RESOLUÇÃO CNSP Nº 489, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 4)

§ 4º Julgadas todas as impugnações, o Liquidante fará publicar avisos, na forma
do art. 59, sobre as eventuais modificações no quadro geral de credores que, a partir desse
momento, será considerado definitivo.
Art. 64. Os credores que se julgarem prejudicados pelo não provimento do
recurso interposto, ou pela decisão proferida na impugnação, poderão prosseguir nas
ações que tenham sido suspensas por força da decretação da Liquidação Extrajudicial, ou
propor as que couberem, dando ciência do fato ao Liquidante para que este reserve fundos
suficientes à eventual satisfação dos respectivos pedidos.
§ 1º No caso das ações de conhecimento que não estiverem suspensas,
conforme art. 40, a solicitação de reserva de fundos suficientes à eventual satisfação dos
respectivos pedidos deve ser estimada e determinada pelo juízo competente no âmbito de
cada ação.
§ 2º Na forma prevista no parágrafo único do art. 27 da Lei n.º 6.024, de 13 de
março de 1974, decairão do direito assegurado no caput os interessados que não o
exercitarem dentro do prazo de trinta dias, contados da data em que for considerado
definitivo o quadro geral dos credores, com a publicação a que alude o art. 63, § 4º.
§ 3º A reserva de crédito não prejudicará, observada a ordem de preferência
legal, o pagamento da parcela incontroversa ao credor e o pagamento dos créditos das
classes subsequentes, desde que estejam inscritos no quadro geral e que o ativo seja
suficiente para garantir o pagamento do autor.
§ 4º A inscrição do crédito no quadro geral de credores da massa liquidanda
somente ocorrerá após o trânsito em julgado da ação judicial, quando demandar quantia
líquida, ou na fase de cumprimento de sentença, após o Liquidante ser intimado a
apresentar os cálculos, quando a ação demandar quantia ilíquida.
Art. 65. Nos casos de descoberta de falsidade, de dolo, de simulação, de fraude,
de erro essencial, ou de documentos ignorados na época do julgamento dos créditos, o
Liquidante ou qualquer credor admitido poderá pedir à Susep, até o encerramento da
Liquidação Extrajudicial, a exclusão, outra classificação, ou a simples retificação de
qualquer crédito.
Parágrafo único. O titular desse crédito será notificado do pedido e, a contar da
data do recebimento da notificação, terá o prazo de cinco dias para oferecer as alegações
e provas que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito a que se refere o art. 64,
na hipótese de se julgar prejudicado pela decisão proferida, que lhe será notificada por
escrito, contando-se da data do recebimento da notificação o prazo de decadência fixado
no art. 64, §2º.
Art. 66. Nas hipóteses de habilitação retardatária, o Liquidante poderá, até o
encerramento do Regime de Liquidação Extrajudicial, incluir qualquer crédito.
§ 1º Serão consideradas habilitações retardatárias as ocorridas após a
publicação do quadro de que trata o art. 63, § 4º.
§ 2º Os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente
realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, se houver, não se computando os
acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
§ 3º Os credores serão notificados, por escrito, da decisão do Liquidante quanto
à declaração de crédito retardatário, os quais, a contar da data do recebimento da
notificação, terão o prazo de dez dias para recorrer à Área Técnica de Supervisão dos
Regimes Especiais da Susep do ato que lhes pareça desfavorável.
§ 4º No prazo de dez dias, contado da data de divulgação do quadro de
credores atualizado, os novos créditos nele incluídos poderão ser impugnados na forma
prevista no art. 63.
Art. 67. Independentemente da publicação de que trata o art. 59, o Liquidante
levantará o balancete do ativo e do passivo da supervisionada e, com base na
documentação apurada, organizará:
I - a lista dos credores por dívida de indenização de sinistro ou de restituição de
prêmios, por prêmios de cosseguro e de resseguro, subscritores e titulares de planos de
capitalização e participantes e assistidos dos planos de previdência complementar aberta,
com a indicação das respectivas importâncias;
II - a relação dos ativos e a indicação do valor dos ativos garantidores na data
da decretação da liquidação extrajudicial; e
III - a relação dos demais credores, com indicação das importâncias e da
procedência dos créditos, bem como sua classificação, de acordo com o art. 69.
Art. 68. O Liquidante será responsável pela consolidação do quadro geral de
credores.
§ 1º O quadro geral de credores mencionará a importância e a classificação de
cada crédito na data da decretação da Liquidação Extrajudicial, sem prejuízo da atualização
monetária exigível.
§ 2º Após consolidado, o quadro geral de credores deverá ser encaminhado à
Susep para arquivamento.
§ 3º Os créditos inscritos no quadro geral de credores sujeitam-se à atualização
monetária mensal pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 - IPCA-15,
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou por outro índice que venha
a substituí-lo, a partir da data da decretação da Liquidação Extrajudicial, com exceção dos
créditos tributários das entidades abertas de previdência complementar e dos créditos com
garantia real.
§ 4º Os créditos tributários das entidades abertas de previdência complementar
devem ser atualizados conforme regra geral para atualização de tributos e os créditos com
garantia real devem ser atualizados pelas taxas contratualmente estipuladas até o limite da
garantia.
Art. 69. A classificação dos créditos na Liquidação Extrajudicial obedecerá à
seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a cento e cinquenta
salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;
II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do
bem gravado;
III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de
constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;
IV - os créditos com privilégio especial de que trata o art. 70;
V - os créditos quirografários, sendo aqueles não previstos nos demais incisos,
os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu
pagamento, os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o
limite estabelecido no inciso I;
VI - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou
administrativas, incluídas as multas tributárias;
VII - os créditos subordinados, sendo assim aqueles previstos em lei ou em
contrato e os créditos dos sócios e dos administradores da supervisionada sem vínculo
empregatício cuja contratação não tenha observado as condições estritamente comutativas
e as práticas de mercado; e
VIII - os juros vencidos após a decretação da Liquidação Extrajudicial.
§ 1º Para os fins do inciso II do caput, será considerado como valor do bem
objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso
de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
§ 2º Não são oponíveis à supervisionada os valores decorrentes de direito de
sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação.
§ 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as
obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da decretação da Liquidação
Extrajudicial.
§ 4º Os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e
classificação.
Art. 70. Os segurados e os beneficiários que sejam credores por indenização
ajustada ou por ajustar e os participantes e os assistidos, dos planos de previdência
complementar aberta, terão privilégio especial sobre os ativos garantidores das provisões
técnicas e, caso estes não sejam suficientes para a cobertura dos direitos respectivos,
privilégio geral sobre as demais partes não vinculadas ao ativo.
§ 1º Os participantes dos planos de previdência complementar aberta que
estiverem recebendo benefícios, ou que tiverem adquirido este direito antes de decretada
a Liquidação Extrajudicial, terão preferência sobre os demais participantes.
§ 2º Após o pagamento aos segurados, aos beneficiários, aos participantes e
aos assistidos mencionados no caput, o privilégio especial citado será conferido às
seguradoras e aos resseguradores, nesta ordem, relativamente aos ativos garantidores das
provisões técnicas.
§ 3º Considera-se que os ativos garantidores das provisões técnicas são os da
data da decretação da Liquidação Extrajudicial.
Seção XI
Do Encerramento da Liquidação Extrajudicial
Art. 76. A Liquidação Extrajudicial será encerrada:
I - por decisão do Conselho Diretor da Susep, nas seguintes hipóteses:
a) pagamento integral dos credores quirografários;
b) mudança de objeto social da instituição para atividade não integrante do
Sistema Nacional de Seguros Privados, Capitalização, Resseguros e Previdência Complementar
Aberta;
c) transferência do controle societário da supervisionada;
d) convolação em Liquidação Ordinária;
e) exaustão do ativo da supervisionada, mediante a sua realização total e a
distribuição do produto entre os credores, ainda que não ocorra o pagamento integral dos
créditos; ou
f) iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente da supervisionada,
reconhecidas pela Susep. II - pela decretação da Falência da supervisionada.
§ 1º Encerrada a Liquidação Extrajudicial nas hipóteses previstas no inciso I, alíneas
"a", "b", "d", "e" e "f", do caput, a Área Técnica de Supervisão de Regimes Especiais da Susep
comunicará o encerramento ao órgão competente do registro do comércio.
§ 2º Encerrada a Liquidação Extrajudicial nas hipóteses previstas no inciso I do
caput, o prazo prescricional relativo às obrigações da supervisionada voltará a contar da data
da publicação do ato de encerramento do Regime.
§ 3º O encerramento da Liquidação Extrajudicial nas hipóteses previstas no inciso I,
alíneas "b" e "d", do caput, pode ser proposto à Susep, após a aprovação por maioria simples
dos presentes à assembleia geral de credores, pelos:
I - cooperados ou associados, autorizados pela assembleia geral; ou
II - controladores.
§ 4º A assembleia geral de credores a que se refere o § 3º será presidida pelo
Liquidante e nela poderão votar os titulares de créditos inscritos no quadro geral de credores,
computados os votos proporcionalmente ao valor dos créditos presentes.
§ 5º Encerrada a Liquidação Extrajudicial nas hipóteses previstas no inciso I, do
caput, o acervo remanescente da supervisionada, se houver, será restituído:
I - ao último sócio controlador ou a qualquer sócio participante do grupo de
controle ou, na impossibilidade de identificá-lo ou localizá-lo, ao maior acionista ou cotista da
sociedade; ou
II - a qualquer cooperado, no caso de cooperativa.
§ 6º As pessoas referidas no § 5º não poderão recusar o recebimento do acervo
remanescente e serão consideradas depositárias dos bens recebidos.
§ 7º Na hipótese em que o lugar em que se encontrarem as pessoas referidas no §
5º for ignorado, incerto ou inacessível, ou na hipótese de suspeita de ocultação, é o Liquidante
autorizado a depositar o acervo remanescente em favor delas, no juízo ao qual caberia decretar
a Falência.
Art. 77. A assembleia geral de credores deve ser realizada em conformidade com o
estabelecido na Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e suas alterações.
Seção XII
Do Pedido de Falência
Art. 78. O Conselho Diretor da Susep poderá autorizar o Liquidante a pedir a
Falência da supervisionada quando, no curso da Liquidação Extrajudicial, for verificada uma das
seguintes hipóteses:
I - o ativo da supervisionada não for suficiente para o pagamento de pelo menos a
metade dos credores quirografários; ou
II - houver fundados indícios de ocorrência de crime falimentar.
§ 1º As provisões passivas, se estiverem adequadamente constituídas e
mensurarem com relativa fidedignidade os riscos aos quais a massa liquidanda esteja
submetida, devem ser consideradas na verificação da suficiência do ativo para cobrir pelo
menos a metade do valor dos créditos quirografários.
§ 2º Caso a situação falimentar seja atingida em decorrência do pagamento dos
credores, o encerramento da Liquidação Extrajudicial poderá ocorrer pelas outras hipóteses
previstas no art. 76.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO E
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Seção XIII
Da Representação Penal
Art. 79. Apurados, no curso da liquidação, seguros elementos de prova, mesmo
indiciária, da prática de contravenções penais ou crimes por parte de qualquer dos antigos
administradores, membros do conselho fiscal ou controladores, o Liquidante os encaminhará
ao órgão do Ministério Público para que este promova a ação penal.
Seção I
Do Comitê Técnico de Regimes Especiais
Art. 80. O Comitê Técnico de Regimes Especiais da Susep será responsável pela
avaliação e indicação de pessoas, naturais e jurídicas, para o exercício das funções de
Interventor e Liquidante das supervisionadas submetidas aos Regimes Especiais.
§ 1º O Comitê de que trata o caput:
I - será composto por três membros servidores de cargo efetivo em exercício na
Susep, cada um com um respectivo suplente, sendo o Coordenador-Geral da Área Técnica de
Supervisão dos Regimes Especiais, o membro titular responsável pela coordenação dos
trabalhos; e
II - poderá ser composto por membros da Procuradoria Federal junto à Susep.
§ 2º Os membros do Comitê e seus suplentes de que trata o caput:
I - serão ratificados pelo Conselho Diretor da Susep, após nomeação do
Superintendente;
II - terão mandato de três anos;
III - somente perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial
transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar;
IV - não serão remunerados e suas funções serão consideradas atividades
relevantes; e
V - poderão ser reconduzidos.
Art. 81. A Área Técnica de Supervisão dos Regimes Especiais da Susep selecionará,
entre pessoas que preencham os requisitos mínimos elencados no art. 85, até três para o
exercício da função de Interventor ou Liquidante para cada caso específico e indicará seus
nomes para o Comitê Técnico de Regimes Especiais.
Parágrafo único. Após avaliação quanto ao preenchimento dos requisitos mínimos
elencados no art. 85, o Comitê Técnico de Regimes Especiais encaminhará a lista contendo até
três pessoas ao Superintendente, que nomeará a pessoa por ele escolhida.
Art. 82. O Relatório do Comitê para indicação de até três pessoas para as funções de
Interventor ou Liquidante será sempre fundamentado e abordará requisitos de viabilidade técnica
e jurídica, oportunidade e conveniência, além dos requisitos objetivos de que trata o art. 85.
Art. 83. O Superintendente da Susep, caso discorde das conclusões alcançadas pelo
Comitê, poderá submeter ao CNSP, de forma fundamentada, outra indicação, desde que sejam
observados os requisitos mínimos elencados no art. 85.
Art. 84. O Comitê poderá realizar quaisquer diligências que entender necessárias
para elaboração de seu relatório.
Seção II
Dos Requisitos Mínimos de Interventores e Liquidantes
Art. 85. Os interessados em ocupar as funções de Interventor e de Liquidante das
empresas submetidas aos Regimes Especiais deverão atender aos seguintes requisitos
mínimos:
I - comprovação de capacitação técnica e experiência profissional em áreas afins à
atividade a ser exercida no Regime Especial;
II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração à legislação falimentar,
administrava ou como servidor público;
IV - ter formação de nível superior;
V - não ter exercido atividades político-partidárias ou sindicalistas em período
inferior a dois anos antes da data nomeação; e
VI - não ter firmado contratos ou parcerias, como fornecedor, comprador,
demandante ou ofertante de bens e serviços de qualquer natureza, com a empresa submetida
ao Regime Especial ou com algum de seus sócios, acionistas ou coligadas, em período inferior a
quatro anos antes da data da nomeação.
§ 1º Se o Interventor ou Liquidante for pessoa jurídica, o responsável técnico
indicado deverá atender a todos os requisitos deste artigo.
§ 2º Para fins do que trata o inciso V do caput, consideram-se atividades político-
partidárias ou sindicalistas aquelas em que o cidadão atue como participante de estrutura
organizacional e decisória de partido político ou de sindicato ou em trabalhos vinculados à
organização, à estruturação e à realização de campanhas eleitorais e sindicais.
Seção III
Da Decretação do Regime Especial por Extensão
Art. 86. A Susep poderá estabelecer idêntico Regime para as pessoas jurídicas que
com as supervisionadas tenham integração de atividade ou vínculo de interesse, ficando os
seus administradores sujeitos aos preceitos da legislação vigente, com o objetivo de preservar
os interesses dos credores e a integridade do acervo das supervisionadas submetidas à
Intervenção ou Liquidação Extrajudicial.
Parágrafo único. Caracteriza-se a integração de atividade ou o vínculo de interesse
quando as pessoas jurídicas referidas no caput se enquadrarem, especialmente, em quaisquer
das seguintes situações:
I - tiverem entre seus sócios ou acionistas pessoas com participação direta ou indireta,
no capital da supervisionada submetida a Regime Especial, superior a 10% (dez por cento);
II - tiverem entre seus controladores pessoas que sejam cônjuges ou parentes, até
o segundo grau, dos controladores, dos administradores ou dos membros de outros órgãos
estatutários ou contratuais da supervisionada; ou
III - quando as pessoas jurídicas referidas neste artigo forem devedoras da
supervisionada submetida à Intervenção ou Liquidação Extrajudicial.
Seção IV
Indisponibilidades de Bens
Art. 87. Os administradores, os controladores e os membros de conselhos
estatutários das supervisionadas em Intervenção ou Liquidação Extrajudicial ficarão com todos
os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou
onerá-los, até a apuração e a liquidação final de suas responsabilidades.
§ 1º A indisponibilidade prevista no caput decorre do ato que decretar o Regime
Especial e atinge todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses
anteriores.
§ 2º A indisponibilidade poderá ser estendida aos bens de pessoas que, nos últimos
doze meses, os tenham adquirido, a qualquer título, das pessoas referidas no caput e no § 1º,
desde que haja seguros elementos de convicção de que se trata de simulada transferência com
o fim de evitar os efeitos da legislação vigente.
§ 3º Não se incluem nas disposições do caput os bens considerados inalienáveis ou
impenhoráveis pela legislação vigente.
§ 4º Não são também atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato
de alienação, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os
respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público até doze meses
antes da data da decretação da Intervenção ou Liquidação Extrajudicial.
Art. 88. O Interventor ou Liquidante comunicará a indisponibilidade de bens aos
órgãos competentes para os devidos registros.
Parágrafo único. Sem prejuízo da obrigação a que se refere o caput, a Susep
publicará no Diário Oficial da União a indisponibilidade de bens para conhecimento de
terceiros.
Seção V
Da Comissão de Inquérito
Art. 89. Decretada a Intervenção ou Liquidação Extrajudicial, a Susep procederá a
inquérito, por meio de Comissão de Inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a
supervisionada àquela situação e a responsabilidade de seus administradores, seus
controladores e os membros dos demais órgãos estatutários e das pessoas naturais ou jurídicas
prestadoras de serviços de auditoria independente.
§ 1º A partir da data de decretação do Regime Especial, e até o seu encerramento,
é ônus das pessoas de que trata o caput manter atualizados junto à Susep e ao Interventor ou
Liquidante seu endereço, seu telefone e seu endereço eletrônico, bem como os de seu
procurador, quando houver.
§ 2º O Interventor, o Liquidante e as pessoas de que trata o caput poderão
acompanhar o inquérito, oferecer documentos e indicar diligências.
Art. 90. Concluída a apuração, as pessoas a que se refere o art. 89, caput, serão
convidadas a apresentar suas alegações, por escrito, dentro do prazo de cinco dias.
§ 1º Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrarem as pessoas
mencionadas no art. 89, caput, ou em caso de esquiva, o convite poderá ser feito por edital.
§ 2º Fica dispensado o convite de que trata o caput quando a apuração concluir
pela inexistência de prejuízos.
Art. 71. Serão considerados créditos extraconcursais, e serão pagos, na ordem
a seguir, com precedência sobre os mencionados no art. 69, e suas alterações, os gerados
após a decretação da Liquidação Extrajudicial e relativos a:
I - remunerações devidas ao Liquidante e ao seu assistente, a funcionários, a
fornecedores e aos prestadores de serviços da supervisionada;
II - adiantamentos efetuados pela Susep à supervisionada;
III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição
do seu produto, bem como custas do processo de Liquidação Extrajudicial;
IV - custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a supervisionada
tenha sido vencida; e
V - obrigações tributárias relativas a fatos geradores ocorridos após a
decretação da Liquidação Extrajudicial.
Seção IX
Do Pagamento aos Credores
Art. 72. O Liquidante efetuará o pagamento dos credores pelo valor do crédito
apurado e aprovado pela Área Técnica de Supervisão dos Regimes Especiais da Susep, sem
prejuízo da atualização monetária a que faz jus o crédito, observados os respectivos
privilégios e classificação, de acordo com a cota determinada em rateio.
Parágrafo único. Os credores que não procederem, no prazo fixado de sessenta
dias, ao levantamento dos valores que lhes couberam em rateio serão intimados a fazê-lo
no prazo de sessenta dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar
entre os credores remanescentes.
Seção X
Do Adiantamento de Recursos
Art. 73. A Susep poderá, em caráter excepcional, adiantar recursos financeiros
à supervisionada, submetida à Liquidação Extrajudicial, que não possuir recursos líquidos
para custear a execução do Regime, os quais serão devolvidos tão logo haja
disponibilidade.
§ 1º O adiantamento somente será concedido para a supervisionada que
demostrar que a alienação de ativos ilíquidos está sendo providenciada no prazo de
noventa dias ou justificar os motivos da impossibilidade de sua realização neste prazo.
§ 2º Os adiantamentos citados no caput serão considerados créditos
extraconcursais, não se submetendo ao concurso de credores.
§ 3º Os adiantamentos realizados pela Susep serão atualizados pela Taxa Selic
ou por outro índice que venha a substituí-la.
Art. 74. O adiantamento de que trata o art. 73 somente será concedido nos
casos de disponibilidade orçamentária da Susep e de inexistência de recursos líquidos da
supervisionada e deverá se destinar ao custeio de despesas consideradas:
I - imprescindíveis: referentes às providências sem as quais a administração do
processo de Liquidação Extrajudicial não poderá ser levada adiante; e
II - inadiáveis: revestidas de caráter emergencial, exigindo pronta realização,
sem admitir qualquer postergação, sob pena de causar prejuízos à supervisionada.
Art. 75. Em caso de decretação de Falência da supervisionada, a dívida será
considerada vencida, devendo a Susep adotar as providências para a inscrição do saldo
devedor na Dívida Ativa.
Parágrafo único. A inscrição do crédito de que trata o caput deverá ser
comunicada ao juízo onde tramita o processo falimentar.
Art. 91. Transcorrido o prazo de que trata o art. 90, com ou sem a defesa, o
inquérito será encerrado com relatório final, no qual constarão, em síntese, a situação da
supervisionada examinada, as causas de queda, o nome, a quantificação e a relação dos bens
particulares dos que, nos últimos cinco anos, geriram a supervisionada, bem como o montante
ou a estimativa dos prejuízos apurados em cada gestão.
Art. 92. Caso a Comissão de Inquérito conclua pela inexistência de prejuízo, será o
processo arquivado na Susep, que determinará o levantamento da indisponibilidade de bens de
que trata o art. 87.
Art. 93. Concluindo o inquérito pela existência de prejuízo, será ele remetido pela
Susep ao juiz de Falência que for competente para decretá-la.
§ 1º Após a remessa determinada no caput, eventuais pedidos de levantamento de
indisponibilidade de bens deverão ser encaminhados ao Ministério Público.
§ 2º Se for ajuizada ação de responsabilidade, os pedidos de que trata o § 1º
deverão ser encaminhados ao juízo competente.
§ 3º Sendo feito o arresto e os bens depositados em mãos do Interventor ou
Liquidante, cumprirá ao depositário administrá-los, receber os respectivos rendimentos e
prestar contas ao final.
Art. 94. O encerramento, por qualquer forma, do Regime de Intervenção ou
Liquidação Extrajudicial não prejudicará o andamento do inquérito de que trata o art. 89.
CAPÍTULO VI
DO REGIME ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
Art. 95. A Liquidação Ordinária de uma supervisionada poderá ser proposta ao
Conselho Diretor da Susep após deliberação em assembleia geral de acionistas ou, caso a
supervisionada esteja em Liquidação Extrajudicial, em assembleia geral de credores.
Parágrafo único. A sociedade seguradora participante do Sandbox Regulatório está
sujeita a Liquidação Ordinária, nos termos regulamentados pela Susep.
Seção I
Por Deliberação da Assembleia Geral de Acionistas
Art. 96. Para que haja a homologação pelo Conselho Diretor da Susep de ato
societário que deliberou pela Liquidação Ordinária de supervisionada, a requerente deverá
atender às seguintes condições e requisitos:
I - não se incluir nas hipóteses de decretação de Liquidação Extrajudicial;
II - ausência de indícios de condutas definidas como crimes por parte dos acionistas
controladores;
III - apresentação de relação detalhada de todos os créditos e respectivos credores,
especificando o valor e a natureza dos créditos;
IV - apresentação de relação detalhada de todos os ativos da supervisionada,
especificando a existência de eventuais ônus ou constrições que incidam sobre esses bens;
V - apresentação detalhada das estimativas de despesas necessárias para a
condução da Liquidação Ordinária;
VI - possuir ativo suficiente para pagamento integral de todos os créditos da massa
liquidanda e das despesas necessárias para a condução da Liquidação Ordinária; e
VII - apresentação de cronograma minucioso de pagamento aos credores, dentro
do prazo máximo de dois anos, prorrogável uma única vez por até um ano, a critério da Susep,
após manifestação da Área Técnica de Supervisão dos Regimes Especiais.