INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 79, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

Art. 32. O encerramento do processo não digital e a abertura do correspondente
processo administrativo eletrônico deverão ser realizados mediante termo disponível no
SEI/ColaboraGov.
Art. 33. O recebimento de documentos não digitais, enviados pela ECT, será
centralizado no Serviço de Protocolo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos para as unidades administrativas dos órgãos solicitantes do ColaboraGov localizadas
em Brasília, Distrito Federal.
§ 1º Para fins de recebimento dos documentos de que trata o caput, deverá ser
apresentado o requerimento inicial a que se refere o art. 6º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 2º O documento original e o processo digitalizado pelo Serviço de Protocolo do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos serão retidos e mantidos no referido
serviço até o prazo definido em tabela de temporalidade correspondente.
Art. 34. É vedado ao Serviço de Protocolo do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos o recebimento de correspondência ou objetos tridimensionais
particulares.
Dos prazos
Art. 35. Os atos processuais em meio eletrônico serão considerados realizados no
dia e na hora registrados no SEI/ColaboraGov, observado o horário oficial de Brasília, Distrito
Federal.
§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por
meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário,
até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário oficial
de Brasília.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, caso o SEI/ColaboraGov se torne indisponível por
manutenção programada ou motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado até as
vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do
problema.
§ 3º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora
normal, nos termos do disposto no art. 66, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 36. O prazo de encaminhamento à unidade administrativa destinatária será de
até dois dias úteis, a contar da data do recebimento do processo administrativo eletrônico no
SEI/ColaboraGov ou do recebimento do documento físico pelo Serviço de Protocolo do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, salvo quando contiver indicação de
urgência, em que o prazo será de um dia útil.
Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade do SEI/ColaboraGov, os prazos
estabelecidos no caput serão prorrogados por igual período, contado a partir da restauração da
disponibilidade do sistema.
Da tramitação dos processos administrativos eletrônicos
Art. 37. O processo administrativo eletrônico não deverá permanecer aberto
simultaneamente em mais de uma unidade do SEI/ColaboraGov, salvo quando for essencial
para garantir o regular andamento processual.
§ 1º Para inclusão de novos documentos em processo que esteja tramitando em
outra unidade, deve ser solicitada a devolução do processo, cuja determinação de
movimentação deve ser registrada em despacho.
§ 2º É vedada a reabertura de processo administrativo eletrônico que esteja em
tramitação em outra unidade com o objetivo de incluir novos documentos.
Art. 38. Em caso de erro na tramitação do processo administrativo eletrônico, a
unidade de destino deverá devolver o processo à unidade remetente ou encaminhar para a
unidade responsável pela sua análise.
Seção V
Da expedição de documentos e processos administrativos eletrônicos
Da expedição de documentos não digitais
Art. 39. A expedição de documentos não digitais e o envio de objetos
tridimensionais será realizada pelo Serviço de Protocolo dos órgãos solicitantes do
ColaboraGov, por meio da ECT, mediante solicitação da unidade administrativa.
§ 1º Para fins do disposto no caput, a unidade solicitante deverá entregar envelope
ou caixa devidamente lacrados.
§ 2º Para o envio de objeto tridimensional, a unidade solicitante deverá:
I - requerer a cotação prévia e entregar o objeto ao Serviço de Protocolo após a
autorização da unidade responsável pela gestão do contrato com a ECT; e
II - apresentar a autorização de movimentação, expedida pela unidade de gestão
patrimonial do órgão solicitante, quando o objeto tridimensional for um bem patrimonial de
algum órgão solicitante do ColaboraGov.
§ 3º O documento não digital ou o objeto tridimensional deverá ser enviado pela
unidade administrativa até às oito horas e trinta minutos para ser postado no mesmo dia.
§ 4º Após o prazo de que trata o § 3º, a postagem será realizada no próximo dia útil.
§ 5º O objeto tridimensional, com valor declarado acima de R$ 500,00 (quinhentos
reais), somente será recebido pelo Serviço de Protocolo se a postagem ocorrer no mesmo dia,
observado o prazo de que trata o § 3º.
§ 6º O disposto neste artigo é aplicável apenas às unidades administrativas dos
órgãos solicitantes do ColaboraGov, localizadas em Brasília, Distrito Federal.
Da expedição de processos administrativos eletrônicos
Art. 40. O envio de documento oficial ou processo administrativo eletrônico para
órgão ou entidade que não utiliza o SEI/ColaboraGov deverá ser efetuado pelo Serviço de
Protocolo dos órgãos solicitantes do ColaboraGov ou pelo Tramita GOV.BR, no caso de a
unidade administrativa possuir a funcionalidade habilitada.
§ 1º O envio previsto no caput deverá ser solicitado pela unidade administrativa do
órgão solicitante do ColaboraGov, que deverá indicar, no mínimo, o órgão ou entidade
destinatário.
§ 2º Para fins do disposto no caput, deverá ser observado o prazo de que trata o
art. 36.
§ 3º Na hipótese do órgão ou entidade destinatária não ser aderente ao Tramita
GOV.BR, o processo administrativo eletrônico deverá ser disponibilizado por meio de acesso
externo.
Seção VI
Das intimações eletrônicas
Art. 41. A intimação do usuário externo, seu representante legal ou seu procurador,
cadastrados no SEI/ColaboraGov, será realizada em meio eletrônico.
§ 1º A intimação será considerada realizada na data da consulta eletrônica ao
documento correspondente, com registro automático no SEI/ColaboraGov.
§ 2º A consulta de que trata o § 1º deverá ser realizada em até quinze dias corridos,
contados a partir do envio da intimação, sob pena de ser considerada automaticamente
efetivada na data do término desse prazo.
§ 3º A intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte quando a
consulta ou o término do prazo de que tratam o § 1º e o § 2º ocorrer em dia não útil.
§ 4º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a
realização da intimação, os atos processuais poderão ser praticados em meio físico, devendo o
documento físico ser digitalizado e incluído no SEI/ColaboraGov.
Art. 42. A unidade administrativa poderá enviar correspondência eletrônica, em
caráter informativo, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo
processual.
Art. 43. A intimação que viabilizar o acesso à íntegra do processo administrativo
eletrônico será considerada vista pessoal da pessoa interessada para todos os efeitos legais.
Art. 44. O usuário externo poderá optar pelo fim das comunicações, das
notificações ou das intimações por meio eletrônico, nos termos do disposto no art. 42, § 2º, da
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o usuário externo deverá
encaminhar a solicitação à unidade responsável pela gestão documental do ColaboraGov, sem
necessidade de justificativa.
Seção VII
Da orientação técnica e do tratamento do acervo
Art. 45. Fica instituído o serviço de orientação técnica arquivística com o objetivo
de apoiar o órgão solicitante do ColaboraGov na organização, avaliação e preservação dos seus
acervos documentais.
Parágrafo único. À unidade responsável pela gestão documental do ColaboraGov
compete promover a execução do serviço de que trata o caput, mediante solicitação da
unidade administrativa do órgão solicitante do ColaboraGov.
Art. 46. A unidade administrativa do órgão solicitante do ColaboraGov é
responsável pelo tratamento do seu acervo documental, observado o disposto nesta Instrução
Normativa, no que couber, e na legislação arquivística.
Art. 47. Em caso de modificação, desmembramento ou extinção de unidade
administrativa produtora ou recebedora da documentação, a unidade administrativa sucessora
será a responsável pela documentação produzida e recebida que esteja armazenada na
unidade antecessora, incluindo o tratamento e arquivamento.
Art. 48. A transferência do acervo consiste no envio da documentação arquivística
tratada pela unidade produtora ou que detém a sua custódia para o arquivo intermediário,
mediante solicitação.
§ 1º O Serviço de Arquivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos receberá somente o acervo das unidades administrativas localizadas em Brasília,
Distrito Federal, que esteja devidamente tratado, conforme as orientações da unidade
responsável pela gestão documental no ColaboraGov.
§ 2º A unidade responsável pela gestão documental no ColaboraGov realizará a
conferência dos documentos tratados e transferidos pelas unidades administrativas.
§ 3º Em caso de inconsistências identificadas durante o recebimento do acervo de
que trata o § 1º, o Serviço de Arquivo elaborará relatório, que será encaminhado à unidade
administrativa.
Art. 49. Os originais dos documentos e dos processos digitalizados transferidos ao
arquivo intermediário serão mantidos no acervo até o prazo definido em tabela de
temporalidade correspondente.
Seção VIII
Do acesso a documentação em arquivo intermediário
Art. 50. A unidade administrativa que transferiu o acervo ou a unidade sucessora,
no caso de modificação, desmembramento ou extinção de unidade administrativa, poderá
solicitar ao Serviço de Arquivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a
consulta, o desarquivamento ou o empréstimo de documentos que estejam sob guarda do
arquivo intermediário.
§ 1º Para os fins do disposto no caput, consideram-se:
I - consulta - permissão para acesso presencial a documentos de arquivo nas
dependências do arquivo intermediário;
II - desarquivamento - ato pelo qual a unidade administrativa, mediante solicitação
de autoridade competente, reverte o arquivamento de documento ou processo,
restabelecendo sua tramitação; e
III - empréstimo - ato pelo qual a unidade administrativa solicita documentos de
arquivo para subsidiar decisão ou atender à demanda.
§ 2º Na hipótese de desarquivamento de que trata o inciso II do § 1º, os
documentos serão digitalizados e inseridos no SEI/ColaboraGov e, nos casos em que a
digitalização não for possível, a documentação será disponibilizada em formato alternativo.
§ 3º Na hipótese de empréstimo de que trata o inciso III do § 1º, os documentos
serão digitalizados e encaminhados à unidade administrativa, e, nos casos em que a
digitalização não for possível, a documentação será disponibilizada em formato alternativo.
Art. 51. O prazo de encaminhamento à unidade administrativa solicitante será de
até seis dias úteis, a contar da data do recebimento do pedido, salvo quando contiver indicação
de urgência, em que o prazo será de quatro dias úteis.
Art. 52. A disponibilização de documentação não digital ocorrerá quando sua
averiguação for imprescindível e mediante justificativa da unidade administrativa solicitante.
Art. 53. O acesso às dependências do arquivo intermediário, localizado em Brasília,
Distrito Federal, é restrito aos agentes públicos lotados ou em exercício na unidade responsável
pela gestão documental no ColaboraGov.
Parágrafo único. O acesso de terceiros será permitido mediante agendamento
prévio justificado, desde que acompanhados por agente público lotado ou em exercício na
unidade de que trata o caput.
CAPÍTULO IV
DO SEI/COLABORAGOV
Seção I
Da modalidade multiórgãos
Art. 54. A base única do SEI/ColaboraGov é compartilhada entre os órgãos
solicitantes do ColaboraGov.
Parágrafo único. É vedada a inclusão de novos órgãos ou entidades que não
integrem o ColaboraGov, salvo quando autorizada pela unidade gestora do SEI/ColaboraGov
em conjunto com a unidade técnica do SEI/ColaboraGov.
Art. 55. A implantação do SEI/ColaboraGov para órgão colegiado ou entidade
vinculada à estrutura organizacional de órgão solicitante do ColaboraGov poderá ser autorizada
pela unidade gestora do SEI/ColaboraGov em conjunto com a unidade técnica do
SEI/ColaboraGov, observados o teor do instrumento que regula a cessão de uso do sistema e a
legislação vigente.
Art. 56. O órgão ou entidade vinculada ao órgão solicitante do ColaboraGov que
deixar de integrar o SEI/ColaboraGov terá o prazo máximo de cento e oitenta dias corridos para
implantar sistema próprio de processo administrativo eletrônico.
Parágrafo único. No caso previsto no caput, o órgão ou a entidade vinculada
permanecerá no SEI/ColaboraGov como unidade legada, com acesso restrito apenas à consulta
e encaminhamento de processos administrativos eletrônicos exclusivamente por meio do
Tramita GOV.BR, vedada a criação de novos processos.
Art. 57. É vedado ao órgão solicitante iniciativas para o desenvolvimento ou a
implantação de sistemas semelhantes ou com o mesmo objetivo do SEI/ColaboraGov.
Seção II
Dos sistemas integrados e dos módulos
Art. 58. A solicitação da unidade administrativa do órgão solicitante do
ColaboraGov para a integração do SEI/ColaboraGov com outros sistemas ou módulos deverá
ser encaminhada à unidade gestora do SEI/ColaboraGov.
Parágrafo único. Os sistemas ou os módulos integrados deverão seguir as
padronizações do SEI/ColaboraGov.
Art. 59. É vedado o uso de sistemas integrados ou módulos para ações robotizadas
sem anuência e habilitação prévia da unidade gestora do SEI/ColaboraGov.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são consideradas
ações robotizadas as atividades ou operações executadas de forma automatizada por
tecnologias, sistemas ou ferramentas computacionais, com ou sem supervisão humana direta,
caracterizadas pela sua capacidade de desempenhar funções previamente programadas.
Art. 60. O descumprimento dos critérios de integração que constam no formulário
de solicitação de acesso ao webservice acarretará a desabilitação do sistema ou módulo
integrado ao SEI/ColaboraGov, mediante aviso prévio.
Seção III
Das extensões
Art. 61. A utilização de extensões de navegadores obtidas em sítios eletrônicos é de
responsabilidade do usuário.
Parágrafo único. Na hipótese de problemas decorrentes do uso inadequado de
extensões, que afetem o funcionamento do SEI/ColaboraGov, será realizada a apuração de
responsabilidades.
Seção IV
Da disponibilidade do SEI/ColaboraGov
Art. 62. O SEI/ColaboraGov estará disponível vinte e quatro horas por dia,
ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de:
I - manutenção programada; ou
II - por motivo técnico.
§ 1º A manutenção programada de que trata o inciso I do caput será informada
com antecedência mínima de quarenta e oito horas e realizada, preferencialmente, no período
da zero hora dos sábados às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos dos domingos ou da
zero hora às seis horas nos demais dias da semana.
§ 2º Será considerada indisponibilidade do SEI/ColaboraGov por motivo técnico de
que trata o inciso II do caput a interrupção superior a:
I - sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as oito horas e as vinte
e duas horas; ou
II - cento e vinte minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as vinte e duas
horas e as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos.
Art. 63. Será considerada indisponibilidade do SEI/ColaboraGov ao público externo
a ausência de acesso aos seguintes serviços:
I - consulta aos autos digitais;
II - peticionamento eletrônico diretamente pelo SEI/ColaboraGov ou por meio de
integração; ou
III - acesso ao formulário de cadastro de usuário externo.
Parágrafo único. Não caracterizam a indisponibilidade do SEI/ColaboraGov de que
trata o caput:
I - falhas de transmissão de dados entre a estação de trabalho do usuário externo e
a rede de comunicação pública, ou
II - impossibilidades técnicas decorrentes de falhas nos equipamentos ou
programas do usuário.
Art. 64. A indisponibilidade do SEI/ColaboraGov será verificada por meio de sistema
de monitoramento da unidade técnica do SEI/ColaboraGov, que elaborará relatório a ser
disponibilizado na página oficial do ColaboraGov.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput conterá, no mínimo, a data, hora
e minuto do início e do término da indisponibilidade e os serviços que ficaram indisponíveis.
Seção V
Dos usuários internos
Art. 65. O usuário interno é qualquer agente público, estagiário ou terceirizado em
exercício no órgão solicitante do ColaboraGov que seja habilitado, de forma autorizada, a
acessar e atuar em processos administrativos eletrônicos do SEI/ColaboraGov.
Parágrafo único. O acesso de usuário interno será concedido somente por meio do
e-mail institucional individual, sendo vedada a utilização de e-mail de unidade administrativa.
Art. 66. A concessão, a alteração ou a exclusão de permissão de usuário interno
será realizada mediante solicitação da autoridade competente da unidade administrativa à
unidade gestora do SEI/ColaboraGov.
§ 1º A veracidade das informações prestadas na solicitação é de responsabilidade
da autoridade solicitante, e qualquer informação inverídica estará sujeita à apuração de
responsabilidades.
§ 2º A liberação do acesso interno vincula o usuário interno à aceitação dos termos
de uso e de privacidade do sistema.
§ 3º É de responsabilidade de cada unidade o gerenciamento e controle dos
usuários internos que possuem acesso às suas respectivas caixas no SEI/ColaboraGov.
Art. 67. A habilitação de usuário de serviço para a execução de ações robotizadas
ocorrerá mediante anuência prévia da unidade gestora do SEI/ColaboraGov e da unidade
técnica do SEI/ColaboraGov, sob pena de apuração de responsabilidades em caso de
descumprimento e da revogação imediata do acesso do usuário, sem aviso prévio.
Parágrafo único. O perfil de acesso a ser concedido ao usuário de serviço de que
trata o caput será vinculado a um usuário interno da unidade administrativa solicitante.
Art. 68. A unidade gestora do SEI/ColaboraGov poderá revogar, a qualquer tempo,
o acesso de usuários diante de indícios de irregularidade, com o objetivo de garantir a
segurança, a integridade e o funcionamento do sistema.
Art. 69. Ao usuário interno do SEI/ColaboraGov compete:
I - zelar pela correta utilização do sistema;
II - consultar diariamente o sistema, a fim de verificar o recebimento de processos
administrativos eletrônicos;
III - observar a correta utilização dos tipos de processo administrativo eletrônico e
ajustar, quando necessário;
IV - revisar o nível de acesso atribuído, o tipo de processo administrativo eletrônico
e os tipos de documentos externos e ajustar, quando necessário;
V - revisar o nível de acesso restrito do documento preparatório, a partir da edição
do ato ou decisão, salvo se houver outra hipótese legal de sigilo;
VI - observar os prazos de retorno e de conclusão dos processos administrativos
eletrônico;
VII - manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível;
VIII - realizar a transferência da permissão de acesso a processos ou documentos
sigilosos, concluídos ou em tramitação, para o sucessor ou para a chefia superior, quando
houver alteração de lotação ou de função;
IX - observar as recomendações expedidas pela unidade de gestão documental do
ColaboraGov quanto às boas práticas do SEI/ColaboraGov; e
X - observar e cumprir os procedimentos estabelecidos para o atendimento a
demandas relacionadas ao SEI/ColaboraGov.
Seção VI
Dos perfis de acesso
Art. 70. O perfil de acesso corresponde ao conjunto de funcionalidades atribuídas a
cada usuário interno do SEI/ColaboraGov, de acordo com suas responsabilidades e com a
vinculação às unidades administrativas, definindo os níveis de permissão necessários para a
execução das atividades no sistema.
Art. 71. A pessoa ocupante de cargo ou emprego público será habilitada com perfil
básico e poderá receber outros perfis, mediante solicitação formal da chefia imediata da
unidade administrativa.
Parágrafo único. O usuário interno poderá ser associado a mais de uma unidade do
SEI/ColaboraGov.
Art. 72. Os perfis de administrador e de administrador de gestão documental serão
restritos aos usuários em exercício na unidade responsável pela gestão de documentação e
informação da Diretoria de Administração e Logística e na unidade técnica do
SEI/ColaboraGov.
Art. 73. O perfil de acervo de documentos sigilosos na unidade administrativa será
concedido exclusivamente às pessoas ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de
Função Comissionada Executiva - FCE - de nível 10 ou superior, vinculadas à respectiva unidade
administrativa.
Art. 74. O perfil colaborador será concedido às seguintes pessoas que necessitem
utilizar o SEI/ColaboraGov para realizar suas atividades:
I - pessoas prestadoras de serviços terceirizados e estagiárias;
II - pessoas consultoras contratadas para prestação de serviços; ou
III - agente público formalmente designado para compor colegiado, ainda que não
esteja em exercício no órgão solicitante.
Art. 75. Os perfis de inspeção e de ordenador de árvore serão concedidos à
autoridade titular da unidade administrativa e a seus substitutos legais.
Parágrafo único. O perfil de ordenador de árvore poderá ser concedido às pessoas
servidoras ou empregadas públicas que ocupem cargo ou função comissionada cujas
atribuições incluam atividades de assessoria, mediante solicitação da autoridade titular da
unidade administrativa.
Art. 76. O perfil arquivamento será concedido para agentes públicos em exercício
nas unidades de arquivo.
Art. 77. O perfil Módulo PEN - usuário será concedido ao agente público em
exercício nas unidades mapeadas no Tramita GOV.BR.
Art. 78. O perfil publicador será concedido à pessoa ocupante de cargo ou emprego
público da unidade publicadora responsável pelo cadastro, edição e publicação de ato no
Boletim de Serviço SEI/ColaboraGov.
Seção VII
Dos usuários externos
Art. 79. O usuário externo é a pessoa natural, que atua em nome próprio ou de
terceiros ou que representa pessoa jurídica, que objetiva acessar ou peticionar em processos
administrativos eletrônicos do SEI/ColaboraGov e não se enquadra como usuário interno.
Art. 80. O cadastro de usuário externo é ato pessoal, intransferível e indelegável, e
importa na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo administrativo
eletrônico.
Parágrafo único. É vedada a utilização de e-mail corporativo de setores ou unidades
administrativas para cadastramento como usuário externo.
Art. 81. O cadastro de usuário externo é obrigatório para representantes de
pessoas jurídicas que tenham contrato administrativo ou instrumento congênere formalizado
com órgão solicitante do ColaboraGov.
Parágrafo único. A partir do cadastro de que trata o caput, as comunicações
processuais entre o órgão solicitante do ColaboraGov e a pessoa jurídica serão realizadas em
meio eletrônico, salvo em situações justificadas.
Art. 82. O cadastro de usuário externo seguirá o procedimento estabelecido pela
unidade gestora do SEI/ColaboraGov.
Art. 83. Havendo indícios de irregularidade, o cadastro do usuário externo poderá
ser desativado a qualquer momento, mediante prévia comunicação.
Art. 84. Ao usuário externo compete:
I - manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível;
II - garantir as condições técnicas adequadas para o envio eletrônico de documentos,
incluindo acesso à internet, configuração do equipamento e estabilidade da rede;
III - elaborar e enviar documentos digitais conforme os requisitos do sistema,
observada a conformidade entre os dados informados e os documentos anexados, bem como
a fidelidade e integridade dos arquivos digitalizados;
IV - conservar os originais em suporte físico de documentos digitalizados enviados
por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os
atos praticados no processo administrativo eletrônico;
V - verificar e guardar o recibo eletrônico de protocolo;
VI - realizar atos e comunicações processuais em meio eletrônico, observados os
prazos estabelecidos; e
VII - consultar periodicamente o SEI/ColaboraGov para ciência de intimações e
comunicações oficiais.
§ 1º O órgão solicitante do ColaboraGov poderá exigir, a seu critério, a exibição do
documento físico original para o esclarecimento de dúvida sobre o seu conteúdo ou verificação
de integridade ou de autenticidade.
§ 2º O usuário externo deverá apresentar o original do documento no prazo de
cinco dias úteis, a contar da data de recebimento da solicitação administrativa, prorrogável por
igual período uma única vez, sob pena de configuração de indícios de fraude.
Seção VIII
Da parametrização do sistema
Art. 85. A criação de unidade no SEI/ColaboraGov refletirá a estrutura
organizacional do órgão solicitante do ColaboraGov, sendo vedada menção a nome próprio de
pessoas naturais ou atividade específica.
§ 1º A configuração de unidade para envio externo de processo administrativo
eletrônico por meio do Tramita GOV.BR deverá ser solicitada à unidade gestora do
SEI/ColaboraGov.
§ 2º A configuração a que se refere o § 1º será restrita às unidades formais no
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Art. 86. A denominação de cargo efetivo, cargo ou função comissionada, ou emprego
público para fins de assinatura eletrônica na unidade deverá ser genérica, sem vinculação a áreas
específicas e compatível com as funções desempenhadas pelo agente público.
Art. 87. A criação de tipos de documentos será realizada como modelo genérico,
sempre que possível, de modo que possa ser utilizado por todas as unidades administrativas no
SEI/ColaboraGov.
Art. 88. A criação de tipos de processos administrativos eletrônicos no
SEI/ColaboraGov será feita com base em macrotemas e assuntos relacionados às funções e
atividades das unidades administrativas, de modo que possa ser utilizado, preferencialmente,
por todas as unidades administrativas no SEI/ColaboraGov.
Art. 89. As tabelas de assuntos disponíveis no SEI/ColaboraGov correspondem aos
códigos de classificação e tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo
aprovados pelo Arquivo Nacional.