INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 4.481, DE 23 DE MAIO DE 2022. Portaria Interministerial (parte 10 de 16)

MP = Média Parcial;
GP = Grau da Prova de Língua Portuguesa;
GM = Grau da Prova de Matemática; e
GI = Grau da Prova de Língua Inglesa.
Subseção III
Média Final (MF)
Art. 156 A Média Final do candidato será a média aritmética simples dos
graus obtidos nas Provas Escritas, observando-se a seguinte fórmula:
MF=GP + GM + GI + GR) / 4, em que:
MF=Média Final;
GP=Grau da Prova Escrita de Língua Portuguesa;
GM=Grau da Prova Escrita de Matemática; e
GI=Grau da Prova Escrita de Língua Inglesa.
GR=Grau da Prova de Redação.
Art. 157 Serão considerados candidatos com aproveitamento aqueles que
obtiverem MF igual ou superior a 5,0000 (cinco), desde que atendam ao critério
estabelecido nestas Instruções.
Art. 158 Os candidatos com aproveitamento serão relacionados por meio da
ordenação decrescente de suas MF e critérios de desempate, o que estabelecerá a
ordem de classificação para o preenchimento das vagas, respeitando o disposto na Lei nº
15.142 de 3 de junho de 2025.
Subseção IV
Critérios de Desempate
Art. 159 No caso de empate da Média Parcial (MP), o desempate será
decidido de acordo com a seguinte ordem de precedência:
I - maior grau obtido na Prova Escrita de Língua Portuguesa (GP);
II - maior grau obtido na Prova Escrita de Matemática (GM);
III - maior grau obtido na Prova Escrita de Língua Inglesa (GI); e
IV - maior idade.
Parágrafo único. No caso de empate da Média Final (MF), o desempate será
decidido de acordo com a seguinte ordem de precedência:
I - maior grau obtido na Prova Escrita de Língua Portuguesa (GP);
II - maior grau obtido na Prova Escrita de Matemática (GM);
III - maior grau obtido na Prova Escrita de Língua Inglesa (GI);
IV - maior grau obtido em Redação (GR); e
V - maior idade.
Seção II
Procedimento de Verificação Documental Complementar à Autodeclaração
(PVDoc)
Art. 160 O PVDoc destina-se às pessoas indígenas e quilombolas que se
autodeclararam no ato da inscrição e optaram por concorrer às vagas reservadas, em
conformidade com a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025.
Art. 161 Serão convocadas para o PVDoc todas as pessoas indígenas e
quilombolas optantes pela reserva de vagas, resguardadas as condições de aprovação
estabelecidas nestas IE.
Art. 162 O PVDoc será realizado conforme as orientações previstas nestas IE. Os
candidatos deverão entregar os documentos comprobatórios da autodeclaração na
Concentração Intermediária, dentro do prazo estabelecido no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Art. 163 A autodeclaração de pessoas indígenas e quilombolas será
confirmada mediante o PVDoc, realizado por uma Comissão de Verificação Documental
(CVDoc).
Art. 164 O PVDoc para candidatos indígenas e quilombolas será feito pela
análise de documentação comprobatória do pertencimento étnico do candidato,
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - para candidatos indígenas:
a) documento de identificação civil do candidato, expedido por órgão público
reconhecido na forma estabelecida na legislação, com indicação de pertencimento étnico;
ou
b) documento de comunidade indígena ou de instituição ou organização
representativa do povo ou grupo indígena que reconheça o pertencimento étnico do
candidato, assinado por, no mínimo, três integrantes indígenas da respectiva etnia.
II - para candidatos quilombolas:
a) declaração que comprove o pertencimento étnico do candidato, assinada
por três lideranças ligadas à associação da comunidade, nos termos do disposto no art.
17, parágrafo único, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; e
b) certificação da Fundação Cultural Palmares que reconheça como
quilombola a comunidade a qual o candidato pertence.
Seção III
Da Inspeção de Saúde (INSPSAU)
Art. 165 A INSPSAU é uma perícia médica destinada a avaliar as condições
psicofísicas do candidato no dia e horário determinados no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V),
por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológico, definidos
em instruções, de modo a comprovar não existir patologias ou características
incapacitantes ou restritivas para a carreira, para o Serviço Militar nem para as atividades
previstas para o Curso.
Art. 166 A INSPSAU será realizada em Organização de Saúde da Aeronáutica
(OSA), sob a responsabilidade da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), dos Serviços
de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP) e das Comissões
Fiscalizadoras, em período previsto no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V), segundo parâmetros
fixados nos seguintes regulamentos, para fins exclusivos de admissão:
I - NSCA 160-14/2023 "Abordagem do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas
na Aeronáutica";
II - NSCA 160-9/2025 "Inspeções de Saúde no Comando da Aeronáutica"; e
III - ICA 160-6/2023 "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na
Aeronáutica".
Art. 167 O resultado individual será expresso por meio das menções "APTO
PARA MATRÍCULA NO CPCAR" ou "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO CPCAR", divulgado na
página eletrônica da EPCAR, na data prevista no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Art. 168 Considerando que a INSPSAU é uma perícia médica e, como tal, deve
ser realizada para uma finalidade específica, o candidato militar deverá se submeter às
mesmas regras gerais constantes nestas Instruções.
Art. 169 A INSPSAU será iniciada no período estabelecido no PA EA CPCAR
2027 (Anexo V), respeitada a programação realizada pela OSA de cada localidade, a ser
divulgada na Concentração Intermediária.
Art. 170 Para realizar a Inspeção de Saúde, deverão ser apresentados,
obrigatoriamente, os seguintes documentos físicos:
I - Por todos os candidatos:
a) laudos e/ou resultados de exames toxicológicos. As substâncias a serem
pesquisadas como dosagens toxicológicas são: anfetaminas (anfetamina, metanfetamina e
"ecstasy"), metabólito de cocaína (cocaína e benzoylecgonine), opiáceos (heroína,
codeína, morfina e 6-monoacetilmorfina), e derivados da maconha, de amostras de
queratina, depositados em cabelos, pelos ou raspas de unhas. Os exames toxicológicos
serão realizados às expensas do voluntário, nos laboratórios autorizados pelos órgãos
fiscalizadores públicos competentes, nos termos destas IE.
b) certificado/carteira de vacinação, comprovando as seguintes vacinas: febre
amarela, tétano e hepatite B. Para vacinação contra hepatite B deverá constar, ao
menos, a primeira dose válida do esquema vacinal. Será aceito o exame Anti-HBs positivo
em substituição à comprovação do esquema vacinal contra hepatite B.
c) radiografia Panorâmica das arcadas dentárias atualizada, realizada há no
máximo 6 (seis) meses antes da data da INSPSAU.
§1º A INSPSAU somente poderá ser iniciada após a entrega de toda a
documentação prevista.
§2º No início da INSPSAU, os candidatos que não apresentarem os
documentos previstos poderão interpor recurso, mediante formulário fornecido pela
Comissão Fiscalizadora.
§3º Os documentos listados deverão ser entregues em 02 (dois) dias úteis,
conforme estabelecido no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V), a contar da data subsequente
prevista para o início da Inspeção de Saúde do candidato.
§ 4º Os documentos pendentes deverão ser entregue a um membro da
Comissão Fiscalizadora em uma OM da FAB definida pelo Presidente, situada na mesma
localidade ou Região Metropolitana da OSA na qual o candidato foi agendado para
realizar a INSPSAU.
§5º Caso o candidato não compareça ou não entregue a documentação, será
excluído do EA.
Art. 171 Os exames toxicológicos, deverão ser realizados em, no máximo, 60
(sessenta) dias antes da INSPSAU, com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias.
No corpo do laudo deverão, obrigatoriamente, constar informações sobre os seguintes
dados: identificação completa (inclusive impressão digital); assinatura do doador e do
responsável (tratando-se de menor de idade); identificação e assinatura de, no mínimo,
duas testemunhas da coleta; identificação e assinatura do responsável técnico pela
emissão desse laudo/resultado.
Art. 172 Os laboratórios autorizados para realização dos Exames Toxicológicos
são os que atendem os requisitos de funcionamento estabelecidos na RDC302/ANVISA e
que possuem acreditação junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia, INMETRO, de acordo com a Norma ISO/IEC 17025 ou Acreditação Forense
para Exames Toxicológicos de Larga Janela de Detecção do Colégio Americano de
Patologia - CAP-FDT.
Art. 173 O candidato, cujo teste toxicológico for positivo para qualquer um
dos exames em relação às pesquisas de todas as substâncias e/ou elementos descritos
nestas IE, prosseguirá na INSPSAU, sendo posteriormente julgado "INCAPAZ PARA
MATRÍCULA NO CPCAR", tendo garantido o recurso nos termos destas IE.
Art. 174 O candidato que obtiver a menção "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO
CPCAR" na INSPSAU terá o motivo de sua incapacidade registrado no Documento de
Informação de Saúde (DIS), disponibilizado na página eletrônica da EPCAR, na área do
candidato, na data prevista no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Art. 175 A INSPSAU será iniciada no período estabelecido no PA EA CPCAR
2027 (Anexo V), respeitada a programação realizada pela OSA de cada localidade, a ser
divulgada na Concentração Intermediária.
Seção IV
Do Exame de Aptidão Psicológica (EAP)
Art. 176 O EAP avaliará condições comportamentais e de personalidade, por
meio de técnicas psicológicas, homologadas e definidas em Instruções do Comando da
Aeronáutica, de modo a comprovar não existir inaptidão para o Serviço Militar nem para
o desempenho das atividades previstas no Curso.
Art. 177 O EAP tem amparo legal na Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço
Militar), no Decreto nº 57.654/1966 (Regulamenta a lei do Serviço Militar), na Lei nº
12.464/2011 (Lei de Ensino na Aeronáutica), na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos
Militares).
Art. 178 O EAP será realizado sob a responsabilidade do Instituto de
Psicologia da Aeronáutica (IPA), segundo os procedimentos e parâmetros fixados em
documentos expedidos por aquele Instituto e na NSCA 38-23 "Exame de Aptidão
Psicológica", divulgada na página eletrônica da EPCAR.
Art. 179 Os candidatos serão avaliados nas áreas de personalidade e aptidão,
conforme o Padrão Seletivo estabelecido para a função que exercerão. Os requisitos
psicológicos foram estabelecidos previamente por meio de estudo científico do cargo,
conforme abaixo discriminados:
I - Personalidade:
a) características desejáveis: responsabilidade, disciplina, resiliência, controle
emocional, adaptabilidade, dedicação, cooperação, persistência, resistência à frustração,
autoconfiança, zelo, meticulosidade, autoeficácia, entre outras; e
b) características restritivas: aversão ao cumprimento de normas e regras,
individualismo exacerbado, agressividade inadequada, autoritarismo, entre outras.
II - Aptidão:
a) Serão avaliadas aptidões como memória, atenção dividida, inteligência,
capacidade de solução de problemas, atenção concentrada e sustentada.
Art. 180 O resultado individual será expresso por meio das menções "APTO"
ou "INAPTO", divulgado na página eletrônica da EPCAR, na data prevista no PA EA CPCAR
2027 (Anexo V).
Art. 181 O candidato que obtiver a menção "INAPTO" no EAP terá o motivo
de sua inaptidão registrado em um Documento de Informação de Aptidão Psicológica
(DIAP), disponibilizado na página eletrônica da EPCAR, na área do candidato, na data
prevista no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Seção V
Do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF)
Art. 182 O TACF avaliará a higidez e o vigor físico, por meio de exercícios e
índices mínimos a serem alcançados, fixados por sexo e definidos em normas sistêmicas
do COMAER, de modo a comprovar capacidade mínima de condicionamento físico para
o serviço militar e para as atividades previstas no curso.
Art. 183 O TACF será realizado sob a responsabilidade da CDA, segundo os
procedimentos e parâmetros fixados na NSCA 54-4 "Aplicação do Teste de Avaliação do
Condicionamento Físico para Exames de Admissão e de Seleção do Comando da
Aeronáutica", divulgada na página eletrônica da EPCAR.
Art. 184 Somente realizarão o TACF o candidato considerado "APTO PARA
MATRÍCULA NO CPCAR" na INSPSAU.
Art. 185 Os índices mínimos de aprovação são os seguintes:
§1º Para o Sexo Masculino:
I - Flexão e Extensão dos Membros Superiores (FEMS) com apoio de frente
sobre o solo: 21 repetições (tempo: sem limite/Intervalo: 3min/tentativa:2);
II - Flexão do Tronco sobre as Coxas (FTSC): 38 repetições (tempo:
1min/intervalo: 3min/tentativa:2); e
III - Corrida de 12 minutos: 2.050 metros (tempo: 12min/tentativa:1).
§2º Para o Sexo Feminino:
I - Flexão e Extensão dos Membros Superiores (FEMS) com apoio de frente
sobre o solo: 13 repetições (tempo: sem limite/intervalo: 3min/tentativa:2);
II - Flexão do Tronco sobre as Coxas (FTSC): 30 repetições (tempo:
1min/intervalo: 3min/tentativa:2); e
III - Corrida de 12 minutos: 1.650 metros (tempo: 12min/tentativa:1).
Art. 186 O resultado individual do TACF será expresso por meio das menções
"APTO" ou "NÃO APTO" divulgado na página eletrônica da EPCAR, na data prevista no PA
EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Art. 187 O candidato que for considerado NÃO APTO no TACF receberá essa
informação diretamente do próprio aplicador do Teste, no mesmo dia da realização, com
posterior divulgação na página eletrônica da EPCAR.
Art. 188 Para a realização do TACF, o candidato (ou seu responsável legal,
caso menor de idade) deverá apresentar declaração escrita de estar em plenas condições
de saúde para que seja submetido ao teste físico sem restrições físicas de qualquer
natureza, conforme modelo a ser divulgado, em face do agudo esforço exigido durante
as provas, sendo de sua responsabilidade pessoal quaisquer consequências advindas de
omissão quanto a sua higidez física.
Seção VI
Procedimento Confirmação Complementar à Autodeclaração (PCCA)
Art. 189 Todos os candidatos, que se autodeclararem pretos ou pardos,
conforme o previsto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, e que optarem por
concorrer às vagas reservadas serão convocados para o PCCA, desde que aprovados nas
etapas anteriores.
Parágrafo único. O PCCA será realizado pela Comissão de Confirmação
Complementar da EPCAR, para verificação da veracidade da autodeclaração do
candidato.
Art. 190 Considera-se PCCA a identificação por terceiros da condição
autodeclarada.
Art. 191 A Comissão Complementar de Confirmação (CCC) utilizará
exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato
no momento da inscrição.
§1º Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo
da realização do PCCA.
§2º Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em
ancestralidade e em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos bem
como não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos
eventualmente apresentados, inclusive imagem ou certidões referentes à confirmação em
PCCA realizados em processos seletivos e concursos públicos federais, estaduais, distritais
e municipais.
Art. 192 Os candidatos devem comparecer com os cabelos soltos, sem
qualquer tipo de maquiagem, sem óculos (escuro ou de grau), sem acessório na cabeça
(boné, chapéu, lenço, elástico, presilhas, burca, gorro, turbantes, bandanas etc.) ou
qualquer objeto ou acessório de qualquer ordem ou natureza que cubra o rosto e
cabelos, e que impossibilitem a verificação fenotípica, prejudicando a identificação do
candidato, sob pena de exclusão.
Art. 193 O PCCA será filmado, e sua gravação será utilizada na análise de
eventuais recursos interpostos pelos candidatos.
Parágrafo único. Os candidatos que recusarem a realização da filmagem do
PCCA serão excluídos do EA.
Art. 194 Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em
PCCA concorrerão às vagas de ampla concorrência em igualdade de condições em ordem
decrescente de nota final, salvo se comprovada a má fé na autodeclaração.
Art. 195 A Comissão Complementar de Confirmação deliberará pela maioria
dos seus membros.
Art. 196 O resultado definitivo do PCCA, levará em consideração que a
autodeclaração do candidato prevalecerá na hipótese de haver decisão não unânime em
desfavor do candidato, cumulativamente na CCC e na Comissão Recursal de Confirmação
Complementar (CRCC).
Art. 197 Dependendo do quantitativo de candidatos, o PCCA poderá ocorrer
em datas distintas, em grupos separados, não sendo permitida a troca de períodos por
interesses pessoais.
Art. 198 As informações sobre o dia, horário e local de realização do PCCA
serão divulgadas, pela EPCAR, na data prevista no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Seção VII
Validação Documental/ Habilitação à Matrícula
Art. 199 A Validação Documental será realizada por meio da análise e
conferência da documentação prevista para matrícula no Curso, quando deverão ser
apresentados os originais de todos os documentos físicos para a Habilitação à Matrícula,
previstos nestas IE.
Parágrafo único. Toda documentação necessária para a Validação documental
deverá ser enviada, via upload, na página eletrônica da EPCAR, na data prevista no PA EA
CPCAR 2027 (Anexo V).
Art. 200 A documentação somente será apresentada pelo candidato aprovado
em todas as etapas anteriores e convocado para a Concentração Final.
Art. 201 O candidato que deixar de apresentar a(s) cópia(s) do(s) documento(s)
exigido(s) poderá interpor recurso, nos termos destas IE.
CAPÍTULO VI
RECURSOS
Art. 202 Será permitido ao candidato interpor recurso/revisão quanto à (ao):
I - relação provisória dos candidatos que optaram por concorrer às vagas
reservadas;
II - recurso quanto à alteração de dados de inscrição;
III - indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da taxa de
inscrição;
IV - indeferimento da solicitação de inscrição;
V - formulação de questões das Provas Escritas e aos seus gabaritos
provisórios;
VI - graus atribuídos aos candidatos nas Provas Escritas;
VII - entrega de documento(s) referente ao PVDoc;
VIII - resultado obtido no PVDoc;
IX - grau obtido na Prova de Redação;
X - entrega de documento(s) e realização da INSPSAU;
XI - resultado obtido na INSPSAU;
XII - resultado obtido no EAP;
XIII - resultado obtido no TACF;
XIV - resultado obtido no PCCA; e
XV - validação documental.
Parágrafo único. O modelo de cada Recurso será disponibilizado na página
eletrônica da EPCAR.
Art. 203 Os prazos para as interposições de recurso encontram-se
estabelecidos no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V) e devem ser rigorosamente observados e
cumpridos. Recomenda-se aos interessados não deixar para os últimos dias a efetivação
de seus recursos. A Administração não se responsabilizará se o preenchimento do recurso
não for realizado em razão de procedimento indevido, por motivos de ordem técnica dos
equipamentos eletrônicos ou em função de qualquer fator que impossibilite o
processamento de dados.
Parágrafo único. Serão de responsabilidade do candidato a verificação dos
resultados, a interposição de recursos, a entrega de documentos aos órgãos previstos,
bem como o fiel cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos, sob pena de
não ter seus recursos analisados.
Art. 204 Em caso de dificuldade na interposição de recurso e/ou do pedido de
revisão, o candidato deverá entrar em contato imediatamente com a Divisão de Admissão
e Seleção (DAS) da EPCAR, dentro do prazo previsto para esse procedimento. Entretanto,
deverá estar ciente de que não haverá prorrogação do prazo previsto no PA EA CPCAR
2027 (Anexo V).
Art. 205 As decisões relativas aos recursos eletrônicos interpostos em
conformidade com estas Instruções Específicas serão divulgadas na página eletrônica da
EPCAR, conforme prazos previstos no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Art. 206 As decisões serão divulgadas de forma definitiva, razão pela qual não
caberão recursos adicionais.
Art. 207 Caso alguma divulgação ultrapasse a data prevista, o candidato
disporá do mesmo prazo previsto originalmente para interpor o recurso, a contar da data
subsequente à da efetiva divulgação.
Seção I
Recurso quanto à relação provisória dos candidatos que optaram por concorrer
às vagas reservadas
Art. 208 Poderá solicitar recurso, por meio do sistema de inscrição, quanto à
relação provisória dos candidatos, o candidato que optou por concorrer às vagas
reservadas e não tenha sido incluído nessa condição.
Art. 209 O requerimento deverá ser preenchido pelo candidato na página
eletrônica da EPCAR, durante o prazo estabelecido no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Seção II
Recurso quanto ao indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da
taxa de inscrição
Art. 210 Poderá solicitar recurso, por meio do sistema de inscrição, durante o
prazo estabelecido no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V), o candidato cuja solicitação de
isenção tenha sido indeferida.
Parágrafo único. Quando o recurso for referente a doador de medula óssea, o
candidato deverá anexar a declaração emitida pelo REDOME fornecida pelo INCA.
Seção III
Recurso quanto à alteração de dados de inscrição
Art. 211 Os candidatos poderão solicitar recurso, por meio do sistema de
inscrição, para alterar dados da inscrição, exceto CPF, durante o prazo estabelecido no PA
EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Seção IV
Recurso quanto ao indeferimento da solicitação de inscrição
Art. 212 Poderá interpor recurso quanto ao indeferimento da solicitação de
inscrição, o candidato cuja solicitação de inscrição tenha sido indeferida pelo motivo do
"não pagamento da taxa de inscrição", "pagamento após o prazo previsto no PA EA CPCAR
2027 (Anexo V) ou ainda "pagamento da taxa de inscrição não compensado, por qualquer
motivo", desde que a referida taxa tenha sido paga e compensada dentro do prazo
estabelecido e que tal pagamento possa ser comprovado.
Art. 213 O motivo do indeferimento da solicitação de inscrição será divulgado
a fim de subsidiar seu eventual recurso.
Art. 214 O requerimento para o recurso quanto ao indeferimento da
solicitação de inscrição deverá ser preenchido eletronicamente pelo candidato, na página
eletrônica da EPCAR, dentro do prazo estabelecido no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V). O
candidato deverá anexar a esse requerimento cópia do comprovante do pagamento da
taxa de inscrição, permanecendo com o comprovante original, para verificação futura.
Art. 215 A solicitação de inscrição do candidato será indeferida
definitivamente, impossibilitando sua participação no EA, nos casos em que:
I - não comprovar a compensação do pagamento da taxa de inscrição dentro
do período previsto, ressalvado o disposto nestas IE, para os casos de isenção do
pagamento da taxa de inscrição. e/ou
II - não solicitar ou enviar o recurso fora do prazo previsto.
Seção V
Recurso quanto à formulação de questões das Provas Escritas e aos seus
gabaritos provisórios
Art. 216 Os recursos quanto à formulação de questões das Provas Escritas
deverão ser referentes, exclusivamente, às questões em que o candidato entenda terem
sido formuladas de maneira imprópria ou cujos gabaritos apresentem incorreções, não
sendo analisados os recursos que incidam sobre outros aspectos ou que contrariem o
estipulado nestas Instruções.
Art. 217 Os recursos deverão ser fundamentados no Conteúdo Programático e
Referências Bibliográficas constantes do Anexo II.
Art. 218 Os recursos deverão ser encaminhados eletronicamente pelo
candidato, por meio do sistema de inscrição, disponível na página eletrônica da EPCAR,
dentro do período estabelecido no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V).
Art. 219 O candidato deverá utilizar um formulário para cada questão.
Art. 220 Após a Banca Examinadora julgar os recursos interpostos pelos
candidatos, será divulgada a decisão exarada, de forma definitiva, bem como o gabarito
oficial.
Parágrafo único. A decisão exarada pela Banca Examinadora conterá a
avaliação a respeito do que foi contestado pelo candidato e um parecer final com a
justificativa fundamentada sobre a procedência ou improcedência do recurso.
Art. 221 Se, no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que o
enunciado de uma questão foi formulado de forma imprópria ou que contenha mais de
uma ou nenhuma resposta correta, a questão será anulada e os pontos que lhe são
pertinentes serão atribuídos a todos os candidatos.
Art. 222 Se, no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que a
resposta correta de uma questão difere da constante do gabarito provisório este sofrerá
alterações, visando às correções necessárias.
Art. 223 Quando for constatado que a divulgação de um gabarito oficial foi
apresentada com incorreções, a publicação será tornada sem efeito e o gabarito anulado,
sendo publicado um novo gabarito oficial, corrigindo o anterior.
Art. 224 A anulação de um gabarito oficial, devidamente justificada e
divulgada, implicará a invalidação de todos os atos decorrentes, não cabendo ao candidato
qualquer direito ou pedido de reconsideração por tal retificação.