DECISÃO SUROD Nº 240, DE 5 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 240, DE 5 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de
1º de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
50505.036105/2024-70, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da CEMIG
Distribuição S.A. (CNPJ nº 06.981.180/0001-16), para implantação de rede de distribuição
de energia elétrica na faixa de domínio da BR-116/MG, do km 454+186 ao km 454+379, no
município de Engenheiro Caldas/MG, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da
Concessionária EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no (CNPJ nº
29.884.545/0001-90), signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 01/2022.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre
a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Revogar a Decisão SUROD nº 335, de 26 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 09 de julho de 2024, que autorizou o Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT relativo à implantação de rede de energia elétrica na BR-116/MG, no km
454+400, município de Engenheiro Caldas/MG, sob concessão à Concessionária EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S.A. conforme contrato do edital de concessão nº 01/2022.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA