PORTARIA Nº 14, DE 10 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 4)

III - ao apoio técnico à Diretoria de Infraestrutura Tecnológica no processo de
integração de dados biométricos e biográficos do Serviço de Identificação do Cidadão;
IV - à elaboração de propostas de estudos e procedimentos no âmbito das
tecnologias de identificação;
V - à assessoria especializada referente aos processos de homologação de
sistemas biométricos, no âmbito da identificação civil; e
VI - às propostas de projetos de capacitação voltados para o aprimoramento
da identificação civil.
Art. 44. À Coordenação de Tecnologias de Identificação Inovadoras compete:
I - acompanhar a implementação do SIC;
II - pesquisar e estudar novas tecnologias e soluções para aprimoramento do
processo de identificação civil;
III - articular e incentivar projetos de pesquisa científica e de inovação no
âmbito das tecnologias de identificação; e
IV - acompanhar os processos de homologação de sistemas biométricos de
identificação civil.
Art. 45. À Coordenação de Padronização compete:
I - apoiar tecnicamente o processo de implementação do SBF e de integração
de dados biométricos e biográficos do SIC;
II - atuar nos processos relacionados ao tratamento de divergências, no âmbito
do SBF;
III - suportar tecnicamente os processos de homologação de sistemas
biométricos de identificação civil na expedição da CIN;
IV - desenvolver projetos de capacitação voltados para o aprimoramento da
identificação civil; e
V - auxiliar na elaboração e atualização de normas e manuais referentes à
emissão da CIN.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 46. O Comitê de Governança Estratégica - CGE, instância máxima de
governança do ITI, constitui órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente,
responsável pela definição de diretrizes, políticas e estratégias relacionadas à governança
institucional e digital, ao planejamento estratégico, à gestão de riscos, aos controles
internos, à segurança da informação e à cibersegurança, conforme instituído pela Portaria
nº 52, de 11 de setembro de 2025.
§1º O CGE é composto pelos seguintes membros:
I - Diretor-Presidente, que o presidirá; e
II - titulares das Diretorias.
§2º Compete ao CGE, observado o disposto na Portaria nº 52/2025 e neste
Regimento:
I - aprovar, monitorar e avaliar políticas, diretrizes e planos institucionais
relacionados à governança pública e digital, planejamento estratégico, gestão de riscos,
controles internos, proteção de dados pessoais, segurança da informação, cibersegurança
e temas considerados prioritários e estratégicos;
II - supervisionar e avaliar os resultados dos instrumentos institucionais, como
o Planejamento Estratégico, as boas práticas em Proteção de Dados Pessoais, a Política de
Segurança da Informação, o Plano de Transformação Digital, o Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicação e o Plano de Dados Abertos;
III - aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação e suas
revisões ordinárias, zelando por seu alinhamento ao Planejamento Estratégico Institucional;
IV - definir prioridades estratégicas e estabelecer diretrizes para os colegiados subordinados,
inclusive quanto à alocação de recursos orçamentários e à orientação da atuação institucional;
V - realizar a análise e avaliação integrada do planejamento estratégico, de
forma a estabelecer soluções conjuntas para melhoria do desempenho institucional;
VI - monitorar periodicamente a execução das ações estratégicas institucionais; e
VII - zelar pela efetividade da gestão estratégica, da gestão de riscos e dos
controles internos, com foco na consecução dos objetivos organizacionais e no
cumprimento da missão institucional.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO DE ÉTICA
Art. 47. A Comissão de Ética do Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação - CEITI, é instância deliberativa, vinculada tecnicamente à Comissão de Ética
Pública, com a finalidade de promover, orientar e difundir os princípios da conduta ética
profissional no serviço público.
Art. 48. A CEITI é composta por servidores em exercício no Instituto Nacional
de Tecnologia da Informação, sendo formada por três membros titulares e três membros
suplentes, designados pelo Diretor-Presidente para mandato de até três anos, não
coincidentes, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 49. A CEITI é dirigida por um Presidente e contará com uma Secretaria-
Executiva, vinculada administrativamente à Diretoria de Planejamento, Orçamento e
Administração, sob a responsabilidade de servidor por ela designado, incumbida de
executar o plano de trabalho aprovado pelo colegiado e de prover o apoio técnico e
material necessário ao desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único. As competências da CEITI são aquelas definidas no Regimento
Interno da Comissão de Ética do ITI, aprovado pela Portaria nº 51, de 27 de agosto de
2019.
SEÇÃO III
DO DIRETOR-PRESIDENTE
Art. 50. Ao Diretor-Presidente do ITI incumbe:
I - atuar como autoridade máxima da autarquia;
II - requisitar servidores, militares ou empregados de órgãos e entidades
integrantes da administração pública federal direta ou indireta, nos termos do disposto
no art. 16 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;
III - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres e
ordenar despesas;
IV - proferir decisões, na qualidade de autoridade máxima da AC Raiz da ICP-
Brasil, observadas as disposições constantes das normas e dos regulamentos aplicáveis à
ICP-Brasil, quando demandado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos;
V - proferir decisões relativas à Carteira de Identidade Nacional e ao Sistema
de Identificação Civil do Brasil, observadas as atribuições do ITI previstas no Decreto nº
11.797, de 27 de novembro de 2023, quando demandado pela Cefic;
VI - firmar, em ato conjunto com a Secretaria de Governo Digital, os padrões
criptográficos referenciais para as assinaturas avançadas nas comunicações que envolvam
a administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
VII - editar os atos normativos referentes às competências do ITI;
VIII - proferir decisões, em última instância, em processos de credenciamento
de entidades na ICP-Brasil e na Carteira de Identidade Nacional;
IX - julgar os recursos administrativos contra as decisões proferidas pelos
demais diretores, no âmbito de suas respectivas competências; e
X - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, designar os
membros das comissões de sindicância e de inquérito administrativo e proceder aos
julgamentos, no âmbito do ITI, observados os termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, do Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005 e do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022;
SEÇÃO IV
DOS DEMAIS DIRIGENTES
Art. 51. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, ao
Procurador-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a
execução das atividades das respectivas unidades.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O ITI, na execução de suas atividades, poderá atuar direta ou
indiretamente, mediante contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, no País e no exterior, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único, deste
Regimento.
Art. 53. O Diretor-Presidente do ITI será substituído, em seus impedimentos e
afastamentos legais, por um dos Diretores por ele designado.
Art. 54. O Diretor-Presidente poderá editar instruções complementares
necessárias à aplicação do presente Regimento Interno.
Art. 55. Os casos omissos e as eventuais dúvidas na aplicação deste Regimento
Interno serão solucionadas pelo Diretor-Presidente.
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LIMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
LTDA, CNPJ: 35.517.067/0001-82, vinculada à AC SENHA DIGITAL BRASIL, AC VALID RFB, AC
VALID BRASIL, AC VALID JUS, AC VALID SPB e AC VALID SSL EV. Processo nº
00100.000560/2026-83.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIPA, CNPJ: 36.289.421/0001-
21, vinculada à AC SERPRO RFB e SERPRO ACF. Processo nº 00100.000544/2026-91.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL E
CULTURAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, CNPJ: 75.433.946/0001-40, vinculada à AC CERTISIGN
MULTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo n° Processo nº
00100.000521/2026-86.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERQUEIRA & PESSOA SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS, CNPJ: 50.951.682/0001-96, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC
CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS, AC CERTISIGN SPB e AC OAB. Processo n°
00100.000520/2026-31.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR RENASCE, CNPJ: 66.694.852/00001-
34, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS e AC SINCOR.
Processo n° 00100.000519/2026-15.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR TERECERT CERTIFICAÇÃO DIGITAL,
CNPJ: 40.121.928/0001-49, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC
CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo n° 00100.000518/2026-62.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ALL CERTIFICADOS, CNPJ:
36.119.879/0001-32, vinculada às AC LINK RFB e AC LINK CD. Processo nº 00100.000388/2026-68.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ALIBER MAQUINAS, CNPJ:
25.940.685/0001-87, vinculada às AC LINK RFB e AC LINK CD. Processo nº 00100.000285/2026-06.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR JRM INFORMÁTICA, CNPJ:
24.257.736/00001-08, vinculada às AC LINK RFB e AC LINK CD. Processo nº 00100.000284/2026-53.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR S.O.S CERTIFICADO DIGITAL, CNPJ:
56.052.583/0001-59, vinculada à AC SERPRO RFB, SERPRO ACF. AC SERPRO ACF SSL e AC
SERPRO SSL. Processo nº 00100.000550/2026-48.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDL DE
AMÉRICO BRASILIENSE, CNPJ: 56.888.274/0001-13, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC
CERTISIGN RFB e AC CERTISIGN JUS. Processo nº 00100.000483/2026-61.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR C RAMOS, CNPJ: 14.551.205/0001-
70, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS, AC CERTISIGN
ICP BRASIL SSL e AC OAB. Processo nº 00100.000482/2026-17.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SAFESIGNER, CNPJ:
23.217.381/0001-60, vinculada à AC SAFE-ID BRASIL. Processo nº 00100.000460/2026-57.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR RECIFE, CNPJ: 31.794.294/0001-02,
vinculada à AC VALID JUS. Processo nº 00100.000474/2026-71.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CACB CERTIFICADO DIGITAL JAÚ,
CNPJ: 50.425.270/0001-12, vinculada à AC CONSULTI BRASIL RFB. Processo nº
00100.000439/2026-51.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR APTACERT, CNPJ: 37.660.882/0001-
21, vinculada à AC VALID RFB, AC VALID BRASIL, AC VALID SPB e AC VALID JUS. Processo nº
00100.000434/2026-29.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NEWONLINE - SOLUÇÕES
INTEGRADAS,CNPJ:36.945.258/0001-08,vinculadaàACSOLUTIMÚLTIPLA,ACSOLUTIJUSeAC
SOLUTI SSL EV. Processo nº 00100.000424/2026-93.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIWEB, CNPJ: 49.073.199/0001-
77, vinculada à AC SDI. Processo nº 00100.000419/2026-81.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CETRANCESC, CNPJ: 14.292.121/0001-
69, vinculada às AC LINK RFB e AC LINK CD. Processo nº 00100.000413/2026-11.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CF BONSUCESSO II, CNPJ:
32.243.311/0001-78, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS,
AC CERTISIGN SPB, AC CERTISIGN ICP BRASIL SSL e AC OAB. Processo n° 00100.000394/2026-15.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR E-CERTIFICACAO, CNPJ:
29.091.571/0001-60, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN
JUS, AC CERTISIGN SPB, AC CERTISIGN ICP BRASIL SSL e AC OAB. Processo nº
00100.000383/2026-35.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR WALYTECH, CNPJ: 50.449.577/0001-
53, vinculada à AC CONSULTI BRASIL RFB. Processo nº 00100.000346/2026-27.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR OFC CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CNPJ:
52.931.850/0001-07, vinculada à AC CONSULTI BRASIL RFB. Processo nº 00100.000336/2026-91.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor