PORTARIA Nº 14, DE 10 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, autarquia
federal criada pelo art. 12 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, tem as seguintes competências:
I - exercer o papel de Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, da Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;
II - executar as políticas de certificação e as normas técnicas e operacionais
aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil;
III - propor a revisão e a atualização das normas técnicas e operacionais
aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil;
IV - gerenciar a emissão, a expedição, a distribuição e a revogação dos
certificados das Autoridades Certificadoras - AC de nível imediatamente subsequente ao
seu;
V - gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos;
VI - executar as atividades de fiscalização e de auditoria das AC, das
Autoridades de Registro - AR e dos prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, em
conformidade com as diretrizes e as normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da
ICP-Brasil;
VII - credenciar as AC, as AR e os demais prestadores de serviço de suporte
da ICP-Brasil, em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor
da ICP- Brasil;
VIII - executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Comitê Gestor
da ICP- Brasil;
IX - propor à Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic a
regulamentação, ou a revisão e a atualização dos regulamentos editados, relativas aos
processos de credenciamento, homologação, auditoria e fiscalização dos entes públicos e
privados sobre sistemas biométricos, de personalização e de gráficas, no âmbito da
expedição da Carteira de Identidade Nacional;
X - operacionalizar os processos regulamentados pela Cefic nos termos do
disposto no inciso IX;
XI - disponibilizar infraestrutura para a integração de dados biométricos e
biográficos e monitorar e dar suporte técnico para a implementação do disposto no
Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, em apoio ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
XII - propor à Cefic estudos e procedimentos no âmbito das tecnologias de
identificação; e
XIII - operacionalizar outras demandas relacionadas à identificação civil
apresentadas pela Cefic ou pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
Parágrafo único. Compete, ainda, ao ITI:
I - aplicar sanções e penalidades, na forma prevista na legislação;
II - promover o relacionamento com instituições congêneres no País e no
exterior;
III - firmar e acompanhar a execução de convênios e de acordos internacionais
de cooperação, nos temas correlatos a sua missão institucional;
IV - estimular a participação de universidades, de instituições de ensino e da
iniciativa privada em pesquisa e desenvolvimento, nas atividades de interesse da área da
segurança da informação e da infraestrutura de chaves públicas;
V - incentivar e articular projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento
tecnológico destinados à ampliação da cidadania digital, por meio da utilização de
certificação e assinatura digitais ou de outras tecnologias que garantam a privacidade, a
autenticidade e a integridade de informações eletrônicas;
VI - fomentar o uso de certificado digital por meio de dispositivos móveis para
a administração pública federal;
VII - estabelecer, em ato conjunto com a Secretaria de Governo Digital do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, os padrões criptográficos
referenciais para as assinaturas avançadas nas comunicações que envolvam a
administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e
VIII - atuar junto a pessoas jurídicas de direito público interno, em
conformidade com as políticas e as diretrizes do Governo federal, no apoio técnico e
operacional relacionado à criptografia, à assinatura eletrônica, à identificação eletrônica e
às tecnologias correlatas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O ITI tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Presidente:
a) Gabinete;
b) Coordenação-Geral de Inovação, Cooperação e Projetos.
1.1 Coordenação de Cooperação e Projetos.
c) Assessoria de Comunicação.
II - órgãos seccionais:
a) Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração:
1. Coordenação-Geral de Administração:
1.1 Coordenação de Gestão Estratégica de Pessoas:
1.1.1 Serviço de Gestão de Pessoas.
1.2 Coordenação de Licitações e Contratos;
1.3 Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira;
1.4 Divisão de Recursos Logísticos:
1.4.1 Serviço de Pagamentos.
1.5 Serviço de Contabilidade.
2. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação:
2.1 Coordenação de Infraestrutura Tecnológica e Soluções Digitais:
2.1.1 Serviço de Conformidade em Tecnologia da Informação.
b) Procuradoria Federal Especializada:
1. Divisão de Assuntos Finalísticos.
c) Auditoria Interna;
d) Ouvidoria.
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Infraestrutura Tecnológica:
1. Coordenação-Geral de Infraestrutura e Segurança da Informação:
1.1 Coordenação de Infraestrutura Tecnológica; e
1.2 Coordenação de Segurança da Informação.
2. Coordenação-Geral de Operações:
2.1 Coordenação de Sistemas e Engenharia de Software;
2.2 Coordenação de Operação de Chaves Públicas; e
2.3 Serviço de Operação da Entidade de Auditoria do Tempo.
b) Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização:
1. Coordenação-Geral de Auditoria e Fiscalização:
1.1 Coordenação de Auditoria e Credenciamento;
1.2 Coordenação de Fiscalização e Combate à Fraude;
1.3 Coordenação de Auditoria e Fiscalização da Carteira de Identidade
Nacional; e
1.4 Coordenação de Inteligência e Análise Preditiva.
2. Coordenação-Geral de Normatização e Pesquisa:
2.1 Divisão de Normatização.
c) Diretoria de Tecnologias de Identificação:
1.1 Coordenação de Integração Institucional; e
1.2 Coordenação de Monitoramento.
2. Coordenação-Geral de Tecnologias de Identificação:
2.1 Coordenação de Tecnologias de Identificação Inovadoras; e
2.2 Coordenação de Padronização.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO DIRETOR-PRESIDENTE
Art. 3º Ao Gabinete do Diretor-Presidente, dirigido pelo Chefe de Gabinete,
compete:
I - assessorar o Diretor-Presidente em sua representação política, institucional
e social;
II - representar o Diretor-Presidente, quando designado, em comitês,
comissões, reuniões, eventos e grupos de trabalho;
III - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e
audiências do Diretor-Presidente;
IV - gerir o fluxo de informações, consultas e requerimentos formulados ao
Diretor-Presidente, em articulação com os titulares das demais unidades;
V - prestar apoio técnico e administrativo à Secretaria-Executiva do Comitê
Gestor da ICP-Brasil; e
VI - realizar e coordenar a interlocução institucional com órgãos e entidades
públicas e privadas, nacionais e internacionais.
Art. 4º À Coordenação-Geral de Inovação, Cooperação e Projetos compete:
I - assessorar o Diretor-Presidente no âmbito de suas competências, alinhando-
se aos objetivos estratégicos do ITI;
II - propor políticas e diretrizes em matéria de pesquisa, desenvolvimento e
inovação (PDI), bem como propriedade intelectual, transferência de tecnologia e relações
com fundações de apoio e entidades do ecossistema de inovação;
III - planejar, organizar, monitorar, controlar e avaliar atividades de fomento à
pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI) em tecnologias de certificação digital,
criptografia, ICP-Brasil e tecnologias emergentes de interesse do ITI;
IV - gerenciar e supervisionar projetos de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, definindo metodologias, controles, prazos, entregas e métricas de
desempenho;
V - articular cooperações e parcerias com instituições nacionais e
internacionais para o desenvolvimento de projetos conjuntos e captação de recursos;
VI - promover eventos e ações que posicionem o ITI como agente de inovação
e fomentem o empreendedorismo tecnológico e a criação de startups;
VII - planejar e implementar a política de inovação do ITI, em articulação com
as demais instâncias;
VIII - elaborar estudos, planos e relatórios técnicos sobre tendências
tecnológicas, oportunidades de inovação e otimização de processos no âmbito de atuação
do ITI; e
IX - desenvolver serviços e soluções inovadoras com vistas a promover a
cidadania digital.
§1º As ações da Coordenação-Geral de Inovação, Cooperação e Projetos terão
caráter transversal e estratégico, sem prejuízo das competências específicas das unidades
temáticas.
§2º No exercício de sua competência, a Coordenação-Geral de Inovação,
Cooperação e Projetos atuará, sempre que necessário, em articulação com as demais
áreas responsáveis pelos temas relacionados, cabendo-lhe o papel de órgão coordenador
das políticas de pesquisa, desenvolvimento e inovação do ITI.
Art. 5º À Coordenação de Cooperação e Projetos compete:
I - assessorar a Coordenação-Geral de Inovação, Cooperação e Projetos no
âmbito de suas competências, alinhando-se aos objetivos estratégicos do ITI, bem como
na proposição de políticas, normas, padrões e diretrizes gerais de temas no âmbito de
sua atuação;
II - instruir e acompanhar os processos administrativos relativos aos projetos
sob a responsabilidade da Coordenação-Geral de Inovação, Cooperação e Projetos; e
III - elaborar documentos técnicos e gerenciais necessários ao andamento de
projetos, diretamente ou em conjunto com as demais áreas envolvidas, e às decisões da
Coordenação-Geral de Inovação, Cooperação e Projetos.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS
Art. 6º À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - planejar, coordenar, dirigir, supervisionar, acompanhar e avaliar a execução
das atividades relacionadas aos Sistemas de:
a) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
b) Administração Financeira Federal;
c) Contabilidade Federal;
d) Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;
e) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
f) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
g) Planejamento e de Orçamento Federal; e
h) Serviços Gerais - Sisg;
II - planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à elaboração, à
consolidação, à revisão, à avaliação e ao controle de planos, programas e ações
orçamentárias do Plano Plurianual, do planejamento estratégico, dos indicadores de
desempenho e das ações orçamentárias do ITI;
III - coordenar as ações relacionadas à promoção de qualidade de vida no
trabalho, a capacitação dos servidores e a assistência à saúde;
IV - implementar políticas e ações destinadas ao desenvolvimento
organizacional, à melhoria da gestão e ao aperfeiçoamento dos processos de trabalho e
incentivar a avaliação periódica do desempenho institucional;
V - planejar, desenvolver, implementar e gerir os sistemas de informação
necessários ao funcionamento do ITI;
VI - propor normas e implementar e monitorar as soluções referentes à
segurança da informação e aos recursos computacionais no âmbito do ITI; e
VII - propor a escolha e a implementação de metodologias, de sistemas, de
plataformas e de bases tecnológicas a serem adotados pelo ITI.
Art. 7º À Coordenação-Geral de Administração compete:
I - planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas:
a) às contratações de bens e serviços e a gestão contratual, incluindo
aquisições, alienações, monitoramento da execução dos contratos e pagamento aos
fornecedores;
b) à gestão financeira e orçamentária, em articulação com as demais
unidades;
c) à gestão e conformidade contábil;
d) à gestão de pessoas;
e) à gestão de recursos logísticos, patrimonial e material; e
f) à gestão documental e de protocolo.
II - elaborar e submeter às instâncias decisórias as políticas, os normativos, os
planos e os programas pertinentes aos assuntos de sua competência;
III - ordenar despesas, por delegação do Diretor-Presidente;
IV - aprovar a prestação de contas do Cartão de Pagamentos do Governo
Federal - CPGF e de suprimento de fundos, por delegação;
V - promover a disseminação e orientar as unidades sobre os conhecimentos
relativos aos assuntos de sua competência, incluindo os preceitos técnicos e os
normativos de referência;
VI - coordenar e supervisionar a execução de atividades relacionadas à
elaboração de estudos, projetos e à realização de obras e serviços de engenharia nas
instalações do Instituto; e
VII - elaborar, organizar e consolidar as prestações de contas e fornecer
subsídios e informações necessárias ao atendimento de auditorias internas e externas.
Art. 8º À Coordenação de Gestão Estratégica de Pessoas compete:
I - elaborar diretrizes, normas e procedimentos internos de gestão de pessoas,
e coordenar sua execução, em conformidade com as políticas do Órgão Central do
Sipec;
II - homologar a folha de pagamento dos servidores e gerenciar os processos
de pagamento de pessoal cedido, requisitado e de estagiários;
III - planejar, coordenar e executar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas -
PDP, desde a elaboração e definição de estratégias até a implementação, monitoramento
e prestação de contas, incluindo a gestão de benefícios relacionados à capacitação;
IV - gerir os processos de provimento, movimentação e desligamento de
servidores, incluindo a realização de concursos públicos, afastamentos, remoções,
redistribuições, disponibilidades, nomeações, designações, requisições, cessões e exercício
provisório;
V - coordenar a gestão do clima organizacional, mediante a aplicação de
pesquisas, a análise de dados e a elaboração de planos de ação, visando ao diagnóstico,
ao monitoramento e à promoção de um ambiente de trabalho positivo e alinhado à
estratégia organizacional;
VI - promover ações de valorização do servidor, de qualidade de vida no
trabalho e de assistência à saúde, observadas as orientações do órgão gestor do Sipec; e
VII - implementar e gerenciar os sistemas de gestão e de avaliação de
desempenho.
Art. 9º Ao Serviço de Gestão de Pessoas compete:
I - controlar, executar e orientar as atividades de gestão de pessoal nas áreas
de cadastro, administração de benefícios e folha de pagamento, incluindo o registro e
manutenção de dados de servidores e dependentes inscritos em benefícios legais;
II - elaborar, organizar e formalizar os atos de pessoal, garantindo a adequada
instrução processual e a tempestividade dos registros;
III - gerir as contratações e o processo de pagamento de estagiários, contratos,
convênios ou termos;
IV - instruir, conferir e processar o ressarcimento de despesas e pagamentos
de reembolso de servidores cedidos ou requisitados;
V - expedir certidões e declarações funcionais, com base nos assentamentos
funcionais;
VI - controlar a frequência dos servidores, apurando irregularidades e
comunicando aos gestores e órgãos de origem quando necessário;
VII - registrar e comunicar as férias dos servidores, inclusive cedidos e
requisitados;
VIII - manter o assentamento funcional digital, registrando todos os atos da
vida funcional do servidor;
IX - executar as atividades relativas à avaliação de desempenho de servidores; e
X - processar admissões e desligamentos, executando os registros sistêmicos e
documentais necessários.
Art. 10. À Coordenação de Licitações e Contratos compete:
I - coordenar, supervisionar, instruir e avaliar as atividades relacionadas às
contratações públicas realizadas pelo ITI, no âmbito de sua competência;
II - coordenar, supervisionar, instruir e avaliar as atividades relativas à
contratação, desde a formalização de novos contratos ou instrumentos equivalentes,
prorrogações, repactuações, reajustes, alterações, rescisões, entre outras;
III - orientar e subsidiar as demais unidades quanto à contratação de serviços
e aquisição de bens, promovendo a padronização e normatização dos procedimentos
relativos às licitações, contratações diretas e gestão contratual;
IV - instruir, acompanhar e implementar as ações e o gerenciamento do Plano
de Contratações Anual;
V - promover a conformidade e controle interno das contratações públicas
realizadas pelo ITI;
VI - fornecer subsídios e informações necessárias ao atendimento de auditorias
internas e externas, atendendo as recomendações dos órgãos de controle e acórdãos do
Tribunal de Contas da União e encaminhar providências para o cumprimento tempestivo
das recomendações e determinações deles decorrentes;
VII - instruir e recomendar a designação de pregoeiros e agentes da
contratação, membros de comissões de licitação e servidores das equipes de apoio,
observada a alternância e os critérios legais;
VIII - operacionalizar os sistemas públicos federais de divulgação, registro,
controle, cadastramento de fornecedores e acompanhamento de convênios e
contratos;
IX - promover e monitorar a capacitação contínua e qualificação dos agentes
públicos integrantes das comissões e grupos de trabalho envolvidos nas atividades de
pregoeiro, equipes de licitação, de gestão de contratos e fiscalização;
X - analisar, instruir, implementar e recomendar os processos relativos a
sanções administrativas aplicadas a fornecedores, contratados e prestadores de serviços,
na forma da legislação em vigor; e
XI - manter atualizadas, nos sistemas oficiais do governo federal e no sítio
eletrônico do ITI, as informações sobre contratações, incluindo a publicação dos extratos
de contratos, termos aditivos, rescisões e respectivas alterações.
Art. 11. À Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária e
Financeira compete:
I - coordenar, supervisionar e executar as atividades de execução orçamentária
e financeira, incluindo a emissão de empenhos, programação de pagamentos e registro da
despesa;
II - instruir, implementar e monitorar a elaboração da proposta da
Programação Orçamentária;
III - gerenciar a disponibilidade de recursos financeiros, monitorar as janelas
orçamentárias e a disponibilidade de limite, instruir e subsidiar tecnicamente os processos
de solicitação de créditos adicionais, bem como executar a descentralização de
créditos;
IV - coordenar, executar e monitorar as operações do Cartão de Pagamento
do Governo Federal (CPGF) e do regime de suprimento de fundos; e
V - subsidiar a elaboração da Tomada de Contas Anual.
Art. 12. À Divisão de Recursos Logísticos compete:
I - elaborar e gerenciar a demanda por aquisições de bens, serviços e
suprimentos, atuando como unidade requisitante na definição de escopos técnicos, no
acompanhamento da execução contratual e na fiscalização dos resultados;
II - gerir a infraestrutura física e os serviços operacionais, incluindo a gestão
de serviços de manutenção predial, limpeza, conservação e transporte;
III - gerir o ciclo de vida da informação documental, desde a produção e
protocolo até a classificação, armazenamento, preservação, destinação final, prestando
suporte técnico às demais unidades;
IV - gerir a segurança patrimonial, compreendendo o controle de acesso, a
vigilância, a operação de sistemas de CFTV e combate a incêndio, garantindo a
conformidade com as normas de segurança;
V - gerir os estoques de materiais de consumo, desde o planejamento e
aquisição até o armazenamento, distribuição, controle e análise de indicadores de
consumo;
VI - administrar o patrimônio móvel permanente, assegurando o registro,
controle físico e documental, inventário, alienação e baixa dos bens, em conformidade
com a normativa federal;
VII - administrar a infraestrutura de telecomunicações, incluindo gestão de
dispositivos móveis, voz e dados;
VIII - propor e implementar práticas de sustentabilidade e eficiência no uso
dos recursos logísticos e administrativos; e
IX - orientar e prestar apoio às demais unidades, promovendo a padronização
e normatização dos procedimentos relativos ao uso dos recursos logísticos.
Art. 13. Ao Serviço de Pagamentos compete:
I - gerir, supervisionar e executar os processos de pagamento de contratos e
instrumentos congêneres, incluindo a análise de medições de serviços e documentação de
descentralizações de crédito, transferências e repasses, assegurando o cumprimento dos
prazos legais e contratuais para encaminhamento à autorização;
II - orientar e prestar informações técnicas e administrativas a fornecedores e
contratados sobre os trâmites processuais para a efetivação de pagamentos; e
III - propor e implementar práticas de eficiência administrativa e de melhoria
contínua nos processos de pagamento, observando princípios de economicidade,
legalidade e transparência.
Art. 14. Ao Serviço de Contabilidade compete:
I - elaborar, programar e controlar as atividades relacionadas ao Sistema de
Contabilidade Federal;
II - prestar orientação técnica às demais unidades do ITI sobre procedimentos
e normativos da gestão contábil;
III - verificar e registrar a conformidade contábil e de gestão do ITI;
IV - analisar os registros contábeis, os balanços, os balancetes mensais e
demais demonstrações contábeis, promovendo orientação técnica e adotando as medidas
saneadoras, caso necessário;
V - elaborar os demonstrativos contábeis, suas notas explicativas e a prestação
de contas anual do ITI, no âmbito de sua competência;
VI - apresentar a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações
Fiscais - EFD-Reinf, e gerenciar e enviar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWeb;
VII - instruir e subsidiar tecnicamente os processos de Tomada de Contas
Especial de responsáveis por bens ou valores públicos;
VIII - cadastrar, habilitar e manter atualizados os usuários e os perfis do
Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e do Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais - SIASG, efetuando conformidade de operadores;
IX - analisar tecnicamente planilhas de custos e de formação de preços, bem
como cálculos de reajustes e repactuações contratuais; e
X - gerenciar e acompanhar os procedimentos necessários à operação do
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP e prestar orientação aos usuários do
sistema no processo de concessão de diárias e/ou passagens.
Art. 15. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação compete:
I - planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas:
a) ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação -
Sisp, exercendo a função de órgão seccional do Sisp;
b) aos programas e projetos que envolvam Tecnologia da Informação - TI,
observando os princípios e diretrizes das políticas e estratégias de governança digital, de
dados e de segurança cibernética;
c) ao desenvolvimento, à implantação e à manutenção de sistemas, soluções
e serviços digitais, incluindo as infraestruturas tecnológicas, o escritório digital, os
ambientes de dados e a inteligência computacional; e
d) à elaboração e revisão dos instrumentos da Estratégia Federal de Governo Digital.
II - elaborar, consolidar e submeter às instâncias decisórias as políticas, os
normativos, os planos e os programas relacionados à transformação digital, à governança
e gestão de dados da autarquia e aos demais assuntos de sua competência;
III - gerir e supervisionar os processos de contratação e cooperação no âmbito
do órgão seccional do Sisp, assegurando o alinhamento com o Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC; e
IV - promover a disseminação e orientar as unidades sobre os conhecimentos
relativos às ferramentas e metodologias de tecnologia, dados e inovação, incluindo os
preceitos técnicos e os normativos de referência.
Art. 16. À Coordenação de Infraestrutura Tecnológica e Soluções Digitais
compete:
I - coordenar, monitorar e executar as ações relacionadas à manutenção da
infraestrutura tecnológica, ao gerenciamento do catálogo de ativos de TI, à implantação
de soluções digitais e à segurança do ambiente de TI da Coordenação Geral de Tecnologia
da Informação, em conformidade com as políticas institucionais adotadas;
II - estabelecer e implantar padrões para a especificação, desenvolvimento e
implantação de soluções digitais;