PORTARIA Nº 14, DE 10 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 4)

III - gerenciar, executar e controlar as atividades relacionadas à
disponibilização de recursos tecnológicos às unidades, considerando diretrizes e requisitos
de qualidade, de segurança da informação e de privacidade de dados;
IV - projetar e implementar soluções para a modernização e ampliação do
parque de equipamentos e serviços de TI, abrangendo as infraestruturas tecnológicas e o
escritório digital;
V - acompanhar e propor a implementação de procedimentos, normas técnicas
e padrões de utilização dos recursos de infraestrutura tecnológica e soluções digitais;
VI - coordenar, orientar e acompanhar a integração, a colaboração e o
compartilhamento de dados e soluções digitais; e
VII - coordenar, monitorar e executar o planejamento e a fiscalização dos
contratos da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação.
Art. 17. Ao Serviço de Conformidade em Tecnologia da Informação
compete:
I - apoiar a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação nas atividades
relacionadas:
a) à gestão de riscos e na preservação da conformidade, de acordo com a
legislação vigente e seguindo diretrizes dos órgãos de controle e do Órgão Central do
Sisp;
b) à elaboração do orçamento e ao acompanhamento do planejamento de
contratações da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação; e
c) à elaboração e nas revisões dos planos relacionados à Estratégia Federal de
Governo Digital.
II - monitorar os prazos contratuais e as capacidades orçamentárias, com
vistas a subsidiar a aquisição ou a continuidade contratual de bens e serviços de TI.
Art. 18. À Assessoria de Comunicação compete:
I - planejar, executar, orientar, avaliar e monitorar as atividades de
comunicação social, observadas as diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República;
II - assessorar tecnicamente os diretores e as unidades em ações que
envolvam a comunicação;
III - definir estratégias de divulgação das ações e dos serviços do Instituto;
IV - administrar o sítio eletrônico, a intranet e as redes sociais
institucionais;
V - gerenciar o relacionamento do ITI com a imprensa e intermediar contato
entre porta-vozes do Instituto e jornalistas; e
VI - coordenar e promover a divulgação das ações realizadas pelo ITI junto à
mídia.
Art. 19. À Procuradoria Federal Especializada junto ao ITI, órgão de execução
da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o ITI, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial do ITI, quando sob a
responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito
do ITI e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10
de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às
atividades do ITI, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos
Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da
Procuradoria-Geral Federal; e
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Art. 20. À Divisão de Assuntos Finalísticos compete:
I - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos quanto às
matérias finalísticas da autarquia, sob a supervisão do Procurador-Chefe;
II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos quanto à
outras matérias, em auxílio às demais áreas da Procuradoria;
III - representar judicial e extrajudicialmente o ITI em questões envolvendo as
atividades finalísticas da autarquia; e
IV - prestar subsídios aos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral
Federal e da Advocacia-Geral da União, para a atuação judicial e extrajudicial do ITI
envolvendo as matérias relacionadas às atividades finalísticas da autarquia.
Art. 21. À Auditoria Interna compete:
I - realizar auditoria de avaliação e de acompanhamento da gestão, sob os
aspectos orçamentário, financeiro, contábil, operacional, pessoal e de sistemas, de acordo
com o plano anual de auditoria interna;
II - avaliar os procedimentos administrativos e operacionais quanto à
conformidade com a legislação;
III - avaliar e propor medidas saneadoras para eliminar ou mitigar os riscos
internos identificados em ações de auditoria;
IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do ITI e
sobre as tomadas de contas especiais;
V - estabelecer planos e programas de auditoria e critérios de avaliação e
métodos de trabalho para as atividades de controle interno;
VI - acompanhar o atendimento e a implementação das recomendações ou
das determinações dos órgãos de controle interno e externo;
VII - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório
Anual de Atividades de Auditoria Interna do ITI; e
VIII - orientar as demais unidades do ITI quanto aos aspectos de
conformidade, transparência e mitigação de riscos, no âmbito de suas atribuições.
Art. 22. À Ouvidoria compete:
I - receber, examinar, classificar e responder as denúncias, reclamações,
elogios, sugestões e demais manifestações de Ouvidoria direcionadas ao ITI, e, quando for
o caso, distribuir internamente às unidades técnicas ou administrativas competentes para
prestação dos subsídios para resposta;
II - coordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Serviço de
Informação ao Cidadão no âmbito do ITI;
III - executar as atividades de ouvidoria previstas na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no art. 13 da Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017, no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de
2018, e nos art. 10 e art. 12 do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023;
IV - apoiar a autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, na política de transparência do ITI;
V - representar o ITI em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades
de ouvidoria;
VI - planejar, promover e coordenar as ações de participação social no âmbito
do ITI relacionadas a:
a) carta de serviços;
b) pesquisas de opinião sobre a prestação dos serviços; e
c) serviços de informação ao cidadão;
VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas
e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços públicos
prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de
qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei
nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e
VIII - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria,
com vistas a subsidiar:
a) recomendações e propostas de aprimoramento da transparência e da
prestação de serviços públicos e de correção de falhas, no âmbito do ITI; e
b) ações do Programa de Integridade do ITI.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES
Art. 23. À Diretoria de Infraestrutura Tecnológica compete:
I - dirigir a operação da AC Raiz da ICP-Brasil;
II - orientar a elaboração de normas e procedimentos operacionais e da
segurança da informação da AC Raiz da ICP-Brasil;
III - avaliar projetos relativos à operacionalização da AC Raiz da ICP-Brasil a
serem executados com recursos do ITI;
IV - coordenar e executar a emissão de certificado para as AC de nível
imediatamente subsequente ao da AC Raiz da ICP-Brasil;
V - operar os ambientes físicos e tecnológicos da AC Raiz da ICP-Brasil;
VI - propor os padrões criptográficos referenciais para as assinaturas
eletrônicas avançadas nas comunicações que envolvam a administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, observado o disposto no Decreto nº 10.543, de 13 de
novembro de 2020;
VII - coordenar, em conformidade com as políticas e as diretrizes do governo
federal, a operação de soluções tecnológicas resultantes de apoio técnico e operacional
relacionado à criptografia, à assinatura eletrônica, à identificação eletrônica e às
tecnologias correlatas; e
VIII - prover a infraestrutura tecnológica necessária à integração de dados
biométricos e biográficos do Serviço de Identificação do Cidadão, em articulação com os
demais órgãos ou instituições públicas competentes.
Art. 24. À Coordenação-Geral de Infraestrutura e Segurança da Informação, no
âmbito da AC Raiz da ICP-Brasil, da Entidade de Auditoria do Tempo da ICP-Brasil e de
outros serviços negociais providos pela Diretoria de Infraestrutura Tecnológica,
compete:
I - propor e implementar estratégias, normativos e diretrizes de Segurança da
Informação e Infraestrutura Tecnológica, em concordância com padrões, leis e normativos
aplicáveis;
II - orientar e supervisionar a implementação das políticas de gerenciamento
de riscos e continuidade do negócio;
III - orientar e supervisionar as atividades relativas à Infraestrutura
Tecnológica, a operação do Centro de Certificação Digital (CCD) e a Segurança da
Informação;
IV - sugerir o gestor responsável pela segurança física das instalações da AC
Raiz da ICP-Brasil;
V - submeter à aprovação superior os resultados da análise do gerenciamento
de riscos e planos de ação; e
VI - supervisionar e aprovar as avaliações periódicas de desempenho das
pessoas realizadas pela Coordenação de Infraestrutura Tecnológica, e realizar as suas
próprias avaliações periódicas quanto às pessoas que lhe sejam diretamente vinculadas,
em conformidade com as normas e políticas da ICP-Brasil.
Art. 25. À Coordenação de Infraestrutura Tecnológica, no âmbito da AC Raiz da
ICP-Brasil, Entidade de Auditoria do Tempo e demais serviços negociais providos pela
Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, compete:
I - gerir a Infraestrutura Tecnológica da ICP-Brasil e de assinaturas avançadas,
que inclui Ativos de Informação, Redes de Comunicação, Serviços Digitais e os Sistemas
Criptográficos;
II - dimensionar, implementar e acompanhar os recursos, arquiteturas e
protocolos;
III - elaborar manifestações e prestar subsídios para as demais áreas a respeito
de especificações técnicas, procedimentos, normas e políticas referentes à definição e
utilização da Infraestrutura Tecnológica;
IV - realizar avaliações periódicas de desempenho das pessoas, em
conformidade com as normas e políticas da ICP-Brasil; e
V - realizar o gerenciamento de riscos relativos à operação da AC Raiz da ICP-
Brasil.
Art. 26. À Coordenação de Segurança da Informação, no âmbito da AC Raiz da
ICP-Brasil, da Entidade de Auditoria do Tempo e dos demais serviços negociais providos
pela Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, compete:
I - coordenar e executar as ações e políticas de gerenciamento de riscos e
continuidade do negócio;
II - gerir a Segurança da Informação;
III - desempenhar as atividades relativas às políticas de controle de acesso
físico e lógico;
IV - apurar e avaliar incidentes de segurança da informação;
V - prestar assessoria técnica às demais áreas na elaboração de políticas,
normas e pareceres relacionados à área de Segurança da Informação; e
VI - realizar avaliações periódicas de desempenho das pessoas a ela
vinculadas.
Art. 27. À Coordenação-Geral de Operações compete, no âmbito da AC Raiz da
ICP-Brasil, da Entidade de Auditoria do Tempo e de outros serviços negociais providos
pela Diretoria de Infraestrutura Tecnológica:
I - planejar e supervisionar os recursos, o processo de desenvolvimento de
software e processos referentes à operação de Infraestrutura Tecnológica no âmbito da
AC Raiz da ICP-Brasil, da Entidade de Auditoria do Tempo e de outros serviços negociais
providos pela Diretoria de Infraestrutura Tecnológica;
II - orientar e supervisionar os processos de gestão de pessoas, incluindo
avaliações periódicas de desempenho das pessoas envolvidas nas atividades da AC Raiz da
ICP-Brasil e da Entidade de Auditoria do Tempo, de acordo com os normativos e políticas
vigentes;
III - planejar e supervisionar os recursos e processos referentes à homologação
de sistemas e equipamentos de certificação digital da ICP-Brasil;
IV - avaliar a concessão de acesso a ativos da AC Raiz da ICP-Brasil;
V - propor a revisão e a atualização das normas relativas à:
a) operação da AC Raiz da ICP-Brasil e da EAT;
b) aos padrões criptográficos; e
c) à homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital da ICP-
Brasil.
VI - planejar e supervisionar a implementação de sistemas de gerenciamento
do ciclo de vida de certificados e equipamentos criptográficos da AC Raiz da ICP-Brasil.
Art. 28. À Coordenação de Sistemas e Engenharia de Software compete:
I - coordenar o processo de desenvolvimento dos sistemas de software para
os serviços negociais providos pela Diretoria de Infraestrutura Tecnológica;
II - articular e acompanhar pesquisas de novas tecnologias de engenharia de
software, criptografia, certificação digital, identificação e temas correlacionados;
III - avaliar a aderência de sistemas quanto às melhores práticas de engenharia
de software; e
IV - no âmbito da Infraestrutura de Chaves Pública do Assinador Gov.br:
a) coordenar o desenvolvimento do ciclo de vida dos sistemas
criptográficos;
b) coordenar o ciclo de vida dos certificados digitais e os conteúdos do
repositório;
c) coordenar a implementação dos sistemas de gerenciamento do ciclo de vida
de certificados e equipamentos criptográficos;
d) avaliar riscos relativos à operação do ambiente; e
e) divulgar a Declaração de Práticas de Certificação (DPC) e a Política de Segurança.
Art. 29. À Coordenação de Operação de Chaves Públicas compete:
I - coordenar os processos de controle de gestão de pessoas envolvidas nas
atividades da AC Raiz da ICP-Brasil e da Entidade de Auditoria do Tempo, de acordo com
os normativos vigentes;
II - no âmbito da AC Raiz da ICP-Brasil:
a) coordenar o desenvolvimento do ciclo de vida dos sistemas
criptográficos;
b) coordenar o ciclo de vida dos certificados digitais e os conteúdos do
repositório;
c) coordenar a implementação dos sistemas de gerenciamento do ciclo de vida
de certificados e equipamentos criptográficos;
d) avaliar riscos relativos à operação do ambiente; e
e) divulgar a Declaração de Práticas de Certificação - DPC e a Política de
Segurança.
III - coordenar a emissão, a publicação e a revogação dos certificados das
Autoridades Certificadoras (AC) de nível imediatamente subsequente ao da AC Raiz da
ICP-Brasil; e
IV - elaborar e acompanhar pesquisas de novas tecnologias em criptografia e
certificação digital da ICP-Brasil.
Art. 30. Ao Serviço de Operação da Entidade de Auditoria do Tempo
compete:
I - operar a Entidade de Auditoria do Tempo - EAT;
II - controlar a emissão e revogação dos certificados digitais dos equipamentos
da EAT;
III - controlar o cadastramento de sistemas de carimbo do tempo;
IV - executar as atividades referentes ao ciclo de vida dos sistemas de carimbo
do tempo;
V - executar normas relativas à Rede de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil; e
VI - acompanhar o sincronismo dos relógios atômicos e sistemas de auditoria
e sincronismo.
Art. 31. À Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, avaliar e controlar as
atividades de auditoria, fiscalização e normalização no âmbito da ICP-Brasil e da Carteira
de Identidade Nacional e Sistema de Identificação Civil do Brasil, de acordo com as
normas do Comitê Gestor da ICP-Brasil e da Cefic;
II - planejar, coordenar, supervisionar e implementar os meios técnicos para a
rastreabilidade e a identificação de objetos nos diversos escopos de serviços do ITI;
III - atuar como credenciador de empresas de auditoria e de auditores
independentes para a prestação de serviços ao Comitê Gestor da ICP-Brasil, à Cefic e a
instâncias de governança das atividades do ITI;
IV - propor à Cefic os regulamentos, a revisão e a atualização referentes aos
processos de auditoria e fiscalização dos entes públicos e privados sobre sistemas
biométricos, de personalização e de gráficas no âmbito da expedição da Carteira de
Identidade Nacional;
V - elaborar propostas de revisão das normas técnicas e operacionais
aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil e pela Cefic;
VI - credenciar as entidades da ICP-Brasil; e
VII - aplicar sanções e penalidades às entidades sujeitas à fiscalização do ITI.
Art. 32. À Coordenação-Geral de Auditoria e Fiscalização compete:
I - coordenar e supervisionar os processos de auditoria, de fiscalização, de
credenciamento e de manutenção do credenciamento das entidades integrantes da ICP-
Brasil; e
II - coordenar e supervisionar o processo de credenciamento e de manutenção
de credenciamento de auditores independentes e de empresas de auditoria
independentes.
Art. 33. À Coordenação de Auditoria e Credenciamento compete:
I - executar, instruir e acompanhar os processos administrativos de auditoria,
credenciamento e de manutenção do credenciamento das entidades da ICP-Brasil e das
entidades emissoras da Carteira de Identidade Nacional;
II - instruir e acompanhar os processos de credenciamento e de manutenção
de credenciamento de auditores independentes e de empresas de auditoria
independentes para a prestação de serviços à ICP-Brasil e à Cefic;
III - acompanhar os trabalhos de auditoria realizados pelas empresas de
auditoria e pelos auditores independentes credenciados na ICP-Brasil, emitindo pareceres
e manifestações técnicas a respeito das atividades desenvolvidas;
IV - prestar assessoria técnica na elaboração de políticas, normas e pareceres,
na área de auditoria e credenciamento, para a AC Raiz da ICP-Brasil; e
V - analisar e gerenciar as declarações de práticas e políticas dos Prestadores
de Serviço de Certificação - PSCert da ICP-Brasil.
Art. 34. À Coordenação de Auditoria e Fiscalização da Carteira de Identidade
Nacional compete:
I - executar, instruir e acompanhar os processos de auditoria, fiscalização e
manutenção do credenciamento das entidades emissoras da Carteira de Identidade
Nacional;
II - acompanhar os trabalhos de auditoria realizados pelas empresas de auditoria
e pelos auditores independentes credenciados para a prestação de serviços à Cefic; e
III - elaborar pareceres e manifestações técnicas acerca das matérias afetas a
sua esfera de competência.
Art. 35. À Coordenação de Fiscalização e Combate à Fraude compete:
I - executar procedimentos de fiscalização das empresas que exercem
atividades na ICP-Brasil;
II - executar procedimentos de fiscalização e combate à fraude no âmbito da
ICP-Brasil;
III - elaborar pareceres e manifestações técnicas acerca das matérias afetas a
sua esfera de competência; e
IV - prestar assessoria técnica na elaboração de políticas, normas e pareceres
na área de fiscalização e combate à fraude no âmbito da ICP-Brasil.
Art. 36. À Coordenação de Inteligência e Análise Preditiva compete:
I - automatizar meios para tratamento das informações referentes às
atividades de certificação digital produzidas pelas empresas credenciadas no âmbito da
ICP-Brasil e da Cefic, visando subsidiar a elaboração de informações gerenciais para a
realização dos trabalhos de auditoria e de fiscalização;
II - disponibilizar informações de interesse público referentes às atividades de
credenciamento, auditoria e fiscalização;
III - executar e acompanhar as atividades de inteligência e análise preditiva
para subsidiar o gerenciamento do sistema de informações da unidade;
IV - prestar assessoria técnica na elaboração de políticas, normas e pareceres
na área de inteligência e análise preditiva no âmbito da ICP-Brasil; e
V - propor o desenvolvimento do ciclo de vida dos sistemas e aplicações de
suporte aos trabalhos de auditoria, credenciamento, fiscalização, combate à fraude,
inteligência e análise preditiva.
Art. 37. À Coordenação-Geral de Normatização e Pesquisa compete:
I - coordenar e supervisionar:
a) o processo normativo do ITI no que se refere à ICP-Brasil e à Carteira de
Identidade Nacional;
b) os processos de monitoramento e prospecção das normas e padrões
técnicos nacionais e internacionais que fundamentam a ICP-Brasil;
c) a elaboração, revisão e cumprimento da Agenda Regulatória do ITI;
d) a edição e publicação dos atos normativos referentes à ICP-Brasil e à
Carteira de Identidade Nacional; e
e) a definição de identificador de objeto (OID).
II - apoiar as unidades na elaboração de Análise de Impacto Regulatório e de
Avaliação de Resultado Regulatório.
Art. 38. À Divisão de Normatização compete:
I - apoiar as unidades na execução do processo normativo;
II - assistir as unidades na elaboração e cumprimento da Agenda Regulatória do ITI; e
III - manter o repositório de normas do ITI atualizado.
Art. 39. À Diretoria de Tecnologias de Identificação compete:
I - propor à Cefic os regulamentos, sua revisão e atualização, e operacionalizar
os processos referentes ao credenciamento e à homologação dos entes públicos e
privados sobre sistemas biométricos, de personalização e de gráficas no âmbito da
expedição da Carteira de Identidade Nacional;
II - monitorar e dar suporte técnico à implementação do disposto no Decreto
nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos;
III - apoiar tecnicamente a Diretoria de Infraestrutura Tecnológica na
integração de dados biométricos e biográficos do Sistema de Identificação Civil do
Brasil;
IV - propor à Cefic estudos e procedimentos no âmbito das tecnologias de
identificação;
V - operacionalizar outras demandas relacionadas à identificação civil
apresentadas pela Cefic ou pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
VI - propor à Cefic projetos de capacitação voltados para o aprimoramento da
identificação civil.
Parágrafo único. Compete, ainda, à Diretoria de Tecnologias de Identificação
analisar e decidir os recursos referentes aos processos de credenciamento de órgãos e
entidades responsáveis pela personalização e pelos serviços gráficos na expedição da
CIN.
Art. 40. À Coordenação-Geral de Articulação Institucional, compete orientar e
supervisionar as atividades relativas:
I - à articulação interinstitucional entre o ITI e os órgãos executores do Serviço
de Identificação do Cidadão - SIC e os órgãos de identificação civil;
II - à pesquisa e à implementação das estratégias e das políticas de
identificação do cidadão;
III - à análise de conformidade dos processos de credenciamento de órgãos e
entidades responsáveis pela personalização e pelos serviços gráficos envolvidos na
expedição da CIN;
IV - ao apoio e promoção dos projetos de capacitação voltados para o
aprimoramento da identificação civil; e
V - ao monitoramento da implementação das resoluções estabelecidas pela
Cefic.
Parágrafo único. Compete, ainda, à Coordenação-Geral de Articulação
Institucional a decisão acerca dos processos de credenciamento de órgãos e entidades
responsáveis pela personalização e pelos serviços gráficos na expedição da CIN.
Art. 41. À Coordenação de Monitoramento compete:
I - monitorar a implementação das resoluções estabelecidas pela Cefic;
II - apoiar tecnicamente os processos e capacitações para aprimoramento da
identificação civil;
III - promover e coordenar pesquisas e estudos de benchmarking, e propor a
adoção de melhores práticas e estratégias para a identificação civil.
Art. 42. À Coordenação de Integração Institucional compete:
I - fomentar e articular a implementação das resoluções estabelecidas pela
Cefic;
II - estabelecer a articulação interinstitucional com os órgãos executores do
SIC e os órgãos de identificação civil;
III - integrar e articular as ações de monitoramento e de avaliação institucional
do ITI;
IV - recepcionar as solicitações de credenciamento de órgãos e entidades
responsáveis pela personalização e pelos serviços gráficos na expedição da CIN e
encaminhar os processos para avaliação pela Diretoria de Auditoria, Fiscalização e
Normalização; e
V - elaborar despacho decisório acerca do credenciamento de órgãos e
entidades responsáveis pela personalização e pelos serviços gráficos na expedição da CIN
para manifestação da Coordenação-Geral de Articulação Institucional.
Art. 43. À Coordenação-Geral de Tecnologias de Identificação compete orientar
e supervisionar as atividades relativas:
I - à coordenação e implementação do Serviço Biométrico Federal - SBF, em
articulação com os órgãos executores do SIC e os órgãos de identificação civil;
II - à coordenação dos processos relacionados ao tratamento de divergências,
no âmbito do SBF;