PORTARIA GM/MMA Nº 1.639, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 6)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.639, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Estabelece o Plano Nacional de Arborização
Urbana.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos III e IV, da Lei nº 12.187, de 29 de
dezembro de 2009, no art. 1º, inciso IV, e no art. 25, ambos da Lei nº 12.651, de 25
de maio de 2012, no art. 2º, inciso I, no art. 3º, inciso II, e no art. 4º, inciso II, do
Decreto nº 12.041, de 5 de junho de 2024, e o que consta do Processo Administrativo
nº 02000.013717/2025-11, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o Plano Nacional de Arborização Urbana - PlaNAU,
conforme Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O PlaNAU consiste em instrumento de planejamento
estratégico que visa a ampliar a cobertura arbórea nas cidades brasileiras, promover a
biodiversidade urbana e gerar benefícios econômicos, sociais, ambientais e climáticos,
por meio da coordenação de ações, da criação de condições favoráveis, da orientação de
diferentes setores e do fomento à arborização urbana de forma equitativa, com a justa
distribuição dos seus benefícios nos territórios urbanos.
Art. 2º O PlaNAU será complementado por documento técnico detalhado, a
ser publicado, na íntegra, no portal eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima: https://www.gov.br/mma/pt-br.
Parágrafo único. O documento técnico detalhado do PlaNAU deverá conter,
pelo menos:
I - sumário executivo;
II - introdução;
III - delimitação e abrangência;
IV - diagnóstico da situação atual;
V - governança da implementação;
VI - metas nacionais de arborização urbana;
VII - diretrizes, estratégias de implementação e planos de ação;
VIII - orientações para planos subnacionais de arborização urbana; e
IX - considerações finais.
Art. 3º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima coordenará a
implementação do PlaNAU, em articulação e colaboração com os entes federativos e
demais setores da sociedade.
Parágrafo único. A implementação do PlaNAU será acompanhada pelo Comitê
Gestor do Programa Cidades Verdes Resilientes, nos termos do Decreto nº 12.041, de 5
de junho de 2024, e da Portaria MMA/MCTI/MCID nº 1.283, de 10 de janeiro de
2025.
Art. 4º O PlaNAU terá ciclo de implementação de vinte anos, no período de
2026 a 2045, com revisões periódicas a cada cinco anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA