DESPACHO Nº 54, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/03/2026

DESPACHO Nº 54, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 253/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0183894) e o que consta do Processo nº 48500.903181/2023-16,
decide:
anuir previamente ao pedido para celebração de Termo de Transferência
Onerosa de Instalações - TTO 001/2023, visando efetivação da transferência onerosa de
178,6 km da LT 230 kV Rio Verde - Rondonópolis C1, a ser firmado entre a Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. CNPJ nº 00.357.038/0001-16, e sua parte relacionada
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, CNPJ nº 00.001.180/0001-26, conforme
proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas