INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 4.481, DE 23 DE MAIO DE 2022. Portaria Interministerial (parte 7 de 16)

.TODOS .17/05/2027
. . .207CIAAR .Publicação do resultado dos
requerimentos de adiamento de
participação no curso para
candidatas gestantes ou em licença
maternidade.
.TODOS .17/05/2027
ANEXO VI
LOCALIDADES PARA A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DO EXAME
. .Provas Escritas .CONCENTRAÇÃO
INTERMEDIÁRIA/
INSPSAU/
EAP/
TACF
.PPO/
PO
.PCCA/
Validação
Documental
. .BELÉM/PA .BELÉM/PA RIO DE
JANEIRO/RJ
LAGOA SANTA/MG
. .RECIFE/PE
JABOATÃO DOS
GUARARAPES/PE
RECIFE/PE
. .FORTALEZA/CE
. .NATAL/RN
PARNAMIRIM/RN
. .SALVADOR/BA .
. .RIO DE JANEIRO/RJ RIO DE JANEIRO/RJ
. .BELO HORIZONTE/MG
LAGOA SANTA/MG
.
. .SÃO PAULO/SP
GUARULHOS/SP
SÃO PAULO/SP
. .CAMPO GRANDE/MS .
. .PORTO ALEGRE/RS
CANOAS/RS
CANOAS/RS
. .CURITIBA/PR
. .SANTA MARIA/RS .
. .BRASÍLIA/DF .BRASÍLIA/DF
. .MANAUS/AM .MANAUS/AM . .
ANEXO VII
RELAÇÃO DE OCL / SEREP
. .OCL .LOCALIDADE .ENDEREÇO / TELEFONE
. .BASM .SANTA MARIA/RS .Rodovia RSC 287, Km 240, Santa Maria - RS,
CEP: 97105-030
Telefone: (55) 3220-3300
. .BANT .PARNAMIRIM / RN .Rua do Especialista, s/nº, Emaús, CEP 59148-
900
Telefones: (84) 3644-7100/ (84) 3644-7133
. .BACG .CAMPO GRANDE /
MS
.Av. Duque de Caxias, 2905, Santo Antônio, CEP
79101-900
Telefones: (67) 3368-3100 / (67) 3368-3156
. .BAFZ .FORTALEZA / CE .Av. Borges de Melo, 205 - Aeroporto, CEP
60415-513
Telefone: (85) 3216-3188
. .BASV .SALVADOR / BA .Av. Ten. Frederico Gustavo dos Santos, s/nº,
Santo Amaro de Ipatinga - São Cristóvão, CEP
41301-110
Telefones: (71) 3377-8401 / (71) 3377-8214
. .CIAAR .LAGOA SANTA /
MG
.R. Ten. Aviador Doorgal Borges, s/ nº, CIAAR,
CEP 33240-070
Telefone: (31) 2112-9000 / 9300
. .CINDACTA II .CURITIBA / PR .Av. Prefeito Erasto Gaertner, 1000, Bacacheri
CEP 82510-901
Telefones: (41) 3251-5273 / (41) 3251-5218
. .SEREP-BE .BELÉM / PA .Av. Júlio Cesar, s/nº, 2º andar, Souza,
CEP 66613-020, SEREP-BE
Telefone: (91) 3204-9113
. .SEREP-RF .RECIFE / PE .Av. Maria Irene, s/ nº, Jordão, CEP 51250-
020
SEREP-RF
Telefones: (81) 2129-8409 / (81) 2129-8435
. .SEREP-RJ .RIO DE JANEIRO /
RJ
.Av. Marechal Fontenelle, 1200, Campo dos
Afonsos
CEP 21740-002
Telefones: (21) 2157-2331
. .SEREP-SP .SÃO PAULO / SP .Av. Monteiro Lobato, 6365, Cumbica,
CEP 07184-000, SEREP-SP
Telefones: (11) 2465-2026
. .SEREP-CO .CANOAS / RS .Av. Guilherme Schell, 3950 - Fátima Canoas/RS
- CEP: 92200-714
Telefone: (51) 3462-1133
. .SEREP-BR .BRASÍLIA / DF .SHIS QI 05 - ÁREA ESPECIAL 12 - LAGO SUL
CEP: 71615-600
Telefone: (61) 3364-8204
. .SEREP-MN .MANAUS / AM .Avenida Rodrigo Otávio, 430 - Crespo
CEP: 69073-177 - Manaus - AM
Telefone: (92) 2020-1900
ANEXO VIII
SIGLAS E VOCÁBULOS
BCA-Boletim do Comando da Aeronáutica
CADAR-Curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica
CAFAR-Curso de Adaptação de Farmacêuticos da Aeronáutica
CAMAR-Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica
CDA-Comissão de Desportos da Aeronáutica
CDI-Cartão de Informação das Provas Escritas
CE-Conhecimentos Especializados
CENDOC-Centro de Documentação da Aeronáutica
CCC-Comissão de Confirmação Complementar
CIAAR-Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica
COMAER-Comando da Aeronáutica
CRCC-Comissão Recursal de Confirmação Complementar
DAS-Divisão de Admissão e Seleção
DIAP-Documento de Informação de Aptidão Psicológica
DIRAP-Diretoria de Administração de Pessoal
DIRENS-Diretoria de Ensino da Aeronáutica
DIRSA-Diretoria de Saúde da Aeronáutica
DIS-Documento de Informação de Saúde
DOU-Diário Oficial da União
EAP-Exame de Aptidão Psicológica
EAOAP-Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica
EAOEAR-Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica
EIAC-Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães
FSI-Formulário de Solicitação de Inscrição
GIT-Gramática e Interpretação de Texto
ICA-Instrução do Comando da Aeronáutica
IE/EA-Instruções Específicas do Exame de Admissão
INSPSAU-Inspeção de Saúde
IPA-Instituto de Psicologia da Aeronáutica
JSS-Junta Superior de Saúde
NOREG-Normas Reguladoras dos Cursos e Estágios
OE-Organização de Ensino
OM-Organização Militar
OCL-Organização Coordenadora Local
OSA-Organização de Saúde da Aeronáutica
PAC-Página de Acompanhamento do Candidato
PAVL-Plano de Avaliação
PCCA-Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração
PO-Prova Oral
PPO-Prova Prático-Oral
PPOA-Perfil Profissional do Oficial da Aeronáutica
PVDoc-Procedimento de Verificação Documental Complementar
QOAP-Quadro de Oficiais de Apoio da Aeronáutica
QOCAPL-Quadro de Oficiais Capelães
QODENT-Quadro de Oficiais Dentistas
QOENG-Quadro de Oficiais Engenheiros
QOFARM-Quadro de Oficiais Farmacêuticos
QOMED-Quadro de Oficiais Médicos
SEREP-Serviço de Recrutamento de Preparo de Pessoal Militar
TACF-Teste de Avaliação de Condicionamento Físico
VDBP-Verificação de Dados Biográficos e Profissionais
PORTARIA DIRENS/1DCR Nº 1.038, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Protocolo COMAER nº 67500.000545/2026-01
Aprova as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar
para o ano de 2027 (IE EA CPCAR 2027).
O DIRETOR DE ENSINO, considerando o disposto no Decreto nº 11.237, de 18
de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º, inciso XII do
Regulamento da Diretoria de Ensino, ROCA 21-104/2024, de 23 de janeiro de 2024,
resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para Exame de Admissão ao Curso
Preparatório de Cadetes do Ar para o ano de 2027, na forma dos anexos I, II, III, IV, V
e VI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
ANEXO I
INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO
PREPARATÓRIO DE CADETES DO AR PARA O ANO DE 2027 (IE EA CPCAR/2027)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Finalidade
Art.1º Estas Instruções Específicas (IE) têm por finalidade regular e divulgar as
condições e os procedimentos para inscrição e participação no Exame de Admissão ao
Curso Preparatório de Cadetes do Ar para o ano de 2027 (EA CPCAR 2027).
Seção II
Amparo Normativo
Art. 2º As presentes Instruções encontram-se fundamentadas na (o) (s):
I - Constituição Federal (1988);
II - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, "Dispõe sobre o Estatuto dos
Militares";
III - Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulada pelo Decreto nº 57.654,
de 20 de janeiro de 1966, "Lei do Serviço Militar";
IV - Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011, "Dispõe sobre o Ensino na
Aeronáutica";
V - Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025,"Reserva às pessoas pretas e pardas,
indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito
da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das
empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos
processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as
autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de
2014";
VI - Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, "Estabelece o direito de as
mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na
administração pública direta e indireta dos Poderes da União";
VII - Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, "Isenta os candidatos inscritos no
CadÚnico e doadores de medula óssea do pagamento da taxa de inscrição";
VIII - Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, "Regulamenta a isenção
de pagamento de taxa de inscrição em concursos";
IX - Portaria COMGEP nº 802/1SC1, de 3 de outubro de 2024, "Designa os
Presidentes das Comissões Permanentes para Realização de Exames de Admissão e
Seleção e as Organizações Coordenadoras Locais (OCL)";
X - Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de outubro de 2021, "Dispõe sobre a
indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União
com a preparação, formação, adaptação ou com a realização de cursos ou estágios por
militares das Forças Armadas";
XI - Portaria GM-MD nº 3.795, de 11 de julho de 2022, alterada pela Portaria
GM-MD nº 4557, de 11 de setembro de 2023, "Estabelece as medidas de prevenção ao
uso indevido de substâncias psicoativas ilícitas nas Forças Armadas";
XII - Portaria GM-MD nº 2.857, de 5 de junho de 2024, "Dispõe sobre os
procedimentos para o afastamento de militar aprovado em concurso público para
provimento de cargo em órgão da Administração Pública federal, estadual, distrital ou
municipal ou em processo seletivo para incorporação ou matrícula em escola de
formação nas Forças Armadas ou nas Forças Auxiliares";
XIII- Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino DCENS GEP 02 aprovada pela
Portaria DIRENS/1DCR nº 1017, de 22 de dezembro de 2025, "Aplicação dos dispositivos
da Lei n° 15.142, de 3 de junho de 2025, e dos demais normativos correlatos, no âmbito
das Organizações de Ensino subordinadas à DIRENS";
XIV - ICA 37-756 "Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pela Diretoria de Ensino", aprovada pela Portaria DIRENS/DCR nº 986, de 22
de setembro de 2025;
XV - ICA 37-281, aprovada pela Portaria DIRENS N° 311/PFG de 29 de
dezembro de 2022, "Normas Reguladoras para o Curso Preparatório para Cadetes do
Ar";
XVI - ICA 160-6, aprovada pela Portaria DIRSA nº 297/SECSOP, de 13 de
dezembro de 2023, "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica";
XVII - ICA 12-28, aprovada pela Portaria nº 177/GC4, de 10 de novembro de
2021, "Indenização em Ressarcimento de Cursos e Estágios Realizados por Militares do
Comando da Aeronáutica";
XVIII - ICA 30-4, aprovada pela Portaria COMGEP nº 360/1SC2, de 26 de
janeiro de 2024, "Movimentação de Pessoal Militar";
XIX - NSCA 160-9, aprovada pela Portaria COMGEP nº 783/3SC1, de 23 de
maio de 2025, "Inspeções de Saúde no Comando na Aeronáutica";
XX - NSCA 38-23, aprovada pela Portaria COMGEP nº 826/SLE, de 23 de
dezembro de 2024, "Normas de Sistema que dispõe sobre o Exame de Aptidão
Psicológica";
XXI - NSCA 54-4, aprovada pela Portaria CDA nº 19/SCMD, de 13 de dezembro
de 2024, "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de
Admissão, Seleção e Avisos de Convocação do Comando da Aeronáutica"; e
XXII - NSCA 160-14, aprovada pela Portaria COMGEP nº 328/SLE, de 26 de
outubro de 2023, "Abordagem do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na
Aeronáutica".
Seção III
Âmbito
Art. 3º As presentes Instruções aplicam-se a(aos):
I - todas as Organizações Militares (OM) do Comando da Aeronáutica
(COMAER), no tocante à divulgação das condições e dos procedimentos aprovados para
inscrição e participação no Exame de Admissão (EA);
II - Comandantes, Chefes e Diretores de OM das Forças Armadas e de Forças
Auxiliares a cujo efetivo pertencer o militar interessado neste EA, no tocante à
observância das condições para a inscrição e ao atendimento das condições para
habilitação à matrícula no CPCAR 2027; e
III - interessados em participar do EA CPCAR 2027. (cidadãos brasileiros natos,
de ambos os sexos, voluntários, que atendam às condições e às normas estabelecidas
nestas Instruções).
Art. 4º O presente processo seletivo é de âmbito nacional.
Seção IV
Divulgação
Art. 5º O ato de aprovação das presentes Instruções encontra-se publicado no
Diário Oficial da União (DOU) e em Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
Art. 6º Estas Instruções Específicas (IE) encontram-se publicadas no BCA e
permanecerão disponíveis, durante toda a validade do Exame, nas seguintes páginas
eletrônicas:
I - Comando da Aeronáutica (COMAER):
https://www.fab.mil.br/epcar
II - Escola de Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR):
https://ingresso.afaepcar.fab.mil.br
Parágrafo único. A página eletrônica da EPCAR, deverá ser acessada com
regularidade pelos candidatos e seus responsáveis legais para obtenção de informações,
formulários e divulgações a respeito do acompanhamento de todas as etapas do EA.
Art. 7º No âmbito destas Instruções Específicas, o termo "candidato" refere-
se a pessoas de ambos os sexos, exceto onde for necessário explicitar a distinção.
Art. 8º As Informações a respeito de datas, locais e horários de realização dos
eventos quando não informadas nas presentes IE ou no Programa de Atividades (PA) do
EA CPCAR 2027 (Anexo V), serão transmitidas por meio da página eletrônica da EPCAR
ou pelo Presidente da Comissão Fiscalizadora durante os eventos por ele
coordenados.
Art. 9º A relação nominal dos candidatos selecionados para a Habilitação à
Matrícula e as relações nominais dos candidatos matriculados nos Cursos serão
publicadas no DOU pela EPCAR, e no BCA pela DIRENS.
Art. 10 As publicações no DOU e no BCA serão os únicos documentos
comprobatórios de classificação, aprovação e habilitação à matrícula, pois não será
fornecido ao candidato qualquer documento para esse fim.
Art. 11 Informações complementares poderão ser obtidas junto à EPCAR,
Organização Militar (OM) responsável pelo Exame, e ao Serviço de Recrutamento e
Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos contatos constantes no
Anexo III.
Seção V
Responsabilidade
Art. 12 Este Exame será regido por estas Instruções e sua execução será de
responsabilidade das OM do COMAER envolvidas nas atividades de Admissão e de
Seleção, conforme Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção,
gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS/DCR
nº 986, de 22 de setembro de 2025.
Art. 13 São de inteira responsabilidade do candidato e de seu responsável
legal (candidato menor de idade), o conhecimento pleno destas IE e de seus anexos e
o acompanhamento das publicações dos resultados e dos comunicados referentes ao
Exame por meio da página eletrônica da EPCAR.
Art. 14 A inscrição neste Exame implica aceitação irrestrita, por parte do
candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes IE para a matrícula
no CPCAR 2027 e de todas as instruções complementares posteriormente aprovadas e
publicadas.
Seção VI
Anexos
Art. 15 Os Anexos constituem parte integrante das presentes Instruções, cujas
informações devem ser lidas e conhecidas pelos candidatos ao EA CPCAR 2027.
Art. 16 Para melhor compreensão das orientações e entendimento das siglas
e vocábulos usados nestas Instruções, o candidato deverá consultar o Anexo VI.
Art. 17 Para orientação dos estudos e realização das Provas Escritas, o
Conteúdo Programático poderá ser encontrado no Anexo II.
Seção VII
Programa De Atividades
Art. 18 Para a realização de todas as etapas previstas neste EA, incluindo as
informações pormenorizadas, o candidato deverá observar o rigoroso cumprimento dos
prazos estabelecidos no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Parágrafo único. O PA contém cronologicamente, todas as etapas, com a
finalidade de orientar as OCL, os Serviços de Recrutamento e Preparo do Pessoal da
Aeronáutica (SEREP), as demais OM envolvidas, bem como o Presidente e Secretário da
Comissão Fiscalizadora e permitir que os candidatos e seus responsáveis legais possam
se planejar nas várias etapas do processo seletivo.
CAPÍTULO II
OBJETO DO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Público Alvo
Art. 19 O presente Exame é destinado a cidadãos brasileiros natos, de ambos
os sexos, voluntários, que atendam às condições e às normas estabelecidas nestas
Instruções, para serem habilitados à matrícula no CPCAR 2027, a ser realizado na Escola
Preparatória de Cadetes do Ar - EPCAR, em Barbacena/MG.
Seção II
Das Vagas
Art. 20 Ficam fixadas 150 (cento e cinquenta) vagas, para ambos os sexos,
distribuídas da seguinte forma, observada a reserva de vagas prevista na Lei nº 15.142,
de 3 de junho de 2025:
I - 104 (cento e quatro) para ampla concorrência;
II - 38 (trinta e oito) para candidatos pretos e pardos;
III - 5 (cinco) para candidatos indígenas;
IV - 3 (três) para candidatos quilombolas.
Parágrafo único. O número de vagas previsto poderá ser majorado por
necessidade da Administração, até o término do prazo de validade do Exame, observada
a reserva de vagas de que trata a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025.
Art. 21 Ao final do processo seletivo, caso aprovado em todas as etapas
previstas e classificado dentro do número de vagas existentes no Curso, o candidato
convocado estará em condições de ser habilitado à matrícula.
Seção III
Das Vagas destinadas aos candidatos pretos e pardos, indígenas e
quilombolas
Art. 22 Ficam reservadas aos candidatos pretos e pardos, indígenas e
quilombolas 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas na forma da Lei 15.142, de 3
de junho de 2025, assim distribuídas:
I - 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas para pessoas pretas e
pardas;
II - 3% (três por cento) do total de vagas para indígenas; e
III - 2% (dois por cento) do total de vagas para quilombolas.
§1º Na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente
para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as
pessoas indígenas.
§2º Na hipótese de não haver candidatos indígenas em número suficiente
para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as
pessoas quilombolas.
§3º Na hipótese de não haver candidatos indígenas ou quilombolas em
número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão
revertidas para as pessoas pretas e pardas, e, por último, para a ampla concorrência.
§4º Na hipótese de não haver candidatos aprovados em número suficiente
para o preenchimento das vagas em ampla concorrência, as vagas remanescentes serão
revertidas para candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, observada a
proporcionalidade dos percentuais de distribuição das vagas.
§5º O candidato que optar por concorrer em múltiplas hipóteses de reserva
de vagas será classificado, ao fim do concurso público ou exame de admissão,
exclusivamente na modalidade cujo percentual seja mais elevado, observada a ordem de
classificação.
Art. 23 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas por especialidade for igual ou superior a 2 (duas).
Parágrafo único. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de
vagas reservadas a candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, esse será
aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou
maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior,
em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
Art. 24 Para concorrer às vagas reservadas a candidatos pretos e pardos,
indígenas e quilombolas, o candidato deverá assim se autodeclarar como pertencente a
um desses grupos, no momento da inscrição no EA, de acordo com os critérios de raça,
cor e etnia utilizados pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
indicando essa autodeclaração em campo específico no ato da inscrição, ainda que o
número de vagas seja inferior a 2 (duas).
§1º O candidato indicará também em sua inscrição se pretende concorrer
pelo sistema de reserva de vagas.
§2º Serão convocados todos os candidatos autodeclarados pretos e pardos,
indígenas e quilombolas aprovados nas Provas Escritas, optantes pela reserva de vagas
deste EA, na forma prevista na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, desde que não
tenham sido excluídos em qualquer etapa.
Art. 25 As vagas reservadas às pessoas pretas e pardas serão destinadas à
população negra nos termos do inciso I do art. 2º da Lei nº 15.142, de 3 de junho de
2025, combinado com o inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20
de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).