DIA 23 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 1 - Processo nº: 18088.720490/2012-59 - Recorrente: PATREZAO COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11442.720028/2012-26 - Recorrente: SASAZAKI PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 3 - Processo nº: 10120.730465/2014-90 - Recorrente: ACOFERGO TUBOS E PERFILADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 18088.720128/2011-05 - Recorrente: ANDRITZ HYDRO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10166.725187/2013-41 - Recorrente: ANTARES INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16095.720159/2013-03 - Recorrente: BRAZILIAN COLOR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13603.722743/2013-10 - Recorrente: FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12448.720967/2012-83 - Recorrente: JORGE ZAHAR EDITOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10783.902586/2015-27 - Recorrente: SOL COQUERIA TUBARAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 15504.721502/2013-05 - Recorrente: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 25/03/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 25 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 1 - Processo nº: 13603.902896/2015-19 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13603.902895/2015-66 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13603.902897/2015-55 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13603.902901/2015-85 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10845.720897/2011-74 - Recorrente: M. M. S. DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10845.720898/2011-19 - Recorrente: M. M. S. DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 7 - Processo nº: 19515.720517/2016-12 - Recorrente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.939005/2014-23 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.939009/2014-10 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 30/03/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .10235.720336/2012-34 .2 . .3 .16682.720740/2012-16 .4 a 32 . .34 .16682.902620/2012-35 .35 a 50 . .51 .10860.901951/2020-83 .52 a 58 . .59 .10860.905900/2016-44 .60 a 81 . .82 .10860.904251/2018-26 .83 . .86 .10860.901217/2018-08 .87 a 98 . .99 .13882.720061/2016-26 .100 a 108 . .109 .10480.721932/2018-25 .110 a 113 . .114 .10880.722135/2016-91 .115 a 117 DIA 30 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 1 - Processo nº: 10235.720336/2012-34 - Embargante: AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 2 - Processo nº: 10235.720337/2012-89 - Embargante: AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 3 - Processo nº: 16682.720740/2012-16 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 4 - Processo nº: 16682.720745/2012-49 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16682.720748/2012-82 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16682.902598/2012-23 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16682.902599/2012-78 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16682.902600/2012-64 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16682.902601/2012-17 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 16682.902602/2012-53 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16682.902603/2012-06 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16682.902604/2012-42 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 16682.902606/2012-31 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16682.902607/2012-86 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16682.902608/2012-21 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16682.902611/2012-44 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 16682.902612/2012-99 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 16682.902614/2012-88 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 16682.902615/2012-22 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16682.902616/2012-77 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 16682.902617/2012-11 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 16682.902618/2012-66 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 16682.902619/2012-19 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 16682.902621/2012-80 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 16682.902624/2012-13 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 16682.902627/2012-57 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16682.902629/2012-46 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 16682.902632/2012-60 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 16682.902634/2012-59 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16682.902636/2012-48 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16682.905111/2012-64 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16682.905112/2012-17 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 33 - Processo nº: 16682.722480/2017-28 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 16682.902620/2012-35 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 35 - Processo nº: 16682.902654/2012-20 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16682.905110/2012-10 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 16682.905121/2012-08 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 16682.905122/2012-44 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16682.905123/2012-99 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 16682.905125/2012-88 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 16682.905126/2012-22 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 16682.905127/2012-77 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 16682.905128/2012-11 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 16682.905130/2012-91 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 16682.905131/2012-35 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 16682.905132/2012-80 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 16682.905134/2012-79 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 16682.905135/2012-13 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 16682.905143/2012-60 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 16682.905144/2012-12 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 51 - Processo nº: 10860.901951/2020-83 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 52 - Processo nº: 10860.901950/2020-39 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10860.901952/2020-28 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10860.901953/2020-72 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10860.901954/2020-17 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10860.901955/2020-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10860.901956/2020-14 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10860.901957/2020-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 59 - Processo nº: 10860.905900/2016-44 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 60 - Processo nº: 10860.901218/2018-44 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10860.901220/2018-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10860.901222/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10860.901223/2018-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10860.901224/2018-00 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10860.901226/2018-91 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10860.901228/2018-80 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10860.901229/2018-24 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10860.901230/2018-59 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10860.901231/2018-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10860.901232/2018-48 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10860.901233/2018-92 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10860.901234/2018-37 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10860.901235/2018-81 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10860.901236/2018-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10860.901762/2015-43 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10860.901764/2015-32 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10860.901766/2015-21 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10860.901767/2015-76 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10860.905894/2016-25 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10860.905896/2016-14 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10860.905898/2016-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 82 - Processo nº: 10860.904251/2018-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 83 - Processo nº: 10860.904254/2018-60 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 84 - Processo nº: 13882.720039/2019-29 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13882.720010/2017-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10860.901217/2018-08 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 87 - Processo nº: 10860.901219/2018-99 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10860.901221/2018-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10860.901225/2018-46 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10860.901227/2018-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10860.901761/2015-07 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10860.901763/2015-98 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10860.901765/2015-87 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10860.901768/2015-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10860.905893/2016-81 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10860.905895/2016-70 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10860.905897/2016-69 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10860.905899/2016-58 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 99 - Processo nº: 13882.720061/2016-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 100 - Processo nº: 13882.720050/2016-46 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 13882.720054/2016-24 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 13882.720056/2016-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 13882.720057/2016-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 13882.720058/2016-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 13882.720059/2016-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 13882.720063/2016-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 13882.720536/2015-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 13882.720537/2015-48 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 109 - Processo nº: 10480.721932/2018-25 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 110 - Processo nº: 10480.721928/2018-67 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10480.721931/2018-81 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10480.721935/2018-69 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10480.721936/2018-11 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 114 - Processo nº: 10880.722135/2016-91 - Recorrente: SYLVAMO EXPORTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 115 - Processo nº: 10880.721524/2016-07 - Recorrente: SYLVAMO EXPORTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10880.722343/2016-90 - Recorrente: SYLVAMO EXPORTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10880.722748/2016-28 - Recorrente: SYLVAMO EXPORTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 31/03/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação.
TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) (parte 6 de 8)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/03/2026