RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

I. Rol de responsáveis;
II. Relatório de Gestão/Relato Integrado;
III. Balanços e demonstrativos contábeis;
IV. Declaração da unidade de pessoal;
V. Relatório da Auditoria Independente;
VI. Justificativas ao Relatório da Auditoria Independente;
VII. Parecer da Auditoria Independente;
VIII. Certificado de Auditoria;
IX. Parecer da Comissão de Tomada de Contas do Conselho Federal;
X. Homologação do Processo pelo Plenário do Conselho Federal; e
XI. Acórdão (publicação) de homologação das Contas.
Art. 54 - Os Conselhos de Farmácia manterão, em perfeito estado de conservação
para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios dos atos de gestão financeira e
administrativa que comprovem as informações constantes nos processos de prestações de
contas, pelo prazo mínimo de cinco anos, contados a partir da decisão definitiva de julgamento
das contas pelo Plenário do Conselho Federal de Farmácia.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o
responsável às providências do artigo 46.
TÍTULO VIII
DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DOAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 55 - As concessões de subvenções e doações aos Conselhos Regionais de
Farmácia serão organizadas, distribuídas e fiscalizadas, adotando-se os seguintes conceitos:
I - Subvenção: transferência em pecúnia destinadas a cobrir despesas de cunho
operacional dos Conselhos Regionais de Farmácia;
II - Doação: transferência de bens ou recursos financeiros destinados à aquisição de
bens móveis e imóveis ou reforma/adaptação de bens imóveis, efetuada aos Conselhos
Regionais de Farmácia.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO
Art. 56 - O Conselho Federal de Farmácia concederá subvenções e doações aos
Conselhos Regionais de Farmácia nas seguintes condições:
I - caráter emergencial, caracterizado por problema de ordem econômico-
financeira, não previsível pelo Conselho Regional de Farmácia;
II - aprimoramento no sistema de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia;
III - aquisição, ampliação, reforma ou construção de sede;
IV - outras necessidades não enumeradas nos incisos anteriores, a critério do
Plenário e desde que justificáveis.
Art. 57 - As concessões de que trata o artigo anterior prioriza a ordem nelas
apresentada.
Parágrafo único - A Diretoria do Conselho Federal de Farmácia poderá, a qualquer
tempo, determinar auditoria de gestão no Conselho Regional de Farmácia que solicitar
qualquer uma das modalidades de apoio de que trata o artigo 55 desta resolução.
Art. 58 - O Conselho Federal de Farmácia doará seus bens, no estado em que se
encontrar, aos Conselhos Regionais de Farmácia que formalizarem seus pedidos na forma do
artigo 59.
CAPÍTULO III
DO PRÉ-REQUISITO E DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO
Art. 59 - São pré-requisitos para habilitação dos pedidos de subvenções e
doações:
I - ter disponibilizado no Portal da Transparência e Prestação de Contas, dentro do
prazo, os seguintes documentos:
a) proposta orçamentária;
b) reformulação orçamentária;
c) balancetes e demonstrativos;
d) prestação de contas anual;
e) prestações de contas trimestrais;
f) relato integrado;
g) plano anual de fiscalização;
h) relatório de fiscalização anual;
i) balanços e demonstrativos contábeis, dispostos no Inciso III do art. 36;
II - estar participando e cumprindo o programa de arrecadação e cobrança,
conforme art. 17;
III - estar com a contabilidade atualizada, de maneira que possa dar suporte à
avaliação financeira-econômica por parte do Conselho Federal de Farmácia se verificada essa
necessidade;
IV - estar regular quanto ao conteúdo e periodicidade de informações necessárias
ao portal da transparência e prestação de contas, conforme disposto na legislação vigente;
V - cumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho Federal de Farmácia.
Art. 60 - Todos os pedidos de subvenções e doações serão encaminhados ao
Conselho Federal de Farmácia, via Sistema Eletrônico de Informação - SEI/CFF, para abertura de
processo e análise, cabendo a diretoria do CFF analisar, conforme interesse e conveniência
institucional, e confirmar o destaque orçamentário no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 61 - O Conselho Regional de Farmácia formalizará seu pedido, até o dia 31 de
julho de cada exercício, contendo, no mínimo, as seguintes peças:
I - solicitação pelo seu plenário, contendo apresentação e aprovação do programa
de aplicação do recurso;
II - indicar a programação de desembolso, assim como, à característica do bem,
quando o recurso se destinar à aquisição de veículos, equipamentos, manutenção ou
recuperação de instalações;
III - formalização do processo licitatório, quando for o caso;
IV - tratando-se de subvenção destinada a realizar despesas de custeio, apresentar
um programa de saneamento do Conselho Regional de Farmácia.
Parágrafo único - Quando se tratar de concessão em caráter emergencial,
devidamente documentada, caberá a diretoria do Conselho Federal de Farmácia acatar a
solicitação, a qualquer tempo, após a formalização do processo nos moldes do caput deste
artigo.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO
Art. 62 - A Diretoria do Conselho Federal de Farmácia concederá aos Conselhos
Regionais de Farmácia subvenções e doações até o limite de 40 (quarenta) vezes o valor da
anuidade cobrada pelos Conselhos Regionais de Farmácia à pessoa física.
Parágrafo único - Acima do valor do caput deste artigo, as subvenções e doações
deverão ser analisadas e aprovadas pelo Plenário do Conselho Federal de Farmácia.
Art. 63 - As subvenções tidas como apoio financeiro referentes à transporte, verbas
indenizatórias, e coparticipação em eventos de interesse institucional, vedada a transferência
de numerário, cujo valor seja até o limite descrito no caput do artigo anterior, não serão
concedidas se o respectivo Conselho Regional de Farmácia não estiver em dia com suas
obrigações.
§ 1º - Para efeito deste artigo, excepcionalmente, o Conselho Regional de Farmácia
solicitante não precisará se submeter aos comandos do artigo 61.
§ 2º - Caso o valor da subvenção de que trata este artigo seja superior ao limite
descrito no caput do artigo anterior, o respectivo Conselho Regional de Farmácia será
submetido aos comandos dos artigos 59 e 61 desta resolução.
§ 3º - Havendo alteração de voo, trecho, nome do beneficiário, reserva em hotel,
entre outras mudanças diretamente na subvenção concedida, quaisquer ônus causados serão
de inteira responsabilidade do Conselho Regional de Farmácia solicitante.
§ 4º - Em função da peculiaridade do caso, se o ônus de que trata o parágrafo
anterior recair sobre o Conselho Federal de Farmácia, este efetuará o pagamento, e solicitará o
imediato ressarcimento ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.
§ 5º - Fica o Departamento Jurídico do Conselho Federal de Farmácia autorizado a
promover a cobrança do valor, caso não haja manifestação do Conselho Regional de Farmácia
após 30 (trinta) dias decorridos do recebimento da cobrança.
Art. 64 - Todas as solicitações de subvenções e doações, após a confirmação do
destaque orçamentário e homologação do plenário, serão encaminhadas para análise e
parecer da Coordenação de Auditoria do Conselho Federal de Farmácia.
§ 1º - A transferência do recurso financeiro fica condicionada à regularidade
processual certificada no parecer na auditoria.
§ 2º - As solicitações de que trata este artigo, poderão ser liberadas em parcelas ou
na sua totalidade, a depender da efetiva execução.
Art. 65 - Para concessão do benefício previsto no artigo 63, o Conselho Regional de
Farmácia solicitante deverá atender ao comando do artigo 59, até o prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias antes da data de realização do evento, sob pena de não conhecimento
da solicitação.
Art. 66 - As subvenções e doações serão concedidas para aplicação imediata ao fim
a que se destina, vedado ao Conselho Regional de Farmácia solicitante utilizar a verba para
outro fim referente ao convênio.
§ 1º - A finalização do processo no Conselho Federal de Farmácia ficará
condicionada à apresentação dos comprovantes de execução financeira-orçamentária do
objeto solicitado, cujo controle ficará a cargo da Coordenação de Auditoria.
§ 2º - O não cumprimento do parágrafo anterior ensejará na cobrança
administrativa/judicial do valor recebido.
Art. 67 - As concessões previstas nesta resolução ficam condicionadas a
disponibilidade orçamentária e financeira do Conselho Federal de Farmácia.
Art. 68 - Qualquer concessão efetuada sem a observação ao estabelecido nesta
resolução implica em instauração de processo administrativo para apurar a responsabilidade e
aplicação da devida punição no que couber.
TÍTULO IX
DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 69 - Dívida Ativa é aquela constituída pelos créditos do conselho, devido ao não
pagamento dos tributos e dívidas de qualquer natureza tais como: as contribuições parafiscais,
multas, por infração fiscal ou ética, débitos eleitorais, dentre outras.
Art. 70 - A inscrição da Dívida Ativa é realizada na fase administrativa, quando a
cobrança for amigável e na fase executiva, quando a cobrança ocorrer por via judicial.
Art. 71 - São considerados débitos sujeitos à inscrição na Dívida Ativa, aqueles
previstos no capítulo III da Lei Federal nº 3.820/60, inclusive seus acréscimos legais, bem como
quaisquer valores, cujas cobranças sejam atribuídas por dispositivos de ordem legal aos
Conselhos de Farmácia, quando não pagos no prazo devido.
§ 1º - Os débitos lançados e cobrados em Dívida Ativa pelos Conselhos de Farmácia
abrangem correção monetária, multa, juros de mora e demais encargos previstos na legislação,
atualmente com base na taxa Selic.
§ 2º - Cabe aos Departamentos responsáveis pela apuração de seus créditos
respectivos, encaminhar trimestralmente ao Departamento de Contabilidade ou Financeiro
relatórios dos valores a serem cobrados.
§ 3º - Cabe ao Departamento de Contabilidade ou Financeiro dos Conselhos de
Farmácia, encaminhar ao Departamento Jurídico, trimestralmente relação dos inadimplentes
para certificação de liquidez e certeza.
§ 4º - Apenas os créditos vencidos e reconhecidos sua liquidez e certeza, poderão
ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa.
§ 5º - Os Conselhos poderão manter sistemas/aplicativos interligados que
cumpram de forma automatizada as atividades e os prazos previstos neste artigo.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
Art. 72 - Cabe aos Conselhos de Farmácia apurarem:
a) a liquidez que é a confirmação autêntica se o débito é liquido e se está sendo
cobrado o que a lei permite e;
b) a certeza que é a ratificação se o débito é exato e se a obrigação foi constituída
legalmente, para em seguida, inscrever o crédito na Dívida Ativa.
Art. 73 - A inscrição de créditos em Dívida Ativa, após apuração do que determina
o artigo anterior, será efetuada pelo seu respectivo Departamento Jurídico, que emitirá, sem
emendas, rasuras, nem entrelinhas, em livro próprio, ou em relatório próprio de sistema
automatizado, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa.
Art. 74 - Constitui instrumento preliminar à inscrição em Dívida Ativa a Notificação
Administrativa para Cobrança Amigável.
§ 1º - A notificação Administrativa para Cobrança Amigável tem o objetivo de exigir
o pagamento do débito e seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º - A notificação Administrativa para Cobrança Amigável será expedida em
modelo próprio, com numeração sequencial, em três vias, assinada pelo Presidente e Diretor
Tesoureiro, ou aquele a quem esta incumbência for delegada, remetida ao devedor por ofício,
contendo:
I - Número do processo administrativo ou inscrição/registro junto ao Conselho;
II - Valor total do débito, descriminando o valor principal e seus acréscimos
legais;
III - Prazo para pagamento, que será de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em
dívida Ativa, e;
IV - Local e data para seu cumprimento.
Art. 75 - Decorrido o prazo determinado pelo artigo anterior, sem o devido
pagamento do débito, este será inscrito em Dívida Ativa.
Art. 76 - Inscrita a Dívida, extrair-se-á Certidão de Inscrição de Dívida Ativa - CDA -
formalizando assim, para cada devedor, um processo administrativo.
§ 1º - Integrará o processo administrativo, além de outras peças, a Certidão de
Inscrição de Dívida Ativa - CDA - e a Notificação Administrativa para Cobrança Amigável.
§ 2º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa e a Certidão de Inscrição de Dívida Ativa
deverão conter:
I - O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio
ou residência de um e de outros;
II - O valor original da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os
juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - A indicação se for o caso, de estar à dívida sujeita à atualização monetária, bem
como o respectivo fundamento legal e o terno inicial para o cálculo;
V - A data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - O número do processo administrativo ou de inscrição/registro junto ao
Conselho, e/ ou do auto de infração/notificação de multa.
CAPÍTULO III
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
Art. 77 - Após a inscrição da dívida, sem que o devedor tenha saldado o seu débito,
o Departamento Jurídico procederá, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, o competente
ajuizamento da ação fiscal, conforme a Lei Federal nº 6.830/80.
Art. 78 - Os Conselhos de Farmácia podem, mediante Deliberação de seu plenário,
conceder parcelamento aos débitos inscritos em dívida ativa, ou não, nos termos da Resolução
que venha regulamentar a matéria.
Art. 79 - A inclusão e a baixa em dívida Ativa no Sistema Interno de Controle dos
Conselhos são realizadas pelo Departamento Jurídico, após quitação e determinação do
Presidente e Diretor-Tesoureiro.
Parágrafo único - Os Conselhos de Farmácia poderão manter sistemas/aplicativos
interligados que cumpram de forma automatizada as atividades previstas neste artigo.
CAPÍTULO IV
DA CONTABILIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
Art. 80 - Ao Departamento de Contabilidade dos Conselhos de Farmácia é
reservada a tarefa de sistematizar a escrituração de qualquer fato ou ato contábil, inclusive
daqueles que venham a ser inscritos em dívida ativa.
Art. 81 - A contabilização da Dívida Ativa é efetuada pelo Departamento de
Contabilidade dos Conselhos, após o encaminhamento pelo Departamento Jurídico da inscrição
da dívida.
Art. 82 - A existência de um crédito em favor dos Conselhos de Farmácia e sua
inscrição em Dívida Ativa, configura um fato contábil permutativo, evento que altera a
composição do patrimonial.
Art. 83 - O crédito inscrito e contabilizado em Dívida Ativa permanece registrado no
ativo até a sua correspondente baixa.
Art. 84 - Os Conselhos Regionais de Farmácia devem encaminhar até o
encerramento do trimestre subsequente, relatório constando todos os registros efetuados em
Dívida Ativa em que o Conselho Federal de Farmácia tenha participação direta, para proceder a
sua devida contabilização.
Art. 85 - A contabilização dos créditos inscritos em Dívida Ativa deve ser efetuada
no sistema patrimonial da seguinte forma:
Pela inscrição do valor principal da dívida.
D - Ativo Permanente / Créditos Inscritos em Dívida Ativa
C - Variação Ativa / Créditos Inscritos em dívida Ativa
Pela inscrição da atualização monetária, juros, multas/encargos.
D - Ativo Permanente / Créditos inscritos em Dívida Ativa
C - Variação Ativa / Atualização Monetária (ou juros, multas e outros)
Art. 86 - É também sujeito à contabilização a provisão para créditos inscritos em
Dívida Ativa de recebimento incerto, que serve para prevenir possíveis perdas financeiras
derivadas da falta de pagamento e espelhar correta e claramente a real situação patrimonial
dos Conselhos.
Art. 87 - A metodologia utilizada para a provisão de que trata o artigo anterior é o
de ajuste anual, e tem como base os três últimos exercícios do ano que se estima a provisão,
levando em consideração o saldo inicial e o saldo de recebimento da conta "Créditos Inscritos
em Dívida Ativa" de cada exercício.
Art. 88 - O cálculo de recebimento da Dívida Ativa em percentual, para cada
exercício, será obtido dividindo-se o valor absoluto recebido, pelo saldo inicial da conta
"Créditos Inscritos em dívida Ativa" e multiplicado por 100 (cem).
Art. 89 - Apura-se o valor da média de recebimento somando o percentual de que
trata o artigo anterior, dos três últimos exercícios, dividindo-os por três.
Art. 90 - A média de recebimento indica o percentual que os Conselhos de Farmácia
devem estimar como cobrança da Dívida Ativa, no exercício de apuração, logo, inversamente a
essa média, em termos percentuais (100% menos a média obtida) deverá ser contabilizada em
conta redutora do ativo.
Art. 91 - A contabilização em conta redutora do ativo é efetuada no próprio grupo
de contas onde se firmar a "conta mãe", da seguinte maneira:
No sistema patrimonial aplicando a média inversa obtida.
D - VPD com Ajuste de Perdas de Créditos de Dívida Ativa
C - Ativo / (-) Ajuste de Perdas de Créditos de Dívida Ativa
Art. 92 - Realizando os cálculos que tratam os artigos 116 a 119 desta resolução, e
na sua apuração o valor a ser contabilizado na conta redutora que o ativo for menor que o seu
saldo, a contabilização será realizada pela sua diferença da seguinte forma:
D - Ativo / (-) Ajuste de Perdas de Créditos de Dívida Ativa
C - VPA / Reversão de Ajustes de Perdas de Créditos de dívida Ativa
Art. 92 - A contabilização da baixa de créditos inscritos em Dívida Ativa, desde que
seja por instrumento de ordem legal, é efetuada da seguinte forma:
No Sistema Patrimonial pelo recebimento da dívida em espécie.
D - Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional / Bancos conta
Arrecadação
D - Ativo / (-) Ajuste de Perdas de Créditos de Dívida Ativa
C - Ativo / Créditos Inscritos em Dívida Ativa
No sistema Patrimonial pelo recebimento da dívida em Bens.
D - Ativo / (-) Ajuste de Perdas de Créditos de Dívida Ativa
C - Ativo / Créditos Inscritos em Dívida Ativa
D - Ativo / Bens - Móveis ou Imóveis
C - VPA / Incorporação de Bens
Art. 94 - Os Conselhos de Farmácia manterão relação atualizada dos devedores com
débitos inscritos em Dívida Ativa ou execução judicial para fins de planejamento e controle.
TÍTULO X
CURSOS, APRIMORAMENTO PROFISSIONAL E CONGRESSOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 95 - Consideram-se cursos, aprimoramento profissional e congressos, qualquer
evento em que os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, participem de forma direta ou
indireta, e que destes haja percepção de valores e/ou efetivação de despesas, destinados única
e exclusivamente ao seu custeio.
Art. 96 - As receitas e despesas decorrentes da realização de cursos,
aprimoramento e congressos, deverão, obrigatoriamente, transitar em conta única e específica
para tal fim, com tratamento contábil equivalente às demais receitas arrecadadas e despesas
realizadas pelos Conselhos de Farmácia, que integrarão o processo de prestação de contas,
estando sujeitas ao Controle Interno.
Art. 97 - Os valores previstos como receita e despesa para realização de cursos,
aprimoramento profissional e congressos, deverão estar contemplados na Proposta
Orçamentária do respectivo Conselho.
Art. 98 - A realização de cursos, aprimoramento profissional e congressos, estará
condicionada a apresentação pelo Conselho de Farmácia de projeto ao seu respectivo Plenário,
contendo conteúdo programático, expectativa de receita e despesa e projeto de
operacionalização do evento.
§ 1º - A Diretoria nomeará por meio de Portaria as Comissões Organizadora e
Científica, responsáveis pela organização operacional e programática do evento.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no caput desse artigo, conterá também o projeto a
ser aprovado pelo Plenário, pronunciamento do Departamento de Contabilidade sobre a
capacidade orçamentária e financeira para realização do evento.
Art. 99 - Os documentos mencionados no artigo anterior serão organizados em
Processo Administrativo próprio, sem prejuízo daqueles que obedecerão ao trâmite
orçamentário, devendo conter:
a) Projeto de realização do evento contendo conteúdo programático, expectativa
de receita e despesa e projeto de operacionalização;
b) Pronunciamento do Departamento de Contabilidade sobre a capacidade
orçamentária e financeira para realização do evento;
c) Parecer da Comissão de Tomada de Contas, responsável pelo encaminhamento
do projeto ao Plenário;
d) Pronunciamento do Plenário sobre a realização do evento;
e) Cópia dos contratos, convênios e outros instrumentos utilizados para
operacionalização do evento;
f) Cópia do Orçamento Programa em que foi contemplada a realização do
evento;
g) Controle contábil das receitas arrecadadas, contendo balancete verificador e
extratos bancários;
h) Controle contábil das despesas efetivadas, contendo balancete verificador e
cópia dos processos de despesa;
i) Nota Explicativa sobre eventuais receitas e despesas não previstas no orçamento
programa;
j) Pronunciamento do Departamento de Contabilidade sobre a movimentação
orçamentária e financeira;
k) Relatório da Comissão Organizadora sobre o alcance e efetividade do evento realizado;
l) Parecer da Comissão de Tomada de Contas sobre o processo de prestação de contas;
m) Homologação do processo pelo Plenário.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 100 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Farmácia,
após parecer técnico sobre a matéria.
Art. 101 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 102 - Revoga-se a Resolução/CFF nº 531/10, publicada no DOU de 30/04/2010,
Seção 1, páginas 173 a 179, e retificada no DOU de 5/11/2010, Seção 1, página 144.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho