INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 79, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 3)

Parágrafo único. Na ausência de códigos de classificação e tabelas de
temporalidade e destinação de documentos de arquivo de que trata o caput, serão usados os
assuntos que correspondem às funções do órgão solicitante do ColaboraGov, definidos pela
unidade responsável pela gestão documental do ColaboraGov.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 90. As unidades do SEI/ColaboraGov deverão recusar, mediante justificativa,
documentos ou processos que estejam em desacordo com as disposições desta Instrução
Normativa.
Art. 91. O uso inadequado do SEI/ColaboraGov e/ou a divulgação de informações
pessoais, bem como de dados considerados sensíveis ou sigilosos de acordo com a legislação
vigente, ficam sujeitos à apuração de responsabilidade, na forma da legislação vigente.
Art. 92. A autoridade titular da Diretoria de Administração e Logística poderá
editar atos complementares necessários à execução do disposto nesta Instrução
Normativa.
Art. 93. Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Administração e Logística.
Art. 94. Fica revogada a Instrução Normativa DAL/SGC nº 23, de 9 de maio de 2022.
Art. 95. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM