PORTARIA GM/MMA Nº 1.639, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 6)

ANEXO
1. Objetivo geral do PlaNAU:
1.1. Ampliar a cobertura arbórea nas cidades brasileiras, promover a
biodiversidade urbana e gerar benefícios econômicos, sociais, ambientais e climáticos.
2. Objetivos específicos do PlaNAU:
2.1. Suprir lacunas de diagnóstico da arborização urbana;
2.2. Fortalecer o planejamento da arborização urbana junto aos entes
federativos;
2.3. Instituir e operacionalizar mecanismos de monitoramento contínuo da
arborização urbana;
2.4. Aprimorar instrumentos normativos e regulatórios relacionados à cadeia
produtiva da arborização urbana;
2.5. Ampliar a capacidade produtiva e estrutural de viveiros para a
arborização urbana;
2.6. Promover o controle de espécies exóticas invasoras e a transição para a
produção de espécies nativas;
2.7. Desenvolver e difundir modelos tradicionais e inovadores de arborização
urbana adaptados a diferentes situações urbanas e socioambientais;
2.8. Elaborar e atualizar instrumentos técnicos, normativos e regulatórios que
orientem a implantação e a gestão da arborização urbana;
2.9. Ampliar a implantação da arborização urbana por meio de apoio técnico-
financeiro, integração a políticas públicas e articulação intersetorial;
2.10. Desenvolver instrumentos normativos, regulatórios e estudos técnicos
para ampliar o financiamento da arborização urbana;
2.11. Identificar e facilitar o acesso a fontes e mecanismos de financiamento
para a arborização urbana;
2.12. Apoiar o desenvolvimento de pesquisas e do conhecimento técnico-
científico sobre arborização urbana;
2.13. Promover a capacitação, formação e qualificação de profissionais
envolvidos na arborização urbana;
2.14. Fortalecer a educação ambiental, a sensibilização e a comunicação sobre
arborização urbana;
2.15. Fortalecer a governança, a atuação dos entes federativos e a integração
de políticas públicas para a arborização urbana; e
2.16. Promover a participação social e a responsabilidade compartilhada sobre
a arborização urbana.
3. Definições no âmbito do PlaNAU:
3.1. Área urbana: área caracterizada por predominância de edificações e
presença de sistema viário e infraestruturas, como redes de drenagem, saneamento,
abastecimento de água, gestão de resíduos e distribuição de energia elétrica, onde
coexistem múltiplos usos, como habitação, indústria, comércio e serviços, incluindo
regiões em expansão urbana e zonas de transição entre cidade e campo (áreas
periurbanas);
3.2. Arborização urbana: conjunto de árvores, palmeiras e arbustos, cultivados
ou de surgimento espontâneo, presentes nas áreas urbanas, em espaços públicos ou
privados, inclusive remanescentes de vegetação nativa, áreas em recuperação, e
indivíduos isolados ou agrupados, inseridos em locais planejados, como vias, parques,
praças, jardins e demais áreas verdes. Estruturas artificiais, sintéticas ou similares que
imitam elementos vegetais não fazem parte da arborização urbana.
3.3. Arborizar: ações relativas à gestão e ao gerenciamento da arborização
urbana, incluindo diagnóstico, planejamento, produção de mudas, implantação,
manutenção, avaliação e monitoramento, além da educação ambiental e a capacitação
dos envolvidos nos serviços de arborização urbana.
4. Prioridades de atuação do PlaNAU:
4.1. Regiões metropolitanas e municípios com alta vulnerabilidade social e
climática, com ênfase em intervenções nas áreas mais densamente povoadas, favelas e
comunidades urbanas, periferias e locais com baixa cobertura arbórea.
5. A implementação do PlaNAU será realizada de forma articulada e
colaborativa, cabendo:
5.1. À União, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
coordenar o PlaNAU, articulando entes federativos e demais setores da sociedade;
desenvolver e manter ferramenta federal de gestão e monitoramento da arborização
urbana, bem como elaborar instrumentos técnicos, normativos e regulatórios; apoiar
planos subnacionais; e monitorar as metas nacionais de arborização urbana;
5.2. Aos Estados, elaborar e implementar planos estaduais de arborização
urbana; promover a gestão metropolitana e a conectividade regional; apoiar municípios
e fomentar a produção de sementes e mudas; promover pesquisas, capacitação técnica,
educação ambiental e participação social; registrar informações na ferramenta federal de
gestão e monitoramento da arborização urbana; e estabelecer metas estaduais;
5.3. Aos Municípios, elaborar e executar planos locais, integrando ao
planejamento territorial; gerir e gerenciar a arborização; prevenir retrocessos e promover
o avanço contínuo da cobertura arbórea; instituir processos de proteção, tombamento e
valorização de árvores; produzir ou adquirir sementes e mudas; promover capacitação
técnica, educação ambiental e participação social; estimular a cooperação entre
municípios; registrar informações na ferramenta federal de gestão e monitoramento da
arborização urbana; e estabelecer metas municipais; e
5.4. Aos demais setores da sociedade, contribuir para a promoção da
arborização urbana seguindo as orientações do poder público, as diretrizes do PlaNAU e
as regulamentações nacionais, estaduais e municipais sobre arborização urbana, em
conformidade com as normas aplicáveis.
6. A governança do PlaNAU aproveitará instâncias já existentes e irá recorrer
à contribuição de outros órgãos colegiados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, conforme suas respectivas competências, dentre os quais:
6.1. O Conselho Nacional de Meio Ambiente, para a promoção da qualidade
do meio ambiente e uso racional dos recursos naturais;
6.2. A Comissão Nacional de Biodiversidade, para o fortalecimento da
biodiversidade e o controle de espécies exóticas invasoras;
6.3. A Comissão Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa, para o
estímulo à recuperação da vegetação urbana;
6.4. A Comissão Nacional de Combate à Desertificação, para o incentivo à
recuperação de áreas urbanas degradadas e a mitigação dos efeitos da seca;
6.5. A Coordenação Nacional do Projeto Orla, para a conservação,
recuperação e uso sustentável de ecossistemas costeiros; e
6.6. Os colegiados do Fundo Nacional do Meio Ambiente e do Fundo Nacional
sobre Mudança do Clima, para mobilização de recursos financeiros destinados à
arborização urbana.
7. Metas nacionais do PlaNAU:
7.1. Aumentar para 65% (sessenta e cinco por cento) a quantidade de
moradores com três árvores ou mais no entorno do domicílio até 2045;
7.2. Ampliar trezentos e sessenta mil hectares de cobertura vegetal em
setores censitários urbanos até 2045; e
7.3. Atingir 100% (cem por cento) dos entes federativos com instrumentos de
planejamento para a arborização urbana até 2045.
8. Diretrizes nacionais do PlaNAU:
8.1. Valorização de espécies nativas: priorizar o uso de espécies arbóreas
nativas do ecossistema original do município, especialmente as já adaptadas ao ambiente
urbano. Considerando atributos como porte, densidade e perenidade da copa,
crescimento e longevidade, adaptação edafoclimática e resiliência;
8.2. Controle de espécies exóticas invasoras: realizar a substituição e o
controle de espécies exóticas invasoras, bem como a adoção de mecanismos de
prevenção contra a introdução e a dispersão de espécies com potencial invasor;
8.3. Promoção da biodiversidade: fomentar o uso de espécies arbóreas com
diversidade florística e fenológica - inclusive endêmicas, raras, ameaçadas de extinção ou
de importância ecológica reconhecida, como as árvores frutíferas e árvores que
favorecem os polinizadores e dispersores. Estimular plantios de enriquecimento e a
diversificação da arborização;
8.4. Valorização cultural e fortalecimento da identidade local: promover o uso de
espécies arbóreas de valor histórico, cultural ou simbólico para a população, fortalecendo a
identidade sociocultural e o vínculo afetivo e comunitário com a paisagem urbana;
8.5. Identificação e uso de árvores porta-sementes: identificar e registrar
indivíduos arbóreos urbanos com bom desempenho e atributos desejáveis para uso como
matrizes ou porta-sementes, visando a coleta de sementes e a produção de mudas com
material genético adaptado às condições locais, evitando a endogamia e promovendo a
diversidade genética. Em casos de aquisição de mudas, os viveiros fornecedores devem
priorizar a produção proveniente de árvores porta-sementes locais;
8.6. Adequação do espaço-árvore: assegurar e promover a disponibilidade,
construção e ou preparação de espaço físico adequado para o pleno desenvolvimento
das árvores, especialmente as de grande porte, favorecendo seu crescimento,
estabilidade, saúde e longevidade, e minimizando conflitos com outras infraestruturas
urbanas;
8.7. Planejamento baseado em potencial de plantio: identificar os espaços
urbanos disponíveis para o plantio e pleno desenvolvimento de árvores, incluindo
calçadas, canteiros, áreas verdes existentes ou potenciais, e demais espaços livres de
edificação, como base fundamental para orientar a implementação e expansão da
arborização urbana;
8.8. Princípio da não-regressividade: assegurar a manutenção das árvores
existentes, exceto as espécies exóticas invasoras, priorizando sua proteção e prevenindo
a supressão, ainda quando acompanhadas de compensação ambiental. Realizar o
monitoramento contínuo de pragas, doenças e injúrias que possam elevar os riscos de
queda. Garantir que não haja retrocessos na cobertura arbórea, de modo a consolidar
avanços permanentes e progressivos;
8.9. Conservação da vegetação nativa remanescente: conservar os fragmentos
de vegetação nativa intraurbanos e garantir que a expansão urbana ocorra sobre áreas
já antropizadas, evitando a supressão da vegetação nativa, mantendo e integrando esses
remanescentes à arborização urbana;
8.10. Promoção da conectividade: planejar e implantar a arborização urbana
de forma integrada, fortalecendo a conectividade por meio de corredores e trampolins
ecológicos, e de outras estratégias que favoreçam o fluxo gênico. A totalidade da
cobertura arbórea urbana, pública e privada, em diferentes escalas e ambientes, inclusive
os ecossistemas costeiros e as zonas úmidas, deve ser considerada;
8.11. Proteção e recuperação de corpos hídricos: estimular a proteção e a
recuperação da vegetação nativa associada a corpos hídricos, incluindo as Áreas de
Preservação Permanente de cursos d'água, nascentes, lagos, lagoas, restingas e
manguezais, e as zonas de recarga de aquíferos. Estimular a revitalização ou renaturalização
de corpos hídricos e ampliar as áreas permeáveis para a infiltração da água;
8.12. Ampliação da resiliência climática: utilizar a arborização urbana como
Solução Baseada na Natureza para mitigação e adaptação à mudança do clima, com foco
na redução de ilhas de calor, na regulação microclimática e no conforto térmico,
contribuindo para cidades mais verdes e resilientes;
8.13. Geração de serviços ecossistêmicos: maximizar, em todas as etapas da
arborização urbana, a geração de benefícios diretos e indiretos para a população e o
meio ambiente. Além dos serviços ecossistêmicos já mencionados, é necessário
considerar a provisão de alimentos, o armazenamento de carbono, a redução do risco de
desastres, o controle da poluição atmosférica, a mitigação de ruídos, a beleza cênica e
a promoção da saúde e do bem-estar das pessoas, entre outros benefícios. Estruturas
artificiais, sintéticas ou similares que imitam elementos vegetais não geram serviços
ecossistêmicos e não são parte da arborização urbana;
8.14. Redução de desigualdades socioambientais: priorizar o plantio de
árvores em áreas urbanas com alta vulnerabilidade climática e socioambiental e com
baixa cobertura arbórea, promovendo justiça ambiental e equidade no acesso aos
benefícios da arborização para a melhoria da qualidade de vida da população;
8.15. Governança, participação social e educação ambiental: promover a
governança multissetorial, com participação ativa do poder público, setor privado,
sociedade civil, e instituições de ensino e pesquisa, garantindo transparência,
monitoramento contínuo e prestação de contas à sociedade. Integrar a esse processo
práticas permanentes de educação ambiental voltadas à importância, ao cuidado e à
valorização da arborização urbana;
8.16. Qualificação profissional e responsabilidade técnica: assegurar que todas
as etapas da arborização urbana sejam conduzidas por profissionais habilitados com
formação nas áreas de engenharia florestal, agronomia, biologia, arquitetura e
urbanismo, paisagismo ou correlatas, conforme suas competências técnicas e legais, de
modo a garantir a qualidade, segurança e sustentabilidade das ações de arborização;
8.17. Reconhecimento da arborização como infraestrutura essencial:
reconhecer a arborização urbana como componente insubstituível da infraestrutura das
cidades, cuja presença deve orientar o ordenamento urbano. As demais infraestruturas,
como redes de energia elétrica e de telecomunicações, saneamento, drenagem e
iluminação pública, devem ser planejadas, implantadas e geridas de forma compatível
com a proteção e expansão da arborização urbana, respeitando o espaço necessário ao
seu pleno desenvolvimento;
8.18. Integração com o planejamento urbano e territorial: integrar a
arborização urbana aos instrumentos de planejamento urbano e territorial, como os
Planos Diretores, planos setoriais e projetos de requalificação urbana, conforme disposto
na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e demais legislações correlatas. Promover a
sinergia com políticas públicas, programas, planos e projetos ambientais, climáticos, de
saúde, educação e infraestruturas, como os Planos Locais de Adaptação à Mudança do
Clima;
8.19. Conexão com a mobilidade ativa e transporte público: promover a
arborização integrada a eixos de mobilidade ativa, como passeios e ciclovias, e de
transporte público, como vias, pontos e terminais de ônibus e metrô, e demais locais
com alta circulação de pessoas, para incentivar deslocamentos sustentáveis, ampliar o
conforto térmico, e contribuir para cidades mais acessíveis, inclusivas e saudáveis; e
8.20. Aproveitamento de recursos locais: identificar e utilizar fontes locais de
resíduos orgânicos urbanos, como restaurantes comunitários, feiras livres, mercados
públicos, e resíduos de poda, remoção e jardinagem, para a produção de insumos
destinados à compostagem, produção de substratos para viveiros, e ações de
implantação e manutenção da arborização urbana, e para o aproveitamento e
tratamento adequado dos resíduos, fortalecendo a economia circular.
9. Estratégias de implementação do PlaNAU:
9.1. Planejamento e monitoramento em âmbito nacional: voltada a suprir
lacunas de diagnóstico, fortalecer o planejamento da arborização urbana junto aos entes
federativos, e instituir e operacionalizar mecanismos de monitoramento contínuo da
arborização urbana;
9.2. Estruturação da cadeia produtiva da arborização urbana: com foco na
aprimoração dos instrumentos normativos e regulatórios relacionados a aspectos da
cadeia produtiva, ampliar a capacidade produtiva e estrutural de viveiros para a
arborização, e promover o controle de espécies exóticas invasoras e a transição para a
produção de espécies nativas;
9.3. Expansão e manutenção da arborização urbana: que busca desenvolver e
difundir modelos tradicionais e inovadores de arborização adaptados a diferentes
situações urbanas e socioambientais, elaborar e atualizar instrumentos técnicos,
normativos e regulatórios que orientem a implantação e a gestão, e ampliar a
arborização urbana por meio de apoio técnico-financeiro, integração a políticas públicas
e articulação intersetorial;
9.4. Financiamento da arborização urbana: incluindo o desenvolvimento de
instrumentos normativos, regulatórios e estudos técnicos para ampliar o financiamento,
e a identificação e facilitação do acesso a fontes e mecanismos de financiamento;
9.5. Pesquisa, capacitação e educação ambiental: fundamentais para apoiar o
desenvolvimento de pesquisas e do conhecimento técnico-científico sobre a arborização
urbana, promover a capacitação, formação e qualificação de profissionais envolvidos na
arborização, e fortalecer a educação ambiental, a sensibilidade e a comunicação sobre o
tema; e
9.6. Fortalecimento institucional e participação social: para fortalecer a
governança, a atuação dos entes federativos e a integração de políticas públicas para a
arborização urbana, bem como promover a participação social e a responsabilidade
compartilhada.
10. Plano de ação:
. .PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO EM ÂMBITO NACIONAL
. .SUPRIR LACUNAS DE DIAGNÓSTICO DA ARBORIZAÇÃO URBANA
. .AÇÃO .ATORES
ENVOLVIDOS
.PRAZO
. .Atualizar e ampliar levantamento sobre a elaboração e a
implementação de Planos Municipais ou Estaduais de
Arborização Urbana no Brasil - e de outros planos que
incidam sobre a arborização urbana, como Planos de
Gestão de Áreas Verdes Urbanas e Planos Municipais de
Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, quando
aplicável -, e integrar dados ao Cadastro Ambiental Urbano
- CAU
.Ministério do
Meio Ambiente e
Mudança do Clima
(SQA), Estados,
Municípios,
ANAMMA, ABEMA,
CB27
.Curto
(2025 -
2030)
. .Desenvolver e disponibilizar ferramenta vinculada ao CAU
com funcionalidade de diagnóstico automatizado, capaz de
organizar e apresentar dados secundários e informações
geoespaciais disponíveis, inclusive estimativas da
arborização urbana existente, para subsidiar o
planejamento municipal, metropolitano e estadual
.Ministério do
Meio Ambiente e
Mudança do Clima
(SQA), UFAL, USP,
SBAU, Embrapa
.Curto
(2025 -
2030)
. .Instituir Grupo de Trabalho técnico voltado ao
aprimoramento do CAU para a arborização urbana com
instituições técnicas e científicas estratégicas, com vistas à
qualificação de dados e processos
.Ministério do
Meio Ambiente e
Mudança do Clima
(SQA, SFB),
Embrapa, IBGE,
INPE, SBAU,
Mapbiomas,
Instituições de
Ensino e Pesquisa
.Médio
(2031 -
2035)
. .Desenvolver protocolo técnico de diagnóstico da
arborização urbana, com critérios adaptáveis a diferentes
especificidades locais, especialmente para municípios de
pequeno e médio porte, buscando escalabilidade,
simplicidade operacional e custo-eficiência
.Ministério do
Meio Ambiente e
Mudança do Clima
(SQA), Municípios,
ANAMMA, CB27,
SBAU, Instituições
de Ensino e
Pesquisa
.Médio
(2031 -
2035)
. .INSTITUIR E OPERACIONALIZAR MECANISMOS DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DA
ARBORIZAÇÃO URBANA
. .AÇÃO .ATORES
ENVOLVIDOS
.PRAZO
. .Desenvolver e disponibilizar ferramenta vinculada ao CAU
com funcionalidade de biblioteca digital, na qual os entes
federativos possam disponibilizar documentos técnicos,
como os Planos Municipais, Metropolitanos, Estaduais e
Nacional de Arborização Urbana, manuais técnicos,
relatórios e arquivos com dados espaciais
georreferenciados dos plantios realizados
.Ministério do
Meio Ambiente e
Mudança do Clima
(SQA), UFAL, USP,
SBAU, Estados,
Municípios,
ANAMMA, ABEMA,
CB27
.Curto
(2025 -
2030)
. .Publicar anualmente relatório e painel de visualização de
dados com informações provenientes do CAU
.Ministério do
Meio Ambiente e
Mudança do Clima
(SQA), IBGE
.Curto
(2025 -
2030),
Médio
(2031 -
2035) e
Longo
(2036 -
2045
. .Estabelecer indicadores nacionais padronizados para o
monitoramento quantitativo e qualitativo da arborização
urbana, com base em critérios de biodiversidade, serviços
ecossistêmicos e redução de vulnerabilidades climáticas e
socioambientais
.Ministério do
Meio Ambiente e
Mudança do Clima
(SQA, SMC, SBIO),
JBRJ, Municípios,
ANAMMA, CB27,
SBAU, Instituições
de Ensino e
Pesquisa
.Médio
(2031 -
2035)
. .Aprimorar o levantamento de dados de arborização urbana
como parte das características urbanísticas do entorno dos
domicílios do próximo Censo Demográfico
.Ministério do
Meio Ambiente e
Mudança do Clima
(SQA), IBGE
.Curto
(2025 -
2030)
. .Monitorar o progresso das metas do PlaNAU, com base nos
indicadores estabelecidos neste documento e em relatórios
anuais de implementação
.Ministério do
Meio Ambiente e
Mudança do Clima
(SQA), Mapbiomas
.Curto
(2025 -
2030),
Médio
(2031 -
2035) e
Longo
(2036 -
2045)
. .FORTALECER O PLANEJAMENTO DA ARBORIZAÇÃO URBANA JUNTO AOS ENTES
FEDERATIVOS
. .AÇÃO .ATORES
ENVOLVIDOS
.PRAZO
. .Desenvolver e disponibilizar ferramenta vinculada ao CAU
para estimar o potencial de expansão da arborização
urbana, identificando áreas com espaço físico adequado
para o pleno desenvolvimento de árvores, classificadas por
porte (pequeno, médio ou grande), para subsidiar o
planejamento municipal, metropolitano e estadual
.Ministério do
Meio Ambiente e
Mudança do Clima