INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 4.481, DE 23 DE MAIO DE 2022. Portaria Interministerial (parte 11 de 16)

Art. 225 Quando for constatado que a divulgação da relação nominal dos
candidatos com seus resultados e MF e/ou classificações foi apresentada com incorreção,
a publicação será tornada sem efeito e os resultados e MF ou classificações serão
anulados, sendo divulgada e publicada nova relação, corrigindo a anterior.
Art. 226 A anulação dos resultados obtidos pelos candidatos e das respectivas
classificações abrangerá todos os atos dela decorrentes, não cabendo ao candidato
qualquer direito ou pedido de reconsideração por tal retificação.
Seção VI
Recurso quanto aos graus atribuídos nas Provas Escritas
Art. 227 Os recursos quanto aos graus das Provas Escritas deverão ser
referentes, exclusivamente, ao grau que o candidato entenda ter sido atribuído de
maneira incorreta, tendo como base o gabarito oficial.
Art. 228 O candidato deverá encaminhar os recursos pela página eletrônica da
EPCAR, a partir da data em que for divulgado o resultado provisório das Provas Escritas,
dentro do período estabelecido no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Art. 229 Para fundamentar o recurso, o candidato deverá informar os graus
e/ou média que julgar ter obtido nas Provas Escritas, além de indicar o número da
questão que entenda ter acertado e que modificaria o grau atribuído.
Art. 230 Os resultados das análises dos recursos e os resultados finais das
Provas Escritas, serão divulgados na página eletrônica da EPCAR na data estabelecida no
PA EA CPCAR 2027 (Anexo V). Após esses atos, não caberão mais recursos ou revisões
adicionais.
Seção VII
Recurso quanto à entrega de documento(s) referente ao PVDoc
Art. 231 O candidato poderá interpor recurso ao Presidente da Comissão
Fiscalizadora, para apresentação do documento, previsto para o PVDoc, não entregue na
data designada para a Concentração Intermediária.
Parágrafo único. O documento previsto deverá ser entregue, em 02 (dois) dias
úteis, a partir da data de interposição do recurso.
Art. 232 Caso não apresente a documentação necessária na nova data
designada pelo Presidente da Comissão Fiscalizadora, o candidato será remanejado para a
ampla concorrência.
Seção VIII
Recurso quanto ao resultado obtido no Procedimento de Verificação
Documental à Autodeclaração
Art. 233 Caberá recurso ao candidato cuja autodeclaração não for confirmada
no PVDoc.
Parágrafo único. O requerimento para o recurso quanto ao resultado do PVDoc
deverá ser preenchido e encaminhado na página eletrônica da EPCAR, no prazo previsto
no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Art. 234 Em suas decisões, a Comissão Recursal de Verificação Documental
(CRVDoc) deverá considerar os documentos apresentados pelo candidato indígena ou
quilombola, o parecer emitido pela CVDoc e o conteúdo do recurso elaborado pelo
candidato.
Parágrafo único. Os pareceres dos membros da CRVDoc serão contabilizados e
o resultado definitivo do PVDoc será divulgado na página eletrônica da EPCAR, na data
prevista no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Seção IX
Recurso quanto ao grau obtido na prova de redação
Art. 235 Os recursos quanto à correção da Prova de Redação deverão ser,
exclusivamente, referentes aos erros que o candidato entenda terem sido atribuídos a ele
de maneira imprópria.
Art. 236 Não poderá ser interposto recurso quanto aos procedimentos de
avaliação normatizados nestas Instruções Específicas.
Art. 237 O candidato deverá fazer o recurso no sistema informatizado na
página eletrônica da EPCAR, durante o prazo previsto no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Não há limite quanto ao número de recursos interpostos, mas cada recurso deverá ser
relativo a apenas um erro apontado.
Art. 238 Caso sobrevenha algum fato impeditivo ou restritivo que afete o
sistema informatizado, a EPCAR padronizará e informará o procedimento alternativo a ser
utilizado.
Art. 239 As redações, bem como as suas correções e graus, estarão disponíveis
durante o período previsto para a realização dos recursos. Tal procedimento não é
requisito obrigatório para a interposição de recurso.
Art. 240 A decisão da Banca Examinadora conterá os esclarecimentos a
respeito do que foi contestado pelo candidato e a justificativa fundamentada sobre a
avaliação. A Banca Examinadora, depois de julgar os recursos interpostos, divulgará
individualmente e de forma definitiva a decisão exarada. A Banca Examinadora constitui
última instância para recurso ou revisão, sendo independente em suas decisões, razão
pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.
Art. 241 No corpo do texto do recurso, o candidato não poderá se identificar.
Caso contrário, o recurso não será aceito.
Art. 242 Quando for constatado que a divulgação dos resultados foi
apresentada com incorreção, a divulgação será tornada sem efeito e a publicação dos
resultados será anulada, sendo publicado novo resultado, corrigindo a divulgação
anterior.
Art. 243 A anulação dos resultados implicará a anulação de todos os atos dele
decorrentes, não cabendo ao candidato qualquer direito ou pedido de reconsideração por
tal retificação.
Art. 244 Caberá à EPCAR, na data estabelecida no PA EA CPCAR 2027 (Anexo
V), divulgar na página eletrônica da EPCAR o resultado da análise dos recursos e o
resultado final da Prova de Redação. Após este ato, não caberá mais qualquer espécie de
recurso, relacionado ao resultado da Prova de Redação, por parte dos candidatos.
Seção X
Recurso quanto à entrega de documento(s) e realização da INSPSAU
Art. 245 O candidato poderá interpor recurso ao Presidente da Comissão
Fiscalizadora para apresentação dos seguintes documentos, não entregues na data
designada para INSPSAU:
I - laudos e/ou resultados de exames toxicológicos; e/ou
II - certificado/carteira de vacinação; e/ou
III - radiografia panorâmica das arcadas dentárias atualizada.
Parágrafo único. Os documentos deverão ser entregues, em 02 (dois) dias
úteis, a partir da data de interposição do recurso.
Art. 246 Caso não apresente a documentação necessária na nova data
designada pelo Presidente da Comissão Fiscalizadora, o candidato não poderá realizar a
INSPSAU e será excluído do EA.
Seção XI
Recurso quanto ao resultado obtido na Inspeção de Saúde
Art. 247 O candidato considerado "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO CPCAR"
poderá solicitar recurso quanto à INSPSAU, por uma única vez, por meio do sistema de
inscrição, dentro dos prazos previstos no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Art. 248 Antes de requerer a INSPSAU em grau de recurso, o candidato deverá
verificar o DIS, disponibilizado na página eletrônica da EPCAR, mediante senha pessoal a
ser cadastrada pelo próprio candidato, no qual consta o motivo da sua incapacidade.
Art. 249 Caso seja de interesse do candidato ou solicitado pela OSA, outros
laudos, exames ou pareceres poderão ser apresentados no momento da realização da
INSPSAU em grau de recurso, de acordo com as normas estabelecidas nestas Instruções.
Esses documentos deverão ser providenciados pelo próprio candidato, responsabilizando-
se pelas despesas.
Art. 250 O candidato reprovado na INSPSAU em grau de recurso poderá saber
os motivos do resultado "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO CPCAR" buscando, na OSA, onde
realizou a inspeção, a cópia da Ata da Inspeção de Saúde expedida pela Junta Superior, no
prazo de até quinze dias após a divulgação do resultado.
Seção XII
Recurso quanto ao resultado obtido no Exame de Aptidão Psicológica
Art. 251 O candidato considerado INAPTO poderá, por meio de requerimento
próprio, disponível na página eletrônica da EPCAR, dentro do prazo previsto no PA EA
CPCAR 2027 (Anexo V):
I - solicitar a Entrevista Informativa, a ser realizada no IPA, para esclarecer o
motivo da sua inaptidão;
II - requerer revisão do EAP, em grau de recurso; e
III - enviar documento e/ou laudo psicológico, emitido por Psicólogo inscrito e
ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP), no prazo estabelecido no PA EA CPCAR
2027 (Anexo V).
Art. 252 A Entrevista Informativa é facultativa e será realizada no IPA, na
cidade do Rio de Janeiro:
INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA AERONÁUTICA - IPA
Praça General Aranha, 20 - Marechal Hermes
CEP: 21331-700 - Rio de Janeiro - RJ
Art. 253 A entrevista será exclusivamente de caráter informativo, para
atendimento à resolução do Conselho Federal de Psicologia, não sendo considerada como
recurso.
Parágrafo único. A Entrevista Informativa não poderá ser filmada, gravada nem
fotografada, e não será admitida a remoção dos instrumentos utilizados na avaliação
psicológica do seu local de arquivamento.
Art. 254 O candidato considerado INAPTO poderá optar por não realizar a
Entrevista Informativa e, ainda assim, solicitar revisão do EAP, em Grau de Recurso, por
meio de requerimento próprio, disponível na página eletrônica da EPCAR, no prazo
previsto no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Art. 255 O candidato poderá enviar outros documentos para compor seu
recurso, para o e-mail institucional: [email protected], de acordo com as normas
estabelecidas nestas Instruções. Porém, deve-se observar que o recurso levará em conta
os resultados apresentados pelo candidato no momento da avaliação psicológica realizada
no certame. Esses documentos deverão ser providenciados pelo próprio candidato, às suas
expensas, e o arquivo deverá ser enviado em formato PDF.
Art. 256 O envio dos documentos, dentro do prazo previsto no PA EA CPCAR
2027 (Anexo V), é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IPA não se responsabiliza
por quaisquer tipos de falhas técnicas ou de computadores que impeçam o envio do
arquivo.
Art. 257 A revisão do EAP, em Grau de Recurso, consistirá em uma nova
apreciação do processo do EAP por um Conselho Técnico, a fim de verificar a estrutura,
os requisitos e os critérios de avaliação.
Art. 258 O Conselho Técnico será composto por Psicólogos(as) do IPA que não
participaram da avaliação do candidato recursante.
Art. 259 Não será permitida a realização de novo EAP para candidato
considerado INAPTO.
Seção XIII
Recurso quanto ao resultado obtido no Teste de Avaliação do Condicionamento
Físico
Art. 260 O candidato considerado NÃO APTO poderá solicitar TACF em grau de
recurso, por uma única vez, por meio de requerimento próprio, a ser dirigido ao
Presidente da Comissão Fiscalizadora do EA.
Art. 261 Somente poderá solicitar o recurso quanto ao TACF o candidato que
não tiver atingido o índice mínimo estabelecido em, pelo menos, um dos testes físicos
previstos nestas IE.
Art. 262 O requerimento do recurso quanto ao TACF deverá ser entregue
diretamente à Comissão Fiscalizadora, no mesmo dia e local da realização do TACF,
imediatamente após haver recebido o resultado do teste.
Art. 263 O TACF em grau de recurso será constituído de todos os testes
previstos na NSCA 54-4 "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para
Exames de Admissão e de Seleção e Avisos de Convocação do Comando da Aeronáutica"
divulgada na página eletrônica da EPCAR.
Art. 264 Será considerado "NÃO APTO" o candidato que tiver sofrido, durante
o TACF, algum problema físico causado pela execução dos testes e cuja recuperação venha
ocorrer após o período estabelecido para o TACF em grau de recurso.
Seção XIV
Recurso quanto ao resultado obtido no Procedimento de Confirmação
Complementar à Autodeclaração (PCCA)
Art. 265 O formulário disponibilizado pela Comissão para o recurso quanto ao
resultado do PCCA para o candidato cuja autodeclaração não for confirmada deverá ser
preenchido e entregue diretamente à equipe de organização da etapa, no mesmo dia e
local da realização do PCCA, imediatamente após haver recebido o resultado.
Art. 266 O recurso quanto ao resultado do PCCA, sob a responsabilidade da
Comissão Recursal de Confirmação Complementar (CRCC), deverá considerar a filmagem
do PCCA, a ata emitida pela comissão e o requerimento para recurso elaborado pelo
candidato.
Seção XV
Recurso quanto à Validação Documental
Art. 267 O candidato que tiver documentação rejeitada na Validação
Documental poderá solicitar recurso ao término de sua conferência, por meio de
formulário próprio (disponibilizado no momento da divulgação do resultado diretamente
ao candidato), dirigido ao Comandante da EPCAR, e terá 03 (três) dias úteis, a contar da
data da conferência documental para a solução do problema.
CAPÍTULO VII
RESULTADO FINAL DO EXAME
Art. 268 Será considerado em condições de ser apreciado, para Habilitação à
Matrícula nas vagas existentes, o candidato que atender a todas as condições que se
seguem:
I - nas Provas Escritas, for considerado COM APROVEITAMENTO, tendo para
isso obtido grau igual ou superior a 5,0000 (cinco) na Média Final deste EA e com grau
mínimo 5,0000 (cinco) em cada uma das Provas Escritas (Língua Portuguesa, Matemática,
Língua Inglesa e Redação);
II - na INSPSAU, no EAP e no TACF, for considerado APTO;
III - obtiver confirmação de sua autodeclaração no PCCA ou PVDoc (somente os
candidatos classificados dentro no número de vagas reservadas aos candidatos pretos ou
pardos, indígenas ou quilombolas); e
IV - não tiver sido excluído em eventos, etapas ou fases anteriores.
Art. 269 Serão convocados para a Habilitação à Matrícula no CPCAR 2027 os
candidatos aprovados (em todas as etapas do EA) e classificados dentro do número de
vagas fixadas, considerando a ordem decrescente de suas Médias Finais, os critérios de
desempate e a relação nominal dos candidatos aprovados e selecionados para a
Habilitação à Matrícula.
Parágrafo único. Os candidatos somente estarão habilitados à matrícula se
atenderem a todas as exigências previstas para a Habilitação à Matrícula nos termos
destas Instruções.
Art. 270 A Habilitação à Matrícula ocorrerá em data prevista no PA EA CPCAR
2027 (Anexo V), tendo como prazo limite a data de Matrícula no Curso, após solução de
recursos apresentados.
Art. 271 Serão selecionados também os candidatos excedentes, considerando
as vagas a que concorrem, a ordem decrescente de suas MF e o critério de
desempate.
Art. 272 O candidato aprovado em todas as etapas, mas não classificado no
número de vagas existentes, será considerado candidato excedente até a data de validade
deste EA.
Art. 273 A listagem de candidatos excedentes tem por finalidade permitir a
convocação imediata destinada ao preenchimento de vagas não completadas, em razão de
eventual desistência ou de não Habilitação à Matrícula, desde que tal convocação se dê
dentro da vigência deste EA.
Art. 274 Ao candidato excedente que vier a ser convocado para a Habilitação
à Matrícula, fica assegurada apenas a expectativa de direito de ser convocado para a
Habilitação à Matrícula no CPCAR 2027. Essa condição cessa com o término da validade
deste EA.
Art. 275 O candidato excedente convocado para a habilitação à matrícula
deverá se apresentar na EPCAR conforme publicação de convocação na página eletrônica
da EPCAR, dentro do horário preestabelecido pela Organização de Ensino e pronto para
atender a todas as exigências previstas para Habilitação à Matrícula, e terá o mesmo
prazo para solução de pendências de eventual Recurso quanto à Validação Documental, a
partir da sua data de apresentação.
Parágrafo único. Os candidatos excedentes convocados somente poderão se
apresentar nas datas estipuladas por ocasião da convocação.
Art. 276 O candidato deverá manter todos os seus dados atualizados, inclusive,
endereço e telefone junto à EPCAR, enquanto estiver participando do EA. Serão de
exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos da não atualização de seus dados.
Art. 277 A Ordem de Matrícula será emitida a partir da homologação do Mapa
Geral dos candidatos para a Validação Documental/Habilitação à Matrícula tendo como
base os resultados das etapas já realizadas e previstas nas IE.
Art. 278 A matrícula dos candidatos, a ser efetivada por ato do Comandante da
EPCAR, somente ocorrerá depois de recebida a Ordem de Matrícula da DIRENS e
cumprimento das exigências previstas, dentro dos prazos estabelecidos.
Art. 279 O não cumprimento, por parte do candidato, das exigências para a
efetivação da matrícula, dentro dos prazos estabelecidos, implicará sua exclusão do EA.
Art. 280 O Resultado Final será divulgado após a Validação Documental e
Habilitação à Matrícula dos candidatos convocados aprovados em todas as etapas do
presente EA, respeitado o prazo de validade do Exame.
CAPÍTULO VIII
HABILITAÇÃO À MATRÍCULA
Art. 281 Estará habilitado à matrícula no CPCAR 2027, o candidato que atender
a todas as condições a seguir:
I - ser brasileiro nato, nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil;
II - ter cumprido no momento da inscrição e continuar a cumprir, até a data
da matrícula, todas as condições previstas neste EA contidas nestas IE;
III - ser aprovado, sem restrições, em todas as etapas do EA, e manter-se apto
na INSPSAU, no EAP e no TACF, até a data da matrícula e estar classificado dentro do
número de vagas;
IV - ter concluído com aproveitamento o Ensino Fundamental do Sistema
Nacional de Ensino, de forma que possa apresentar, na data da Concentração Final e por
ocasião da Validação Documental, o Certificado, Declaração ou Diploma de conclusão
acompanhado do Histórico Escolar do referido Curso ou o Histórico Escolar do Ensino
Fundamental que contenha a certificação de que o Aluno está apto a ser matriculado no
1º ano do Ensino Médio do citado sistema, expedido por estabelecimento de ensino
reconhecido pelo órgão oficial federal, distrital, estadual, municipal ou regional de ensino
competente;
V - não possuir menos de 14 (catorze) nem completar 19 (dezenove) anos de
idade, até 31 de dezembro do ano da matrícula no Curso, conforme alínea "a", inciso V,
do art. 20 da Lei nº 12.464, de 04 de agosto de 2011;
VI - não estar submetido à medida de segurança;
VII - não ter sido, anteriormente, excluído do serviço militar por motivo
disciplinar, por falta de conceito moral ou por incompatibilidade com a carreira militar;
VIII - ter sido confirmada, no PCCA e PVDoc, a sua autodeclaração consoante
o disposto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, apenas para os candidatos optantes
pelas vagas reservadas;
IX - se maior de 18 anos, estar em dia com suas obrigações eleitorais (em
atendimento ao inciso I, do §1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -
Código Eleitoral);
X- se maior de 18 anos, não estar respondendo a processo criminal na Justiça
Militar ou Comum;
XI - se maior de 18 anos, não ter sido, nos últimos cinco anos, salvo em caso
de reabilitação, na forma da legislação vigente, punido por ato lesivo ao patrimônio
público de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não
caiba mais recurso;
XII - se militar da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares,
não ter sido o oficial excluído do serviço ativo por indignidade ou incompatibilidade e a
praça excluída ou licenciada a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação, na forma
da legislação vigente;
XIII - se maior de 18 anos, não ter sido desincorporado, expulso ou julgado
desertor, nos termos da legislação que regula o serviço militar;
XIV- se ex-Cadete da AFA, não ter sido excluído do Curso e desligado da AFA
por ter sido julgado em Inspeção de Saúde "inapto definitivamente para a pilotagem
militar" ou por ter sido considerado inapto à condição de Cadete da AFA ou de futuro
oficial da Aeronáutica;
XV - se ex-Aluno da EEAR, não ter sido excluído do Curso e desligado da EEAR
por ter sido julgado em Inspeção de Saúde "inapto definitivamente para o serviço militar"
ou por ter sido considerado inapto à condição de Aluno da Escola ou de futuro Sargento
da Aeronáutica;
XVI - se militar da ativa de Força Armada ou Auxiliar, estar classificado no
mínimo no comportamento "Bom";
XVII - não estar a candidata grávida, desde a INSPSAU do EA até a data
prevista para a matrícula no Curso;
XVIII - apresentar-se na EPCAR, na data prevista para a Concentração Final
Habilitação à Matrícula, portando os originais dos seguintes documentos:
a) documento de identificação pessoal original com foto, devidamente
válido;
b) certidão de nascimento, atualizada há, no máximo, noventa dias;
c) comprovante de inscrição no CPF e PIS/PASEP (para aqueles com registro em
Carteira de Trabalho);
d) título de eleitor e Certidão de quitação eleitoral (obtida na página eletrônica
do Tribunal Superior Eleitoral) - caso já possua o respectivo Título;
e) certificado, Declaração ou Diploma de conclusão do Ensino Fundamental;
f) histórico escolar do Ensino Fundamental com a conclusão da última série
que contenha, também, a certificação de que o Aluno está apto a ser matriculado no 1º
ano do Ensino Médio, expedido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo órgão
oficial federal, distrital, estadual, municipal ou regional de ensino competente;
g) comprovante de residência, expedido há, no máximo, três meses;
h) declaração do próprio candidato atestando não exercer cargo, função ou
emprego público;
i) autorização do responsável legal, de próprio punho, por meio de
"AUTORIZAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CANDIDATO MENOR DE IDADE";
j) cartão ou documento equivalente, emitido por Órgão ou Entidade
reconhecida pelo Ministério da Saúde, que comprove que o candidato é doador de
medula óssea (apenas para candidatos que solicitaram isenção do pagamento da taxa de
inscrição);
K) certificado/Carteira de Vacinação, conforme estabelecido nestas IE; e
l) se militar da ativa de carreira, Ofício de apresentação da OM de origem,
assinado pelo seu Comandante, Chefe ou Diretor, sem delegação.
Art. 282 Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados, com emendas ou
discrepâncias de informações.
Art. 283 Os documentos de comprovação da escolaridade somente terão
validade se expedidos por Estabelecimento de Ensino ou Instituição de formação
profissional, reconhecidos pelo órgão oficial federal, estadual, distrital, municipal ou
regional de ensino competente.
Parágrafo único. Somente serão aceitos os documentos que estiverem
impressos em papel timbrado do Estabelecimento ou da Instituição que o emitiu,
acompanhado do registro que outorgou seu funcionamento, com as publicações no Diário
do órgão Oficial de imprensa, que contenha a confirmação de conclusão do Ensino
Fundamental, sem dependências, com assinaturas e carimbos.
Art. 284 Será aceita a Declaração de conclusão do Ensino Fundamental (ou
Médio). Essa Declaração deverá atender ainda aos requisitos previstos nestas IE, e conter
a identificação do Diretor do Estabelecimento de Ensino e, no caso de Instituição Pública,
a data da publicação da sua designação ou nomeação para o cargo de Direção.
Art. 285 Se o candidato deixar de entregar algum documento previsto nestas
IE, ou entregá-lo com discrepância, somente será matriculado se sanar o problema dentro
do prazo previsto no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Art. 286 A constatação, a qualquer tempo, de descumprimento destas
Instruções, omissão, falta de veracidade em documento ou informação fornecida pelo
candidato implicará a anulação de sua Ordem de Matrícula, bem como de todos os atos
dela decorrentes, sem prejuízo das medidas administrativas e sanções previstas na
legislação em vigor.
Art. 287 O candidato que obtiver provimento liminar para continuidade no EA,
em Processo Judicial, somente será matriculado no Curso se estiver classificado dentro do
número de vagas previstas e desde que a Ordem de Matrícula seja determinada de forma
expressa pelo juízo processante.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do comparecimento aos eventos programados
Art. 288 O candidato é responsável por se apresentar nos dias, horários e
locais determinados para a realização das fases do EA. As despesas relativas a transporte,
alimentação e hospedagem para a participação nas diversas etapas do EA serão custeadas
pelo candidato, inclusive quando, por motivo de força maior, um ou mais eventos
programados do EA tiverem de ser cancelados, repetidos ou postergados.
Art. 289 O candidato militar da ativa de carreira da Aeronáutica, na situação de
aprovado e classificado dentro do número de vagas e selecionado para Validação
Documental, fará jus aos direitos remuneratórios previstos na forma da legislação vigente,
relativos à matrícula e realização do Curso.
Art. 290 Os portões de acesso aos locais de realização das Provas Escritas, bem
como das Concentrações, serão abertos, pelo menos, uma hora antes do horário previsto
para seu fechamento, cabendo ao candidato, considerando os imprevistos, estabelecer a
antecedência com que deverá se deslocar para o local, de forma a evitar possíveis
atrasos.
Art. 291 Os locais, dias e horários em que os candidatos deverão apresentar-
se para a realização da INSPSAU, do EAP, do TACF e do PCCA, incluídos os seus
recursos/revisões, caso não estejam fixados no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V), serão
estabelecidos pelo Presidente da Comissão Fiscalizadora durante a Concentração
Intermediária ou divulgados pela página eletrônica da EPCAR.
Art. 292 Os períodos previstos no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V) para a
realização dessas etapas destinam-se a melhor adequação e organização do EA, de modo
que, uma vez informados os dias, horários e locais de cada etapa, essas informações
tornam-se vinculantes, sendo compulsório o comparecimento do candidato.
Art. 293 Os locais de realização de todas as etapas, inclusive a área de
realização das Provas Escritas, da INSPSAU, do EAP, do TACF e do PCCA terão a entrada
restrita aos candidatos, membros da Banca Examinadora e da Comissão Fiscalizadora.
Art. 294 O não comparecimento do candidato nos locais dos eventos, dentro
dos prazos estabelecidos no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V) ou divulgado pelo Presidente da
Comissão Fiscalizadora ou na página eletrônica da EPCAR, implicará sua falta e, em
consequência, sua exclusão do EA.
Art. 295 Os candidatos convocados para a Concentração Final deverão
comparecer à EPCAR com todos os itens necessários para Habilitação à Matrícula e início
do período de Estágio de Adaptação Militar, que será realizado em regime de
internato.