PORTARIA SRI/PR Nº 126, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023)
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO/Nº
. DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
PARLAMENTARES
................ ................ ................
. ................ ................ ................ ................
. . DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
JUNTO AO SENADO FEDERAL
................ ................ ................
. . .2 .Assistente
Técnico
.FCE 2.05
. . DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS
................ ................ ................
. . .1 .Assistente
Técnico
.FCE 2.05
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
DECISÕES DE 5 DE MARÇO DE 2026
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 11 da
Resolução CM-CMED nº 02, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno), informa sobre as
decisões proferidas nos processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO
ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.909211/2025-17
Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA., (CNPJ Nº
36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 112, de 06 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 3.224.911,10 (três milhões, duzentos e vinte e quatro
mil novecentos e onze reais e dez centavos), ante a oferta de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de
13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.913201/2025-86
Interessado: CENTRO DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO DE CURITIBA LTDA - CEVACINE., (CNPJ Nº
08.112.746/0001-07).
Extrato da Decisão nº 113, de 06 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.930905/2025-13
Interessado: FERNANDO NETO - ME., (CNPJ Nº 09.151.662/0001-37).
Extrato da Decisão nº 114, de 06 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.929095/2025-52
Interessado:IRMAOSLIMACOLEPRODUTOSFARMACEUTICOSLTDA.,(CNPJNº37.117.510/0001-53).
Extrato da Decisão nº 115, de 06 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no
valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), ante a oferta
de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos
2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED
nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910811/2025-28
Interessado: CAPROMED FARMACEUTICA LTDA., (CNPJ Nº 13.085.369/0001-96).
Extrato da Decisão nº 116, de 07 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 61.010,58 (sessenta e um mil dez reais e cinquenta
e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.913195/2025-67
Interessado: MANZATOS FARMA LTDA-ME., (CNPJ Nº 17.756.574/0001-97).
Extrato da Decisão nº 117, de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 54.156,00 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta
e seis reais), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926800/2025-60
Interessado:DISTRIBUIDORADEMEDICAMENTOSPRÓSAÚDELTDA.,(CNPJNº08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 118, de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 22.127,14 (vinte e dois mil, cento e vinte e sete reais
e quatorze centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926514/2025-02
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA., (CNPJ Nº 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 119, de de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 3.724,99 (três mil, setecentos e vinte e quatro reais
e noventa e nove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.829513/2024-21
Interessado:STOCKMEDPRODUTOSMEDICO-HOSPITALARESLTDA.,(CNPJNº06.106.005/0001-80).
Extrato da Decisão nº 120, de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 37.525,51 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte e
cinco reais e cinquenta e um centavos), ante a oferta de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de
13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.936040/2025-07
Interessado: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ., (CNPJ Nº 84.683.481/0277-09).
Extrato da Decisão nº 121, de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 3.575,44 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais
e quarenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922999/2025-57
Interessado:CRISTÁLIAPRODUTOSQUÍMICOSFARMACÊUTICOSLTDA.,(CNPJNº44.734.671/0022-86).
Extrato da Decisão nº 122, de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920780/2025-13
Interessado: PSG COMERCIO FARMACEUTICO LTDA., (CNPJ Nº 23.416.453/0001-07).
Extrato da Decisão nº 123, de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 24.550,73 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta
reais setenta e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.916833/2025-00
Interessado: RAIA DROGASIL S/A., (CNPJ Nº 61.585.865/0001-51).
Extrato da Decisão nº 124 de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.025,15 (um mil vinte e cinco reais e quinze centavos), ante
a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao
previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c
Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.929781/2025-23
Interessado: UFASA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 90.948.837/0001-50).
Extrato da Decisão nº 125, de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910750/2025-07
Interessado: EMMARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 09.092.152/0001-36).
Extrato da Decisão nº 126, de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.923117/2025-71
Interessado:NOVAOESTEDISTRIBUIDORADEMEDICAMENTOSLTDA.,(CNPJNº34.772.843/0001-28).
Extrato da Decisão nº 127, de 10 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 214.997,14 (duzentos e quatorze mil novecentos e
noventa e sete reais e quatorze centavos), ante a oferta de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de
13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901110/2025-06
Interessado: NIVALDO ALVES DE OLIVEIRA E FILHA LTDA. - DROGARIA NOSSA SENHORA
DA GUIA., (CNPJ Nº 04.895.050/0001-35).
Extrato da Decisão nº 128, de 10 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 168.536,64 (cento e sessenta e oito mil quinhentos
e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por
preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901596/2025-74
Interessado: P & P DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 52.808.009/0001-27).
Extrato da Decisão nº 129, de 10 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.921433/2025-16
Interessado: FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 05.400.006/0001-70).
Extrato da Decisão nº 130, de 06 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 2.931.703,83 (dois milhões, novecentos e trinta e um
mil setecentos e três reais e oitenta e três centavos), ante a oferta e venda de
medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos
Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação
Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16
de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.925881/2025-81
Interessado: DROGARIAS PACHECO S/A., (CNPJ Nº 33.438.250/0001-67).
Extrato da Decisão nº 131, de 10 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 44.021,09 (quarenta e quatro mil vinte e um reais
e nove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.923006/2025-64
Interessado: MEDICARE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA.,
(CNPJ Nº 32.477.466/0001-79).
Extrato da Decisão nº 132, de 10 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 944,70 (novecentos e quarenta e quatro reais e
setenta centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.936859/2025-66
Interessado: MAMED COMERCIAL LTDA - EPP., (CNPJ Nº 21.608.296/0001-06).
Extrato da Decisão nº 133, de 11 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 137.403,94 (cento e trinta e sete mil quatrocentos
e três reais e noventa e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor
acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.924536/2025-20
Interessado: MEDICARE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA.,
(CNPJ Nº 32.477.466/0001-79).
Extrato da Decisão nº 134, de 11 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 888.435,95 (oitocentos e oitenta e oito mil
quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), ante a oferta de
medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos
Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação
Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16
de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.935341/2025-13
Interessado: DROGARIA IMPACTO LTDA., (CNPJ Nº 40.416.041/0001-88).
Extrato da Decisão nº 135, de 11 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.939009/2025-10
Interessado: DROGARIA SAAD LTDA., (CNPJ Nº 45.698.243/0001-83).
Extrato da Decisão nº 136, de 11 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.931864/2025-82
Interessado: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA., (CNPJ
Nº 01.722.296/0001-17).
Extrato da Decisão nº 137, de 11 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 3.829.135,31 (três milhões, oitocentos e vinte e nove
mil cento e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), ante a oferta de medicamento
por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril
de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927392/2025-63
Interessado: NOVA MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 41.365.113/0001-78).
Extrato da Decisão nº 138, de 11 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 13.628,12 (treze mil seiscentos e vinte e oito reais
e doze centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.907245/2024-96
Interessado: DISMART DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 33.688.692/0001-61).
Extrato da Decisão nº 139, de 11 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 33.944,17 (trinta e três mil novecentos e quarenta
e quatro reais e dezessete centavos), ante a oferta de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de
13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901729/2025-11
Interessado: RAIA DROGASIL S/A., (CNPJ Nº 61.585.865/1731-70).
Extrato da Decisão nº 140, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 9.292,23 (nove mil duzentos e noventa e dois reais
e vinte e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.937510/2025-41
Interessado: RAIA DROGASIL S/A., (CNPJ Nº 61.585.865/0001-51).
Extrato da Decisão nº 141, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.807623/2024-32
Interessado: RAIA DROGASIL S/A., (CNPJ Nº 61.585.865/0001-51).
Extrato da Decisão nº 142, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 4.032,16 (quatro mil trinta e dois reais e dezesseis
centavos), ante a oferta e venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.947737/2025-03
Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA., (CNPJ Nº
36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 143, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 116.140,13 (cento e dezesseis mil cento e quarenta
reais e treze centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.931679/2025-98
Interessado: BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 38.329.458/0001-61).
Extrato da Decisão nº 144, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 46.511,15 (quarenta e seis mil quinhentos e onze
reais e quinze centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.947928/2025-67
Interessado: COMERCIAL VALFARMA LTDA., (CNPJ Nº 02.600.770/0001-09).
Extrato da Decisão nº 145, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.908382/2025-29
Interessado: GAIA SERVICOS MEDICOS LTDA., (CNPJ Nº 12.847.892/0001-40).
Extrato da Decisão nº 146, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920340/2025-66
Interessado: DF2MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº 40.136.720/0001-01).
Extrato da Decisão nº 147, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº25351.920633/2022-09
Interessado: QUATROCHI & SILVA DROGARIA LTDA - ME., (CNPJ Nº 17.763.856/0001-11).
Extrato da Decisão nº 148, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926530/2025-97
Interessado: UP DISTRIBUIDORA LTDA., (CNPJ Nº 44.152.616/0001-53).
Extrato da Decisão nº 149, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 10.117,86 (dez mil, cento e dezessete reais e oitenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.935564/2022-20
Interessado: QALYCARE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA., (CNPJ Nº 34.715.539/0001-49).
Extrato da Decisão nº 150, de 13 de fevereiro de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 44.907,70 (quarenta e quatro mil novecentos e sete
reais e setenta centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.805599/2024-05
Interessado: SAMED HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 53.317.125/0001-06).