RESOLUÇÃO CNSP Nº 489, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 4)

I - determinar a cessação da Intervenção, hipótese em que o Interventor será
autorizado a promover os atos que, nesse sentido, se tornarem necessários;
II - manter a supervisionada sob Intervenção, até serem eliminadas as
irregularidades que a motivaram, observado o disposto no art. 17;
III - decretar a Liquidação Extrajudicial da supervisionada; ou
IV - autorizar o Interventor a requerer a Falência da supervisionada, quando seu
ativo não for suficiente para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários, ou
quando julgada inconveniente a Liquidação Extrajudicial, ou quando a complexidade dos
negócios da supervisionada ou, a gravidade dos fatos apurados aconselharem a medida.
Art. 30. O Interventor prestará contas à Susep, independentemente de qualquer
exigência, no momento em que deixar suas funções, ou a qualquer tempo, quando solicitado,
e responderá, civil e criminalmente, por seus atos.
Subseção VI
Do Plano de Recuperação
Art. 31. Qualquer interessado poderá apresentar Plano de Recuperação de forma
a solucionar as anormalidades que tenham sido verificadas pelo Interventor ou que tenham
dado origem à instauração do Regime Especial de Intervenção na supervisionada.
Seção V
Do Encerramento da Intervenção
Art. 32. A Intervenção cessará:
I - quando os interessados tomarem a si o prosseguimento das atividades
econômicas da supervisionada, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a
critério da Susep;
II - quando, a critério da Susep, a situação da supervisionada houver se
normalizado; ou
III - se decretada a Liquidação Extrajudicial ou a Falência da supervisionada.
CAPÍTULO IV
DO REGIME ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Seção I
Das Entidades Abertas de Previdência Complementar
Art. 33. A Susep, por meio de decisão do seu Conselho Diretor, poderá decretar a
Liquidação Extrajudicial de entidade aberta de previdência complementar:
I - quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade aberta de
previdência complementar; ou
II - pela ausência de condição para seu funcionamento.
§ 1º A ausência de condição para funcionamento de entidade aberta de
previdência complementar fica caracterizada, dentre outros, nos casos de:
I - insolvência econômica e financeira;
II - irregularidade ou insuficiência na constituição das provisões técnicas de forma
reiterada;
III - aplicação dos ativos garantidores das provisões técnicas de forma inadequada
ou em desacordo com as normas vigentes;
IV - acúmulo de obrigações vultosas devidas aos resseguradores, a juízo da Susep,
observadas as determinações do CNSP;
V - risco incompatível com as estruturas patrimoniais e de controle interno;
VI - práticas de governança corporativa inadequadas; ou
VII - reiteradas infrações a dispositivos da legislação securitária e contábil, falhas
recorrentes na prestação de informações operacionais à Susep ou reiteradas práticas de
conduta consideradas atos nocivos, conforme art. 4º, § 2º, não regularizadas após as
determinações da Autarquia, no uso das suas atribuições de supervisão.
§ 2º A insolvência econômica e financeira estará configurada se houver, conforme
normas legais e regulamentares vigentes, insuficiência de liquidez ou de patrimônio líquido
ajustado em relação ao capital mínimo requerido.
Art. 34. A decretação da Liquidação Extrajudicial produzirá, imediatamente, os
seguintes efeitos:
I - suspensão das ações e execuções sobre direitos e interesses relativos ao acervo
da entidade;
II - vencimento antecipado das obrigações da entidade;
III - não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a entidade, enquanto
não integralmente pago o passivo;
IV - perda do mandato dos administradores e dos membros dos conselhos
estatutários da entidade, sejam titulares ou suplentes;
V - interrupção da prescrição em relação às obrigações de responsabilidade da
entidade;
VI - não atendimento das cláusulas penais dos contratos vencidos em virtude da
decretação da Liquidação Extrajudicial;
VII - suspensão de multa e juros em relação às dívidas da entidade;
VIII - inexigibilidade de penas pecuniárias por infrações de natureza
administrativa; e
IX - interrupção do pagamento à entidade das contribuições dos participantes e
dos patrocinadores, relativas aos planos de previdência complementar aberta.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, no caso das entidades abertas de
previdência complementar, exclusivamente, em relação às suas atividades de natureza
previdenciária.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às ações e aos débitos de natureza
tributária.
Seção II
Das Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Resseguradores Locais,
Sociedades Cooperativas de Seguros e Administradoras de Operações de Proteção
Patrimonial Mutualista
Art. 35. A Susep, por meio de decisão do seu Conselho Diretor, poderá decretar
a Liquidação Extrajudicial de seguradora, sociedade de capitalização, de ressegurador local,
de sociedade cooperativa de seguros e de administradora de operações de proteção
patrimonial mutualista quando:
I - houver a prática de atos nocivos à política de seguros determinada pelo
CNSP;
II - não forem formadas as provisões técnicas a que esteja obrigada ou deixar
de aplicá-las pela forma prescrita nas normas vigentes;
III - acumular obrigações vultosas devidas aos resseguradores, a juízo da Susep,
observadas as determinações do CNSP;
IV - estiver configurada a insolvência econômica e financeira; ou
V - forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação securitária
e contábil ou falhas recorrentes na prestação de informações operacionais à Susep, não
regularizadas após as determinações da Autarquia, no uso das suas atribuições de
supervisão.
§ 1º Considera-se prática de atos nocivos à política de seguros, dentre
outros:
I - aqueles que trazem risco incompatível com as estruturas patrimoniais e de
controle interno da sociedade;
II - práticas de governança corporativa inadequadas;
III - comercialização de produto suspenso; ou
IV - graves ou reiteradas práticas de comercialização sem observância aos
ditames normativos.
§ 2º A insolvência econômica e financeira estará configurada se houver,
conforme normas legais e regulamentares vigentes, insuficiência de liquidez ou de
patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo requerido.
Art. 36. A decretação da Liquidação Extrajudicial produzirá, imediatamente, os
seguintes efeitos:
I - suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início
anteriormente, quando intentadas por credores com privilégio sobre determinados bens da
sociedade;
II - vencimento antecipado das obrigações da sociedade;
III - não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a sociedade,
enquanto não integralmente pago o passivo;
IV - revogação dos poderes de todos os órgãos de administração da
sociedade;
V - interrupção da prescrição contra ou a favor da sociedade;
VI - não atendimento das cláusulas penais dos contratos vencidos em virtude da
decretação da Liquidação Extrajudicial; e
VII - cancelamento de autorização para funcionamento.
Seção III
Das Disposições Especiais
Art. 37. O Liquidante deverá arguir em todos os processos judiciais, inclusive
trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contrariem o disposto no art. 34,
inciso I, e no art. 36, inciso I.
Art. 38. Nos processos sujeitos à suspensão, caberá à supervisionada requerer
o levantamento de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou
reserva de bens.
Parágrafo único. A Susep poderá, a requerimento do Liquidante, oficiar as
autoridades competentes para que o produto dos bens penhorados ou por outra forma
apreendidos sejam entregues à supervisionada.
Art. 39. A supervisionada não responderá pelo pagamento de multas,
honorários e demais despesas feitas pelos credores em interesse próprio.
Art. 40. A suspensão das ações, prevista no art. 34, inciso I, e no art. 36, inciso
I, não impede o credor de obter a certeza e a liquidez do crédito, inclusive o de natureza
trabalhista.
Parágrafo único. A faculdade prevista neste artigo não dispensa o credor de
observar os prazos para a habilitação do crédito, para a impugnação ao quadro geral de
credores e para a solicitação de reserva de fundos mencionada no art. 64.
Art. 41. Em todos os atos, documentos e publicações de interesse da Liquidação
Extrajudicial será usada, obrigatoriamente, a expressão em "Em Liquidação Extrajudicial",
em seguida da denominação da liquidanda.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às Liquidações Extrajudiciais
decretadas no âmbito do Regime Especial por Extensão tratado na Seção III do Capítulo V.
Art. 42. A decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial não impede a
compensação entre débitos e créditos vencidos contra a massa liquidanda ou a execução
e a compensação das garantias vinculadas a essas obrigações, desde que tenham sido
prestadas e devidamente constituídas anteriormente à data de decretação do Regime de
Liquidação Extrajudicial.
Parágrafo único. O Liquidante deverá apresentar em seus informes regulares à
Área Técnica de Supervisão dos Regimes Especiais da Susep os benefícios da compensação
para o caso concreto da massa liquidanda.
Art. 43. O recurso interposto em face de decisão do Liquidante ou da Susep, em
razão de determinações levadas a efeito no âmbito desta norma, não possui efeito
suspensivo.
Parágrafo único. Findo o prazo de dez dias da ciência ou divulgação da decisão,
sem a interposição de recurso, a decisão assumirá caráter administrativo definitivo.
Seção IV
Do Liquidante Extrajudicial
Subseção I
Da Nomeação do Liquidante Extrajudicial
Art. 44. A Liquidação Extrajudicial será executada por Liquidante, pessoa
jurídica ou natural, com poderes de administração, de representação e de liquidação,
nomeado pelo Superintendente da Susep, após indicação em lista com até três pessoas
pelo Comitê Técnico de Regimes Especiais.
§ 1º A Susep manterá Cadastro Único de Liquidantes, que deverá ser utilizado
na indicação da pessoa jurídica ou natural para desempenhar a função de Liquidante,
desde que preencham os requisitos mínimos elencados no art. 85.
§ 2º O Superintendente da Susep poderá, a qualquer tempo, destituir o
Liquidante que tenha sido designado para o desempenho da função.
Art. 45. A supervisionada submetida ao Regime Especial de Liquidação
Extrajudicial poderá contar com o concurso de assistentes designados pelo Diretor da
Susep competente, conforme regulamentação da Susep, após manifestação da Área
Técnica de Supervisão dos Regimes Especiais.
Subseção II
Das Competências do Liquidante Extrajudicial
Art. 46. Compete ao Liquidante:
I - demitir e contratar empregados, fixando seus salários;
II - outorgar e resilir mandatos;
III - propor, contestar e intervir em ações, inclusive para integralização de
capital pelos acionistas;
IV - representar a supervisionada em Juízo ou fora dele;
V - transigir;
VI - promover a realização dos ativos e a liquidação do passivo quando
possível;
VII - requerer a Falência da supervisionada, mediante prévia autorização da
Susep;
VIII - verificar e classificar os créditos e elaborar o quadro geral de credores;
IX - convocar e presidir assembleias gerais de acionistas e assembleias gerais de
credores;
X - levantar o balancete e as demonstrações contábeis e as atuariais
necessárias à organização:
a) dos bens do ativo, com as respectivas avaliações; e
b) da relação dos credores por dívida de indenização de sinistro, de prêmio, de
benefício, de restituição de prêmios, de pagamentos em caso de título de capitalização, e
de contribuições, com a indicação das respectivas importâncias.
XI - publicar no Diário Oficial da União e arquivar no órgão de registro
competente os atos relativos à dissolução da supervisionada.
Subseção III
Dos Deveres do Liquidante Extrajudicial
Art. 47. São deveres do Liquidante:
I - observar as normas legais e regulamentares, bem como os princípios da
eficiência, economicidade, moralidade e impessoalidade, dentre outros;
II - agir com eficiência e diligenciar pela conclusão do processo de Liquidação
Extrajudicial dentro do menor prazo possível;
III - observar as orientações e atender prontamente as requisições da Susep e
dos demais órgãos públicos;
IV - atender com presteza e com urbanidade aos credores, aos controladores e
aos ex-administradores da supervisionada, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as informações protegidas por sigilo;
V - coordenar e supervisionar a atuação de empregados e de prestadores de
serviços da supervisionada, inclusive os serviços de advocacia;
VI - levar ao conhecimento da Susep as irregularidades de que ver ciência em
razão das suas funções;
VII - zelar pela defesa dos direitos e dos interesses da supervisionada, bem
como pela boa administração do seu patrimônio;
VIII - apresentar relatórios e prestar informações, na forma e nos prazos
definidos pela Susep; e
IX - observar os procedimentos descritos no Manual do Liquidante, aprovado
pelo Conselho Diretor da Susep, na condução dos trabalhos.
§ 1º O requerimento de informações de que trata o inciso IV do caput deverá
ser feito por escrito e conter a comprovação quanto à legitimidade do solicitante e as
justificativas objetivas quanto ao interesse nas informações.
§ 2º O direito às informações de que trata o inciso IV do caput deve estar
adstrito a documentos que o Liquidante tenha posse ou que sejam de fácil obtenção, não
podendo ser aplicado a casos em que seja necessária elaboração de atividades distintas
daquelas corriqueiras da gestão da liquidação e que implicarem prejuízo à celeridade na
condução do Regime Especial.
§ 3º O descumprimento dos deveres previstos nesta Resolução dará ensejo à
dispensa do Liquidante a qualquer tempo, sem prejuízo de apuração de responsabilidade
administrativa, civil e criminal.
Art. 48. A Área Técnica de Supervisão dos Regimes Especiais da Susep avaliará
anualmente o desempenho do Liquidante e a conveniência de substituí-lo.
§ 1º A substituição do Liquidante poderá ocorrer a qualquer tempo, caso se
verifique a sua necessidade.
§ 2º A Susep poderá estabelecer, em normativo próprio, prazo máximo para a
substituição compulsória do Liquidante, e os critérios de julgamento e de aferição de seu
desempenho.
Subseção IV
Da Remuneração do Liquidante Extrajudicial e do Assistente
Art. 49. A remuneração do Liquidante e do Assistente do Liquidante será
estabelecida pela Susep e paga pela supervisionada submetida ao Regime Especial de
Liquidação Extrajudicial.
§ 1º Para fins de fixação da remuneração de que trata o caput, a
supervisionada poderá ser classificada pelo Conselho Diretor da Susep em categorias
definidas pelos critérios estabelecidos na Resolução CNSP n.º 388, de 8 de setembro de
2020, ou outro normativo que venha a lhe substituir no tratamento do tema.
§ 2º O Conselho Diretor da Susep poderá promover a reclassificação de
categoria, sempre que entender necessário, de acordo com o curso do processo de
Liquidação Extrajudicial.
§ 3º A remuneração total do Liquidante Extrajudicial e do Assistente do
Liquidante Extrajudicial poderá ser composta por uma parcela fixa e outra variável,
limitadas, em conjunto, a até 5% (cinco por cento) do ativo, nos termos estabelecidos pela
Susep.
Subseção V
Do Relatório do Liquidante Extrajudicial
Art. 50. O Liquidante apresentará à Susep, no prazo definido por ela, relatório
circunstanciado que deverá conter, em especial:
I - introdução, trazendo a apresentação da supervisionada, nos termos do
Manual do Liquidante;
II - providências iniciais, sobretudo a respeito das medidas acautelatórias, da
arrecadação de livros, de bens e de valores e da comunicação aos órgãos públicos;
III - exame da escrituração contábil, da aplicação dos recursos e da situação
econômica e financeira da supervisionada;
IV - indicação, devidamente comprovada, dos atos e das omissões danosos
ocorridos na administração da supervisionada antes da decretação da Liquidação
Extrajudicial, que eventualmente tenha verificado; e
V - conclusão, com sugestão sobre o destino a ser dado à supervisionada.
Art. 51. À vista do relatório previsto no art. 50, o Conselho Diretor da Susep
poderá autorizar o Liquidante a:
I - prosseguir na Liquidação Extrajudicial; ou
II - requerer a Falência da supervisionada, conforme art. 78.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, em qualquer tempo, a
Susep poderá estudar pedidos de cessação da Liquidação Extrajudicial, formulados pelos
interessados, concedendo ou recusando a medida pleiteada, nos termos da legislação
vigente, tendo em vista as garantias oferecidas e as conveniências de ordem geral.
Subseção VI
Do Plano de Ação
Art. 52. Caso o Conselho Diretor da Susep tenha autorizado o prosseguimento
da Liquidação Extrajudicial, conforme art. 51, inciso I, o Liquidante deverá apresentar, no
prazo estabelecido pela Susep, Plano de Ação detalhado contendo, no mínimo:
I - como a massa liquidanda espera dispor dos seus ativos;
II - a forma pela qual planeja liquidar seus passivos; e
III - as ações e atividades a serem executadas e os riscos previstos na execução
de cada ação atividade e seus respectivos planos de contingência.
§ 1º A Área Técnica de Supervisão dos Regimes Especiais da Susep poderá
prorrogar o prazo para apresentação do Plano de Ação uma única vez e por igual período,
mediante solicitação fundamentada do Liquidante.
§ 2º O Plano de Ação poderá ser atualizado pelo Liquidante, desde que todas
as alterações sejam justificadas.
Seção V
Dos Ativos
Subseção I
Da Realização de Ativos
Art. 53. Decretada a Liquidação Extrajudicial de uma supervisionada, a alienação
ou o gravame de qualquer de seus bens dependerá de autorização prévia da Susep.
§ 1º A alienação de ativos da supervisionada poderá ser realizada
independentemente da organização do quadro geral de credores.
§ 2º A Susep terá direito a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o ativo
realizado nos trabalhos de liquidação, o qual será recolhido pelo Liquidante mediante Guia
de Recolhimento da União (GRU).
Subseção II
Da Reavaliação de Ativos
Art. 54. O Liquidante deverá providenciar novos laudos de avaliação dos
imóveis da supervisionada, quando esses tiverem mais de cinco anos, na realização desses
ativos ou para o encerramento da Liquidação Extrajudicial.
Seção VI
Da Contabilidade
Art. 55. A Susep disciplinará em normativo próprio a contabilização das
operações das supervisionadas em liquidação extrajudicial, suas demonstrações contábeis e
auditoria independente.
Parágrafo único. As supervisionadas utilizarão as Normas Gerais de Contabilidade
aplicáveis às supervisionadas pela Susep até que a matéria seja disciplinada.
Seção VII
Do Resseguro
Art. 56. Subsistem as responsabilidades do ressegurador perante a massa
liquidanda, independentemente de os pagamentos de indenizações ou benefícios aos
segurados, participantes, beneficiários ou assistidos haverem ou não sido realizados pela
cedente, ressalvados os casos enquadrados no parágrafo único do art. 57.
§ 1º A recuperação de resseguro relativa às responsabilidades de que trata o
caput deve ocorrer no momento em que a massa liquidanda habilitar o crédito em seu
quadro geral de credores.
§ 2º A recuperação de resseguro relativa às responsabilidades de que trata o
caput recai também sobre eventuais pagamentos de despesas e custas realizados pela
massa liquidanda após a decretação da Liquidação Extrajudicial que, se cobertas pelo
contrato de resseguro, devem ser pagas pelo ressegurador no prazo ordinário estabelecido
no contrato de resseguro.
§ 3º A compensação de que trata o art. 42 não se aplica sobre os débitos e
créditos constituídos após a data da decretação da Liquidação Extrajudicial.
Art. 57. No caso de Liquidação Extrajudicial da cedente, os resseguradores e os
seus retrocessionários não responderão diretamente perante o segurado, participante,
beneficiário ou assistido pelo montante assumido em resseguro e em retrocessão, ficando
as cedentes que emitiram o contrato integralmente responsáveis por indenizá-los.
Parágrafo único. No caso de Liquidação Extrajudicial da cedente, é permitido o
pagamento direto ao segurado, participante, beneficiário ou assistido, da parcela de
indenização ou benefício correspondente ao resseguro, desde que o pagamento da
respectiva parcela não tenha sido realizado ao segurado pela cedente nem pelo
ressegurador à cedente, quando:
I - o contrato de resseguro for considerado facultativo na forma definida pelo
órgão regulador de seguros; ou
II - nos demais casos, se houver cláusula contratual de pagamento direto.
Art. 58. O Liquidante poderá transformar os ativos de resseguro em ativos
financeiros, por meio da extinção dos contratos de resseguro.
§ 1º A extinção do contrato de resseguro somente poderá ocorrer se as
provisões técnicas estiverem constituídas adequadamente e mensurarem com relativa
fidedignidade os riscos aos quais a massa liquidanda esteja submetida.
§ 2º A proposta de extinção do contrato deverá ser submetida e aprovada pelo
Diretor da Susep competente, contendo as premissas utilizadas para a constituição das
provisões técnicas e outras informações relevantes que comprovadamente demonstrem
vantagens da resolução do contrato para a massa liquidanda.
§ 3º Enquanto os contratos de resseguro não forem extintos, subsistem as
responsabilidades do ressegurador, conforme art. 56.
Seção VIII
Do Quadro Geral de Credores
Art. 59. À vista do relatório previsto no art. 50, se determinado o prosseguimento
da Liquidação Extrajudicial, o Liquidante fará publicar no Diário Oficial da União, em jornal de
grande circulação do local da sede da supervisionada e no seu sítio eletrônico aviso aos
credores para que declarem os respectivos créditos, dispensados dessa formalidade os
credores por dívida de indenização de sinistro ou de restituição de prêmios, por prêmios de
cosseguro e de resseguro, os subscritores e os titulares de títulos de capitalização e os
participantes e os assistidos dos planos de previdência complementar aberta.
§ 1º No aviso de que trata o caput, o Liquidante fixará o prazo para a
declaração dos créditos, o qual não será inferior a vinte dias, nem superior a quarenta dias,
conforme a importância da Liquidação Extrajudicial e os interesses nela envolvidos.
§ 2º Relativamente aos créditos dispensados de habilitação, o Liquidante
manterá, na sede da supervisionada, relação nominal desses credores e respectivos valores.
§ 3º Aos credores obrigados à declaração assegurar-se-á o direito de obterem
do Liquidante as informações necessárias à defesa dos seus interesses e à prova dos
respectivos créditos.
§ 4º O Liquidante dará sempre recibo das declarações de crédito e dos
documentos recebidos.
Art. 60. O Liquidante juntará a cada declaração de crédito apresentada a
informação completa a respeito do resultado das averiguações a que procedeu nos livros,
papéis e assentamentos da supervisionada, relativos ao crédito declarado, bem como sua
decisão quanto à legitimidade, ao valor e à classificação.
Parágrafo único. O Liquidante poderá exigir dos ex-administradores da
instituição que prestem informações sobre qualquer dos créditos declarados.
Art. 61. Os credores serão notificados, por escrito, da decisão do Liquidante, os
quais, a contar da data do recebimento da notificação, terão o prazo de dez dias para
recorrer à Área Técnica de Supervisão dos Regimes Especiais da Susep do ato que lhes
pareça desfavorável.
Art. 62. Esgotado o prazo para a declaração de créditos e julgados estes, o
Liquidante organizará o quadro geral de credores e publicará, na forma prevista no art. 59,
aviso de que dito quadro, juntamente com o balancete, se acha afixado na sede da
supervisionada e no sítio eletrônico da massa liquidanda, para conhecimento dos
interessados.
Parágrafo único. Após a publicação mencionada no caput, qualquer interessado
poderá impugnar a legitimidade, o valor, ou a classificação dos créditos constantes no
referido quadro.
Art. 63. A impugnação será apresentada por escrito, devidamente justificada,
instruída com os documentos julgados convenientes, em dez dias, contados da data da
publicação de que trata o art. 62.
§ 1º A entrega da impugnação será feita contra recibo, passado pelo
Liquidante, com cópia que será juntada ao processo.
§ 2º O titular do crédito impugnado será notificado pelo Liquidante e, a contar
da data do recebimento da notificação, terá o prazo de cinco dias para oferecer as
alegações e provas que julgar convenientes à defesa dos seus direitos.
§ 3º O Liquidante encaminhará as impugnações com o seu parecer, juntando os
elementos probatórios, à decisão da Área Técnica de Supervisão dos Regimes Especiais da
Susep.