RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

b) Objetivos e metas (físicas e financeiras) institucionais e/ou pactuados nos
programas sob sua gerência, e das ações administrativas previstos no plano de
trabalho;
b.1) Identificação das ações administrativas constantes do plano de trabalho do
período de que trata as contas;
b.2) Avaliação do resultado, indicando as causas de sucesso ou insucesso;
b.3) Disfunção estrutural ou situacional que prejudicou ou inviabilizou o alcance
dos objetivos e metas colimados;
b.4) Medidas implementadas e/ou a implementar para tratar as causas de
insucesso;
b.5) Responsáveis pela implementação das medidas.
c) Informações sobre as transferências mediante convênio, acordo, ajuste,
termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção,
auxílio ou contribuição, destacando, dentre outros aspectos, a observância às normas
legais e regulamentares pertinentes, a correta aplicação dos recursos e o atendimento dos
objetivos previstos, sendo que, nas hipóteses do artigo 8º da Lei Federal nº 8.443/92,
deverão constar, ainda, informações sobre as providências adotadas para a devida
regularização de cada caso, inclusive sobre a instauração da correspondente tomada de
Contas Especial;
d) Informações sobre providências adotadas para dar cumprimento às
recomendações dos órgãos de controle interno expedidas no exercício ou as justificativas
para o caso de não cumprimento;
d.1) Número do relatório;
d.2) Descrição da recomendação;
d.3) Providências adotadas;
e) Informações sobre providências adotadas para dar cumprimento às
determinações e recomendações do TCU expedidas no exercício ou as justificativas para o
caso de não cumprimento;
e.1) Número da Decisão ou Acórdão;
e.2) Descrição da determinação ou da recomendação;
e.3) Providências adotadas;
f) Demonstrativo relacionando as Tomadas de Contas Especiais;
g) Demonstrativo contendo informações relativas às ocorrências de perdas,
extravios ou outras irregularidades em que o dano foi imediatamente ressarcido, sem que
tenha sido caracterizada a má-fé de quem lhe deu causa, tendo, assim, ficado a autoridade
administrativa competente dispensada da instauração de Tomada de Contas Especial;
h) relatório sintético contendo informações sobre o cumprimento das
disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações;
i) esclarecimentos sobre as aquisições de bens imóveis, como o tipo de
aquisição se a vista ou a prazo, número de registro do imóvel, escritura, localização,
destinação, além de outras informações que julgarem necessárias;
j) Outras informações consideradas pelos responsáveis como relevantes para a
avaliação da conformidade e do desempenho da gestão.
III - balanços e demonstrativos contábeis:
a) comparativo da receita orçada com a arrecadada;
b) comparativo da despesa autorizada com a realizada;
c) balanço orçamentário;
d) balanço financeiro;
e) balanço patrimonial comparado;
f) demonstração das variações patrimoniais;
g) demonstração de fluxo de caixa;
h) demonstração das mutações do patrimônio líquido;
i) conciliação bancária, acompanhada dos extratos bancários de dezembro;
j) demonstrativo comprobatório dos saldos das contas patrimoniais;
k) demonstrativo de rendas detalhando todas as receitas arrecadadas, inclusive
Dívida Ativa com segregação de fases administrativa e executiva;
l) Declaração do contador responsável pelo Conselho atestando que os
demonstrativos contábeis tais como o Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e a
Demonstração das Variações Patrimoniais previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e outros
normativos incidentes sobre a contabilidade pública, refletem a adequada situação
orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada que apresenta contas:
l.1) Declaração Plena do Contador Responsável:
"Declaro que os demonstrativos contábeis deste Conselho, tais como o balanço
orçamentário, financeiro, patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais,
previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e outros normativos incidentes sobre a contabilidade
pública, refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial.
Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.
Local e data.
Contador responsável pelo Conselho.";
l.2) Declaração Com Ressalva do Contador Responsável:
"Declaro que os demonstrativos contábeis deste Conselho, tais como o balanço
orçamentário, financeiro, patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais,
previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e outros normativos incidentes sobre a contabilidade
pública, refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial, exceto no
tocante a:
a) ...................................................................................................................
b) ...................................................................................................................
Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração. Local
e data.
Contador responsável pelo Conselho."
l.3) Declaração Adverso do Contador Responsável:
"Declaro que os demonstrativos contábeis deste Conselho, tais como o balanço
orçamentário, financeiro, patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais,
previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e outros normativos incidentes sobre a contabilidade
pública, não refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial.
Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração. Local
e data.
Contador responsável pelo Conselho.";
m) Notas Explicativas que acompanham as Demonstrações Contábeis, devendo
os Conselhos apresentar, em tais notas, a conciliação dos demonstrativos levantados sob
o regime da contabilidade, previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e outros normativos
incidentes sobre a contabilidade pública, e as justificativas para as eventuais diferenças
verificadas.
IV - Declaração da unidade de pessoal: indicação, para cada dirigente arrolado
nas contas, se está ou não em dia com a obrigação de apresentação da declaração de bens
e rendas de que trata a Lei Federal nº 8.730/93, perante a unidade de pessoal do
Conselho;
V - Declaração formalizada pelo Setor/Comissão responsável formalização e
gestão dos processos licitatórios e contratos firmados, devendo constar a descrição
suscinta dos processos homologados por modalidade, identificação da empresa contratada
com CNPJ, valor contratado, valor executado no período e prazo de validade dos contratos
(prazo inicial e termos aditivos);
VI - Apresentação de relatório, com a descrição sucinta dos fatos sob apuração
pela Comissão de Inquérito em Processo Administrativo Disciplinar instaurado no Conselho
no período com o intuito de apurar dano, fraude ou corrupção, caso ocorra alguma
ocorrência no exercício.
VII - Parecer da Comissão de Tomada de Contas.
VIII - Homologação do Processo proferida pela Plenária do Conselho Regional,
juntada ao processo por meio de cópia da ata ou certidão de inteiro teor;
IX - Relatório da auditoria interna do Conselho Federal de Farmácia:
X - Justificativas ao Relatório de Auditoria.
XI - Parecer conclusivo da Auditoria Interna do Conselho Federal.
XII - Parecer da Comissão de Tomada de Contas.
XIII - Homologação do Processo pelo Plenário do Conselho Federal.
XIV - Acórdão (publicação) de homologação das Contas.
Parágrafo Único - O escopo responsável pela definição de limites, abrangência
e foco do trabalho, será definido por Portaria.
Art. 37 - Após o encerramento do trâmite processual no âmbito do Conselho
Federal, o Processo de Prestação de Contas será disponibilizado ao Conselho Regional para
ser divulgado, na íntegra, no Portal da Transparência e Prestação de Contas, atendendo
aos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação e às normativas
formalizadas por Órgãos de Controle Externo.
CAPÍTULO II
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
Art. 38 - Adicionalmente às exigências previstas na Instrução Normativa TCU nº
84, de 22 de abril de 2020, Decisão Normativa - TCU nº 198, de 23 de março de 2022,
Guia para Elaboração na forma de Relato Integrado - TCU, 3ª Edição 2022 e outros
normativos que as venham substituir ou alterar, a organização do Processo de Prestação
de Contas observará o seguinte:
I - Rol de Responsáveis, atendendo aos termos dos artigos 40 e 41;
II - Relatório de Gestão/Relato Integrado com os seguintes detalhamentos e
conteúdos.
a) Informações gerais de identificação do Conselho de Farmácia, conforme
abaixo:
a.1) Nome completo e oficial do Conselho;
a.2) Número do CNPJ;
a.3) Natureza jurídica;
a.4) Endereço completo da sede (logradouro, bairro, cidade, CEP, UF, números
de telefone e e-mail para contato);
a.5) Endereço da página institucional na Internet;
a.6) Norma de criação e finalidade da unidade jurisdicionada;
a.7) Norma que estabelece a estrutura orgânica no período de gestão sob
exame.
b) Objetivos e metas (físicas e financeiras) institucionais e/ou pactuados nos
programas sob sua gerência, e das ações administrativas previstos no plano de
trabalho:
b.1) Identificação das ações administrativas constantes do plano de trabalho do
período de que trata as contas;
b.2) Avaliação do resultado, indicando as causas de sucesso ou insucesso; b.3)
Disfunção estrutural ou situacional que prejudicou ou inviabilizou o alcance dos objetivos
e metas colimados;
b.3) Medidas implementadas e/ou a implementar para tratar as causas de
insucesso;
b.4) Responsáveis pela implementação das medidas.
c) Informações sobre as transferências mediante convênio, acordo, ajuste,
termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção,
auxílio ou contribuição, destacando, dentre outros aspectos, a observância às normas
legais e regulamentares pertinentes, a correta aplicação dos recursos e o atendimento dos
objetivos previstos, sendo que, nas hipóteses do artigo 8º da Lei Federal nº 8.443/92,
deverão constar, ainda, informações sobre as providências adotadas para a devida
regularização de cada caso, inclusive sobre a instauração da correspondente Tomada de
Contas Especial;
d) Informações sobre providências adotadas para dar cumprimento às
recomendações dos órgãos de controle interno expedidas no exercício ou as justificativas
para o caso de não cumprimento:
d.1) Número do relatório;
d.2) Descrição da recomendação;
d.3) Providências adotadas;
e) Informações sobre providências adotadas para dar cumprimento às
determinações e recomendações do TCU expedidas no exercício ou as justificativas para o
caso de não cumprimento:
e.1) Número da Decisão ou Acórdão;
e.2) Descrição da determinação ou da recomendação;
e.3) Providências adotadas;
f) Demonstrativo relacionando as Tomadas de Contas Especiais;
g) Demonstrativo contendo informações relativas às ocorrências de perdas,
extravios ou outras irregularidades em que o dano foi imediatamente ressarcido sem que
tenha sido caracterizada a má-fé de quem lhe deu causa, tendo, assim, ficado a autoridade
administrativa competente dispensada da instauração de Tomada de Contas Especial;
h) relatório sintético contendo informações sobre o cumprimento das
disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21e suas posteriores alterações;
i) esclarecimentos sobre as aquisições de bens imóveis, como o tipo de
aquisição se a vista ou a prazo, número de registro do imóvel, escritura, localização,
destinação, além de outras informações que julgarem necessárias;
j) outras informações consideradas pelos responsáveis como relevantes para a
avaliação da conformidade e do desempenho da gestão.
III - balanços e demonstrativos contábeis:
a) comparativo da receita orçada com a arrecadada;
b) comparativo da despesa autorizada com a realizada;
c) balanço orçamentário;
d) balanço financeiro;
e) balanço patrimonial comparado;
f) demonstração das variações patrimoniais;
g) demonstração de fluxo de caixa;
h) demonstração das mutações do patrimônio líquido;
i) conciliação bancária, acompanhada dos extratos bancários de dezembro;
j) demonstrativo comprobatório dos saldos das contas patrimoniais;
k) Declaração do contador responsável pelo Conselho atestando que os
demonstrativos contábeis tais como o Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e a
Demonstração das Variações Patrimoniais previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e outros
normativos incidentes sobre a contabilidade pública, refletem a adequada situação
orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada que apresenta contas:
k.1) Declaração Plena do Contador Responsável:
"Declaro que os demonstrativos contábeis deste Conselho, tais como o balanço
orçamentário, financeiro, patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais,
previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e outros normativos incidentes sobre a contabilidade
pública, refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial.
Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração. Local
e data.
Contador responsável pelo Conselho.";
k.2) Declaração Com Ressalva do Contador Responsável:
"Declaro que os demonstrativos contábeis deste Conselho, tais como o balanço
orçamentário, financeiro, patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais,
previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e outros normativos incidentes sobre a contabilidade
pública, refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial, exceto no
tocante a:
a) ...................................................................................................................
b) ...................................................................................................................
Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração. Local
e data.
Contador responsável pelo Conselho.";
k.3) Declaração Adverso do Contador Responsável:
"Declaro que os demonstrativos contábeis deste Conselho, tais como o balanço
orçamentário, financeiro, patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais,
previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e outros normativos incidentes sobre a contabilidade
pública, não refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial.
Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração. Local
e data.
Contador responsável pelo Conselho."
l) Demonstrativos de rendas e balancetes;
m) Notas Explicativas que acompanham as Demonstrações Contábeis, devendo
os Conselhos apresentar, em tais notas, a conciliação dos demonstrativos levantados sob
o regime da contabilidade, previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e outros normativos
incidentes sobre a contabilidade pública, e as justificativas para as eventuais diferenças
verificadas;
IV - declaração da unidade de pessoal: indicação, para cada dirigente arrolado nas
contas, se está ou não em dia com a obrigação de apresentação da declaração de bens e rendas
de que trata a Lei Federal nº 8.730/93, perante a unidade de pessoal do Conselho.
V - declaração formalizada pelo Setor/Comissão responsável pela formalização e
gestão dos processos licitatórios e contratos firmados, devendo constar a descrição suscinta
dos processos homologados por modalidade, identificação da empresa contratada com CNPJ,
valor contratado, valor executado no período e prazo de validade dos contratos (prazo inicial e
termos aditivos);
VI - apresentação de relatório, com a descrição sucinta dos fatos sob apuração pela
Comissão de Inquérito em Processo Administrativo Disciplinar instaurado no Conselho no
período com o intuito de apurar dano, fraude ou corrupção, caso ocorra alguma ocorrência no
exercício.
VII - relatório de auditoria independente;
VIII - Justificativas ao Relatório de Auditoria.
IX - Parecer da auditoria independente:
X - certificado de auditoria: avaliação sobre a regularidade da gestão dos
responsáveis arrolados (regular, regular com ressalva ou irregular), com a síntese das falhas e
irregularidades constatadas após análise das justificativas apresentadas, identificando quais as
falhas que resultaram na(s) ressalva(s) indicadas, quando for o caso, e quais irregularidades que
resultaram no parecer pela irregularidade, quando for o caso;
XI - parecer da Comissão de Tomada de Contas tratando da avaliação das
conclusões sobre a regularidade da gestão (regular, regular com ressalva ou irregular)
constantes do certificado de auditoria, indicando, sinteticamente, as falhas e irregularidades
verificadas e as medidas já adotadas pelos gestores para corrigir e evitar ocorrências
similares;
XII - Homologação do Processo proferida Plenário do Conselho Federal, juntada ao
processo por meio de cópia da ata ou certidão de inteiro teor; e
XIII - Acórdão (publicação) de homologação das Contas.
Parágrafo Único - O escopo responsável pela definição de limites, abrangência e
foco do trabalho, será definido por Portaria.
Art. 39 - Após o encerramento do trâmite processual no âmbito do Conselho
Federal, o Processo de Prestação será divulgado, na íntegra, no Portal da Transparência e
Prestação de Contas, atendendo aos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à
Informação e às normativas formalizadas por Órgãos de Controle Externo.
CAPÍTULO III
ROL DE RESPONSÁVEIS
Art. 40 - São considerados responsáveis pela gestão, os titulares e seus substitutos
que desempenharem, durante o período de que tratam os relatórios de gestão e os processos
de contas, as seguintes naturezas de responsabilidade:
I - o Presidente, dirigente máximo do Conselho que apresenta as contas;
II - os demais membros da diretoria;
III - os demais membros do plenário, considerados corresponsáveis de
conformidade com a Lei nº 8.443/92.
Art. 41 - Constarão do rol de responsáveis as seguintes informações:
I - nome, completo e por extenso, e número do Cadastro de Pessoa Física do
Ministério da Fazenda (CPF/MF) do responsável arrolado;
II - identificação das naturezas de responsabilidade, conforme descrito no artigo
anterior, e dos cargos ou funções exercidos;
III - indicação dos períodos de gestão, por cargo ou função;
IV - identificação dos atos formais de eleição e posse, incluindo a data de
publicação no Diário Oficial da União.
TÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 42 - As prestações de contas dos dirigentes e demais responsáveis por atos de
gestão administrativa e financeira dos Conselhos de Farmácia, serão organizadas e
apresentadas ao Conselho Federal de Farmácia.
Art. 43 - A apresentação das prestações de contas deverá ocorrer até o dia 31 do
mês de março do exercício financeiro imediatamente posterior ao encerramento do
correspondente exercício financeiro, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/CFF.
Art. 44 - Apenas em caráter excepcional, a diretoria do Conselho Federal poderá
prorrogar o prazo previsto no parágrafo anterior, mediante solicitação do respectivo Conselho
que deverá conter justificativa e exposição de motivos.
Art. 45 - O não cumprimento do prazo previsto no artigo 43 ou da prorrogação na
forma do artigo 44 desta resolução, configurará infração à norma legal, ou a ocorrência de
prática de ato de gestão ilegal, antieconômico e ilegítimo, ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, patrimonial ou operacional.
Art. 46 - Certificada a omissão no dever de prestar contas, e exauridas as
providências administrativas, o Plenário do Conselho Federal de Farmácia determinará a
abertura de processo de Tomada de Contas Especial - TCE, cabendo à Diretoria nomear
comissão para esse fim, conforme determina a Lei Federal nº 8.443/92.
Parágrafo Único - O Relatório da Comissão de Tomada de Contas Especial, após
submissão à ampla defesa e contraditório, será encaminhado para Conselheiro Relator, com
posterior encaminhamento para homologação do Plenário do Conselho Federal.
Art. 47 - No decorrer dos exames dos processos de tomada e prestação de contas
dos Conselhos de Farmácia, a Comissão de Tomada de Contas ou Auditoria, respectivamente,
adotará as diligências que entender necessárias, estipulando prazo de 15 (quinze) dias para o
seu cumprimento, exceto quando a natureza do caso exigir prazo diferenciado.
Parágrafo Único - o não cumprimento do prazo estipulado no Caput desse artigo,
ensejará a continuidade do rito processual.
Art. 48 - O Plenário do Conselho Federal de Farmácia julgará as prestações de
contas de cada exercício dos Conselhos de Farmácia até o término do exercício seguinte:
§ 1º - O prazo estipulado no caput deste artigo será suspenso se for configurada
qualquer uma das seguintes situações:
I - Quando o exame do processo resultar inspeção;
II - Quando for determinado o sobrestamento do julgamento do processo de
prestação de contas em decorrência de haver tramitação de processo de denúncia,
representação, inquérito, inspeção, auditoria ou outros fatos cuja decisão a ser proferida possa
vir a afetar o mérito das respectivas contas;
III - Em situações excepcionais ficará a critério da diretoria do Conselho federal a
concessão de prazo adicional.
§ 2 º - O Presidente do Conselho Federal de Farmácia levará ao conhecimento do
Plenário, em sessão Ordinária, de forma consolidada, a relação das prestações de contas que
não puderam ser julgadas no prazo previsto no caput deste artigo, assinalando as causas
impeditivas, indicadas ou não no parágrafo anterior, para deliberação a respeito da adoção de
providências saneadoras.
Art. 49 - As prestações de contas somente serão consideradas oficialmente
entregues ao Conselho Federal de Farmácia, se contiverem todas as peças exigidas nesta
Resolução devidamente formalizadas, devendo o setor competente diligenciar o processo a sua
origem se tal condição for descumprida, permanecendo o Conselho Regional de Farmácia em
situação de inadimplência quanto ao seu dever de prestar contas.
Art. 50 - Os processos de prestação de contas dos Conselhos Regionais de Farmácia
serão encaminhados ao Conselho Federal de Farmácia para exame e parecer da Auditoria e, em
seguida, para a Comissão de Tomada de Contas, a quem caberá emitir parecer que será
apreciado e votado pelo Plenário.
Parágrafo único - A Comissão de Tomada de Contas, antes de submeter o processo
de prestação de contas ao Plenário, poderá solicitar a citação, audiência dos responsáveis ou
outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos e formação de seu
juízo.
Art. 51 - O processo de prestação de contas do Conselho Federal de Farmácia será
encaminhado para análise da auditoria independente e, em seguida, para a Comissão de
Tomada de Contas, a quem caberá emitir parecer que será apreciado e votado pelo Plenário.
Art. 52 - As decisões nos processos de prestação de contas podem ser provisórias
ou definitivas.
§ 1º - Provisória é a decisão pela qual o Plenário do Conselho Federal de Farmácia,
antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar
a citação ou audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao
saneamento do processo.
§ 2º - Definitiva é a decisão pela qual o Plenário julga as contas regulares, regulares
com ressalvas ou irregulares:
I - Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos
demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão
do responsável;
II - Regulares com ressalvas, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer
outra falta de natureza formal da qual não resulte qualquer evidência de apropriação indébita
ou dano aos Conselhos de Farmácia;
III - Irregulares, quando for comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegítimo, ilegal ou antieconômico;
c) infração as normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira,
orçamentária e administrativa, operacional ou patrimonial;
d) apropriação indébita, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores:
§ 3º - Verificada a ocorrência prevista no inciso III, o Plenário do Conselho Federal
de Farmácia determinará:
I - Imediata providência de abertura do competente Processo de Tomada de Contas
Especial;
II - Abertura de procedimento ético-disciplinar e/ou inquérito administrativo contra
o responsável; e
III - Após a defesa prévia, constatando-se que a permanência na função dificultará
a apuração dos fatos ou que há provas suficientes de autoria de improbidade administrativa, o
afastamento do(s) responsável (eis) dos cargos que ocuparem até o término do julgamento em
última instância do processo ético disciplinar e/ou inquérito administrativo contra eles
instaurado.
§ 4º - Constatadas quaisquer das hipóteses a que se refere o artigo 16, inciso III, da
Lei nº 8.443/92, o respectivo órgão de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária,
comunicará a Diretoria do Conselho Federal de Farmácia, responsável pelo encaminhamento
da solicitação de abertura do Processo de Tomada de Contas Especial ao plenário, objetivando
a identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao Erário, se houver.
§ 5º - No caso do parágrafo anterior, não ocorrendo dano ao Erário, o responsável
terá as suas responsabilidades identificadas pela Comissão de Tomada de Contas Especial.
Art. 53 - As prestações de contas serão constituídas, observando-se o rito e a
tramitação processual, pelas seguintes peças:
§ 1º - Conselhos Regionais de Farmácia - peças discriminadas no artigo 36:
I - Rol de responsáveis;
II - Relatório de Gestão/Relato Integrado;
III - Balanços e demonstrativos contábeis;
IV - Declaração da unidade de pessoal;
V - Parecer da Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional;
VI - Homologação do Processo pelo Plenário do Conselho Regional;
VII - Relatório de Auditoria do Conselho Federal de Farmácia;
VIII - Justificativas ao Relatório de Auditoria;
IX - Parecer conclusivo da Auditoria Interna do Conselho Federal;
X - Parecer conclusivo da Comissão de Tomada de Contas do Conselho Federal;
XI - Homologação do Processo pelo Plenário do Conselho Federal; e
XII - Acórdão (publicação) de homologação das Contas.
§ 2º - Conselho Federal de Farmácia - peças discriminadas no artigo 38: