RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece normas e procedimentos orçamentários,
contábeis e financeiros, e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública Federal;
CONSIDERANDO a responsabilidade da Comissão de Tomada de Contas e do
Plenário do Conselho Federal de Farmácia na apreciação das contas dos Conselhos Federal
e Regionais de Farmácia, resolve:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O orçamento e suas alterações, o plano de trabalho, os relatórios de
gestão, o processo de contas dos dirigentes e demais responsáveis abrangidos pelos incisos
I e VI do artigo 5º da Lei Federal nº 8.443 de 16 de julho de 1992 e, ainda, todo e
qualquer relatório ou peça contábil que nortearão o adequado andamento da
contabilidade e da administração serão confeccionados, organizados e apresentados a
Auditoria do Conselho Federal de Farmácia para emissão de parecer e encaminhamento à
Comissão de Tomada de Contas que emitirá parecer e relatório e, em seguida,
encaminhará ao seu Plenário para apreciação e julgamento, de acordo com as disposições
desta resolução.
Parágrafo único - Para os efeitos do disposto nesta resolução, adotam-se os
seguintes conceitos:
I - Orçamento: especificação da origem dos recursos, nominando
analiticamente cada conta da receita corrente e de capital, além dos custos de diversos
programas apontando sua função segundo as categorias econômicas de despesa de custeio
e de capital, assim como as metas que devem ser atingidas mediante a aplicação dos
recursos orçamentários;
II - Plano de Trabalho: Organização do conjunto de documentos que tem por
objetivo estabelecer os direcionadores estratégicos assim como a agenda das ações e
atividades de orientação aos trabalhos dos gestores dos conselhos de farmácia, onde são
descritas as principais áreas de atuação estabelecendo orientações estratégicas de curto e
médio prazo, consistindo em planilhas detalhadas das ações e atividades, com descrição
dos objetivos, dos responsáveis pela condução dos trabalhos, assim como outras
informações orientadoras quanto a prazos e prioridades de execução, objetivando dar
suporte, à elaboração do Relatório de Gestão;
III - Relatório de Gestão: consolidação de documentos, demonstrativos e
informações de natureza orçamentária, contábil, patrimonial ou operacional referente à
gestão dos responsáveis pelo orçamento;
IV - Prestação de Contas: processo de contas dos responsáveis organizado e
encaminhado anualmente pelos presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de
Farmácia, consistindo em conjunto de documentos, informações e demonstrativos de
natureza orçamentária, financeira e patrimonial referente ao exercício financeiro;
V - Processo de Contas Individual: processo de contas ordinário organizado e
apresentado, dentro do prazo estipulado para sua aplicação, pelo responsável por
suprimento de fundos, ao ordenador da despesa, consistindo em documentos que
comprovem as despesas realizadas;
VI - Processo de Contas: processo de trabalho de controle destinado a avaliar
a conformidade e o desempenho da gerência dos prestadores de serviços sobre bens ou
valores recebidos das receitas da Lei Federal nº 3.820/60, consistindo em documentos,
informações e demonstrativos de natureza contábil, orçamentária, financeira e
patrimonial;
VII - Risco: situação em que ocorrência de eventos alheia a vontade dos
envolvidos, possa afetar direta ou indiretamente a execução orçamentária e
consequentemente o plano de trabalho elaborado pelos gestores;
VIII - Exame da Conformidade: procedimento com intuito de definir a demanda
da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades na
gestão, tomando como base a legalidade, legitimidade e economicidade sempre
relacionada aos padrões normativos e operacionais;
IX - Exame de Desempenho: procedimento com intuito de determinar a
capacidade dos controles internos de minimizar riscos e evitar falhas e irregularidades
quando da análise da eficácia, eficiência, efetividade e economicidade da gestão em
relação a padrões administrativos e gerenciais, expressos em metas e resultados;
X - Controle Interno: procedimento adotado para alcançar objetivos e metas
estabelecidas no Plano de Trabalho, constituído por um conjunto de atividades,
planejamento, métodos e indicadores;
XI - Órgãos de Controle Interno: unidades administrativas com função de
verificar a consistência e a qualidade dos gastos orçamentários, de forma a subsidiar o
plenário do Conselho de Farmácia para julgamento da Prestação de Contas.
XII - Demonstrativo de rendas: relatório onde são demonstradas todas as
contas orçamentárias da receita em que o Conselho Regional de Farmácia realizou a
arrecadação mensal, configurando uma coluna com o montante de 100% (cem por cento)
arrecadado, outra coluna correspondente a parcela de 25% (vinte e cinco por cento)
pertencente ao Conselho Federal de Farmácia, e por fim, outra coluna correspondente a
parcela de 75% (setenta e cinco por cento) pertencente ao Conselho Regional de
Farmácia;
XIII - Balancete: relatório das contas dos sistemas orçamentário, financeiro e
patrimonial, com movimentação no período apurado, demonstrando o saldo anterior,
movimentação a débito e a crédito, e por fim, o saldo atual, devendo ser acompanhado
do demonstrativo comprobatório dos saldos das contas patrimoniais e da respectiva
conciliação bancária, acompanhada dos extratos bancários.
Art. 2º - Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, ou
quaisquer pessoas ou entidades que recebam recursos das receitas da Lei Federal nº
3.820/60, ficam sujeitos à apresentação de relatório de gestão, prestação de contas ou de
processo de contas.
Parágrafo único - Os beneficiários de transferência de recursos sob qualquer
forma ou de doações de bens, responderão perante o Conselho repassador, pela boa e
regular aplicação desses recursos ou bens, apresentando os documentos, informações e
demonstrativos necessários a composição dos relatórios de gestão e dos processos de
prestação de contas dos responsáveis por esses Conselhos.
TÍTULO II
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
CONTEÚDO E FORMA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - A proposta orçamentária dos Conselhos Federal e Regionais de
Farmácia deve ser elaborada de forma analítica, elencando as contas de receita e despesa,
informando o valor orçado e fixado em cada uma, tendo como base as receitas dos artigos
26 e 27 da Lei Federal nº 3.820/60, composta de:
I - Relatório que conterá exposição da situação financeira do Conselho,
demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de restos a pagar e outros
compromissos financeiros exigíveis, justificativa da receita e da despesa, particularmente
no tocante ao orçamento de capital;
II - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa,
constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita orçada e arrecadada nos últimos três exercícios anteriores aquele
em que se elaborou a proposta;
b) A receita orçada para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita orçada para o exercício em que se refere à proposta;
d) A despesa fixada e realizada nos últimos três exercícios anteriores aquele em
que se elaborou a proposta;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
f) A despesa fixada para o exercício em que se refere à proposta;
III - Plano de trabalho que será elaborado de forma clara e objetiva,
destacando, entre outros elementos, sua área de atuação, o programa a ser desenvolvido
e o projeto realizado, especificando e alocando em dotação própria as metas visadas e
suas principais finalidades.
§ 1º - A proposta orçamentária do Conselho Federal de Farmácia incluirá a
média da arrecadação realizada nos últimos 3 (três) anos.
§ 2º - A proposta orçamentária dos Conselhos Regionais de Farmácia,
observado o disposto no artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, incluirá a média
da arrecadação realizada nos últimos três anos, a avaliação da expectativa de crescimento
do número de inscritos e estabelecimentos registrados e a previsão de atualização
monetária, definida em lei, aplicada sobre o valor das anuidades.
Art. 4º - Os Conselhos de Farmácia, dentro das suas necessidades, poderão
efetuar reformulações ao orçamento apresentado, observados os artigos 40 a 46 da Lei
Federal nº 4.320/64.
CAPÍTULO II
PRAZOS E PROCEDIMENTOS
Art. 5º - Os Conselhos Regionais de Farmácia encaminharão ao Conselho
Federal de Farmácia, até o dia 5 (cinco) de outubro de cada exercício, a proposta
orçamentária para o exercício seguinte.
Art. 6º - O Conselho Federal de Farmácia julgará, até o dia 30 de dezembro de
cada exercício, a sua proposta orçamentária e a dos Conselhos Regionais de Farmácia para
o exercício seguinte.
Art. 7º - A análise e julgamento pelo plenário dos orçamentos ou propostas
orçamentárias e reformulações orçamentárias dos Conselhos Federal e Regionais de
Farmácia precederá de parecer da Coordenação de Auditoria e apreciação da Comissão de
Tomada de Contas do Conselho Federal de Farmácia.
Art. 8º - As reformulações orçamentárias elaboradas pelos Conselhos de
Farmácia serão encaminhadas ao Conselho Federal de Farmácia até o dia 10 de novembro,
para cumprimento do rito processual disposto no artigo 7º.
Art. 9º - Após aprovação, o orçamento, proposta ou reformulação, serão
publicados até o dia 31 de dezembro do exercício em que foi apresentado, no Diário
Oficial da União, em forma de extrato.
Parágrafo único - Rejeitada a proposta ou reformulação, será devolvida a sua
origem para regularização sob orientação da Coordenação de Auditoria do Conselho
Federal de Farmácia.
Art. 10 - Os Conselhos de Farmácia manterão atualizados, diariamente, o
controle orçamentário, observada a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11 - Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia formalizarão, até o
último dia útil do segundo mês subsequente ao período de apuração, o processo de
prestação de contas trimestral a ser disponibilizado no portal da transparência e prestação
de contas, excetuando-se o 4º trimestre cujo prazo coincidirá com o prazo de envio do
processo de prestação de contas anual.
Parágrafo Único - Integrarão o processo mencionado no Caput deste artigo, as
seguintes peças:
a) comparativo da receita orçada com a arrecadada;
b) comparativo da despesa autorizada com a realizada;
c) balanço orçamentário;
d) balanço financeiro;
e) balanço patrimonial comparado;
f) demonstração das variações patrimoniais;
g) demonstração de fluxo de caixa;
h) demonstração das mutações do patrimônio líquido;
i) conciliação bancária, acompanhada dos extratos bancários;
j) demonstrativo comprobatório dos saldos das contas patrimoniais.
k) notas explicativas que acompanham as Demonstrações Contábeis, devendo
os Conselhos apresentarem, em tais notas, a conciliação dos demonstrativos levantados
sob o regime da contabilidade, previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e outros normativos
incidentes sobre a contabilidade pública, e as justificativas para as eventuais diferenças
verificadas;
l) parecer da Comissão de Tomada de Contas;
m) homologação do processo pelo Plenário do Conselho.
Art. 12 - Os prazos nos artigos anteriores poderão ser prorrogados pela
diretoria do Conselho Federal de Farmácia, em caráter excepcional, mediante solicitação
fundamentada.
TÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE FARMÁCIA
Art. 13 - Conforme disposições do parágrafo único do artigo 70 e do artigo 149
da Constituição Federal, da Lei Federal nº 3.820/60 e do Decreto-Lei nº 200/67, os
Conselhos de Farmácia terão sua arrecadação disciplinada na forma desta resolução.
Art. 14 - Constitui renda do Conselho Federal de Farmácia o seguinte:
a) ¼ da taxa de expedição de carteira profissional;
b) ¼ das anuidades das pessoas físicas e jurídicas;
c) ¼ das multas aplicadas de acordo com a presente resolução;
d) doações ou legados;
e) subvenção dos governos, ou dos órgãos autárquicos ou dos paraestatais;
f) ¼ de qualquer receita oriunda dos Conselhos Regionais de Farmácia que
tenha como objetivo conceder habilitação para o exercício farmacêutico seja para pessoa
física ou para pessoa jurídica, excetuando-se a receita proveniente de cursos,
aprimoramento profissional e congressos;
g) ¼ de qualquer correção, juros e multa aplicados sobre as receitas constantes
das alíneas "b" e "c".
Art. 15 - A renda de cada Conselho Regional de Farmácia será constituída do
seguinte:
a) ¾ da taxa de expedição de carteira;
b) ¾ das anuidades das pessoas físicas e jurídicas;
c) ¾ das multas aplicadas de acordo com a presente resolução;
d) doações ou legados;
e) subvenção dos governos, ou dos órgãos autárquicos ou dos paraestatais;
f) ¾ de qualquer receita oriunda dos Conselhos Regionais de Farmácia que
tenha como objetivo conceder habilitação para o exercício farmacêutico seja para pessoa
física ou para pessoa jurídica, excetuando-se a receita proveniente de cursos,
aprimoramento profissional e congressos;
g) ¾ de qualquer correção, juros e multa aplicados sobre as receitas constantes
das alíneas "b" e "c".
Art. 16 - As anuidades previstas na alínea "b" dos artigos 14 e 15 desta
resolução, têm vencimento até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de multa de 20%
(vinte porcento) quando fora desse prazo, nos termos do artigo 22 da Lei 3.820/60 e da
correção do débito, fixado em resolução própria a ser expedida pelo Conselho Federal de
Farmácia.
Art. 17 - A arrecadação das receitas da Lei Federal nº 3.820/60 será realizada
por meio de convênio bancário único, com cláusula específica de repasse automático
firmado com instituição bancária oficial, na ordem de 75% (setenta e cinco por cento) do
valor arrecadado para o Conselho Regional de Farmácia e 25% (vinte e cinco por cento)
para o Conselho Federal de Farmácia.
Parágrafo Único - Integram as modalidades de arrecadação, o recebimento de
débitos mediante utilização de boleto bancário, cartão de crédito e Pagamento
Instantâneo Brasileiro - PIX, obedecendo aos comandos instituídos no caput.
Art. 18 - O Conselho Federal de Farmácia manterá convênio de cobrança com
instituições bancárias oficiais, com capacidade para atendimento em todo o território
nacional.
§ 1º - Na adesão ao convênio de cobrança, pelo Conselho Regional de
Farmácia, no molde deste artigo, as despesas oriundas desse convênio, exceto as despesas
de postagem, são de responsabilidade do Conselho Federal de Farmácia.
§ 2º - O Conselho Regional de Farmácia que firmar convênio de cobrança
diretamente com a instituição financeira oficial local, arcará com todas as despesas fruto
desse convênio.
§ 3º - Ficam os Conselhos Regionais de Farmácia proibidos de celebrar
convênio de cobrança de que trata este artigo, com instituição financeira diferente da que
já possui convênio firmado, no último trimestre de cada exercício.
Art. 19 - Além da conta de poupança e de aplicação, os Conselhos de Farmácia
manterão duas contas bancárias distintas, uma denominada conta movimento e outra
conta arrecadação, visando uma redução dos custos decorrentes de operações bancárias,
bem como agilização e controle.
§ 1º - Os Conselhos movimentarão contas correntes e efetuarão aplicações
financeiras apenas em papéis de renda fixa lastreados em títulos do Tesouro Nacional,
depósitos a prazo fixo ou caderneta de poupança, por intermédio das instituições
financeiras oficiais, na forma do § 3º do artigo 164 da Constituição Federal, sendo vedadas
aplicações em papéis de renda variável, a exemplo de ações, fundos, opções, Swaps e
outros derivativos dos mercados a termo e futuro, dentre outros papéis que possam pôr
em risco os rendimentos e/ou as disponibilidades da entidade.
§ 2º - As decisões de aplicações financeiras deverão levar em consideração a
segurança, a rentabilidade, o alinhamento com o interesse público, a conformidade legal,
as condições de liquidez e a cobrança de impostos, taxas, emolumentos e demais custos,
inclusive quando do resgate do valor aplicado com relação ao prazo de carência.
§ 3º - Poderão ser movimentadas outras contas bancárias, desde que, com
denominação e finalidade específicas, devidamente motivadas por demanda externa ou
instância superior.
Art. 20 - Fica vedada cláusula de retenção pela instituição financeira onde o
Conselho Regional de Farmácia firmar convênio de arrecadação, de qualquer espécie de
renda equivalente aos 25% (vinte e cinco por cento) correspondente à parte que cabe ao
Conselho Federal de Farmácia, por um prazo superior a 02 (dois) dias, contando com o dia
do depósito, exceto no caso de débitos pagos mediante cartão de crédito, cujo prazo de
"floating" bancário poderá ser superior.
Art. 21 - O repasse das receitas ao Conselho Federal de Farmácia, por Conselho
Regional de Farmácia, diverso do estabelecido nesta resolução, assim como a retenção
indevida da cota parte, configura apropriação indébita, ensejando de imediato uma
auditoria para apuração do valor do dano ao erário e verificação de responsabilidade, sem
prejuízo do controle externo previsto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição
Federal.
Parágrafo único - O relatório de auditoria será apreciado pela Comissão de
Tomada de Contas do Conselho Federal de Farmácia que emitirá parecer e relatório, para
deliberação no Plenário do Conselho Federal de Farmácia, que adotará as providências
necessárias.
Art. 22 - O Conselho Regional de Farmácia comprovará ao Conselho Federal de
Farmácia, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas como base saneadora de
eventual irregularidade constatada em relatório de auditoria, sob pena de
responsabilidade.
Art. 23 - A renúncia de receita será autorizada, exclusivamente, pelo Plenário
do Conselho Federal de Farmácia a partir de relatório e parecer de sua Comissão de
Tomada de Contas, após análise do pedido formulado pelo Conselho Regional de
Farmácia.
Art. 24 - Com base em resolução do CFF vigente, o Plenário do Conselho
Regional de Farmácia expedirá deliberação sobre a concessão de parcelamento de débitos
referentes às anuidades de pessoas físicas e jurídicas, assim como das multas aplicadas,
devendo conter, além do contrato de parcelamento do débito, os seguintes itens:
a) o tipo do débito sujeito ao parcelamento;
b) o valor mínimo do débito para parcelamento;
c) a quantidade mínima e máxima de parcelas;
d) o valor mínimo de cada parcela;
e) o índice utilizado para correção do débito, de acordo com resolução
específica expedida pelo CFF; e
f) a condição em que haverá rescisão do parcelamento.
Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, os termos da Resolução/CFF nº
489/2008 ou norma superveniente que discipline a matéria.
Art. 25 - O Conselho Federal de Farmácia editará resolução até o dia 30 de
novembro de cada exercício, disciplinando a correção dos valores para cobrança das
anuidades que deverão ser praticados no exercício seguinte.
Parágrafo único - Os Conselhos Regionais de Farmácia deverão deliberar sobre
o valor de sua anuidade, para o exercício seguinte até o dia 31 de dezembro de cada
exercício, tomando por base a resolução que trata este artigo, com posterior publicação no
Diário Oficial e divulgação do Portal da Transparência e Prestação de Contas.
TÍTULO IV
DA CONTABILIZAÇÃO
Art. 26 - A contabilização nos Conselhos de Farmácia das operações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método das partidas
dobradas.
Art. 27 - A contabilização dos atos e fatos praticados pelos Conselhos de
Farmácia deverá ser organizada de forma a permitir o acompanhamento da execução
orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, o levantamento dos balanços
gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Art. 28 - Para efeito de contabilização, entende-se como material de consumo
e material permanente:
I - Material de consumo é aquele que, em razão de seu uso corrente perde
normalmente sua identidade física e tem sua utilização limitada;
II - Material permanente é aquele que, em razão de seu uso corrente, não
perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.
Art. 29 - Na classificação da despesa são adotados os seguintes parâmetros
excludentes, tomados em conjunto, para a identificação do material permanente:
I - durabilidade: quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as
suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
II - fragilidade: cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço
ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
III - perecibilidade: quando sujeito a modificações, químicas ou físicas, ou que
se deteriora ou perde sua característica normal de uso;
IV - incorporabilidade: quando destinado a incorporação a outro bem, não
podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal;
V - transformabilidade: quando adquirido para fim de transformação.
Art. 30 - Compete aos responsáveis pelas atividades contábeis:
I - manter e aprimorar o plano de contas;
II - proceder adequadamente o registro contábil dos atos e fatos da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial;
III - com base em apurações de atos e fatos ilegais ou irregulares, efetuar os
registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente,
comunicando o fato a autoridade a quem o responsável esteja subordinado;
IV - manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a
contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e gerar
informações gerenciais necessárias à tomada de decisão;
V - elaborar balancetes, demonstrativos e quaisquer outras peças contábeis
que permitam acompanhar o bom andamento da gestão;
VI - elaborar os balanços do Conselho;
VII - elaborar a prestação de contas do Conselho.
TÍTULO V
DO CONTROLE INTERNO
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 31 - Os Conselhos de Farmácia criarão um Sistema de Controle Interno que
deverá analisar, avaliar e sugerir procedimentos e correções necessárias ao adequado
funcionamento do órgão, por intermédio da fiscalização orçamentária, financeira,
operacional e patrimonial.
Art. 32 - O Sistema de Controle Interno dos Conselhos de Farmácia tem como
objetivos:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de trabalho e;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 33 - Integram o Sistema de Controle Interno dos Conselhos de Farmácia:
I - órgão central, que é o seu Plenário;
II - órgãos setoriais, que são:
a) Comissão de Tomada de Contas;
b) Controladoria;
§ 1º - A área de atuação do órgão central do Sistema de Controle Interno
abrange toda a área dos órgãos setoriais.
§ 2º - Os órgãos setoriais ficam sujeitos à supervisão do órgão central do
Sistema de Controle Interno.
Art. 34 - Compete aos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno dos
Conselhos de Farmácia:
I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho;
II - avaliar a execução do orçamento do Conselho;
III - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos
constantes do orçamento;
IV - analisar a execução e a prestação de contas dos recursos do Conselho sob
a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e,
V - relatar os atos e fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos
ou privados na utilização de recursos do Conselho comunicando ao responsável pela
contabilidade que, quando cabível, adotará providências previstas no artigo 31, inciso III,
desta resolução.
TÍTULO VI
APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO E DOS PROCESSOS DE CONTAS
ANUAIS
CAPÍTULO I
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONSELHOS REGIONAIS DE
FARMÁCIA
Art. 35 - O Relatório de Gestão e o Processo de Prestação de Contas dos
Gestores Responsáveis pelos Conselhos Regionais de Farmácia serão formalizados,
organizados e apresentados ao Conselho Federal de Farmácia por meio de Processo
Eletrônico, utilizando o Sistema Eletrônico de Informações - SEI/CFF, e posteriormente
divulgados pelo CRF em seus respectivos portais de transparência e prestação de
contas.
Parágrafo único - O Relatório de Gestão e o Processo de Prestação de Contas
abrangem o exercício apurado relacionados nos artigos 36 e 38 desta resolução.
Art. 36 - A organização dos processos de contas observará o seguinte:
I - Rol de Responsáveis, atendendo aos termos dos artigos 40 e 41;
II - Relatório de Gestão/Relato Integrado com os seguintes detalhamentos e
conteúdos:
a) Informações gerais de identificação do Conselho de Farmácia, mediante os
seguintes tópicos:
a.1) Nome completo e oficial do Conselho;
a.2) Número do CNPJ;
a.3) Natureza jurídica;
a.4) Endereço completo da sede (logradouro, bairro, cidade, CEP, UF, números
de telefone e e-mail para contato);
a.5) Endereço da página institucional na Internet;
a.6) Norma de criação e finalidade da unidade jurisdicionada;
a.7) Norma que estabelece a estrutura orgânica no período de gestão sob
exame.