RESOLUÇÃO CNSP Nº 489, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 4)

§ 1º Caso a supervisionada esteja em Regime Especial de Direção Fiscal ou de
Intervenção, a homologação da Liquidação Ordinária somente se dará após o pagamento aos
credores cujo direito de recebimento tenha origem em contratos relacionados às operações
relativas ao mercado supervisionado pela Susep.
§ 2º Caso a supervisionada esteja em Intervenção, configurar-se-á como ausência
de indícios de condutas definidas como crimes nos termos do inciso II, do caput, o não
oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por inexistência de indícios suficientes para
a medida.
§ 3º Em caso de aporte de recursos pelos acionistas, somente serão admitidos
recursos financeiros de liquidez imediata para fins do disposto nos incisos I e VI, do caput.
§ 4º Os acionistas deverão comprovar a origem dos recursos de que trata o § 3º.
Seção II
Por Deliberação da Assembleia Geral de Credores
Art. 97. Para que haja a homologação pelo Conselho Diretor da Susep de
convolação do Regime Especial de Liquidação Extrajudicial em Ordinária, a proposta de que
trata o art. 76, § 3º, deverá atender às seguintes condições e requisitos:
I - não representar risco de interrupção ou de prejuízo aos trabalhos
desenvolvidos;
II - não mais se incluir nas hipóteses de decretação de Liquidação Extrajudicial;
III - ausência de indícios de condutas definidas como crimes por parte dos
acionistas controladores da supervisionada no relatório final da Comissão de Inquérito de que
trata o art. 93 ou na representação penal de que trata o art. 79;
IV - possuir o quadro geral de credores definitivo;
V - apresentação de declaração de concordância dos acionistas controladores com
os créditos habilitados no quadro geral de credores definitivo elaborado pela gestão da
Liquidação Extrajudicial;
VI - apresentação à gestão da Liquidação Extrajudicial de relação detalhada de
todos os ativos a serem utilizados como recursos para a quitação de todos os créditos da
supervisionada;
VII - apresentação detalhada das estimativas de despesas necessárias para a
condução da Liquidação Ordinária;
VIII - possuir ativo suficiente para pagamento integral de todos os créditos da
massa liquidanda, conforme deliberado na assembleia geral de credores, e das despesas
necessárias para a condução da Liquidação Ordinária; e
IX - apresentação de cronograma minucioso de pagamento dos credores dentro do
prazo máximo de dois anos, prorrogável uma única vez por até um ano, a critério da Susep,
após manifestação da Área Técnica de Supervisão dos Regimes Especiais.
§ 1º Em caso de aporte de recursos pelos acionistas, somente serão admitidos
recursos financeiros de liquidez imediata para fins do disposto nos incisos II e VIII, do caput.
§ 2º Os acionistas deverão comprovar a origem dos recursos de que trata o § 1º.
§ 3º Configurar-se-á como ausência de indícios de condutas definidas como crimes
nos termos do inciso III, do caput, o não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por
inexistência de indícios suficientes para a medida.
Art. 98. A convolação do Regime Especial de Liquidação Extrajudicial em Ordinária
somente se dará após o pagamento dos credores, cujo direito de recebimento tenha origem
em contratos relacionados às operações relativas ao mercado regulado pela Susep, sem
prejuízo do estabelecido na classificação de créditos, nos termos do art. 69.
Seção III
Disposições Comuns
Art. 99. Satisfeitas as condições exigidas, o Conselho Diretor da Susep deliberará
sobre a convolação em Liquidação Ordinária, mediante avaliação justificada da conveniência e
oportunidade da medida.
Art. 100. O cronograma de pagamentos de que trata o art. 96, inciso VII, e o art. 97,
inciso IX, deverá ser previamente aprovado pelo Diretor da Susep competente, que deverá
certificar a viabilidade e exequibilidade do plano de pagamentos apresentado.
§ 1º O pagamento dos credores pela supervisionada deverá obedecer fielmente ao
cronograma de pagamentos.
§ 2º A Área Técnica de Supervisão dos Regimes Especiais da Susep promoverá a
supervisão do cumprimento do cronograma de pagamentos pela requerente e o pagamento
das despesas da Liquidação Ordinária por meio de relatório encaminhado bimestralmente pelo
Liquidante Ordinário que demonstre os pagamentos previstos e os realizados no período.
§ 3º O descumprimento do cronograma de pagamentos pela requerente, o
desatendimento posterior de qualquer das condições enumeradas no art. 96 e no art. 97,
incluindo o pagamento de despesas para condução da Liquidação Ordinária em valores
superiores ao estimado, ou a não prestação de informações requisitadas pela Susep poderá
ensejar a decretação ou o retorno da Liquidação Extrajudicial na supervisionada.
§ 4º Havendo comprovada necessidade, o cronograma de pagamentos poderá ser
alterado, mediante prévia autorização do Diretor da Susep competente, após manifestação da
Área Técnica de Supervisão dos Regimes Especiais.
Seção IV
Dos procedimentos na Liquidação Ordinária
Art. 101. Homologada a Liquidação Ordinária, os administradores, o Interventor ou
o Liquidante Extrajudicial da supervisionada, conforme o caso, devem disponibilizar ao
Liquidante Ordinário relatório com, no mínimo, os seguintes dados:
I - relação com os valores dos ativos que passarão à Liquidação Ordinária;
II - relação com os valores dos credores remanescentes, que deverão ser pagos
pelo Liquidante Ordinário; e
III - considerações finais julgadas pertinentes.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deverá ser encaminhado à Susep
pelo Liquidante Ordinário.
Art. 102. Será vedada a eleição ou a designação, pela supervisionada, de Liquidante
Ordinário que:
I - tenha sido considerado responsável em sede de Comissão de Inquérito no
âmbito da Administração Pública; ou
II - tenha sido condenado às penas de suspensão ou de inabilitação no âmbito da
Susep.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Liquidante Ordinário os deveres do Liquidante
Extrajudicial disposto no art. 47, sem prejuízo dos deveres estabelecidos no art. 210 da Lei n.º
6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 103. Em todos os atos ou operações, o Liquidante Ordinário deverá usar a
denominação social seguida das palavras "Em Liquidação Ordinária".
Art. 104. Enquanto houver credores a serem pagos pela supervisionada, a alienação
ou o gravame de qualquer de seus bens dependerá de autorização prévia da Susep.
Parágrafo único. A liberação dos gravames incidentes sobre os bens da
supervisionada e a autorização para a alienação deverão ser paulatinas, de acordo com o
cronograma de pagamentos previamente aprovado pela Susep.
Art. 105. Nas hipóteses de credor não identificado ou não localizado, caberá ao
Liquidante Ordinário publicar edital em jornal de grande circulação e no seu sítio eletrônico,
por, no mínimo, duas vezes, sendo a segunda publicação trinta dias após a primeira, indicando
o titular do crédito a ser recebido, o local para a retirada do numerário que lhe for devido no
prazo de sessenta dias.
§ 1º Após o transcurso do prazo previsto no caput, contado a partir da última
publicação, o saldo apurado referente aos credores não identificados ou não localizados deverá
ser depositado em conta bancária remunerada, vinculada ao processo de extinção, de
liquidação ou de cessação das atividades reguladas, pelo prazo mínimo de cinco anos.
§ 2º Após o transcurso do prazo previsto no §1º, a Susep promoverá, de ofício ou a
requerimento, a disponibilização do valor remanescente à sociedade ou sua distribuição aos
sócios existentes no momento de sua extinção, de acordo com a respectiva participação
societária.
Seção V
Do Encerramento da Liquidação Ordinária
Art. 106. Tendo sido pagos os credores e rateado o ativo remanescente ou na sua
impossibilidade, observado o prazo do art. 105, § 2º, o Liquidante Ordinário convocará a
assembleia geral de acionistas ou de credores para a prestação final de contas, mediante prévia
autorização do Diretor da Susep competente.
Parágrafo único. A assembleia geral de acionistas ou de credores deverá deliberar,
no mínimo, sobre:
I - encerramento da Liquidação Ordinária;
II - exoneração do liquidante;
III - mudança do objeto social;
IV - eleição dos administradores, se for o caso; e
V - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 107. Finalizado o procedimento previsto no art. 106, o Liquidante Ordinário
apresentará o seu relatório final ao Diretor da Susep competente no prazo de até trinta dias.
Parágrafo único. O relatório final deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - prestação de contas contendo o valor do ativo e o valor do produto de sua
realização, assim como o valor do passivo e o valor dos pagamentos feitos aos credores;
II - valor do ativo remanescente a ser rateado entre os acionistas;
III - relação dos credores e o respectivo valor do crédito daqueles a que se refere o
art. 105;
IV - solicitação para a homologação da assembleia geral de acionistas; e
V - outras considerações julgadas pertinentes.
Art. 108. Aprovado o Relatório Final e a prestação de contas do Liquidante
Ordinário, o Diretor da Susep competente homologará o encerramento da Liquidação
Ordinária.
§ 1º A supervisionada promoverá o arquivamento e a publicação da ata da
assembleia geral de acionistas ou da ata da assembleia geral de credores.
§ 2º A supervisionada comprovará à Susep o arquivamento e a publicação da ata da
assembleia geral de acionistas ou de credores em até sessenta dias da data da ciência da
homologação pela Susep.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 109. Os servidores ativos da Susep que atuarem como Diretor Fiscal, Assistente
de Diretor Fiscal, Interventor, Assistente de Interventor, Liquidante Extrajudicial ou Assistente
de Liquidante Extrajudicial terão a sua remuneração definida nos termos estabelecidos pela
Susep, observadas as limitações constitucionais aplicáveis à remuneração dos servidores
públicos.
Art. 110. Fica a Susep autorizada a baixar normas complementares necessárias à
execução das disposições desta Resolução.
Art. 111. Fica revogada a Resolução CNSP n.º 395, de 11 de dezembro de 2020.
Art. 112. Esta Resolução entra em vigor noventa dias após a data de sua
publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente