a carreira militar e os ideais
da Força Aérea Brasileira (FAB), educando para atitudes compatíveis à condição de Aluno
do CPCAR e pautando sua conduta de acordo com os regulamentos e as diretrizes
vigentes.
Art. 39 Um Estágio de Adaptação Militar (EAM) será ministrado aos que
vierem a ser matriculados, fazendo parte do estágio probatório para verificação da
aptidão ao regime militar, estando inserido na instrução do Campo Militar.
Parágrafo único. O EAM é fundamental e indispensável à adaptação do futuro
Aluno, não podendo deixar de ser cumprido, ainda que seja por candidato convocado
por força de decisão judicial.
Seção V
Situação do Aluno durante o CPCAR
Art. 40 O candidato, no momento da matrícula, mediante ato do Comandante
da EPCAR, passa à situação de Aluno da EPCAR (Praça Especial, conforme a Lei nº 6.880,
de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares), situação essa a ser mantida durante
todo o Curso.
Art. 41 O Aluno do CPCAR é militar da ativa, com precedência hierárquica
prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
Art. 42 O candidato militar da ativa de carreira da Aeronáutica matriculado no
CPCAR será transferido para a EPCAR, devendo comparecer à Escola desimpedido de sua
Organização e seu desligamento será efetuado somente após efetivada a sua matrícula,
a fim de evitar interrupção na contagem do seu tempo de serviço.
Art. 43 O candidato militar da ativa temporário da Aeronáutica, que vier a
receber ordem de matrícula no CPCAR 2027 deverá ser licenciado e desligado da OM de
origem na data da matrícula no Curso.
Art. 44 Durante a realização do Curso, o Aluno estará sujeito ao regime
escolar da EPCAR e fará jus à remuneração fixada na legislação específica, além de
alimentação, alojamento, fardamento, assistência médico-hospitalar e dentária,
exclusivamente para si.
Seção VI
Situação após a conclusão do CPCAR
Art. 45 O Aluno que concluir com aproveitamento o CPCAR, segundo o
respectivo Plano de Avaliação, fará jus aos certificados de conclusão do Ensino Médio e
do próprio CPCAR.
Art. 46 Os Alunos concludentes do CPCAR com aproveitamento e que venham
a ser considerados "APTOS" na Inspeção de Saúde (INSPSAU), e no Teste de Avaliação do
Condicionamento Físico (TACF), poderão concorrer ao número de vagas previsto à
matrícula no primeiro ano do CFOAV da AFA, segundo os critérios estabelecidos em
instruções da Aeronáutica que estejam vigorando à época de conclusão do CPCAR.
Art. 47 Na INSPSAU para ingresso e periódicas no CFOAV da AFA (ambos os
sexos), os inspecionados deverão apresentar estatura mínima de 1,64m e máxima de
1,87m, bem como, apresentarem altura sentada máxima de 97,4 cm e mínima de 85,1
cm; distância nádega/joelho máxima de 65,2 cm e mínima de 55,1 cm; peso máximo de
93,53 kg e mínimo de 58,65 kg, os quais são exigidos pelo fabricante da cadeira de
ejeção que equipa a aeronave T-27 Tucano, utilizada na Instrução de Voo da AFA.
Parágrafo único. Os parâmetros antropométricos para ingresso no CFOAV
poderão ser modificados de acordo com os requisitos operacionais das aeronaves
utilizadas na instrução de voo na AFA.
Art. 48 A quantidade de vagas para o primeiro ano do CFOAV destinadas aos
Alunos egressos do CPCAR será estabelecida por ato oficial do Comando da Aeronáutica,
de acordo com a necessidade operacional da Força Aérea Brasileira (FAB), não sendo
assegurada a matrícula automática de todos os concludentes do CPCAR.
Art. 49 As condições referentes à INSPSAU, e ao TACF, para ingresso no CFO
na AFA, serão avaliadas durante o terceiro ano do CPCAR.
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Das Condições para a Inscrição no Exame de Admissão
Art. 50 São condições para a inscrição e para a realização do EA:
I - ser brasileiro (a);
II - ser voluntário (a);
III - estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas nestas
Instruções Específicas, para habilitação à futura matrícula no CPCAR 2027;
IV - se menor de 18 (dezoito) anos de idade, estar autorizado por seu
responsável legal para realizar as Provas Escritas e, se convocado para prosseguimento
no EA, estar autorizado a participar das fases subsequentes de Inspeção de Saúde
(INSPSAU), Exame de Aptidão Psicológica (EAP), Teste de Avaliação do Condicionamento
Físico (TACF), Procedimento Confirmação Complementar à Autodeclaração (PCCA)e
matrícula no Curso.
V - inscrever-se por meio do Formulário de Solicitação de Inscrição (FSI); e
VI - pagar a taxa de inscrição, ressalvados os casos de isenção previstos
nestas IE.
Parágrafo único. A autorização para realizar as Provas Escritas será
consolidada eletronicamente no momento da solicitação da inscrição, com a inserção dos
dados pessoais do responsável legal.
Art. 51 Em caso de aprovação em todas as etapas previstas no Exame,
classificação dentro do número de vagas e seleção para habilitação à matrícula no CPCAR
2027, o candidato deverá atender às condições previstas para a matrícula nos termos
destas IE, a serem comprovadas na Validação Documental deste Exame, que ocorrerá na
Escola Preparatória de Cadetes do Ar.
Parágrafo único. O candidato que se inscrever para o Exame e não possuir os
limites etários para habilitação à matrícula independentemente do resultado obtido nas
Provas Escritas, não será convocado para a Concentração Intermediária e não participará
das demais etapas do Exame.
Art. 52 As informações prestadas no FSI são de responsabilidade do
candidato, dispondo a EPCAR, a qualquer tempo, o direito de excluir do Exame aquele
que não preencher o Formulário de forma completa, correta e idônea.
Art. 53 O candidato militar da ativa que desejar participar do processo
seletivo deverá informar, via ofício, ao seu Comandante, Diretor ou Chefe.
Parágrafo único. O militar da ativa, na condição de candidato e de voluntário,
deverá ser liberado nos dias e horários estabelecidos no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V),
sendo tais liberações de caráter particular, por se tratar de interesse do candidato, de
modo que não podem ser remuneradas nem apoiadas pela Administração (como
pagamento de diárias, indenização de passagem, fornecimento de transporte ou qualquer
outro tipo de apoio institucional).
Art. 54 O candidato militar da ativa deverá informar oficialmente sobre sua
indisponibilidade para missões a serviço fora de sede nos períodos estabelecidos no PA
EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Art. 55 O candidato incorporado para o serviço militar em qualquer uma das
Forças Armadas no período compreendido entre a inscrição e a matrícula, caso aprovado
no EA CPCAR 2027, considerando que não haverá interrupção da atividade militar,
deverá ser excluído do estado efetivo de sua organização militar, passando à situação de
adido, a contar da data de publicação da ordem de matrícula do exame de admissão, e
licenciado, ex officio, na data da matrícula no EA CPCAR 2027, de acordo com o Art. 4º,
II, da Portaria GM-MD nº 2.857, de 5 de junho de 2024.
Parágrafo único. Caso não estejam no SMI, os candidatos matriculados na
forma estabelecida nestas IE serão dispensados de incorporação da classe convocada,
nos termos do art. 30, alínea "d" da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do
Serviço Militar) e do art. 3º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que
regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964).
Art. 56 Em adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o COMAER coletará e tratará as informações
pessoais com a finalidade de permitir ao titular participar de todas as etapas do EA,
seguindo o princípio da necessidade, limitando-se a coletar o mínimo de dados
necessários. Com isso, os dados não serão compartilhados por terceiros nem utilizados
fora da finalidade informada. Os dados pessoais serão tratados de acordo com as leis
arquivísticas vigentes.
Seção II
Localidades para Realização do Exame de Admissão
Art. 57 As Provas Escritas e as etapas subsequentes serão realizadas nas
localidades ou na Região Metropolitana dessas localidades onde se encontram as OCL
designadas pelo COMGEP (Anexo III) para coordenar os eventos deste EA.
Parágrafo único. A critério da Administração, em casos fortuitos ou de força
maior, especialmente nas situações de estado de calamidade pública reconhecida e
decretada para as localidades onde há realização de provas escritas e/ou exames
subsequentes, poderá ocorrer alterações de cidades (ou área metropolitana)
anteriormente previstas para cidades próximas, de forma que o processo seletivo não
sofra interrupções na sequência de eventos constantes em seu PA EA CPCAR 2027
(Anexo V).
Art. 58 As localidades da OCL onde serão realizadas as Provas Escritas
deverão ser indicadas no momento da solicitação de inscrição.
Parágrafo único. A OCL indicada poderá ser modificada até o final do período
de recurso da solicitação de inscrição.
Art. 59 As Provas Escritas serão realizadas pelo candidato na localidade
indicada por ocasião da solicitação de inscrição.
Parágrafo único. Caso prossiga no Exame, o candidato deverá realizar as
etapas subsequentes na localidade correlacionada à das Provas Escritas, conforme o
previsto no Anexo IV, salvo nos casos determinados em contrário pela Administração.
Art. 60 O candidato é responsável por se apresentar nos dias, horários e
locais determinados para a realização das fases do Exame. O não comparecimento do
candidato implicará sua falta e, em consequência, a sua exclusão do Exame.
Art. 61 O endereço do local onde serão realizadas as Provas Escritas será
informado no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). É de inteira responsabilidade do
candidato acessar o CCI e tomar conhecimento de todas as informações.
Art. 62 A Concentração Intermediária, para os candidatos convocados, será
em OM da Aeronáutica indicada pela Administração. A OM e seu endereço serão
divulgados na página eletrônica da EPCAR.
Art. 63 Por ocasião da Concentração Intermediária, serão informados os locais
de realização da INSPSAU, do EAP, e do TACF.
Parágrafo único. O candidato receberá, na Concentração Intermediária, a
informação de sua agenda de exames, mencionando datas, horários e locais em que
deverá comparecer, bem como demais orientações específicas que se fizerem necessárias
à realização de cada agenda. O não cumprimento dessa etapa pelo candidato implicará
sua falta e, em consequência, a sua exclusão do Exame.
Art. 64 Caso a especificidade do exame médico para a realização da INSPSAU
em grau de recurso assim o exija, a Administração poderá definir a localidade diversa da
realizada anteriormente.
Seção III
Orientações para Inscrição
Art. 65 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer as IE e
certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. É indispensável que o
candidato acesse o FSI e tome conhecimento de todas as informações.
Parágrafo único. No momento da solicitação da inscrição, o candidato deverá
indicar atentamente, no sistema informatizado, a localidade que deseja realizar o Exame
de Admissão, com possibilidade de alteração somente até o final do período de
pagamento da taxa de inscrição.
Art. 66 As inscrições serão realizadas, na página eletrônica da EPCAR,
somente durante o período de inscrição estabelecido no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V),
considerando o horário oficial de Brasília/DF.
§1º Por ocasião do preenchimento dos dados solicitados no FSI, o candidato
deverá verificar atentamente todos os dados inseridos em cada tela e campo de
preenchimento.
§2º O candidato será direcionado para o preenchimento do FSI e para o
cadastramento da senha de acesso. O sistema conduzirá o candidato ao preenchimento
interativo do FSI, com a inserção de seus dados pessoais, bem como daqueles relativos
ao EA.
§3º É de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento dos
seus dados pessoais e das informações que lhe são requeridas, sobretudo para o
preenchimento do CPF, data de nascimento, local em que realizará as Provas Escritas, e-
mail e telefone de contato.
Art. 67 O candidato que se autodeclarar preto ou pardo, indígena ou
quilombola e desejar optar por concorrer às vagas reservadas, deverá, obrigatoriamente,
assinalar essa opção no momento da inscrição.
§1º O candidato poderá modificar sua opção de concorrer às vagas
reservadas, na página eletrônica da EPCAR, conforme datas e horários estabelecidos no
PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Art. 68 O candidato poderá alterar qualquer uma de suas informações
cadastradas, exceto o CPF, até o final do período de inscrição do EA, por meio de acesso
ao Sistema de Inscrição.
Art. 69 A candidata lactante que tiver filho de até 6 (seis) meses de idade,
durante a realização das Provas Escritas, poderá amamentá-lo desde que informada essa
intenção durante o preenchimento do FSI.
Parágrafo único. A candidata deverá enviar para o e-mail
[email protected] a cópia da certidão de nascimento do(a) filho(a),
assim que a inscrição for realizada, ou logo que o(a) filho(a) nascer, e levar a original na
etapa de realização das Provas Escritas, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.872,
de 17 de setembro de 2019.
Art. 70 Não é necessário remeter qualquer documento para efetivar a
inscrição, visto que a EPCAR considerará o recebimento eletrônico dos dados enviados no
momento do processamento da inscrição e do pagamento da taxa de inscrição,
ressalvados os casos de isenção previstos nestas IE.
Art. 71 O candidato que não atender aos limites etários para ingresso no
CPCAR previstos nestas IE, não será convocado para participar da Concentração
Intermediária e de todas as etapas subsequentes do EA.
Art. 72 O candidato, ao preencher o FSI, deverá dar especial atenção à
escolha do campo relativo à localidade onde deseja realizar as Provas Escritas.
Art. 73 As únicas formas de pagamento da taxa de inscrição são as
estabelecidas no sistema de inscrições, disponibilizadas na Área do Candidato na página
eletrônica da EPCAR. A EPCAR não realiza a cobrança da taxa de inscrição por e-mail ou
pelos Correios.
Art. 74 O pagamento efetuado com informações diferentes daquelas
impressas no formato escolhido pelo candidato, impossibilitará a sua identificação, não
sendo possível o deferimento da inscrição.
Art. 75 O valor da taxa de inscrição para o EA CPCAR 2027 é de R$ 100,00 (cem
reais) e deverá ser pago dentro do prazo previsto no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
§1º A taxa de inscrição terá validade apenas para este Exame.
§2º O valor pago da taxa de inscrição não será restituído, independentemente
do motivo.
Art. 76 O comprovante original de pagamento bancário da taxa de inscrição
deverá permanecer sob a posse do candidato, para futura comprovação, caso necessário.
Deve-se comparar o número de referência e o CPF impressos no comprovante de
pagamento bancário com o número de referência e o CPF cadastrados na Área do
Candidato e, caso haja discrepâncias, solicitar recurso de inscrição na data prevista no PA
EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Art. 77 Não serão aceitos para comprovação do pagamento da taxa de
inscrição: recibos de agendamento de pagamento bancário, depósito em cheque,
depósito em conta corrente, DOC ou TED, cartão de crédito/fatura, ordem de
pagamento, comprovante de ordem bancária, transferências entre contas, pagamentos
após a data limite estabelecida ou qualquer outra forma de pagamento diferente da
prevista nestas Instruções.
Art. 78 A inscrição será indeferida caso o pagamento da taxa de inscrição
ocorra fora do prazo previsto no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V), por motivo de
agendamento de pagamento bancário ou quaisquer outros motivos.
Art. 79 É vedada a transferência do valor pago para terceiros ou a permuta
da inscrição para outrem.
Art. 80 Recomenda-se aos candidatos que não deixem para os últimos dias a
efetivação de sua inscrição e do seu respectivo pagamento. A Administração não se
responsabilizará se a inscrição não for realizada em razão de procedimento indevido, por
motivos de ordem técnica dos equipamentos eletrônicos em função de qualquer fator
que impossibilite o processamento de dados ou por congestionamento de tráfego de
rede no último dia.
Art. 81 É de responsabilidade exclusiva do candidato a utilização de
equipamentos certificadamente protegidos por versões atualizadas de antivírus, a
verificação do correto preenchimento dos dados no ato da inscrição, o pagamento da
taxa de inscrição e o acompanhamento da inscrição.
Art. 82 A inscrição neste EA implicará a aceitação das condições estabelecidas
nas presentes IE e nos demais documentos correlatos.
§1º A qualquer tempo, a inscrição poderá ser anulada, tornando sem efeito
todos os atos dela decorrentes, se forem constatadas inverdades nas informações e nas
declarações prestadas pelo candidato ou irregularidades em qualquer documento
apresentado.
§2º A autorização para o candidato menor de idade realizar as Provas Escritas
será consolidada, automática e eletronicamente, no momento do preenchimento do FSI.
Seção IV
Solicitação de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição
Art. 83 A solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição tem
amparo no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, no Decreto nº 6.593, de 02 de
outubro de 2008 e na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art. 84 Para requerer a isenção de pagamento da taxa de inscrição o
candidato deverá acessar a página eletrônica da EPCAR durante o período de inscrição,
conforme estabelecido no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V), preencher obrigatoriamente o
requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, com todos
os dados, optar pela opção de isenção de pagamento da taxa de inscrição e declarar:
I - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico), informando Número de Identificação Social - NIS, e ser membro de
família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por
meio de Declaração de que atenda à condição estabelecida; ou
II - ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério
da Saúde, nos termos da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art. 85 Para a concessão da isenção de taxa de inscrição, é de suma
importância que os dados pessoais informados no ato da inscrição sejam idênticos aos
que foram informados no CadÚnico. A EPCAR consultará o órgão gestor do CadÚnico, a
fim de verificar a veracidade e conformidade das informações prestadas pelo candidato.
Caso haja divergências cadastrais, o Sistema de Isenção de Taxa de Inscrição (SISTAC) da
Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (SENARC) negará a solicitação de isenção.
Art. 86 O NIS a ser informado deverá ser o atribuído pelo CadÚnico ao
próprio candidato, não sendo acatado número NIS de pais, responsáveis ou de outra
pessoa.
Art. 87 A isenção prevista para os candidatos doadores de medula óssea,
amparados pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, poderá ser solicitada durante a
inscrição, via página eletrônica da EPCAR, no período previsto no PA EA CPCAR 2027
(Anexo V), quando o candidato deverá, obrigatoriamente, preencher o REQUERIMENTO
DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO, informando o
código de validação da declaração emitida pelo Registro Nacional de Doadores
Voluntários de Medula Óssea (REDOME), comprovando ser doador de medula óssea. O
REDOME do Instituto do Câncer (INCA) será consultado para confirmar a veracidade e
conformidade das informações prestadas pelo candidato.
Art. 88 A declaração falsa de dados determinará o cancelamento da inscrição
e a anulação de todos os atos dela decorrentes, bem como sujeitará o candidato às
sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do art. 10
do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979 e no art. 2º da Lei nº 13.656, de 30
de abril de 2018.
Art. 89 Somente o fornecimento de dados para isenção do pagamento não
garante ao interessado a concessão do benefício nem a efetiva participação no EA. Além
dos trâmites citados, o candidato deverá atender às demais condições fixadas nestas IE
para que sua solicitação seja deferida.
Art. 90 Será indeferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de
inscrição prevista nestas IE, nos seguintes casos:
I - quando o NIS apresentado estiver incorreto, inválido, excluído, com a
renda fora do perfil, não estiver cadastrado, ou for de outra pessoa; e
II - quando não informar corretamente o código de validação da declaração
emitida pelo REDOME.
Art. 91 O candidato que solicitar isenção de pagamento de taxa de inscrição
deverá consultar o resultado de sua solicitação na página eletrônica da EPCAR, na data
prevista no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Art. 92 O candidato cuja solicitação de isenção de pagamento de taxa de
inscrição tiver sido indeferida poderá interpor recurso ou escolher uma das formas de
pagamento disponibilizadas na Área do Candidato e efetuar o pagamento da taxa de
inscrição até a data constante no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Seção V
Do Candidato Menor de Idade
Art. 93 A Autorização para prosseguir no EA, destinada ao candidato menor
de 18 (dezoito) anos, aprovado e convocado para a Concentração Intermediária e demais
etapas do EA, deverá ser efetivada por escrito pelo seu responsável legal, o modelo será
disponibilizado na página eletrônica da EPCAR.
Parágrafo Único. A Autorização para realizar o PCCA, destinada ao candidato
menor de 18 (dezoito) anos, aprovado e convocado para essa Etapa, deverá ser efetivada
por escrito, de próprio punho, pelo seu responsável legal, conforme modelo disposto na
página eletrônica da EPCAR, e entregue ao membro da Comissão de Confirmação
Complementar (CCC) na data de realização do PCCA.
Art. 94 As Autorizações deverão ser entregues à Comissão Fiscalizadora,
durante a Concentração Intermediária, e durante o PCCA, somente pelos candidatos
menores de idade na data de realização. Essas Autorizações poderão ser substituídas por
uma Certidão de Registro de Emancipação, registrada em cartório.
Art. 95 O candidato menor de idade convocado para a Concentração
Intermediária ou para o PCCA que deixar de entregar as autorizações ou a Certidão de
Registro da Emancipação, ou que a entregar apresentando erro, rasura, ilegibilidade,
omissão de dado e omissão de assinatura, não poderá realizar as etapas subsequentes
e, portanto, será excluído do processo seletivo.
Seção VI
Resultado da Solicitação de Inscrição
Art. 96 O candidato terá sua solicitação de inscrição indeferida se: